Jurisprudência sobre
hipoteca judicial

351 - STJ. Recurso especial. Direito empresarial. Falência e recuperação judicial. Prevenção do juízo. Existência. Descumprimento de obrigação pecuniária prevista no plano de recuperação judicial. Pedido de falência. Depósito elisivo. Cabimento. Recurso não provido.

1 - Ação de falência ajuizada em. Recurso especial interposto em 12/5/2023. Autos conclusos ao Gabinete em. 16/9/2024 27/12/2024... (Continua)

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352 - TJSP. FALÊNCIA - ALVARÁ JUDICIAL -

Inconformismo voltado à decisão que determinou a retificação do valor da causa, com o recolhimento das custas processuais - Hipótese que não se insere dentre aquelas previstas no CPC, art. 1.015 - Não verificada, ainda, a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão em eventual recurso de apelação - Precedentes, inclusive desta Câmara - Recurso não conhecido... (Continua)

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353 - TRT3. Recuperação judicial. Suspensão. Execução. Empresa em recuperação judicial. Suspensão da execução trabalhista. Prorrogação do prazo de 180 dias previsto pela Lei 11.101/05.

«Com efeito, na recuperação judicial, após decorrido o prazo de suspensão previsto no § 4º do Lei 11.101/2005, art. 6º, as execuções trabalhistas prosseguirão curso regular. Não se pode perder de vista, todavia, que a finalidade última da medida suspensiva é exatamente permitir a recuperação financeira da empresa que se encontra em estado de inviabilidade econômica, oferecendo-lhe meios à superação da crise e manutenção de produção, o que, de resto, se faz também em benefício e interesse dos próprios credores. Na hipótese em exame, entretanto, os termos dos parágrafos 4º e 5º do Lei 11.101/2005, art. 6º impõem questão de ordem prática, uma vez que há flagrante incompatibilidade entre a execução individual e o cumprimento/efetividade do plano de recuperação. Neste compasso, é de se recepcionar a concessão, pelo juízo cível, de elastecimento do prazo de suspensão de ações e execuções contra o devedor, em prorrogação a se fazer até 10 (dez) dias após a realização da Assembléia Geral de Credores, a partir de quando se processará, de forma regular, o curso executório. Agravo de petição a que se nega provimento.... (Continua)

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354 - STJ. Agravo interno no conflito de competência. Sociedade em recuperação judicial. Medidas de constrição, pelo juízo trabalhista, de créditos integrantes do patrimônio da empresa. Impossibilidade. Competência do juízo da recuperação judicial. Agravo interno desprovido.

«1 - Nos termos da pacífica jurisprudência desta Corte Superior, compete à Justiça do Trabalho apreciar e julgar os pedidos formulados em ações versando sobre apuração dos créditos individuais trabalhistas promovidos contra empresas falidas ou em recuperação judicial - Lei 11.101/2005. Ultrapassada, no entanto, a fase de apuração e liquidação dos referidos créditos trabalhistas, os montantes apurados deverão ser habilitados nos autos da falência ou da recuperação judicial para posterior pagamento. ... (Continua)

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355 - TJSP. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO (RECUPERAÇÃO JUDICIAL) -

Decisão judicial que conheceu e acolheu os embargos declaratórios, para esclarecer que se trata de habilitação de crédito consubstanciada em honorários advocatícios fixados por sentença proferida posteriormente ao pedido recuperacional, e que, portanto, de natureza extraconcursal - Crédito que não se submete aos efeitos da recuperação judicial, devendo ser feita a reserva dos valores - Alegação de que a demanda originária é uma ação de cumprimento de obrigação, de cobrança e de indenização, a respeito de contrato de compra firmado em outubro de 2012, ou seja, anteriormente ao processo de recuperação judicial, e assim, a condenação advinda de fato anterior, como é o caso, está integralmente sujeita à recuperação judicial, nos termos da Lei 11.101/05, art. 49, sendo que os honorários de sucumbência caracterizam o chamado crédito acessório, que devem seguir o crédito principal, nos termos do art. 92 do CC - Cabimento parcial, por fundamento diverso - Verba equivalente a verba trabalhista que exigem prioridade e proteção social, pois se refletem em prestações alimentares por natureza - A constituição do título se faz no Juízo Trabalhista mas, o valor desse crédito, isto é, a fração que pode ser admitida na recuperação judicial é matéria que submete ao Juízo Recuperacional, sob pena de violação do princípio do tratamento paritário entre os credores - Ratificado que deve ser considerada a data em que a empresa teria a obrigação de ter pago qualquer verba que seja, para saber se realmente ocorre a concursalidade diante da decisão em regime dos recursos repetitivos, nos exatos termos do tema 1051 do C. STJ (Recurso Especial Acórdão/STJ) - Hipótese na qual, o pedido de recuperação judicial da agravada ocorreu em 17 de junho de 2014, e a decisão da ação de cobrança foi proferida aos 25 de outubro de 2017, com o trânsito em julgado aos 5 de fevereiro de 2018 - Crédito extraconcursal - A consequência do reconhecimento da extraconcursalidade não conduz à determinação da reserva, e sim à improcedência do incidente - Decisão parcialmente reformada - Agravo de instrumento parcialmente provido.... (Continua)

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356 - TJSP. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO (RECUPERAÇÃO JUDICIAL) -

Decisão judicial que acolheu o incidente de habilitação de credito para que passasse a constar no Quadro Geral de Credores em favor do agravante, o crédito trabalhista no valor de R$ 34.179,96, atualizado em consonância com a legislação falimentar, bem como o crédito trabalhista no valor de R$ 2.959,44 em favor do Sr. José Roberto Costa - Alegação de que foi decretado o encerramento da Recuperação Judicial, de forma que não há que se falar em limitação de juros e correção monetária, com o apontamento de que que, havendo ativo suficiente, como no presente caso, os juros serão devidos, e que em relação à correção monetária, argui que dúvida não resta que é devida, nos termos da Lei 8.177/1991, art. 39 - Descabimento - As verbas trabalhistas exigem prioridade e proteção social, pois se refletem em prestações alimentares por natureza - A constituição do título se faz no Juízo Trabalhista mas, o valor desse crédito, isto é, a fração que pode ser admitida na recuperação judicial é matéria que submete ao Juízo Recuperacional, sob pena de violação do princípio do tratamento paritário entre os credores - Ratificado que deve ser considerada a data em que a empresa teria a obrigação de ter pago qualquer verba que seja, para saber se realmente ocorre a concursalidade diante da decisão em regime dos recursos repetitivos, nos exatos termos do tema 1051 do C. STJ (Recurso Especial Acórdão/STJ) - Hipótese na qual, o pedido de recuperação judicial da agravada ocorreu em 18 de agosto de 2016, e a demanda trabalhista foi ajuizada em 2014 - Crédito integralmente concursal - Constata-se a correição da deflação, restando evidente que somente o valor que seria devido até 18/8/2016 que poderia ser habilitado, sendo indiferente o fato de que houve posterior decisão de encerramento da recuperação judicial, pois submetido à recuperação judicial - Decisão mantida - Agravo de instrumento não provido. ... (Continua)

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357 - TJSP. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO (RECUPERAÇÃO JUDICIAL) -

Decisão judicial que julgou improcedente o pedido, nos termos do art. 487, I do CPC - Preliminar de ilegitimidade das recuperandas recorrentes para fins de cobrar os honorários sucumbenciais - Descabimento - Nos termos do disposto na Lei 8.906/94, art. 23 os honorários advocatícios, embora inseridos no âmbito do direito pessoal do Advogado, podem ser pleiteados pela parte em razão da legitimidade concorrente - Nada obsta, portanto, sejam pleiteados pelos recorrentes, embora incontroverso que pertencem ao Advogado - Preliminar rejeitada. ... (Continua)

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358 - TJSP. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO (RECUPERAÇÃO JUDICIAL) -

Crédito trabalhista - Decisão judicial no sentido de que parte dos valores seriam relativos a fatos geradores ocorridos posteriormente à impetração da recuperação, e, portanto, não sujeitos à recuperação, e que assim o pleito deveria ser parcialmente acolhido, e julgou parcialmente procedente o incidente, que extinguiu na forma do CPC, art. 487, I - Alegação de que que o contrato de trabalho está quase integralmente abrigado antes da recuperação judicial da empresa, de forma que não há justificativa contábil e matemática para tamanha retração de valores - Cabimento parcial - As verbas trabalhistas exigem prioridade e proteção social, pois se refletem em prestações alimentares por natureza - A constituição do título se faz no Juízo Trabalhista mas, o valor desse crédito, isto é, a fração que pode ser admitida na recuperação judicial é matéria que submete ao Juízo Recuperacional, sob pena de violação do princípio do tratamento paritário entre os credores - Ratificado que deve ser considerada a data em que a empresa teria a obrigação de ter pago qualquer verba que seja, para saber se realmente ocorre a concursalidade diante da decisão em regime dos recursos repetitivos, nos exatos termos do tema 1051 do C. STJ (Recurso Especial Acórdão/STJ) - Hipótese na qual, resta evidente que parte do serviço prestado foi anterior à data do pedido de recuperação judicial (17/4/2015), e que outra parte é extraconcursal - Correto o apontamento feito pela Administradora Judicial, que diante das verbas apontadas como devidas pela sentença trabalhista, somente os pagamentos que deveriam ter sido realizados, dentro dos autos recuperacionais, antes da data do pedido de Recuperação Judicial, e por consequência lógica, as demais verbas não estão sujeitas - Logo, não há redução drástica, pois a sentença foi expressa em dizer que os créditos não sujeitos à Recuperação Judicial, ou seja, extraconcursais, poderiam ser buscados por ação própria - Todavia, não demonstrado que o valor do crédito está atualizado, não há razão para a realização da deflação, e assim, o valor correto do montante devido ao agravante, e que está sujeito à Recuperação Judicial, é o da soma dos montantes nominais de tais valores (R$ 87.547,83) - Decisão parcialmente reformada - Agravo de instrumento parcialmente provido.... (Continua)

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359 - TJSP. Imposto. Circulação de Mercadorias e Serviços. Compensação. Precatório judicial. Inadmissibilidade. Créditos decorrentes que não podem ser equiparados a depósito judicial. Necessidade de autorização legal para a pretendida compensação tributária. Hipótese, ademais, de precatório de natureza alimentar. Recurso não provido.

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360 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Recuperação judicial. Habilitação de crédito trabalhista. Reclamação que persegue crédito oriundo de trabalho realizado em momento posterior ao pedido de recuperação judicial. Não submissão aos seus efeitos. Natureza extraconcursal. Precedentes. Agravo interno desprovido.

«1 - Consoante precedentes desta Corte, o crédito reconhecido em sentença trabalhista, decorrente de relação empregatícia anterior ao pedido da recuperação judicial, aos seus efeitos se submete. 1.1. Na hipótese, sendo o valor oriundo de prestação de serviço efetivada em momento posterior ao pedido de recuperação judicial, o referido crédito tem natureza extra concursal. Incidência da Súmula 83/STJ. ... (Continua)

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361 - TJSP. RECURSO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECUPERAÇÃO JUDICIAL -

Decisão judicial que, entre outras análises, determinou a intimação das recuperandas agravadas para que, no prazo de 5 dias, indicassem as datas para realização da Assembleia Geral de Credores, assim como, acerca dos argumentos das agravantes, determinou que ocorresse a manifestação da Administradora Judicial e do Ministério Público - Alegação de que, diante das graves inconsistências a serem esclarecidas, torna temerária a realização da assembleia geral e possível novação, diante da aprovação do PRJ, sem que antes se tenha real conhecimento do ocorrido, devendo ocorrer os esclarecimentos que solicitou - Hipótese na qual não houve nem o deferimento, nem o indeferimento do pleito das agravantes, mas apenas que se aguardasse a manifestação da Administradora Judicial e do Ministério Público - Ademais, a urgência quanto a apreciação do pedido em razão da possibilidade de indicação de data para AGC que se trata de inovação recursal, visto que a realização de AGC é ato normal do procedimento recuperacional - Inteligência da Lei 11.101/05, art. 56, § 1º - Inexistência de decisão a respeito até a presente data - Ausente decisão agravável, não há como apreciar o recurso, sob pena de supressão de grau de jurisdição. ... (Continua)

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362 - STJ. Condomínio em edificação. Débitos condominiais. Condenação judicial. Correção monetária. Índice aplicável. INPC. Adoção do IGP-M. Ilegalidade ou abusividade.

«1. Discussão relativa ao índice de correção monetária a ser adotado para atualização de débitos de condomínio, objeto de condenação. 2. Esta Corte decidiu que não há ilegalidade ou abusividade na adoção do IGP-M para atualização monetária de débitos, quando esse índice foi eleito pelas partes. 3. Na hipótese, a convenção de condomínio não prevê qual índice deverá ser adotado para atualização de débitos. 4. A correção pelo INPC é adequada à hipótese, além de estar em consonância com a jurisprudência do STJ, no sentido da utilização do referido índice para correção monetária dos débitos judiciais. Precedentes. 5. Recurso especial desprovido.... (Continua)

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363 - STJ. Processo civil. Agravo no conflito positivo de competência. Execução fiscal. Sociedade empresária suscitante em recuperação judicial. Competência do juízo falimentar para todos os atos que impliquem restrição patrimonial. Precedentes.

«1. As execuções fiscais ajuizadas em face da sociedade recuperanda não se suspenderão em virtude do deferimento da recuperação judicial. ... (Continua)

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364 - TJSP. Inventário. Abertura. Inventário judicial. Formalização anterior ao por escritura pública. Irrelevância. Inexistência de óbice ao andamento do inventário judicial aberto anteriormente. Aplicação do princípio da inafastabilidade da jurisdição. Hipótese, ademais, de existência de interesses de terceiros. Recurso não provido.

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365 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação declaratória de ineficácia de hipoteca. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Majoração dos honorários advocatícios pelo não provimento do agravo interno. CPC/2015, art. 85, § 11. Impossibilidade. Multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento. Omissão não configurada. Embargos de declaração de revestir rejeitados.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

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366 - TJSP. EXECUÇÃO FUNDADA EM TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EXTINÇÃO - RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA EXECUTADA -

Extinção da execução em virtude da homologação do plano de recuperação judicial das executadas - Impossibilidade - Novação prevista na Lei 11.101/2005 condicionada ao cumprimento do plano de recuperação - Condição resolutiva - Hipótese que acarreta a suspensão da execução com relação às executadas - Precedentes do STJ e do TJ-SP - Decisão reformada para afastar o decreto de extinção da execução, a fim de que seja suspensa na forma prevista no plano de recuperação judicial homologado - Recurso provido... (Continua)

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367 - STJ. Regime inicial fechado. Circunstância judicial desfavorável. Possibilidade. Recurso improvido.

«1. A teor da jurisprudência reiterada deste Sodalício, a fixação da pena-base acima do mínimo legal, em razão da existência de circunstância judicial desfavorável, justifica a imposição de regime prisional mais severo. ... (Continua)

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368 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. UNIDADE QUITADA PELOS ADQUIRENTES DESDE 2015. HIPOTECA. BAIXA SÓ OBTIDA EM TUTELA ANTECIPADA. OUTORGA DA ESCRITURA DEFINITIVA APÓS A FASE INSTRUTÓRIA, JÁ PASSADOS MAIS DE SEIS ANOS DESDE A QUITAÇÃO. PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. MULTA FIXADA NA SENTENÇA AFASTADA. CONDENAÇÃO DAS RÉS NOS ÕNUS SUCUMBENCIAIS MANTIDA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. DANO MORAL EVIDENCIADO. VERBA FIXADA EM R$ 5.000,00 PARA CADA AUTOR QUE SE MANTÉM.

Ação ajuizada em face da incorporadora. Pleitos de baixa da hipoteca do empreendimento, outorga da escritura definitiva e indenização por dano moral. ... (Continua)

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369 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL.

Penhora de veículo adquirido por PCD. Essencialidade do bem penhorado não demonstrada. Hipótese que não evidencia a impossibilidade do agravante de locomover-se por outros meios. Ausência de expressa previsão legal no rol taxativo do CPC, art. 833. Alegada impenhorabilidade que não se reconhece. Decisão mantida. Recurso desprovido.... (Continua)

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370 - TJSP. IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO (RECUPERAÇÃO JUDICIAL) -

Crédito trabalhista - Decisão judicial que julgou parcialmente procedente o incidente proposto para que passasse a constar no quadro geral de credores em favor do agravante, o crédito trabalhista no importe de R$ 92.085,32 - Alegação de que a multa discutida foi fixada no próprio acordo, de forma que exigível no caso de inadimplemento das parcelas acordadas - Cabimento - A verba rescisória definida por decisão homologatória do acordo entre as partes refere-se à relação contratual entre as partes, mantida inteiramente em período antecedente ao pedido recuperatório - Aponta-se que houve intenção das partes à inclusão de multa pelo inadimplemento de acordo trabalhista, bem como vencimento antecipado das parcelas vincendas - Credor trabalhista que abre mão de suas pretensões iniciais e o devedor aceitou pagar a multa que é exatamente o que resultaria da impossibilidade de pagamento perante aquele Juízo, diante de seu pedido de recuperação judicial em data próxima à decisão trabalhista que homologou o acordo - Precedentes da Câmara - Hipótese na qual o montante a ser incluído é o valor do acordo firmado entre as partes, com a inclusão do valor da multa moratória, e ainda, levando-se em conta os abatimentos a serem realizados conforme os cálculos da Administradora Judicial (R$ 119.571,04) - Decisão reformada - Agravo de instrumento provido. ... (Continua)

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371 - TJSP. Embargos de terceiro. Penhora. Depósito judicial efetuado pelo embargante atendendo à ordem judicial constante do mandado de penhora. Hipótese em que não é possível responsabilizar o embargante por eventual saldo devedor apurado nos autos do processo de execução. Exigência do pagamento de saldo devedor que implicaria em verdadeira punição ao apelante, com o fito de acobertar omissão ou obscuridade da determinação judicial. Recurso provido para acolher os embargos de terceiro.

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372 - TJSP. ALVARÁ JUDICIAL -

Levantamento de valores relativos a saldo em conta corrente em nome do de cujus- Extinção do processo, sem resolução de mérito, por ausência de interesse processual - Insurgência - Não acolhimento - Hipótese que possui valor superior a 500 OTN, autorizado pela Lei 6.858/1980, não se tratando de situação que permite uso de analogia ou do posicionamento através de princípios processuais em razão de se tratar de necessidade de observância de limite expresso da respectiva lei - Recurso improvido... (Continua)

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373 - TJSP. ALVARÁ JUDICIAL -

Transferência de veículo ao autor, com concordância dos demais herdeiros, maiores e capazes - Cabimento - Inexistência de óbice legal - Bem único e de baixo valor - Hipótese legal que independe de inventário e/ou arrolamento - Interpretação extensiva da lei - Veículo de baixo valor, cuja situação pode se enquadrar em isenção do ITCMD, com análise conjunta da Lei 10.705/2000, da Lei 6.858/1980 e dos princípios processuais da celeridade, economia processual e da instrumentalidade das formas - Sentença anulada - Recurso provido, acolhendo-se a pretensão inicial... (Continua)

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374 - STJ. Habeas corpus. Tortura. Dosimetria da pena. Indicação de concreta circunstância judicial desfavorável. Inexistência de flagrante ilegalidade. Via inadequada. Writ não conhecido.

1 - Hipótese em que o Juiz de primeiro grau fixou a pena-base acima do mínimo legal, em 3 (três) anos de reclusão, mediante a análise das circunstâncias judiciais do CP, art. 59, ressaltando a crueldade e perversidade com que o delito foi cometido, o que justifica a exacerbação da reprimenda.... (Continua)

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375 - STJ. Agravo regimental contra decisão liminar em conflito de competência. Recuperação judicial. Execução de cédulas de crédito garantidas por aval e alienação fiduciária. Possibilidade. Inclusão dos coobrigados no polo passivo. Pertinência. Não submissão aos efeitos da recuperação judicial.

«1. A cessão fiduciária de direitos sobre títulos de crédito, possuindo a natureza jurídica de propriedade fiduciária, não se sujeita aos efeitos da recuperação judicial (Lei 11.101/2005, art. 49, § 3º). Não ocorrência, na hipótese, de peculiaridade apta a recomendar o afastamento circunstancial da regra. ... (Continua)

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376 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Substituição da penhora por precatório judicial. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Embora reconheça a penhorabilidade dos precatórios judiciais, a jurisprudência do STJ firmou a orientação de que os referidos bens não correspondem a dinheiro, mas são equiparáveis aos «direitos e ações listados no art. 11, VIII, da LEF e no CPC, art. 655, sendo lícita a recusa, pelo credor, quando devidamente justificada.... (Continua)

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377 - STJ. Regime inicial fechado. Circunstância judicial desfavorável. Reincidência. Possibilidade. Recurso improvido.

«1. Na hipótese, a Corte de origem seguiu a jurisprudência reiterada deste Sodalício, ao confirmar a fixação da pena-base acima do mínimo legal, em razão da existência de circunstância judicial desfavorável, aliada à reincidência, justificando a imposição de regime prisional mais severo. ... (Continua)

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378 - TRT3. Acordo judicial. Coisa julgada. Acordo homologado. Alcance. Ofensa à coisa julgada.

«Acordo judicial que dá quitação ao extinto contrato de trabalho, sem ressalva de qualquer parcela, inibe a discussão acerca de qualquer verba decorrente daquela relação de emprego. Sendo esta a hipótese dos autos, forçoso reconhecer que a discussão de outra reclamação trabalhista que trata do mesmo contrato de trabalho encontra óbice na ampla coisa julgada operada quando da celebração do acordo judicial, nos termos consubstanciados na OJ 132 da SDI-2 do TST.... (Continua)

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379 - TJMG. Agravo de instrumento. Recuperação judicial. Rejeição do plano de recuperação. Convolação em falência. Lei 11.101/2005, art. 56, § 4º c/c Lei 11.101/2005, art. 73, III. Continuidade da recuperação judicial pelo magistrado. Aplicação da Lei 11.101/2005, art. 58, § 1º. Impossibilidade. Rejeição do plano de recuperação judicial a unanimidade. Abuso do direito de voto não verificado. Decisão mantida. Recurso desprovido. Lei 11.101/2005, art. 42.

«1 - A rejeição do plano de recuperação judicial apresentado impõe a convolação em falência, nos termos da Lei 11.101/2005, art. 56, § 4º c/c Lei 11.101/2005, art. 73, III. ... (Continua)

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380 - STJ. Agravo interno no conflito de competência. Recuperação judicial. Juízo da recuperação e juízo da execução. Ausência de choque de jurisdições. Execução. Redirecionamento. Coobrigados. Súmula 581/STJ.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 66, o conflito de competência pressupõe a divergência entre órgãos judiciais acerca de a quem cabe julgar a demanda. Elemento essencial não demonstrado nos autos. ... (Continua)

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381 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Depósito judicial. Correção monetária. Expurgos inflacionários.

«1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a instituição financeira depositária é responsável pela correção monetária dos depósitos judiciais, incluindo-se aí os expurgos inflacionários. ... (Continua)

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382 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. ALVARÁ JUDICIAL.

Transferência de veículo automotor pertencente ao falecido. Pretensão deduzida pelas herdeiras necessárias, mãe e filha. Sentença de improcedência. Insurgência. Descabimento. Interesse de incapaz. Discordância, à pretensão sub examine, devidamente justificada pelo Ministério Público. Hipótese que recomenda a instauração de procedimento no qual haja maior espaço à preservação dos interesses da parte incapaz. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

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383 - STJ. Execução por título judicial. Honorários advocatícios. Cabimento. Hipótese. CPC/1973, art. 20, § 4º.

«O processo de execução por título judicial, ainda que de natureza distinta e autônoma do processo de conhecimento, consubstancia autêntico prosseguimento da atividade jurisdicional com vistas a efetiva satisfação da pretensão deduzida e acolhida pelo Estado - Juiz. ... (Continua)

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384 - STJ. Penal. Agravo regimental no pedido de tutela provisória. Crime contra a ordem tributária. Dosimetria. Circunstância judicial desfavorável. Fixação do regime semiaberto. Ilegalidade não configurada.

1 - Nos termos do CP, art. 33, §§ 1º, 2º e 3º, para a fixação do regime inicial de cumprimento de pena, o julgador deverá observar a quantidade da reprimenda aplicada, a primariedade do agente, bem como a eventual existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis (CP, art. 59). Na hipótese, o Tribunal a quo ratificou o regime semiaberto fixado em desfavor do ora recorrente, considerando a existência de circunstância judicial desfavorável, o que se coaduna com a jurisprudência desta Corte acerca do tema. ... (Continua)

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385 - STJ. Processo civil. Agravo no conflito positivo de competência. Execução fiscal. Sociedade empresária suscitante em recuperação judicial. Competência do juízo falimentar para todos os atos que impliquem restrição patrimonial. Precedentes.

«1. As execuções fiscais ajuizadas em face da sociedade recuperanda não se suspenderão em virtude do deferimento da recuperação judicial. ... (Continua)

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386 - TJSP. Competência recursal. Agravo de Instrumento. Execução fiscal. Empresa em recuperação judicial. Irrelevância. Hipótese em que não há Juízo Universal na recuperação judicial e tampouco o crédito tributário se sujeita ao pedido recuperacional. Recurso não conhecido, com suscitação de conflito de competência.

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387 - TJSP. ALVARÁ JUDICIAL -

Insurgência voltada ao despacho que relegou a apreciação do pedido de expedição de alvará, por ocasião da prolação de sentença - Hipótese de não conhecimento do recurso - Inexistência de cunho decisório com relação ao despacho agravado (que apenas se limitou a constar que a apreciação do pleito de alvará ocorrerá quanto do sentenciamento: o que, a evidência, não equivale ao indeferimento do pedido que não pode ser conhecido originariamente pela Turma Julgadora, sob pena de supressão de grau de jurisdição - Recurso não conhecido... (Continua)

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388 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Processo civil. Lei 11.232/2005. Cumprimento de sentença. Art. 475-J, § 1º, CPC. Impugnação. Embargos do devedor. Prazo. Termo inicial. Depósito judicial. Recurso manifestamente improcedente. Multa. CPC, art. 557.

1 - O termo inicial do prazo para manejar embargos do devedor contra execução fundada em título judicial - denominados de impugnação ao cumprimento de sentença pela Lei 11.232/2005 -, na hipótese em que a parte executada se antecipa aos atos judiciais coercitivos e efetua depósito judicial, é a data da efetivação do referido depósito. Precedente.... (Continua)

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389 - STJ. Direito empresarial. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recuperação judicial. Crédito concursal. Fato gerador anterior. Reconhecimento judicial. Submissão ao plano de recuperação. Novação. Cumprimento de sentença originário. Prosseguimento. Impossibilidade. Agravo interno desprovido.

1 - Conforme tese firmada em sede de recurso repetitivo, «Para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador (REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 9/12/2020, DJe de 17/12/2020, g.n.) ... (Continua)

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390 - STJ. Agravo interno no conflito de competência. Sociedade em recuperação judicial. Medidas de constrição, pelo juízo trabalhista, de créditos integrantes do patrimônio da empresa. Impossibilidade. Competência do juízo da recuperação judicial. Agravo interno desprovido.

«1 - Nos termos da pacífica jurisprudência desta Corte Superior, compete à Justiça do Trabalho apreciar e julgar os pedidos formulados em ações versando sobre apuração dos créditos individuais trabalhistas promovidos contra empresas falidas ou em recuperação judicial - Lei 11.101/2005. Ultrapassada, no entanto, a fase de apuração e liquidação dos referidos créditos trabalhistas, os montantes apurados deverão ser habilitados nos autos da falência ou da recuperação judicial para posterior pagamento. ... (Continua)

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391 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO. EMPRESA LOCATÁRIA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

Decisão agravada que determinou a suspensão do trâmite da ação até futura decisão nos autos da recuperação judicial da ré. Inconformidade dos autores. Cabimento. Recuperação judicial que não impede a retomada do imóvel. Inteligência do art. 49, §3º da Lei 11.101/2005 (Lei de Recuperação Judicial). Decisão do juízo recuperacional considerada na hipótese concreta que tão somente deliberou sobre a suspensão dos despejos contra a empresa ré, relativos aos créditos concursais. Tese de defesa, apresentada em contraminuta, sobre a essencialidade do bem imóvel locado para soerguimento da empresa em recuperação judicial. Ausente análise sobre a essencialidade do bem a justificar a suspensão do processo. Competência do juízo recuperacional sobre a essencialidade do bem imóvel para o soerguimento da empresa reconhecida na jurisprudência. Pretensão que, contudo, não foi levada à análise pela interessada ao juízo competente. Decisão reformada. Precedentes. Recurso provido... (Continua)

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392 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Execução de título extrajudicial. Embargos à execução. Ofensa ao CPC/2015, art. 489, § 1º e CPC/2015, art. 1.022. Omissão e ausência de fundamentação. Inexistência. Julgamento contrário aos interesses da parte. Hipoteca sem registro. Validade entre as partes. Penhorabilidade do bem ofertado em garantia hipotecária. Propriedade da pessoa jurídica. Fundamentos do acórdão recorrido não impugnados no recurso especial. Súmula 283/STF. Agravo interno não provido.

1 - Não há que se falar em ofensa ao CPC/2015, art. 489, § 1º, e CPC/2015, art. 1.022, II, uma vez que o acórdão recorrido adotou fundamentação suficiente, decidindo integralmente a controvérsia. É indevido conjecturar-se a existência de omissão, obscuridade ou contradição no julgado apenas porque decidido em desconformidade com os interesses da parte. ... (Continua)

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393 - STJ. Regime inicial fechado. Circunstância judicial desfavorável. Constrangimento ilegal não evidenciado.

«1. A teor da jurisprudência reiterada deste Sodalício, a fixação da pena-base acima do mínimo legal, em razão da existência de circunstância judicial desfavorável, justifica a imposição de regime prisional mais severo. ... (Continua)

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394 - TST. Recuperação judicial. Sucessão trabalhista. Aquisição da unidade produtiva. Responsabilidade solidária.

«O Lei 11.101/2005, art. 60, parágrafo único, que exclui a responsabilidade do adquirente de filial ou de unidade produtiva de empresa em recuperação judicial, foi declarado constitucional pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 3.394/2005, o que afasta a possibilidade de reconhecimento na hipótese de ocorrência de sucessão trabalhista. Recurso de Revista conhecido e provido.... (Continua)

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395 - TJSP. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO (RECUPERAÇÃO JUDICIAL CONVOLADA EM FALÊNCIA) -

Justiça Gratuita - Pessoa Jurídica - Decisão judicial que indeferiu a gratuidade postulada - Alegação de que sofre problemas financeiros, por culpa exclusiva das agravadas - Descabimento - Imprescindibilidade da comprovação da situação de hipossuficiência da pessoa jurídica, independentemente de sua constituição, área de atuação ou finalidade lucrativa - Hipótese na qual a recorrente não trouxe elementos suficientes à comprovação de sua situação econômico-financeira deficitária - Inteligência da Sum. 481 STJ - Gratuidade indeferida - Decisão mantida - Agravo de instrumento não provido. ... (Continua)

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396 - TJPE. Processual penal. Latrocínio tentado. Desclassificação. Vítima lesionada. Descabimento. Confissão judicial. Dosimetria. Análise das circunstâncias judiciais. Provimento parcial.

«1. O latrocínio se perfaz na hipótese de forma qualificada do crime de roubo que se dá pelo resultado morte, sendo plenamente possível a ocorrência de latrocínio em sua forma tentada, resultando lesão corporal grave, se a intenção do agente foi investir contra a vida da vítima. ... (Continua)

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397 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. ALVARÁ JUDICIAL. RECURSO DESPROVIDO. 1.-

Pedido de expedição de alvará judicial para levantamento de saldo bancário deixado pela de cujus, no valor de R$ 25.128,74, visando custear inventário extrajudicial. 2.- Processo extinto com fundamento no CPC, art. 485, VI, por inadequação da via eleita. 3.- A questão em discussão consiste em determinar se é possível relativizar o limite de 500 OTNs previsto na Lei 6.858/80, art. 2º para expedição de alvará judicial. 4.- A norma da Lei 6.858/80, art. 2º limita o levantamento de saldos bancários a 500 OTNs. 5.- Precedentes flexibilizam a norma apenas quando o valor excede em muito pouco a limitação, o que não é a hipótese dos autos. Recurso desprovido... (Continua)

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398 - STJ. Recurso especial. Recuperação judicial. Sistema recursal. Decisão interlocutória. Honorários do administrador judicial e renovação benefício prodeic. Agravo de instrumento. Cabimento. CPC/2015, art. 1.015, parágrafo único. Interpretação extensiva. Possibilidade.

«1 - O Código de Processo Civil, na qualidade de lei geral, «é», ainda que de forma subsidiária, a norma a espelhar o processo e o procedimento no direito pátrio, sendo normativo suplementar aos demais institutos do ordenamento. O novel diploma, aliás, é categórico em afirmar que «permanecem em vigor as disposições especiais dos procedimentos regulados em outras leis, às quais se aplicará supletivamente este Código» (CPC/2015, art. 1.046, § 2º). ... (Continua)

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399 - TJSP. Cumprimento de sentença - Pedido de penhora de aeronave - Indeferimento - Insurgência - Executada em recuperação judicial - Plano de recuperação judicial que prevê a hipótese de alienação de bens do ativo da recuperanda, a depender de autorização judicial - Decisão de homologação do referido plano cassada por este Tribunal de Justiça - Pendência de julgamento de recurso especial ao qual foi conferido o efeito suspensivo - Decisão determinativa da suspensão alienação ou oneração de bens com base em dito plano de recuperação judicial proferida junto ao STJ - Impossibilidade de penhora de bem em questão, sob pena de desrespeito à ordem expedida- Decisão mantida - Recurso desprovido

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400 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATO JUDICIAL IMPUGNADO. INDEFERIMENTO DA SUSPENSÃO DO PROCESSO E MANUTENÇÃO DA DESIGNAÇÃO DA PERÍCIA JUDICIAL.

Hipótese não prevista expressamente no CPC, art. 1.015. Excepcionalidade do gravame de ordem processual determina a situação de urgência diante da inutilidade do julgamento da questão em sede de preliminar do recurso de apelação. Interpretação ampliativa do rol do CPC, art. 1.015, conforme motivação empregada no julgamento pelo STJ no julgamento dos REsp 1.696.396 e 1.704.520. ... (Continua)

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