Jurisprudência sobre
hipoteca judicial

501 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA - CONVERSÃO DO MANDADO MONITÓRIO EM TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL - INOCORRÊNCIA - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - NÃO CABIMENTO.

Na hipótese em que ainda não ocorrida a conversão do mandado monitório em título executivo judicial, inviável a extinção do feito pela prescrição intercorrente, instituto aplicável apenas nos feitos executivos.... (Continua)

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502 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Recuperação judicial. Bloqueio de ativos financeiros. Competência. Juízo da execução fiscal. Juízo da recuperação judicial que procede apenas ao controle de atos constritivos que envolvam bens considerados essenciais. Precedentes. Ausência da hipótese do art. 6º, § 7º-B, da Lei 11.101/2005. Bem constrito. Ausência de essencialidade. Revisão. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido. 1. A Lei 14.112/2020, a seu modo, delimitou a competência do juízo em que se processa a execução fiscal (a qual não se suspende pelo deferimento da recuperação judicial) para determinar os atos de constrição judicial sobre os bens da recuperanda; e firmou a competência do juízo da recuperação judicial «para determinar a substituição dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial até o encerramento da recuperação judicial". 2. Com a Lei 14.112/2020, o juízo da execução fiscal, ao determinar o prosseguimento do feito executivo ou, principalmente, a constrição judicial de bem da recuperanda, não adentra indevidamente na competência do juízo da recuperação judicial. 3. A partir da vigência da Lei 14.112/2020, o juízo da recuperação judicial tem a competência específica para determinar o sobrestamento dos atos de constrição exarados no bojo de execução de crédito extraconcursal que recaíam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial durante o período de blindagem. Em se tratando de execuções fiscais, a competência do juízo recuperacional restringe-se a substituir os atos de constrição que recaíam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial até o encerramento da recuperação judicial. 4. Não se autoriza ao juízo da recuperação sobrestar ato judicial de constrição, exarado pelo juízo em que se processa execução fiscal, sobre bem que não se caracterize como «bem de capital". 5. Na hipótese, ficou assentada a ausência de demonstração quanto à essencialidade do valor constrito para a manutenção da atividade empresarial e a não existência de nenhuma indicação de bens em substituição à penhora realizada pelo juízo da execução fiscal. 6. Elidir a conclusão da corte de origem acerca da essencialidade do bem demanda a análise do conteúdo fático probatório dos autos, o que se mostra inviável em recurso especial, consoante Súmula 7/STJ. 7. Agravo interno desprovido.

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503 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA - ADC Acórdão/STF - IPCA-E MAIS JUROS NA FASE PRÉ-JUDICIAL - TAXA SELIC NA FASE JUDICIAL - TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL SEM FIXAÇÃO EXPRESSA DO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEL.

Verificado que a tese contida na decisão agravada não se coaduna com o posicionamento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADC Acórdão/STF e do RE 1269353 (Tema 1.191 da Tabela de Temas de Repercussão Geral), bem como do entendimento fixado pela SBDI-1 no julgamento do recurso E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, dá-se provimento ao Agravo Interno. Agravo interno provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA - ADC Acórdão/STF - IPCA-E MAIS JUROS NA FASE PRÉ-JUDICIAL - TAXA SELIC NA FASE JUDICIAL - TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL SEM FIXAÇÃO EXPRESSA DO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEL. Ante a razoabilidade da tese de violação do 5º, XXXVI, da CF/88, recomendável o processamento do recurso de revista, para exame da matéria em epígrafe, veiculada em suas razões. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA - ADC Acórdão/STF - IPCA-E MAIS JUROS NA FASE PRÉ-JUDICIAL - TAXA SELIC NA FASE JUDICIAL - TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL SEM FIXAÇÃO EXPRESSA DO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEL . Ao julgar o RE 1269353 (Tema 1191), o STF reconheceu a repercussão geral da matéria e reafirmou a sua jurisprudência, consagrada no julgamento da ADC Acórdão/STF. Doravante, antes do ajuizamento da ação (fase pré-judicial), aplica-se o índice IPCA-E na atualização dos créditos do trabalhador, além dos juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). Protocolada a reclamação, mesmo antes da notificação da parte adversa, passa a incidir, imediatamente, apenas a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item «i da modulação do STF. De outra parte, assinale-se que, na mesma assentada, o STF modulou os efeitos da decisão ao estabelecer o entendimento de que a tese sedimentada não alcançará as ações em que já há decisão transitada em julgado, com indicação expressa do índice de correção monetária a ser aplicado no caso concreto (TR, IPCA-E, etc.), permanecendo, assim, incólume o índice de atualização abarcado pela coisa julgada. Por outro lado, prevalecerá a decisão do STF, quanto à incidência do IPCA-E na fase pré-judicial, mais juros, e a taxa SELIC na fase judicial (já a partir do ajuizamento da ação), nos seguintes casos: 1) nos processos em curso, na fase de conhecimento, logo sem decisão com trânsito em julgado, mesmo que em grau de recurso; e 2) nos processos que, embora em execução e com decisão transitada em julgado, esta não tenha indicado, especificamente, qual o índice a ser aplicado na hipótese dos autos (TR, IPCA-E, etc.), bem como juros legais. Registre-se, contudo, que, em 1º de julho de 2024, foi publicada a Lei 14.905, que alterou, entre outros, os arts. 389, parágrafo único, e 406, §§ 1º a 3º, do Código Civil, que tratam de atualização monetária e juros de mora . Interpretando as inovações legislativas implementadas pela Lei 14.905/2024, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, em 17 de outubro de 2024, no julgamento do E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, decidiu dar-lhe provimento para « aplicar, para fins de correção dos débitos trabalhistas: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item «i da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do art. 406 «. Nesse passo, ante o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento das ADCs 58 e 59 e as inovações legislativas promovidas pela Lei 14.905/2024, a atualização monetária dos débitos trabalhistas dar-se-á da seguinte forma: (i) na fase pré-judicial, aplicação do IPCA-E acrescido de juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); (ii) na fase judicial : (ii.a) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, atualização pela taxa SELIC, sem fixação de juros de mora; e (ii.b) a partir de 30/08/2024, atualização pelo IPCA-E, mais juros de mora correspondente ao resultado da subtração SELIC - IPCA, com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do CCB, art. 406, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item «i da modulação do STF. Nesse contexto, faz-se necessária a reforma da decisão regional, para a aplicação imediata do entendimento fixado pela SBDI-1 no julgamento do recurso E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, a fim de fazer incidir na fase pré-judicial, o IPCA-E, mais juros de mora na forma da Lei 8.177/91, art. 39, caput, somente até a propositura da demanda, e, na fase judicial, a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, atualização pela taxa SELIC, sem fixação de juros de mora, e, a partir de 30/08/2024, atualização pelo IPCA-E, mais juros de mora correspondente ao resultado da subtração SELIC - IPCA, com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do CCB, art. 406, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item «i da modulação do STF, tendo em vista os efeitos erga omnes e vinculante da decisão do Supremo Tribunal Federal e a aplicação imediata do entendimento fixado pela SBDI-1 no julgamento acima referido. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

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504 - STJ. Agravo interno no mandado de segurança. Constitucional. Processual civil. Ato coator. Decisão judicial. Cabimento restrito. Excepcionalidade. Inexistência. Ausência de manifesta ilegalidade ou teratologia. Agravo desprovido.

«1 - Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição (Súmula 267/STF). ... (Continua)

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505 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Delito de roubo majorado. Redução da pena. Regime inicial fechado. Circunstância judicial desfavorável. Inexistência de ilegalidade. Agravo regimental desprovido.

1 - Na fixação do regime inicial de cumprimento da pena, deve o julgador, nos termos do CP, art. 33, §§ 1º, 2º e 3º, e CP, art. 59, observar a quantidade de pena aplicada, a primariedade do agente e a existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis. ... (Continua)

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506 - STJ. Constitucional. Mandado de segurança contra ato judicial. Não cabimento. Ausência de excepcionalidade. Denegação da ordem.

«1 - «Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição (Súmula 267/STF). ... (Continua)

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507 - STJ. Pedido de mediação judicial. Policiais rodoviários federais. Negociações e reivindicações de reestruturação da carreira. Apresentação do pleito como se ação judicial fosse. Via eleita. Inadequação.

1 - O CPC/2015 estabeleceu como norma fundamental do processo civil brasileiro a adoção de métodos de solução consensual de conflitos (CPC/2015, art. 3º), havendo a previsão de que os tribunais devem criar «centros judiciários de solução consensual de conflitos, responsáveis pela realização de sessões e audiências de conciliação e mediação e pelo desenvolvimento de programas destinados a auxiliar, orientar e estimular a autocomposição» (CPC/2015, art. 165). ... (Continua)

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508 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Multa diária por descumprimento de decisão judicial. Valor irrisório/exorbitante. Revisão. Impossibilidade. Cumprimento voluntário. Prejuízo. Ausência.

«1. É cabível a aplicação de astreintes como instrumento de coerção ao cumprimento de decisões judiciais que imponham obrigação de fazer ou não fazer, de modo que o quantum arbitrado só será passível de revisão, nesta instância excepcional, quando se mostrar irrisório ou exorbitante, o que não se verifica na hipótese. ... (Continua)

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509 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

Insurgência contra decisão que reconheceu a ilegalidade dos acordos firmados entre as recuperandas e os credores e deferiu a utilização parcial da quantia R$4.206.663,12, paga pelas recuperandas ao Banco Original S/A. para a amortização de seu crédito concursal nos termos requeridos. Acordos celebrados com credores trabalhistas. Não há, a princípio, proibição para que, observado o tratamento paritário de credores homogêneos no plano de recuperação judicial, possam estes, titulares de direito patrimonial disponível, dele dispor como bem lhes aprouver. Nula em parte a decisão por fundamentação deficiente, na medida em que, sem analisar qualquer hipótese concreta, declarou genericamente a nulidade de acordos. Tais acordos deverão ser objeto de análise pormenorizada pelo juízo de origem, respeitado o contraditório e a ampla defesa. Condição de credor colaborador do Banco Original. Vício formal de adesão à condição de credor colaborador convalidado pela vontade das partes. A colaboração do Banco Original restou comprovada pela celebração de acordo sobre o crédito decorrente da Cédula de Crédito Bancário CAP00856517, que não se sujeita à recuperação judicial (Execução de Título Extrajudicial 1072700-21.2018.8.26.0100. Opção de pagamento. Acordo celebrado que, por si só, supre uma eventual indicação no formulário de adesão. É possível a amortização da quantia de R$ 4.206.663,13 em razão da previsão da cláusula 6.7.1. do plano homologado, que possibilita a antecipação de pagamento aos Credores Colaboradores, nos casos em que esses celebrem operações visando renegociar os termos da dívida não sujeita ao concurso de credores, como nos autos da Execução de Título Extrajudicial 1072700-21.2018.8.26.0100. Envio de cartas aos credores. Medida encontra respaldo na Lei 11.101/2005 e visa garantir a inclusão equitativa de todos os credores no processo de pagamento, promovendo transparência e eficiência na execução do plano de recuperação.... (Continua)

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510 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CÁLCULOS COMPLEXOS. IMPOSSIBILIDADE DE REMESSA AO CONTADOR JUDICIAL.

Ação de restituição de valores descontados a título de IRPF incidente sobre parcela denominada `auxílio-moradia¿ em fase de cumprimento de sentença. Controvérsia sobre o valor devido ao servidor, cujo cálculo seria objeto de perícia contábil, o que foi impugnado pelo ERJ sob o argumento da inexistência de complexidade, pelo que requereu a remessa dos autos ao contador judicial. Hipótese de cálculos complexos que fogem à atribuição da Contadoria Judicial, nos termos do Provimento CGJ 92/2021 e que demandam a produção da prova técnica. Manutenção da decisão agravada. Desprovimento do recurso.... (Continua)

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511 - STJ. Dosimetria penal. Pena-base. Circunstância judicial desfavorável. Culpabilidade. Exasperação. Possibilidade. Deficiência dos fundamentos apresentados nas razões recursais. Súmula 284/STF.

«1 - Ressai evidente a deficiência das razões recursais no que se refere à adução do descabimento da valoração negativa da culpabilidade do agente. No ponto, a defesa não procurou esclarecer o motivo por que entende inadequado o desvalor atribuído à referida vetorial. Afirmar simplesmente que a censura à circunstância judicial se deu de modo indevido não preenche, à toda evidência, o requisito da dialeticidade inerente a qualquer hipótese recursal. Incide ao caso a orientação da Súmula 284/STF, segundo a qual «é inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. ... (Continua)

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512 - TJSP. Execução de contrato de locação - Valor devido penhorado em conta bancária dos devedores e transferido para conta judicial em maio de 2019, mas levantado somente em dezembro de 2023, depois de esgotados os recursos contra sentença que havia extinto a execução - Exequente que busca o recebimento das diferenças de correção monetária e juros moratórios judiciais não considerados na conta judicial, que tem remuneração de conta poupança - Deferimento - Inconformismo dos executados - Aplicação do Tema 677 do STJ à hipótese - Jurisprudência vinculante - Inocorrência de violação à coisa julgada - Agravo de instrumento não provido

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513 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Regime inicial semiaberto. Inviabilidade. Circunstância judicial desfavorável. Natureza e quantidade de drogas. Imperativo legal. Agravo regimental desprovido.

1 - Na identificação do modo inicial de cumprimento de pena, necessário à prevenção e à reparação da infração penal, o magistrado deve expor motivadamente sua escolha, atento às diretrizes do CP, art. 33, e, na hipótese de condenação por crime de tráfico de drogas, ao disposto na Lei 11.343/2006, art. 42, segundo o qual serão consideradas com preponderância a natureza e a quantidade de substância entorpecente, a personalidade e a conduta social do agente sobre as demais circunstâncias judiciais do CP, art. 59.... (Continua)

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514 - STJ. Agravo interno no conflito de competência. Recuperação judicial. Venda direta do bem. Pedido de recuperação anterior. Conflito não configurado.

1 - Na hipótese, a venda direta do bem penhorado foi concluída antes do pedido de recuperação judicial, não havendo falar em constrição indevida de bem objeto albergado por processo de recuperação judicial. ... (Continua)

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515 - TST. I. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. PRETENSÃO DE LIMITAÇÃO DE INCIDÊNCIA ATÉ A DATA DE INGRESSO DO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA.

Hipótese em que o Tribunal Regional negou provimento ao recurso ordinário da Reclamada, sob o fundamento de que não há limitação da incidência de juros sobre os débitos das empresas em recuperação judicial. Em relação aos juros e à correção monetária dos créditos trabalhistas, inexiste previsão legal no sentido de se proibir a incidência de juros e correção monetária após o pedido de recuperação judicial, sendo certo que a Lei 11.101/2005, art. 9º, II tão somente estabelece que a habilitação feita pelo credor deve ser realizada com o valor do crédito já devidamente atualizado . Ainda, a Lei 11.101/2005, art. 124 dispõe que a inexigibilidade de juros deve ocorrer somente nos casos em que a falência já tiver sido decretada, inexistindo previsão legal de extensão do referido benefício aos casos de recuperação judicial, hipótese vertente. Assim, estando o acórdão regional em conformidade com a atual e notória jurisprudência desta Corte uniformizadora (Súmula 333/TST e CLT, art. 896, § 7º), inviável o processamento do recurso de revista. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação. II. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. MULTA DO CLT, art. 467. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 338/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. Esta Corte Superior tem vasta jurisprudência no sentido de que a Recuperação Judicial não inibe a empresa de cumprir com seus compromissos firmados por meio de contrato trabalhista, tampouco o isenta de adimplir suas obrigações em atenção às multas dos CLT, art. 467 e CLT art. 477. Ademais, a Súmula 388/TST tem aplicação exclusiva às empresas que se encontram na condição de «massa falida, não abrangendo as hipóteses de recuperação judicial. Assim, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo merece a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação.... (Continua)

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516 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Execução de título judicial. Astreintes. Violação do CPC/1973, art. 535, II. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Interpretação do comando judicial que fixou a multa. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. No tocante à violação do CPC/1973, art. 535, inc. II, a agravante não expôs as questões sobre as quais entende ser imprescindível o pronunciamento da Corte local. A hipótese é de aplicação, por analogia, da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal: «Inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência da fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. ... (Continua)

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517 - STJ. Processual civil. Reclamação. Ato judicial. Decisum do STJ. Descumprimento. Ausência.

1 - O STJ entende que «o cabimento da reclamação para se preservar a autoridade das decisões proferidas por esta Corte Superior depende da efetiva demonstração de que o ato judicial reclamado afrontou, especificamente, determinado provimento jurisdicional vinculante para as partes (AgInt na Rcl 34.930/BA, relator Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, julgado em 14/11/2018, DJe de 21/11/2018). ... (Continua)

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518 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Processual civil. Impugnação de crédito em recuperação judicial. Perda de objeto. Não ocorrência.

«1. Reconhecimento pelo acórdão recorrido da ocorrência de conexão entre a impugnação de crédito privilegiado (alienação fiduciária) tramitando no juízo da recuperação judicial e a ação de busca e apreensão, por não ter sido o contrato registrado no cartório competente, não sendo oponível, em princípio, contra os demais credores (terceiros). ... (Continua)

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519 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Penhora de precatório judicial. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Embora reconheça a penhorabilidade dos precatórios judiciais, a jurisprudência do STJ firmou orientação de que os referidos bens não correspondem a dinheiro, mas são equiparáveis aos «direitos e ações listados no art. 11, VIII, da LEF e no CPC, art. 655, sendo lícita a recusa, pelo credor, quando devidamente justificada.... (Continua)

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520 - TRT3. Incidência. Acordo judicial. Homologação. Natureza indenizatória das parcelas. Incidência de contribuição previdenciária.

«Dispõe a Súmula 23 desta Corte que: "A fixação das parcelas integrantes do acordo judicial constitui objeto de negociação, em que as partes fazem concessões recíprocas para a solução do litígio. Inexigível, para fins de cálculo da contribuição previdenciária, a observância de proporcionalidade entre as verbas acordadas e as parcelas salariais e indenizatórias postuladas na inicial, sendo possível que apenas parte do pedido seja objeto da avença". A transação judicial é a oportunidade em que as partes fazem concessões recíprocas para encerrar a demanda, não importando a exata correspondência ou proporção com os pedidos detalhados na peça de ingresso. É de se ressaltar que a vindicada proporcionalidade não encontra guarida no CLT, art. 832, § 3º, o qual limita-se a determinar que as decisões cognitivas ou homologatórias deverão indicar a natureza jurídica das parcelas constantes da condenação ou do acordo homologado, o que fora observado na hipótese sob exame.... (Continua)

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521 - STJ. Recurso especial. Empresarial. Recuperação judicial. Crédito. Pedido. Fato gerador anterior. Submissão. Efeitos. Novação. Cumprimento de sentença. Prosseguimento. Impossibilidade. Honorários. Causalidade.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

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522 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental em habeas corpus. Execução. Falta grave. Afastamento. Necessário reexame da matéria fático probatória. Impossibilidade. Precedentes. Conclusão do pad. Independência entre as esferas administrativa e judicial. Controle de legalidade judicial. Possibilidade. Precedentes. Inevidência de constrangimento ilegal.

1 - Deve ser mantida por seus próprios fundamentos a decisão monocrática que não conheceu o habeas corpus. ... (Continua)

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523 - STJ. Direito empresarial. Recuperação judicial. Alienação fiduciária. Crédito fiduciário inserido no plano de recuperação judicial. Irrelevância. Crédito que não perde sua característica legal. Ação de busca e apreensão. Possibilidade.

«1. O art. 47 DA Lei de Falências serve como um norte a guiar a operacionalidade da recuperação judicial, sempre com vistas ao desígnio do instituto, que é «viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica. ... (Continua)

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524 - TJPE. Tributário. Recurso de agravo contra decisão monocrática em apelação. Cerceamento de defesa. Inexistência. Livre convencimento do juiz. ITBI. Valor da arrematação judicial. Base de cálculo. Agravo improvido. Decisão unânime.

«Pelo sistema de persuasão racional adotado pelo CPC/1973, nos artigos 130 e 131, cabe ao magistrado, por ser o destinatário da prova, selecionar aquelas necessárias à formação de seu convencimento e que se mostram imprescindíveis ao deslinde da controvérsia, indeferindo as inúteis ou meramente protelatórias. Na hipótese, reconhecendo o julgador ser o bastante a prova pericial judicial acostada aos autos - para a prolação da decisão de mérito, cabe-lhe, por não se tratar de mera faculdade, julgar antecipadamente a causa, em homenagem ao princípio da economia processual (CPC, art. 125, II). Trata-se de imóvel vendido em hasta pública a qual robusta jurisprudência do STJ tem por consolidado e pacificado que nesse caso a incidência do imposto ITBI tem como fato gerador o valor pago quando da arrematação do bem imóvel, e não o laudo pericial judicial ou mesmo da Municipalidade. O valor alcançado na venda judicial representa, face às circunstâncias próprias dos preços pagos nas hastas públicas judiciais, o interesse do mercado no imóvel arrematado. Recurso de agravo improvido. Decisão unânime.... (Continua)

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525 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crime contra o patrimônio. Furto qualificado. Pena-base. Acréscimo justificado. Condenações por fatos anteriores. Trânsito em julgado posterior. Circunstância judicial negativa. Reconhecimento. Agravo regimental não provido.

«1. Hipótese em que está justificado o acréscimo da pena-base, pois existem condenações por fatos anteriores ao delito em apreço, com trânsito em julgado posterior, que podem ser consideradas circunstâncias judiciais negativas. ... (Continua)

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526 - STJ. Direito processual civil. Recurso especial. Execução fiscal. Pedido de constrição judicial. Indeferimento sob o fundamento de que a fazenda não demonstrou que a penhora requerida não comprometeria o plano de recuperação judicial. Análise que compete, em momento posterior, ao juízo da recuperação judicial, que poderá, se assim entender ser o caso, determinar a substituição da garantia, na hipótese de a constrição ter recaído sobre"bem de capital essencial à manutenção da atividade econômica. Recurso provido.

I - Caso em exame Recurso especial interposto pela Fazenda Nacional contra acórdão do Tribunal Regional... (Continua)

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527 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO. CUSTAS PROCESSUAIS.

Decisão determinando o recolhimento com base na Lei 11.608/13, art. 4º, § 8º. Hipótese normativa não incidente no caso concreto, visto que relativa a habilitações retardatárias, que não é o caso. RECURSO PROVIDO... (Continua)

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528 - STJ. Processual civil. Execução por título judicial. Honorários advocatícios. Cabimento. Hipótese. CPC/1973, art. 20, § 4º.

«A Egrégia Corte Especial deste Superior Tribunal de Justiça, interpretando o § 4o do CPC/1973, art. 20 com a nova redação dada pela Lei 9.952/94, consolidou o entendimento de que são devidos honorários advocatícios na execução por título judicial, mesmo que não tenham sido opostos embargos. ... (Continua)

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529 - TJMG. DIREITO NOTARIAL E REGISTRAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALVARÁ PARA SUPRIMENTO JUDICIAL. RERRATIFICAÇÃO DE ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA. ÓBITO DOS OUTORGANTES. VIA ADMINISTRATIVA ADEQUADA. AUTORIZAÇÃO DOS HERDEIROS. DESNECESSIDADE DE INTERVENÇÃO JUDICIAL. RECURSO NÃO PROVIDO.

Apelação cível interposta por MARIA DE FÁTIMA ROCHA CARVALHO contra sentença que julgou improcedente o pedido de alvará judicial para suprimento e rerratificação de escritura pública de compra e venda de imóvel, sob o fundamento de que a via judicial não é adequada para o pleito. ... (Continua)

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530 - TJRS. Direito privado. Sociedade comercial. Dissolução. Administrador judicial. Síndico. Nomeação. Forma menos onerosa. Domicílio. Residente na comarca. Agravo interno. Decisão monocrática. Dissolução de sociedade. Prestadora de serviços de ressonância magnética. Hospital de pelotas. Nomeação do administrador judicial com domicílio em sapucaia. Pretensão de contratar preposto. Inviabilidade. Decisão reformada.

«Na hipótese, o administrador judicial nomeado não possui domicílio na comarca e sinaliza a intenção de contratar preposto para estar presente na empresa em fase de dissolução, impondo-se tornar sem efeito o ato, determinando que outra pessoa seja designada para a função, atendendo a necessidade de confiança do juízo e residência na cidade de Pelotas. Decisão monocrática mantida. Desproveram o agravo interno. Unânime.... (Continua)

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531 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Penhora eletrônica dos ativos financeiros da empresa. Recuperação judicial. Encerramento. Atos judiciais que importem redução de patrimônio. Ofensa ao CPC, art. 535 não demonstrada.

«1. Hipótese em que o Tribunal local consignou: «encerrada a recuperação judicial em razão do adimplemento das obrigações fixadas no plano dentro do período de 2 (dois) anos, não cabe mais à empresa se valer da condição de recuperanda para impedir a prática de atos judiciais que, na execução fiscal, possam implicar em redução patrimonial (fl. 927, e/STJ) e «não se configurou a contradição apontada pela embargante. O acórdão foi claro ao afastar a concessão de vantagem à empresa recuperanda maior do que as que já estão previstas na lei. Não que se falar, pois, em contrariedade ao Lei 11.101/2005, art. 47 (fl. 947, e/STJ). ... (Continua)

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532 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Impetração contra decisão judicial. Ausência de ilegalidade ou de teratologia. Não cabimento.

1 - À luz da Lei 1.533/1951, o Supremo Tribunal Federal sedimentou entendimento segundo o qual «não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição (Súmula 267/STF). Esse enunciado se encontra válido na vigência da Lei 12.016/2009. ... (Continua)

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533 - TJSP. RECUPERAÇÃO JUDICIAL -

Decisão singular que, entre outras análises, indeferiu a segunda prorrogação do stay period, indeferiu o pedido de suspensão de atos de constrição sobre o secador industrial, e deferiu a devolução de valores à Justiça Trabalhista - Alegação de que que o prolongamento da Recuperação Judicial desde 28/8/2023 não é de responsabilidade das agravantes, que nada podem fazer para solucionar a pendência, pois a determinação do E. TJSP foge ao seu domínio, e que não houve conduta descompromissada, e apenas inadimpliram os honorários de EY quando do enfrentamento de sua maior crise financeira, devendo ser deferida a prorrogação do stay period, e consequentemente ser deferida a revogação do arresto sobre o secador industrial, e o levantamento dos valores ilegalmente penhorados - Cabimento parcial - Quando proferida a decisão, já estava vigente a Lei 14.112/2020 - Prazo de 180 dias, prorrogável por uma única vez por prazo máximo de 180 dias - Inteligência da Lei 11.101/05, art. 6º, § 4º - Hipótese na qual, ao ser proferida a decisão combatida, o prazo fatal já havia decorrido - Consequentemente, possível a continuidade da demanda promovida pelo credor fiduciário buscando o secador industrial, haja vista ter superado o prazo de suspensão e sua prorrogação - Essencialidade que apenas se justifica durante o prazo de suspensão - Todavia, como o crédito trabalhista apontado é concursal, indevido o retorno dos valores à Justiça Trabalhista, sob pena de ofensa ao princípio do par conditio creditorum - Decisão parcialmente reformada tão somente para indeferir a remessa dos valores à Justiça Trabalhista - Agravo de instrumento parcialmente provido. ... (Continua)

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534 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA DE LEILÃO JUDICIAL - -

Ação extinta sem julgamento do mérito, nos termos do art. 485, VI do CPC - Recurso da parte autora buscando a anulação da sentença para seja julgado o mérito, tendo em vista as irregularidades constatadas no procedimento - Interesse processual configurado - Binômio necessidade/utilidade e adequação verificado, tendo em vista o pedido buscando a invalidação da arrematação - Hipótese dos autos que demandava a análise do mérito - Causa madura - Julgamento do mérito nos termos do art. 1.013, §3º, I do CPC - Irregularidades na Leilão - Não acolhimento - Avaliação do imóvel por corretores - Preclusão temporal - Executados que apesar de regularmente intimados para apresentar laudos de avaliações por corretores ou requerer a avaliação por perito quedaram inertes - Intimação pessoal para apresentação dos laudos descabida - Ausência de fundamento legal para tal pretensão - Parte que, apesar da alegação em sentido contrário, estava regularmente representada por advogados, tendo a procuração outorgada sido revogada após o decurso de um ano da determinação judicial - Nulidade da penhora não verificada - Auto assinado pelo advogado dos autores - Nulidades e irregularidades da Leilão não configuradas - Sentença reformada - Recurso provido em parte para afastar a extinção sem resolução do mérito e, passando à sua imediata apreciação, julgar improcedentes os pedidos iniciais... (Continua)

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535 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Decisão judicial transitada em julgado. Terceiro ciente da demanda originária. Súmula 268/STF. Ato judicial impugnável por ação própria. Súmula 267/STF. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Decisão mantida.

«1. Não cabe mandado de segurança contra decisão judicial com trânsito em julgado (Súmula 268/STF). Conforme a jurisprudência desta Corte, «o referido enunciado merece temperamentos somente quando a hipótese versar sobre terceiro prejudicado, ou seja, aquele que não tinha ciência ou não integrou a lide de que adveio a decisão transitada em julgado (AgRg no MS 21.483/PR, Relatora Ministra LAURITA VAZ, CORTE ESPECIAL, DJe 25/05/2015). No caso, a prova constituída nos autos revela que o impetrante teve plena ciência da demanda originária. ... (Continua)

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536 - TJMG. MANDADO DE SEGURANÇA - CABIMENTO EXCEPCIONAL CONTRA ATO JUDICIAL - LIMITAÇÃO À HIPÓTESE DE DECISÃO TERATOLÓGICA OU MANIFESTAMENTE ILEGAL.

cabimento de mandado de segurança contra ato judicial é excepcional, limitado às hipóteses de decisão teratológica ou manifestação ilegal.... (Continua)

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537 - STJ. Administrativo. Embargos de divergência. Servidor público federal. Reajuste de 28,86%. Transação administrativa celebrada antes da edição da Medida Provisória 2.169/2001 e quando inexistente demanda judicial em curso, entre as partes transigentes. Homologação judicial. Desnecessidade. Ausência de demanda individual. Embargos de divergência acolhidos.

«I. Consoante a jurisprudência, «o termo de transação extrajudicial relativo ao reajuste de 28,86% firmado em data anterior à edição da Medida Provisória 2.169/2001 deve ser levado à homologação judicial. Todavia, tal providência é inexequível quando a transação administrativa é celebrada sem que houvesse entre as partes demanda judicial em curso (STJ, AgRg nos EREsp 1.222.699/RS, Rel. Ministro GILSON DIPP, CORTE ESPECIAL, DJe de 02/02/2012). Em igual sentido: STJ, EREsp 1.082.526/RS, Rel. Ministro FELIX FISCHER, TERCEIRA SEÇÃO, DJe de 13/03/2010; STJ, REsp 1.318.315/AL, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 30/09/2013. ... (Continua)

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538 - TJSP. Multa diária. «Astreintes. Ação de obrigação de não-fazer. Multa diária. Cabimento. Nada há de irregular na sua provisão para a hipótese dos autos. «Astreintes fixada para garantia do efetivo cumprimento da determinação judicial emanada, bastando que o obrigado não descumpra a ordem judicial para evitar eventual prejuízo. Recurso não provido

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539 - STJ. Direito falimentar. Recurso especial. Recuperação judicial. Cessão fiduciária de créditos. Não sujeição aos efeitos da recuperação judicial do devedor-cedente. Registro no cartório de títulos e documentos. Desnecessidade.

«1 - Impugnação de crédito apresentada em 20/8/2013. Recurso especial interposto em 2/2/2015 e atribuído à Relatora em 25/8/2016. ... (Continua)

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540 - STJ. Recurso especial. Empresarial. Recuperação judicial. Plano de recuperação. Garantias. Suspensão. Consentimento. Credor titular. Necessidade.

1 - A questão controvertida resume-se a definir se a cláusula do plano de recuperação judicial que pr evê a suspensão da exigibilidade das garantias tem eficácia, obrigando a todos os credores. ... (Continua)

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541 - STJ. Processual civil. Reclamação. Ato judicial. Julgamento do STJ. Descumprimento. Ausência.

1 - O STJ entende que «o cabimento da reclamação para se preservar a autoridade das decisões proferidas por esta Corte Superior depende da efetiva demonstração de que o ato judicial reclamado afrontou, especificamente, determinado provimento jurisdicional vinculante para as partes (AgInt na Rcl 34.930/BA, relator Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, julgado em 14/11/2018, DJe de 21/11/2018). ... (Continua)

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542 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. MASSA FALIDA OU EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA SÓCIOS OU INTEGRANTES DO MESMO GRUPO ECONÔMICO DA EMPRESA FALIDA OU EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. O TRT

decidiu em conformidade com o entendimento que prevalece nesta Corte, segundo o qual o redirecionamento da execução contra os sócios ou integrantes do mesmo grupo econômico da empresa falida ou em recuperação judicial não afasta a competência da Justiça do Trabalho e o prosseguimento dos atos executórios, na medida em que eventual constrição não recairá sobre bens da empresa, a atrair a competência do juízo da falência ou da recuperação judicial, hipótese dos presentes autos. Óbice da Súmula 333/TST e do CLT, art. 896, § 7º. Agravo de instrumento a que se nega provimento.... (Continua)

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543 - TRT3. Coisa julgada. Acordo judicial.

«O termo de acordo homologado tem os mesmos efeitos da decisão irrecorrível (parágrafo único artigo 831 CLT), ou seja, tem as mesmas garantias atribuídas aos efeitos da coisa julgada (inciso XXXVI, CF/88, art. 5º), não podendo mais ser objeto de discussão ou modificação (artigo 467 CPC/1973), ressalvada apenas a hipótese de ação rescisória. A única ressalva se dá apenas em relação à Previdência Social quanto às contribuições que lhe forem devidas. Não é demasiado lembrar que a conciliação, o mais peculiar dos princípios no processo do trabalho (CLT, art. 764), atua como um importantíssimo mecanismo de solução estatal de interesses resistidos. É célere e concretiza a finalidade do Poder Judiciário, pacificando os conflitos de interesses. As próprias partes, mediante concessões recíprocas, abrem mão de certos direitos para ganharem outros. Em outras palavras, reclamante e reclamado transacionaram acerca de parcelas oriundas do contrato de trabalho, tendo, com o acordo firmado por eles e homologado pelo juízo competente, colocado fim a toda e qualquer controvérsia presente e futura. A homologação do acordo celebrado entre as partes nada mais é que a chancela judicial capaz de tornar o termo de conciliação uma sentença de mérito e, por consequência, título executivo, consoante estabelecem os artigos 449, 269, III, 584, III do CPC/1973, e CLT, art. 831. Desta feita, houve plena e ampla quitação nos autos da ação anteriormente ajuizada pelo reclamante, importando violação da coisa julgada eventual deferimento de parcelas no presente feito, nada mais podendo ser exigido do reclamado.... (Continua)

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544 - STJ. Civil e direito empresarial. Recuperação judicial e falência. Agravo interno no recurso especial. Alienação de imóvel na recuperação judicial. Previsão expressa no plano de recuperação aprovado e prévia autorização judicial. Elevado valor pago na aquisição. Desnecessidade de nova manifestação dos credores. Irresignação do Ministério Público. Boa-Fé do terceiro adquirente. Agravo interno provido. Recurso especial provido.

1 - Não configura ofensa ao CPC/1973, art. 535 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia.... (Continua)

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545 - STJ. Recurso especial. Direito civil, empresarial e processual civil. CPC/2015. Ação de recuperação judicial. Agravo de instrumento. Decisão de homologação do plano de recuperação judicial. Pedido de desistência indeferido pelo tribunal de origem. Julgamento de ofício.

1 - Controvérsia em torno da possibilidade de indeferimento do pedido de desistência de agravo de instrumento interposto contra decisão que homologou o plano e concedeu a recuperação judicial requerida pelas recorrentes e consequente julgamento de ofício da sua legalidade das cláusulas aprovadas pela assembleia geral de credores. ... (Continua)

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546 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Lesão corporal e crime de trânsito. Regime semiaberto. Possibilidade. Circunstância judicial negativa. Agravo regimental não provido.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior é firme em que é possível a fixação do regime inicial semiaberto, nas hipóteses de pena inferior a 4 anos de reclusão, quando se verificar a presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis. ... (Continua)

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547 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Tráfico de drogas privilegiado. Sentença. Substituição de pena. Impossibilidade. Circunstância judicial desfavorável, quantidade e natureza da droga. Fundamentação idônea. Ausência de constrangimento ilegal. Regime inicial. Pena definitiva inferior a 4 anos. Circunstância judicial desfavorável, quantidade e natureza da droga. Fundamentação idônea. Aplicação do sentido inverso da Súmula 440/STJ. Ausência de constrangimento ilegal.

«1. Ainda que a jurisprudência das Cortes Superiores seja no sentido de que a vedação à substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos para o crime de tráfico de drogas é inconstitucional, matéria esta já pacificada, tal substituição só poderá ocorrer se forem preenchidos os requisitos objetivos e subjetivos previstos no CP, art. 44 - Código Penal, quais sejam: pena privativa de liberdade não superior a 4 anos, crime cometido sem violência ou grave ameaça à pessoa, réu não reincidente em crime doloso e circunstâncias judiciais favoráveis. In casu, impossível a substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva ante a valoração negativa de uma circunstância judicial (circunstâncias do crime) e da quantidade e natureza da droga apreendida (75 g de cocaína e 175,7 g de maconha). ... (Continua)

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548 - TRT3. Recuperação judicial. Suspensão da execução trabalhista. Inscrição no quadro geral de credores.

«As execuções contra o devedor em estado de recuperação judicial ficam suspensas pelo período máximo de 180 dias a contar do deferimento do processo da recuperação e, aprovado e homologado o respectivo plano, o restabelecimento do prosseguimento do feito nesta Justiça apenas se dará na hipótese de não liquidadas as parcelas da condenação, porquanto «as ações de natureza trabalhista, inclusive as impugnações a que se refere o Lei 11.101/2005, art. 8º, serão processadas perante a justiça especializada até a apuração do respectivo crédito, que será inscrito no quadro-geral de credores pelo valor determinado em sentença (§ 2º).... (Continua)

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549 - STJ. Recurso especial. Mandado de segurança. Prequestionamento ficto. Ocorrência. Instituição financeira. Transferência. Depósitos recursais. Juízo da recuperação judicial. Legitimidade. Interesse de agir. Ausência. Direito de terceiro.

1 - A questão controvertida resume-se a definir (i) se a Caixa Econômica Federal é parte legítima e tem interesse na impetração do mandamus; (ii) se era obrigatória a juntada aos autos da declaração de voto vencido e (iii) se é de competência do Juízo da Recuperação Judicial determinar o destino dos depósitos judiciais realizados perante a Justiça Especializada. ... (Continua)

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550 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA . EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. MULTA DO CLT, art. 467. INCIDÊNCIA DEVIDA. SÚMULA 333/TST.

Na hipótese, o Tribunal Regional manteve a sentença no ponto em que reconheceu ao autor o direito ao recebimento da multa prevista no CLT, art. 467, sob fundamento de que o deferimento de recuperação judicial não afasta a incidência do referido dispositivo legal. Em consonância com entendimento adotado no acórdão regional, a jurisprudência desta Corte Superior está pacificada no sentido de que é devida a multa prevista no CLT, art. 467 na hipótese em que a empresa esteja em recuperação judicial. Não se aplica, portanto, o teor da Súmula 388/STJ às empresas em recuperação judicial, mas apenas à massa falida. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos . Incidência das diretrizes consubstanciadas na Súmula 333/TST e no CLT, art. 896, § 7º . Agravo de instrumento a que se nega provimento .... (Continua)

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