(DOC. VP 163.7853.5002.8000)

TJSP. Mandado de segurança coletivo. Pretensão a que o Poder Judiciário determine que o Poder Executivo envie projeto de lei à Câmara dos Vereadores para reposição salarial das perdas inflacionárias dos vencimentos dos servidores municipais no período de 1998 a 2002. Admissibilidade. Preliminares afastadas. Sentença mantida. Recursos oficial e voluntário da Fazenda Municipal improvidos.

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