(DOC. VP 231.0260.9733.1384)

STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental em habeas corpus. Execução. Falta grave. Afastamento. Necessário reexame da matéria fático probatória. Impossibilidade. Precedentes. Conclusão do pad. Independência entre as esferas administrativa e judicial. Controle de legalidade judicial. Possibilidade. Precedentes. Inevidência de constrangimento ilegal.

1 - Deve ser mantida por seus próprios fundamentos a decisão monocrática que não conheceu o habeas corpus. 2 - Conforme entendimento jurisprudencial desta Corte, cabe à autoridade administrativa (Diretor do estabelecimento prisional ou Conselho Disciplinar) a apuração e a classificação da infração disciplinar, de acordo com o decidido no REsp. 1.378.557/RS/STJ, representativo da controvérsia. Entretanto, referida decisão está sujeita ao controle do Poder Judiciário, tanto para a

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