(DOC. VP 176.2830.8001.3100)

TJSP. Interesse processual. Ação civil pública. Obrigando entraves burocráticos paciente médico recorrer ao poder judiciário a fim de ver atendido seu direito à saúde garantido pela CF/88, objetivando suprimento de medicação, não se pode falar em inexistência de interesse de agir. Recurso fazendário não provido.

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