(DOC. VP 196.2740.4003.2600)

STJ. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Ato judicial. Recurso próprio. Não cabimento. Súmula 267/STF. Teratologia. Ilegalidade. Ausência.

«1 - Existindo recurso próprio para impugnar ato judicial, não tem cabimento o mandado de segurança, a teor da Súmula 267/STF. 2 - Na hipótese, não se evidencia hipótese de flagrante teratologia ou manifesta ilegalidade que justifique o excepcional afastamento do óbice da Súmula 267/STF. 3 - Agravo interno não provido.»

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