(DOC. VP 221.0251.0543.7280)

STJ. Recurso especial. Direito civil, empresarial e processual civil. CPC/2015. Ação de recuperação judicial. Agravo de instrumento. Decisão de homologação do plano de recuperação judicial. Pedido de desistência indeferido pelo tribunal de origem. Julgamento de ofício.

1 - Controvérsia em torno da possibilidade de indeferimento do pedido de desistência de agravo de instrumento interposto contra decisão que homologou o plano e concedeu a recuperação judicial requerida pelas recorrentes e consequente julgamento de ofício da sua legalidade das cláusulas aprovadas pela assembleia geral de credores. 2 - Consoante o conteúdo normativo inserto nos CPC, art. 200 e CPC/2015, art. 998, a desistência do recurso é um ato processual unilateral que independe da

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