(DOC. VP 230.6230.3115.5965)

STJ. Agravo interno no recurso extraordinário. Direito administrativo. Concurso público. Prova oral. Conteúdo do edital. Não abrangência. Ilegalidade evidenciada. Excepcional intervenção do poder judiciário. Possibilidade. Acórdão recorrido em conformidade com o entendimento do Supremo Tribunal Federal. Tema 485/STF. Negativa de seguimento.

1 - O STF, ao julgar o RE 603.580/RG/STF/RJ, firmou o entendimento de que «não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados, salvo ocorrência de ilegalidade ou de inconstitucionalidade» (Tema 485/STF). 2 - Caracterizada a ilegalidade na atuação da banca, o acórdão proferido pelo STJ está em consonância com a jurisprudência firmada pela Suprema Corte, motivo pelo qual a decisão que nego

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