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(DOC. VP 896.0451.9522.9733)

TJSP. Cumprimento de sentença - Pedido de penhora de aeronave - Indeferimento - Insurgência - Executada em recuperação judicial - Plano de recuperação judicial que prevê a hipótese de alienação de bens do ativo da recuperanda, a depender de autorização judicial - Decisão de homologação do referido plano cassada por este Tribunal de Justiça - Pendência de julgamento de recurso especial ao qual foi conferido o efeito suspensivo - Decisão determinativa da suspensão alienação ou oneração de bens com base em dito plano de recuperação judicial proferida junto ao STJ - Impossibilidade de penhora de bem em questão, sob pena de desrespeito à ordem expedida- Decisão mantida - Recurso desprovido

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