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Jurisprudência sobre
hipoteca judicial

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Doc. VP 250.1061.0663.1283

551 - STJ. Tributário. Processual civil. Violação aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022 do CPC. Não ocorrência. Execução fiscal. Suspensão. Atos de constrição judicial. Juízo da recuperação judicial. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ.

1 - Não ocorreu omissão no aresto combatido, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos; não se pode, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional.... ()

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Doc. VP 337.6824.6177.6153

552 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Decisão de determinação de suspensão do feito até a satisfação da dívida junto à recuperação judicial - Homologação do plano de recuperação judicial da executada - Novação caracterizada - Inteligência da Lei 11.101/05, art. 59 - Hipótese de extinção da execução - Precedentes do STJ - Decisão reformada - Recurso provido.

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Doc. VP 548.5251.5201.8180

553 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PERÍCIA JUDICIAL GRAFOTÉCNICA - HONORÁRIOS DE PERITO -

Pretensão de que o valor fixado a título de honorários periciais seja reduzido - Descabimento - Perita que deverá analisar a assinatura de três contratos diferentes - Hipótese em que o valor arbitrado se revela razoável, considerando o trabalho a ser realizado (perícia grafotécnica em três contratos) - Valor dos honorários que deve ser mantido - RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. VP 221.0290.1339.3739

554 - STJ. Embargos de declaração no conflito de competência. Recuperação judicial. Execução de título extrajudicial ajuizada em desfavor da sociedade empresária e de sócio. Autorização de alienação de quotas sociais. Ausência de exame do juízo universal. Declaração de competência do juízo da recuperação judicial. Insurgência da embargante.

1 - Nos estreitos lindes do CPC/2015, art. 1.022 ( CPC/1973, art. 535), o recurso de embargos de declaração objetiva somente suprir omissão, dissipar obscuridade, afastar contradição ou sanar erro material encontrável em decisão ou acórdão, não podendo ser utilizado como instrumento para a rediscussão do julgado, como pretende a embargante. ... ()

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Doc. VP 178.5317.8436.5009

555 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, COM PEDIDO DE TUTELA DE EVIDÊNCIA, CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. COMPRA DE IMÓVEL NA PLANTA. NEGÓCIO GARANTIDO POR HIPOTECA DO BEM ADQUIRIDO. RESPONSABILIDADE PELA BAIXA DO GRAVAME QUE FICOU A CARGO DA INCORPORADORA, MAS NÃO FOI CUMPRIDA MESMO APÓS A QUITAÇÃO DA DÍVIDA, O QUE OCORREU EM 12/2016. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS EXORDIAIS ATACADA POR RECURSOS DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELOS AUTORES E PELOS RÉUS. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA QUE NÃO SE ACOLHE. VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA QUE DEVE CONSIDERAR O CONTEÚDO PATRIMONIAL ENVOLVIDO, QUE É O VALOR DE COMPRA E VENDA DO IMÓVEL, ACRESCIDO DO VALOR REFERENTE À PRETENSÃO INDENIZATÓRIA, NA FORMA DO QUE DISPÕE O art. 292, S II E V, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DEMANDADOS QUE FIGURAM NA MESMA CONDIÇÃO DE FORNECEDORES, CONSOANTE O DISPOSTO na Lei 8.078/90, art. 3º (CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR), UMA VEZ QUE ATUAM EM CONJUNTO, RAZÃO PELA QUAL DEVEM RESPONDER SOLIDARIAMENTE PERANTE O CONSUMIDOR, NOS TERMOS DO PREVISTO NOS arts. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, E 25, §1º, AMBOS DO CÓDIGO PROTETIVO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 308/COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TESE DA EMPRESA PRIMEIRA RÉ, NO SENTIDO DA IMPOSSIBILIDADE DE PROCEDER À BAIXA DO GRAVAME, POR ENTRAVES DECORRENTES DO PROCESSO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL AO QUAL SE SUJEITA, QUE NÃO DEVE PROSPERAR. PROCESSO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL EM QUESTÃO QUE TEVE INÍCIO EM 2020, ISTO É, AO MENOS, 3 (TRÊS) ANOS APÓS O FIM DO PRAZO PARA O CUMPRIMENTO DA REFERIDA OBRIGAÇÃO. A JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA VEM SE POSICIONANDO, NO SENTIDO DE QUE CARACTERIZA ATO ILÍCITO, POR VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ OBJETIVA, A DEMORA INJUSTIFICADA NA BAIXA DA HIPOTECA, SITUAÇÃO ESTA A ENSEJAR REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. DANOS MORAIS INCONTESTES NO CASO CONCRETO, NA MODALIDADE IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE SE FIXA NA QUANTIA DE R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS) PARA CADA AUTOR. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DESTA COLENDA CORTE DE JUSTIÇA ESTADUAL SOBRE OS TEMAS EM DEBATE. ÔNUS SUCUMBENCIAIS QUE DEVEM SER INTEGRALMENTE SUPORTADOS PELAS EMPRESAS DEMANDADAS, NA FORMA DO QUE DISPÕE O art. 85, §2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA QUE SE REFORMA EM PARTE. PRIMEIRO E TERCEIRO RECURSOS DESPROVIDOS. SEGUNDO RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.

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Doc. VP 590.9000.3862.1604

556 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ALEGAÇÃO DE JUSTA CAUSA PARA O NÃO CUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL - REJEIÇÃO - FIXAÇÃO DE MULTA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL - CABIMENTO - CARÁTER COERCITIVO.

Inexistindo nos autos comprovação da alegada «justa causa para o não cumprimento da ordem exarada em acórdão transitado em julgado, deve ser mantida a rejeição da impugnação apresentada sob tal fundamento. O julgador pode impor multa para a hipótese de descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, nos termos do CPC, art. 537. Se o valor arbitrado, a título de multa diária, encontra-se dentro dos limites razoáveis, havendo, inclusive, limitação de seu valor, mostra-se descabida qualquer redução.... ()

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Doc. VP 940.1303.2159.9279

557 - TJSP. RECUPERAÇÃO JUDICIAL - EXECUÇÃO TRABALHISTA - ARREMATAÇÃO PERFEITA E ACABADA EM DATA ANTERIOR À RECUPERAÇÃO -

Decisão judicial que indeferiu o pleito das Recuperandas pela disponibilização em conta vinculada ao juízo recuperacional, dos valores obtidos com o produto da arrematação - Pretensão de reforma que sob a alegação de que o crédito é concursal - Impertinência - Hipótese na qual, tal qual decidido pelo Juízo Recuperacional, «perfeita e acabada arrematação, a entrega do numerário à exequente é mero exaurimento do ato, pois a dívida já estava solvida - Decisão mantida por seus próprios fundamentos - Agravo de instrumento desprovido.... ()

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Doc. VP 220.4011.1814.7462

558 - STJ. Recurso especial. Ação de cobrança c/c. Indenizatória. Cumprimento de sentença. Agravo de instrumento. Recuperação judicial. Incorporação de empresa. Controle dos atos de constrição. Juízo universal.

1 - Recurso especial interposto em 22/9/2021 e concluso ao gabinete em 16/12/2021. ... ()

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Doc. VP 197.7163.1000.4300

559 - TJSP. Agravo de Instrumento. Arrolamento sumário. Pedido de avaliação judicial das benfeitorias havidas no imóvel, necessária à definição dos quinhões. Existência de acordo judicial entre as partes reconhecendo a existência de meação sobre parte dos valores pagos pela aquisição do imóvel e das benfeitorias nele realizadas. Ausência de estimativa consensual acerca do valor das benfeitorias. Hipótese que autoriza a nomeação de avaliador judicial para a aferição do valor deste bem específico. Exegese do CPC/1973, art. 1.036, § 1º. CPC/2015, art. 664, § 1º. Agravo provido.

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Doc. VP 230.7040.2329.4728

560 - STJ. Penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Julgamento monocrático do HC. Possibilidade. Não violação do princípio da colegialidade. Previsão legal. Despositário judicial infiel. Apropriação indébita majorada. Conduta típica. Posse determinada por título judicial. Agravo regimental não provido.

1 - Não há ofensa ao princípio da colegialidade diante da previsão legal e regimental para que o relator julgue, monocraticamente, o habeas corpus com base na jurisprudência dominante deste Tribunal, hipótese ocorrida nos autos ... ()

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Doc. VP 173.9785.1001.7400

561 - STJ. Tributário. Embargos de declaração no recurso ordinário em mandado de segurança. Pretensão de efeitos infringentes. Incidência do princípio da fungibilidade recursal. Recebimento como agravo interno, nos termos do CPC/2015, art. 1.024, § 3º. Decisão judicial passível de recurso próprio. A impetração de mandado de segurança contra ato judicial somente é possível quando se identificar manifesta ilegalidade ou teratologia na decisão. Agravo interno do particular desprovido.

«1. Aplicado o princípio da fungibilidade recursal, para receber os Embargos de Declaração como Agravo Interno, nos termos do CPC/2015, art. 1.024, § 3º, tendo em vista a simples pretensão de efeitos infringentes. ... ()

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Doc. VP 250.4290.6245.8580

562 - STJ. Direito empresarial. Recurso especial. Falência de instituição financeira. Letra de crédito imobiliário. Lastro em créditos imobiliários garantidos por hipoteca ou por alienação fiduciária de coisa imóvel. Equiparação a direito real em garantia para classificação na respectiva classe no processo falimentar. Impossibilidade. Caução de direitos creditórios. Caracterização como direito real de garantia. Disciplina do penhor. Necessidade do registro para sua constituição. Taxatividade dos direitos reais. Respeito ao princípio «par conditio creditorum". Manutenção na classe de créditos quirografários.

1 - A Lei de Recuperação Judicial e Falências (Lei 11.101/2005) estabelece, em seu art. 83, a ordem de habilitação dos créditos para fins de pagamento, após a realização do ativo da sociedade empresária falida, prevendo posição privilegiada aos créditos gravados com direito real em garantia.... ()

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Doc. VP 368.8045.6359.4374

563 - TJSP. LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACORDO JUDICIALMENTE HOMOLOGADO. SUSPENSÃO DO PROCESSO, EM VIRTUDE DO DEFERIMENTO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PLEITO DE PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO, EM RAZÃO DA EXTRACONCURSALIDADE DO CRÉDITO. HIPÓTESE DE DESCUMPRIMENTO DO ACORDO REFERENTE A CRÉDITO CONSTITUÍDO ANTERIORMENTE À FORMULAÇÃO DO PEDIDO RECUPERACIONAL. NATUREZA CONCURSAL PRESENTE, A SUJEITÁ-LO AOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PREVALECIMENTO APENAS EM RELAÇÃO À COEXECUTADA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO EM FACE DO FIADOR. ADMISSIBILIDADE. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

Pleiteiam os recorrentes seja determinado o prosseguimento da atividade executória, invocando em seu favor a extraconcursalidade dos créditos e, subsidiariamente, o prosseguimento apenas em face do fiador. 2. O crédito objeto destes autos se encontra submetido aos efeitos da recuperação judicial, o que determina a extinção da atividade executória apenas em relação à agravada em recuperação judicial. No caso, a cobrança diz respeito a dívida locatícia constituída anteriormente ao deferimento da recuperação judicial, pouco importando o fato de que posteriormente foram realizados acordos homologados judicialmente. 3. Entretanto, nenhum obstáculo existe ao prosseguimento da execução contra o garantidor da dívida, que assumiu a responsabilidade solidária por todas as obrigações contratuais, pois não é atingido pelos efeitos da recuperação.... ()

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Doc. VP 221.2160.9416.3137

564 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Mandado de segurança contra ato judicial. Teratologia. Ilegalidade. Ausência. Não cabimento.

1 - É inviável agravo interno que deixa de impugnar os fundamentos da decisão recorrida, por si sós, suficientes para mantê-la. Incidência da Súmula 182/STJ. ... ()

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Doc. VP 210.9170.9149.4731

565 - STJ. Processual civil. Título executivo judicial. Interpretação. Possibilidade. Ofensa à coisa julgada. Reexame fático probatório. Impossibilidade.

1 - De acordo com a jurisprudência do STJ, no sentido de que «não viola a coisa julgada a interpretação do título judicial conferida pelo magistrado, para definir seu alcance e extensão, observados os limites da lide (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Órgão Julgador T3 - TERCEIRA TURMA, DJe 18/12/2020. ... ()

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Doc. VP 240.9130.5177.7987

566 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Pleito de regime inicial aberto. Inviabilidade. Circunstância judicial desfavorável. Natureza e quantidade de drogas. Imperativo legal. Agravo regimental desprovido.

1 - Na identificação do modo inicial de cumprimento de pena, necessário à prevenção e à reparação da infração penal, o magistrado deve expor motivadamente sua escolha, atento às diretrizes do CP, art. 33, e, na hipótese de condenação por crime de tráfico de drogas, ao disposto na Lei 11.343/2006, art. 42, segundo o qual serão consideradas com preponderância a natureza e a quantidade de substância entorpecente, a personalidade e a conduta social do agente sobre as demais circunstâncias judiciais do CP, art. 59.... ()

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Doc. VP 250.1061.0797.4465

567 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Extinção do processo sem Resolução do mérito. Destinação do depósito judicial. Multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - A regra da conversão dos depósitos judiciais em renda da Fazenda Pública deve ser seguida quando não mais houver controvérsia judicial sobre a exigibilidade dos créditos tributários correlatos, exigindo-se, por conseguinte, o trânsito em julgado para tal providência. Precedentes.... ()

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Doc. VP 240.8060.1301.6514

568 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recuperação judicial. Seguro-garantia. Sinistro ao tempo do pedido de recuperação judicial. Não ocorrência. Negócio jurídico submetido a evento futuro e incerto. Condição suspensiva. Constituição do crédito. Data do sinistro.

1 - É firme o entendimento do STJ de que « no seguro-garantia judicial, a relação existente entre o garantidor (seguradora) e o credor (segurado) é distinta daquela existente entre credor (exequente) e o garantidor do título (coobrigado), visto que no primeiro caso a relação resulta do contrato de seguro firmado e, no segundo, do próprio título, somente sendo devida a indenização se e quando ficar caracterizado o sinistro « (CC 161.667/GO, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, julgado em 26/8/2020, DJe de 31/8/2020).... ()

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Doc. VP 146.1360.4000.0200

569 - STJ. Processual civil. Petição. Impugnação ao valor da causa. Ação rescisória. Benefício econômico. Memórias de cálculos. Contadoria judicial.

«1. O valor da causa em ação rescisória, em regra, deve corresponder ao da ação originária, corrigido monetariamente. ... ()

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Doc. VP 153.9805.0003.8000

570 - TJRS. Medida cautelar. Notificação judicial. Inadequação da via eleita. Ausência de interesse processual.

«A ação de notificação judicial constitui medida acautelatória, que visa a prevenir responsabilidade, prover a conservação e ressalva de direitos ou manifestar qualquer intenção formal (CPC, art. 867), não sendo cabível que o magistrado imponha à parte contrária qualquer obrigação. Lições doutrinárias e precedentes jurisprudenciais. Hipótese em que o autor pretende compelir o requerido a listar e comprovar fatos descritos em laudo psicológico de atendimento a seu filho. Verificado que o procedimento escolhido não é o meio adequado para atingir a sua pretensão, carece a parte autora de interesse de agir. Manutenção da sentença de extinção do processo sem resolução do mérito, embora por fundamento diverso. APELAÇÃO DESPROVIDA.... ()

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Doc. VP 192.0004.6004.8500

571 - STJ. Penal. Agravo regimental em habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Furto simples. Regime inicialmente fechado. Circunstância judicial desfavorável (maus antecedentes) e reincidência. Inaplicabilidade da Súmula 269/STJ. Agravo regimental desprovido.

«- Quanto ao regime, sabe-se que a jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que é necessária, para a fixação de regime mais gravoso, a apresentação de motivação concreta, fundada nas circunstâncias judiciais previstas no CP, art. 59 Código Penal, na primariedade, ou não, do acusado e na gravidade concreta do delito, evidenciada esta última por um modus operandi que desborde dos elementos normais do tipo penal violado. ... ()

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Doc. VP 779.8721.7582.9165

572 - TJSP. Embargos à execução - Contrato de locação de imóvel rural com previsão de cláusula resolutiva na hipótese de recuperação judicial da locatária - Embargante que postula a declaração de nulidade da cláusula resolutiva do contrato, sujeição do crédito exequendo às regras da recuperação judicial e reconhecimento de excesso de execução - Improcedência - Irresignação da autora - Rescisão contratual prevista em contrato que não configura abusividade - Alegação de caso fortuito e força maior - Dificuldades financeiras enfrentadas em decorrência da Covid-19 que não são motivos aptos a afastar o cumprimento das obrigações - Crédito exequendo oriundo da rescisão contratual decorrente do pedido de recuperação judicial da locatária - Fato gerador ocorrido posteriormente ao pedido de recuperação judicial, configurando crédito de natureza extraconcursal - Competência, porém, do juízo recuperacional para deliberar sobre atos executórios e destinação do patrimônio da empresa em recuperação judicial - Excesso de execução não evidenciado - Manutenção da r. sentença que é de rigor - Recurso da autora improvido, com observação

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Doc. VP 210.7131.0886.5594

573 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Decisão judicial. Prova pericial. Honorários. Fundo especial de custeio de perícias (fep). Teratologia. Inexistência.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado contra ato do Juiz de Direito da 5ª Vara da Fazenda Pública que, nos autos de ação indenizatória ajuizada por presidiário contra a Fazenda Pública Estadual, determinou a reserva de honorários periciais por meio do Fundo Especial de Custeio de Perícias - FEP. No Tribunal a quo, denegou-se a segurança. Nesta Corte, negou-se provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança. ... ()

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Doc. VP 240.3040.2849.3907

574 - STJ. Agravo interno. Mandado de segurança. Ato judicial passível de recurso próprio. Não cabimento. Súmula 267/STF.

1 - Incabível o mandado de segurança contra ato judicial passível de impugnação por meio próprio, tendo em vista não ser sucedâneo recursal. ... ()

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Doc. VP 305.0464.8596.6334

575 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

Hipótese em que o Tribunal Regional negou provimento ao agravo de petição das executadas por entender que, ainda que as empresas se encontrem em recuperação judicial, a Justiça do Trabalho detém competência para prosseguir na execução até a apuração do respectivo crédito, nos termos dos §§ 1º e 2º da Lei 11.101/2005, art. 6º. Nesse sentido, apenas o juízo da recuperação judicial possui competência para julgar os atos executórios, o que inclui eventual dedução de valores. Com isso, o acórdão regional se encontra em consonância com o entendimento desta Corte Superior no sentido de que, quando deferido o processamento da recuperação judicial, a competência da Justiça do Trabalho estende-se até a apuração do crédito, devendo sua habilitação e execução ocorrer no juízo falimentar. Precedentes. Óbice da Súmula 333/TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento.... ()

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Doc. VP 220.6081.2103.6188

576 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais. Recuperação judicial. Constituição do crédito. Data do fato gerador. Evento danoso anterior ao pedido de recuperação judicial. Submissão aos efeitos do plano. Agravo interno provido para conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial.

1 - Consoante entendimento consolidado nesta Corte Superior: «Para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador (REsp 1.843.332/RS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, DJe de 17/12/2020). ... ()

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Doc. VP 1692.9021.7107.1300

577 - TJSP. "EMBARGOS À EXECUÇÃO - Título judicial - Obrigação de fazer consistente no restabelecimento do plano de telefonia - Cominação de multa diária na hipótese de descumprimento - Efetivo descumprimento da ordem judicial - Multa devida - Valor da multa que se mostra demasiado elevado e incompatível com as peculiaridades do caso concreto - Redução com fundamento no art. 537, §1º, I, do Código de Ementa: «EMBARGOS À EXECUÇÃO - Título judicial - Obrigação de fazer consistente no restabelecimento do plano de telefonia - Cominação de multa diária na hipótese de descumprimento - Efetivo descumprimento da ordem judicial - Multa devida - Valor da multa que se mostra demasiado elevado e incompatível com as peculiaridades do caso concreto - Redução com fundamento no art. 537, §1º, I, do CPC - Conversão da obrigação em perdas e danos. MULTA DE 10% DO CPC/2015, art. 523 - Não incidência na execução de astreintes, mas tão-somente sobre o valor da condenação - Configuração de «bis in idem, que é vedado pelo ordenamento jurídico vigente. DANOS MATERIAIS - Ausência de pedido inicial e de condenação no título judicial exequendo - Inexistência de obrigação - Recurso a que se dá parcial provimento.

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Doc. VP 154.5442.7000.5000

578 - TRT3. Deserção. Empresa em recuperação judicial obrigação de realizar o preparo recursal.

«Ofato de a empregadora se encontrar em recuperação judicial não a isenta de realizar o preparo recursal. O entendimento sedimentado na Súmula 86/TST só afasta a hipótese de deserção nos casos de falência, não se estendendo às empresas em recuperação judicial, porquanto nesta, ao contrário do que ocorre na falência, o devedor permanece com a administração dos seus bens, ainda que sob supervisão judicial. Lado outro, tal condição da reclamada não lhe dá direito à Justiça Gratuita, pois a dificuldade financeira enfrentada pela empresa não constitui requisito autorizador desta medida, não se adequando o caso às exigências do Lei 1.060/1950, art. 2º, parágrafo único e do Lei 5.584/1970, art. 14, que somente autorizam a concessão da justiça gratuita às pessoas físicas que não disponham de condições financeiras para custear as despesas do processo sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família. Ademais, é certo que, nesta Especializada, por existir regra própria, o benefício da Justiça Gratuita abrange apenas a isenção do recolhimento das custas processuais, de modo que, mesmo se fosse concedido, não eximiria a reclamada do ônus de recolher o depósito recursal, que não tem natureza jurídica de «taxa de recurso, mas de garantia do Juízo recursal, nos termos do CLT, art. 899. Nesses termos, ante a não comprovação nos autos do depósito recursal e do recolhimento das custas processuais pela reclamada, não se conhece do recurso ordinário por ela interposto.... ()

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Doc. VP 912.2415.6876.3785

579 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. ALIENAÇÃO JUDICIAL. INDENIZAÇÃO ASSEMELHADA A LOCATIVO.

Sentença de procedência para determinar a alienação de bem imóvel e a condenação da requerida ao pagamento de valor equivalente a aluguel. Insurgência recursal da ré. Não convencimento. Imóvel que não admite divisão cômoda. Necessidade de se conferir termo à írrita situação de condomínio. Cobrança de valor semelhante a locativo até a alienação judicial. Uso exclusivo do imóvel, a despeito de ali residir com filho do casal, impõe o dever de indenizar, na proporção da metade do valor locativo do bem. Pretérita concessão de medidas protetivas em favor da recorrente que, na hipótese dos autos, não infirma a linha decisória, sob pena de enriquecimento sem causa. Precedentes. Sentença bem fundamentada e que merece ser mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. VP 170.1562.8001.2800

580 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Recuperação judicial. Penhora. Alínea «c. Não demonstração da divergência.

«1. Hipótese em que o Tribunal local consignou: No caso dos autos, mesmo demonstrado ter sido deferido o processamento da recuperação judicial (evento 9, MANDADODESP3, do processo originário), não há notícia de que o plano de recuperação tenha sido aprovado pela assembleia de credores (cf. art. 35 da Lei 11.101, de 2005) nem de que tenha sido apresentada certidão de regularidade fiscal, de modo que, por ora, longe estão de ser atendidos os requisitos estabelecidos pelo Superior Tribunal de Justiça para eventual suspensão dos atos executórios. Acresce que a parte executada não juntou aos autos de origem qualquer elemento a comprovar que a alienação dos bens penhorados poderá prejudicar a manutenção de suas atividades. Assim, porque não demonstrado que há plano de recuperação judicial aprovado e nem que esse tenha sido deferido após apresentação de certidão de regularidade fiscal pela sociedade empresária, não há motivo para suspender os atos expropriatórios na execução fiscal de origem. É relevante, pois, a fundamentação do recurso e há risco de lesão grave e de difícil reparação caso não sejam tomadas medidas tendentes à satisfação do crédito da União, impondo-se deferir o pedido de antecipação da tutela recursal, para determinar o prosseguimento dos atos expropriatórios na execução fiscal de origem. ... ()

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Doc. VP 496.3928.4721.3411

581 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO EXECUÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO DO FEITO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃO PROVIMENTO.

1. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que os atos de execução dos créditos promovidos contra empresas falidas ou em recuperação judicial, sob a égide do Decreto-lei 7.661/45 ou da Lei 11.101/05, bem como os atos judiciais que envolvam o patrimônio dessas empresas, devem ser realizados pelo juízo universal. 2. A competência desta Especializada restringe-se às fases de conhecimento e liquidação do título executivo, conforme disposto no Lei 11.101/2005, art. 6º, caput, e §2º. 3. Esse, inclusive, foi o entendimento firmado pelo excelso Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE Acórdão/STF, em regime de repercussão geral (Tema 90), com a fixação da seguinte tese jurídica: « Compete ao juízo comum falimentar processar e julgar a execução dos créditos trabalhistas no caso de empresa em fase de recuperação judicial «. 4. Na hipótese dos autos, contudo, o Tribunal Regional, expressamente consignou que a competência da justiça do trabalho aperfeiçoa-se com a liquidação do crédito trabalhista bem como com a expedição da carta de habilitação, não sendo possível o prosseguimento de atos executórios. 5. Registrou, no entanto, que a expedição da certidão de habilitação de créditos no Juízo da recuperação judicial não tem o condão de extinguir definitivamente a execução trabalhista, pois não se trata de nenhuma hipótese descrita no CPC, art. 924. 6. A Corte esclareceu ainda que não houve prova da quitação do crédito, motivo pelo qual manteve a decisão que determinou o arquivamento provisório da execução. 7. Não há como acolher o pleito da reclamada para que seja declarada a incompetência desta Justiça Especializada, com a consequente extinção do feito, tendo em vista que a própria Corte Regional esclareceu que não possui competência para os atos executórios. Incólume, portanto, o CF/88, art. 114, IX. 8. A discussão sobre a novação da dívida possui contornos infraconstitucionais. 9. Verifica-se, pois, que a causa não apresenta transcendência, na medida em que não estão presentes os indicadores previstos no § 1º do CLT, art. 896-A Agravo de instrumento a que se nega provimento.... ()

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Doc. VP 210.8181.1732.1503

582 - STJ. Recurso especial. Recuperação judicial. Cláusula de supressão das garantias fidejussórias inserta no plano de recuperação judicial, devidamente aprovada pela assembleia geral de credores. Vinculação da devedora e de todos os credores, indistintamente. Recurso especial provido.

1 - A controvérsia submetida ao exame desta Terceira Turma do STJ está em definir se, em relação à cláusula que estabelece a supressão das garantias fidejussórias, no plano de recuperação judicial, devidamente aprovado pela assembleia geral de credores, poderia o juiz restringi-la, quando de sua homologação, apenas aos credores que expressamente assentiram com tal disposição, não produzindo efeitos, assim, àqueles que não se fizeram presentes por ocasião da assembleia geral de credores, se abstiveram de votar ou se posicionaram contra tal disposição. ... ()

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Doc. VP 210.8181.1756.9769

583 - STJ. Recurso especial. Recuperação judicial. Cláusula de supressão das garantias fidejussórias inserta no plano de recuperação judicial, devidamente aprovada pela assembleia geral de credores. Vinculação da devedora e de todos os credores, indistintamente. Recurso especial provido.

1 - A controvérsia submetida ao exame desta Terceira Turma do STJ está em definir se, em relação à cláusula que estabelece a supressão das garantias fidejussórias, no plano de recuperação judicial, devidamente aprovado pela assembleia geral de credores, poderia o juiz restringi-la, quando de sua homologação, apenas aos credores que expressamente assentiram com tal disposição, não produzindo efeitos, assim, àqueles que não se fizeram presentes por ocasião da assembleia geral de credores, se abstiveram de votar ou se posicionaram contra tal disposição. ... ()

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Doc. VP 220.4061.2895.3757

584 - STJ. Constitucional. Mandado de segurança contra ato judicial. Ausência de excepcionalidade. Indeferimento liminar. Confirmação. Agravo interno desprovido.

1 - Não há, na hipótese, excepcionalidade apta a ensejar o cabimento de mandado de segurança contra o ato judicial que determinou o arquivamento do feito, sobretudo porque a decisão impetrada está embasada em normas processuais vigentes e em jurisprudência desta Corte Superior, segundo a qual não é admissível a interposição de sucessivos agravos internos contra acórdãos. ... ()

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Doc. VP 200.4981.6006.2600

585 - STJ. Administrativo. Concurso público. Nomeação. Limite de gastos com pessoal. Lei de responsabilidade fiscal. Decisão judicial. Exceção.

«1 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se firmou no sentido de que os limites orçamentários previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, no que se refere às despesas com pessoal do ente público, não podem servir de fundamento para o não cumprimento de direitos subjetivos do servidor, sobretudo na hipótese de despesas provenientes de decisão judicial. ... ()

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Doc. VP 230.3200.8431.2164

586 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado. Regime prisional. Circunstância judicial desfavorável. Reincidência. Agravo desprovido.

1 - Hipótese em que as instâncias ordinárias fixaram a pena-base acima do mínimo legal, por ter sido desfavoravelmente valorada uma circunstância judicial (CP, art. 59), o que, por si só, permite a fixação de regime prisional mais gravoso do que o indicado pelo quantum de reprimenda imposta ao réu, a teor do disposto no CP, art. 33, § 3º. ... ()

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Doc. VP 689.0750.2457.2124

587 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL.

Dívida decorrente de ação de cobrança de estabelecimento de ensino. Inconformismo do exequente em relação ao indeferimento da penhora de quotas sociais pertencentes ao executado. Não acolhimento. Hipótese em que estão em andamento diversas medidas constritivas com a finalidade de satisfação da dívida. Conjugação dos princípios do processamento da execução no interesse do credor e da menor onerosidade ao executado. Possibilidade de renovação do pedido de penhora perante o MM. Juízo, caso as providências pendentes não sejam suficientes para a quitação do débito. Decisão mantida. ... ()

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Doc. VP 197.5214.4007.5400

588 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Receptação qualificada. Regime inicial de cumprimento da pena mais gravoso. Circunstância judicial negativa. Fundamento idôneo. Constrangimento ilegal não configurado. Agravo regimental desprovido.

«1 - O Agravante foi condenado à pena de 3 (três) anos e 6 (seis) meses de reclusão, no regime inicial semiaberto, mais 11 (onze) dias-multa, no mínimo legal, como incurso no CP, art. 180, § 1º, pois recebeu, em proveito próprio, no exercício de atividade comercial, 4.000 litros de álcool anidro, que sabia ser produto de crime. ... ()

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Doc. VP 535.2463.8935.9323

589 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ACORDO JUDICIAL HOMOLOGADO EM OUTRA AÇÃO JUDICIAL. QUITAÇÃO GERAL DO CONTRATO DE TRABALHO. EFEITOS. COISA JULGADA. OBSERVÂNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO . AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA .

Não merece reparo a decisão gravada, uma vez que está em sintonia com os termos da Orientação Jurisprudencial 132 da SBDI-1 desta Corte: « Acordo celebrado - homologado judicialmente - em que o empregado dá plena e ampla quitação, sem qualquer ressalva, alcança não só o objeto da inicial, como também todas as demais parcelas referentes ao extinto contrato de trabalho, violando a coisa julgada, a propositura de nova reclamação trabalhista «. Na hipótese, correta a decisão regional que extinguiu o feito, por reconhecer que acordo judicial, com quitação geral do contrato de trabalho, entabulado pelas partes em outra ação judicial, faz coisa julgada nesta ação. Assim, o Tribunal Regional, ao manter a extinção do processo sem resolução do mérito, ante a existência de coisa julgada, decidiu em plena consonância com a atual jurisprudência desta Corte, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial 132 da SBDI-1I do TST. Precedentes. Incidem, pois, os óbices do CLT, art. 896, § 7º e da Súmula 333/STJ. Logo, a conclusão a que se chega é a de que a causa não oferece transcendência em nenhum de seus indicadores. Agravo conhecido e não provido.... ()

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Doc. VP 183.2032.1002.2000

590 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Sociedade empresária. Recuperação judicial. Atos executórios. Suspensão. Possibilidade.

«1 - Atento ao Lei 11.101/2005, art. 6º, este Tribunal Superior tem externado que, embora o deferimento do plano de recuperação judicial, por si só, não implique a suspensão do processo executivo, os atos de constrição patrimonial só serão adequados caso não coloquem em risco a atividade empresarial, pois o referido instituto tem por «objetivo viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores (Lei 11.101/2005, art. 47). ... ()

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Doc. VP 220.5230.1139.9325

591 - STJ. Processual civil e recuperação judicial. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória proferida na recuperação judicial. Cabimento. Tema 1.022/STJ. Multa do § 4º do CPC/2015, art. 1.021 afastada. Agravo interno provido. Recurso especial provido.

1 - Tema 1.022: «É cabível agravo de instrumento contra todas as decisões interlocutórias proferidas nos processos de recuperação judicial e nos processos de falência, por força do CPC/2015, art. 1.015, parágrafo único». ... ()

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Doc. VP 185.8691.5002.0700

592 - TST. Multa do CLT, art. 477, § 8º. Reversão judicial da justa causa. CLT. art. 482.

«A multa prevista no CLT, art. 477, § 8º é devida na hipótese de reversão da justa causa em juízo.... ()

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Doc. VP 174.0172.9003.5200

593 - STJ. Processual civil e tributário. Terceiros embargos de declaração no recurso especial. Depósito judicial suspensivo de exigibilidade do crédito. Juros selic. Natureza remuneratória. Incidência do irpj e da CSLL.

«1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o CPC, art. 535, I e II, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. ... ()

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Doc. VP 250.4290.6855.1633

594 - STJ. Recurso especial. Direito empresarial. Recuperação judicial. Concessão. Carência. Plano. Supervisão judicial. Biênio legal. Termo inicial. Prorrogação. Afastamento. Lei 11.101/2005, art. 61. Nova redação. Lei 14.112/2020. Não incidência. Teoria do isolamento dos atos processuais. Vontade dos credores. Prevalência. Recurso não provido.

1 - A controvérsia dos autos resume-se em definir se: (i) aplicável a atual redação da Lei 11.101/2005, art. 61, que dispõe expressamente que o prazo de dois anos para a supervisão judicial independe do período de carência previsto no plano de recuperação judicial, aos processos de recuperação nos quais o plano e sua homologação são anteriores à... ()

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Doc. VP 230.6190.3404.2570

595 - STJ. Processo civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Recuperação judicial. Honorários advocatícios sucumbenciais. Sentença anterior ao pedido recuperacional. Natureza concursal. Sujeição ao plano de recuperação judicial e a seus efeitos. Decisão mantida.

1 - Os créditos constituídos depois de ter o devedor ingressado com o pedido de recuperação judicial estão excluídos do plano e de seus efeitos (Lei 11.101/2005, art. 49, caput). ... ()

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Doc. VP 147.2802.8019.3600

596 - TJSP. Extinção do processo. Abandono da causa. Impossibilidade. Execução fundada em título judicial. Acordo homologado judicialmente e descumprido pelo devedor. Hipótese de remessa dos autos ao arquivamento, até eventual provocação da parte, pois na fase executória prepondera o interesse exclusivo da credora, detentora do título executivo judicial. Sentença anulada. Extinção do processo afastada. Recurso provido.

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Doc. VP 833.7119.9862.2849

597 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE ERRO JUDICIAL. MANDADO DE PRISÃO INDEVIDAMENTE EXPEDIDO. PRISÃO POR 4 DIAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ERRO JUDICIAL, NEXO CAUSAL E TEMPO DE ENCARCERAMENTO. RESPONSABILIDADE DO ESTADO NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais decorrente de suposto erro judicial. Alegação de prisão indevida por 4 dias em virtude da expedição de mandado de prisão. Erro na prestação do serviço público que teria causado humilhação, sofrimento e violação à dignidade. Na hipótese, não restou comprovado o alegado erro judicial, a extensão do tempo de prisão ou o nexo causal entre o suposto ato equivocado e o dano alegado. A documentação apresentada não comprovou de forma inequívoca que o apelante foi mantido preso indevidamente, tampouco que houve conduta dolosa ou culposa por parte do Estado. Ademais, a ausência de registro administrativo referente à custódia do apelante e de certidão detalhada de cumprimento do mandado inviabilizou a demonstração do alegado erro na expedição do mandado de prisão e sua vinculação ao caso. Na ausência de comprovação do nexo causal entre o ato administrativo e o dano, e considerando o ônus da prova atribuído ao autor pelo art. 373, I do CPC, não se configura o dever de indenizar. Dessa forma, a prisão, desacompanhada de prova de ilegalidade ou abuso, não é suficiente para caracterizar dano moral indenizável. Conhecimento e desprovimento do recurso.... ()

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Doc. VP 240.4271.2634.3514

598 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Perícia judicial. Reavaliação. Reexame fático probatório. Impossibilidade.

1 - Não há violação do CPC/2015, art. 1.022 quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão embargado. ... ()

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Doc. VP 196.2740.4003.2600

599 - STJ. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Ato judicial. Recurso próprio. Não cabimento. Súmula 267/STF. Teratologia. Ilegalidade. Ausência.

«1 - Existindo recurso próprio para impugnar ato judicial, não tem cabimento o mandado de segurança, a teor da Súmula 267/STF. ... ()

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Doc. VP 191.6414.8001.5500

600 - STJ. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Ato judicial. Recurso próprio. Não cabimento. Súmula 267/STF. Teratologia. Ilegalidade. Ausência.

«1 - Existindo recurso próprio para impugnar ato judicial, não tem cabimento o mandado de segurança, a teor da Súmula 267/STF. ... ()

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