(DOC. VP 145.6063.6000.3700)

STJ. Administrativo. Concurso público. Procurador do Estado da Paraíba. Prova. Critérios de correção. Apreciação do Poder Judiciário. Impossibilidade. Matéria prevista em edital.

«1. Nas demandas em que se discutem concurso público, a atuação do Poder Judiciário limita-se ao exame da legalidade do certame, vedada a apreciação dos critérios utilizados pela banca examinadora para formulação de questões e atribuição das notas aos candidatos, sob pena de indevida incursão no mérito administrativo. Precedentes. 2. A aplicação de prova discursiva em concurso público visa avaliar a apresentação e estrutura textual, conhecimento da norma culta de gramátic

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