(DOC. VP 230.7040.2329.4728)

STJ. Penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Julgamento monocrático do HC. Possibilidade. Não violação do princípio da colegialidade. Previsão legal. Despositário judicial infiel. Apropriação indébita majorada. Conduta típica. Posse determinada por título judicial. Agravo regimental não provido.

1 - Não há ofensa ao princípio da colegialidade diante da previsão legal e regimental para que o relator julgue, monocraticamente, o habeas corpus com base na jurisprudência dominante deste Tribunal, hipótese ocorrida nos autos 2 - Conforme a jurisprudência do STJ, é possível a condenação do depositário infiel de bem fungível de propriedade da sociedade empresária integrada pelo acusado por ato omissivo ou comissivo na guarda do bem cuja posse lhe foi atribuída em virtude de man

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