(DOC. VP 192.0004.6004.8500)

STJ. Penal. Agravo regimental em habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Furto simples. Regime inicialmente fechado. Circunstância judicial desfavorável (maus antecedentes) e reincidência. Inaplicabilidade da Súmula 269/STJ. Agravo regimental desprovido.

«- Quanto ao regime, sabe-se que a jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que é necessária, para a fixação de regime mais gravoso, a apresentação de motivação concreta, fundada nas circunstâncias judiciais previstas no CP, art. 59 Código Penal, na primariedade, ou não, do acusado e na gravidade concreta do delito, evidenciada esta última por um modus operandi que desborde dos elementos normais do tipo penal violado. - Na hipótese, persiste a necessidade do regime in

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