(DOC. VP 103.1674.7545.0600)

TJRJ. Tributário. Parcelamento administrativo. Existência. Impugnação judicial. Possibilidade. Acesso ao Poder Judiciário. CF/88, art. 5º, XXXV.

«Em tema tributário' como constante na própria sentença' o parcelamento administrativo não implica na perempção do direito de impugnação do tributo em sede jurisdicional' assim em atenção ao disposto no CF/88, art. 5º, XXXV e a ampla acessibilidade aos tribunais que se considera inerente ao Estado Democrático de Direito.»

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