Jurisprudência sobre
hipoteca judicial
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751 - TJSP. Recuperação de empresa. Judicial. Efeitos. Créditos decorrentes de contrato de locação. Cumprimento de sentença condenatória contra locatária e respectivos fiadores. Locatária que se encontra em regime de recuperação judicial. Pretensão a extinção do processo ou mesmo sua suspensão, com submissão da credora ao plano de recuperação aprovada em assembléia geral de credores. Alegação de novação. Descabimento. Hipótese em que a recuperação judicial não atinge direitos e privilégios contra coobrigados e fiadores. Artigos 49, § 1º, da Lei 11101/2005 e 365 do Código Civil. Prevalência da norma especial sobre a regra geral. Direito da credora de perseguir seu direito junto aos fiadores. Recurso desprovido
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752 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALÊNCIA. DECISÃO QUE REJEITOU IMPUGNAÇÃO À PROPOSTA DE RATEIO APRESENTADA PELO ADMINISTRADOR JUDICIAL. MANUTENÇÃO. AS ALTERAÇÕES SOBRE A ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO DOS CRÉDITOS NA FALÊNCIA, PREVISTAS NO ART. 83 E 84, DA LEI 11.101/05, SOMENTE SERÃO APLICÁVEIS ÀS FALÊNCIAS DECRETADAS OU CONVOLADAS APÓS O INÍCIO DA VIGÊNCIA DA LEI 14.112/20. LEI 14.112/1920, art. 5º, §1º, II. HIPÓTESE CONCRETA EM QUE A RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA AGRAVADA FOI CONVOLADA EM FALÊNCIA EM 2019. EVENTUAL INOBSERVÂNCIA DA REFERIDA ORDEM PELO ADMINISTRADOR JUDICIAL NÃO DEMONSTRADA PELA CREDORA AGRAVANTE, TITULAR DE CRÉDITO EXTRACONCURSAL QUIROGRAFÁRIO. RECURSO NÃO PROVIDO
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753 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Descumprimento de ordem judicial. Astreintes. Valor arbitrado. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
1 - A fixação das astreintes por descumprimento de decisão judicial baseia-se nas peculiaridades da causa. Assim, afastando a incidência da Súmula 7/STJ, somente comporta revisão por este Tribunal quando irrisória ou exorbitante, o que não ocorreu na hipótese dos autos, em que o valor foi arbitrado em R$ 100,00 (cem reais). Precedentes. ... ()
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754 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Descumprimento de ordem judicial. Astreintes. Valor arbitrado. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
1 - A fixação das astreintes por descumprimento de decisão judicial baseia-se nas peculiaridades da causa. Assim, afastando a incidência da Súmula 7/STJ, somente comporta revisão por este Tribunal quando irrisória ou exorbitante, o que não ocorreu na hipótese dos autos, em que o valor foi arbitrado em R$ 100,00 (cem reais). Precedentes. ... ()
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755 - TJRS. Direito privado. Empresa. Falência. Recuperação judicial. Litisconsorte passivo necessário. Inclusão. Descabimento. Interesse comum. Inocorrência. Agravo de instrumento. Recuperação judicial e falência. Ação declaratória de reconhecimento de sociedade empresarial de fato, cumulada com anulação de contratos, dissolução parcial e apuração de haveres e indenização por perdas e danos. Formação de litisconsórcio passivo necessário. Descabimento no caso. Determinação de depósito judicial dos valores a título de pró-labore. Decisão mantida. Prejudicado o julgamento no ponto.
«1. No presente feito a única herdeira do falecido Marcos Musskopf, Milena e o Espólio de Marcos Musskopf objetivam a declaração de que o extinto era sócio de fato das empresas, ora agravantes, Metalstar Indústria Metalúrgica Ltda. ... ()
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756 - STJ. penal. Recurso em habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado. Dosimetria. Culpabilidade. Carência de motivação idônea. Valoração da qualificadora remanescente como circunstância judicial desabonadora. Possibilidade. Reprimenda revista. Recurso parcialmente provido.
1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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757 - STJ. Agravo em recurso especial. Processual civil. Cumprimento de sentença. Reforço de penhora. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Desconsideração da personalidade jurídica. Sociedade em recuperação judicial. Penhora de ações. Matérias preclusas. Embargos de declaração. Caráter protelatório. Multa. Manutenção.
1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o Tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, ainda que de forma sucinta, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte.... ()
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758 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recuperação judicial. Crédito oriundo de cédulas de crédito bancário garantidas por alienação fiduciária. Ausência de registro à época do pedido de recuperação judicial. Não sujeição aos efeitos da recuperação judicial, nos termos do § 3º do Lei 11.101/2005, art. 49. Matéria pacífica no âmbito das turmas de direito privado do STJ. Requerimento da parte agravada de aplicação da multa prevista no § 4º do CPC/2015, art. 1.021. Rejeição. Agravo interno desprovido.
«1. Constatando-se que o acórdão estadual não está em consonância com a mencionada jurisprudência desta Corte, não há nenhum reparo a ser feito na decisão agravada que deu provimento ao recurso especial para excluir da relação de credores os créditos provenientes de contratos de alienação fiduciária do banco, ora agravado, por não se sujeitarem aos efeitos do plano de recuperação judicial. ... ()
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759 - STJ. Agravo em recurso especial. Processo civil. Direito civil. Ação de arbitramento de honorários advocatícios. Contrato. Mandato. Rescisão unilateral. Honorários. Arbitramento judicial. Cabimento. Súmula 568/STJ.
1 - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de ser cabível o ajuizamento de ação de arbitramento judicial de honorários advocatícios contratuais na hipótese em que há revogação imotivada do mandato judicial. Precedentes.... ()
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760 - STJ. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Ato judicial. Recurso próprio. Não cabimento. Súmula 267/STJ. Teratologia. Ilegalidade. Ausência.
«1. Incabível mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição. Incidência da Súmula 267/STF. ... ()
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761 - STJ. Recurso especial. Recuperação judicial. Competência. Homologação do plano. Contrato. Obra pública. Assinatura. Posterior. Princípio da universalidade. Exceção. Juízo da recuperação. Incompetência.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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762 - TJSP. Correção monetária. Depósito judicial. Pagamento das diferenças de expurgos inflacionários. Inconfundibilidade com a hipótese de correção monetária sobre contas de poupança, em decorrência dos planos econômicos. Inexistência de relação jurídica de caráter privado, entre o depositante e o depositário, tratando-se, na realidade, de uma relação essencialmente pública, já que é ato judicial e não contratual. Precedente do STJ. Recurso desprovido.
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763 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DE AÇÃO JUDICIAL. VERBAS INDENIZATÓRIAS. AUSÊNCIA DE CARÁTER ALIMENTAR. PENHORABILIDADE.
I - CASO EM EXAME: Agravo de instrumento interposto contra decisão que manteve a penhora no rosto dos autos de processos, em que se discutem gratificações não concedida pela União. A parte agravante alega impenhorabilidade dos valores, por supostamente possuírem natureza alimentar. ... ()
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764 - TJSP. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA (AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL) - Honorários advocatícios sucumbenciais - Decisão judicial que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença, e determinou o prosseguimento do cumprimento de sentença pelo valor apontado pelos recorridos - Alegação de que o trânsito em julgado da decisão condenatória ocorreu aos 9/9/2020, enquanto a suplicante encontra-se em processo de recuperação judicial desde 28/5/2020, e que os honorários advocatícios, apesar de nascerem em momento posterior ao ajuizamento da ação, decorrem naturalmente da sentença que impõe a procedência ou improcedência dos pedidos, tratando-se de verba acessória, e assim, se o crédito é concursal, porque seu fato gerador é anterior ao pedido de recuperação judicial, a verba honorária sucumbencial deve seguir a mesma linha - Descabimento - Para verificar se o crédito está submisso ou não à recuperação judicial, basta verificar a ocorrência do fato gerador - Hipótese na qual se verifica que somente com o trânsito em julgado é que os honorários advocatícios se tornaram passíveis de serem cobrados - Fato gerador ocorrido depois do ajuizamento do pedido de recuperação judicial - Crédito extraconcursal - Decisão mantida, com observação de que é o Juízo da Recuperação Judicial que deve exercer o controle sobre os atos de constrição ou expropriação patrimonial - Agravo de instrumento não provido.
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765 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Dosimetria da pena. Avaliação negativa de circunstância judicial em segunda instância. Reformatio in pejus. Não ocorrência. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.
1 - Consoante a jurisprudência do STJ, «[o] efeito devolutivo pleno do recurso de apelação possibilita à Corte de origem, mesmo que em recurso exclusivo da defesa, revisar as circunstâncias judiciais do CP, art. 59, bem como alterar os fundamentos para justificar a manutenção ou redução das reprimendas ou do regime inicial, não sendo o caso de apontar reformatio in pejus se a situação do recorrente não foi agravada, como no caso sob análise, em que a pena definitiva imposta na sentença foi reduzida (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe de 2/5/2022.) ... ()
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766 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Execução. Inexigibilidade do título executivo judicial. Inaplicabilidade.
«A admissibilidade do recurso de revista, em processo de execução, está condicionada à demonstração inequívoca de violação direta e literal de norma da Constituição Federal, na forma do § 2º do CLT, art. 896 e da Súmula 266 desta Corte, situação inocorrente na hipótese. Agravo de instrumento não provido.... ()
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767 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo circunstanciado. Dosimetria. Pena-base. Ilegalidade. Inexistência. Consequências do crime. Elevado prejuízo. Circunstância judicial desfavorável. Aumento justificado na primeira fase do cálculo. Proporcionalidade configurada.
«1. A ponderação das circunstâncias judiciais do CP, art. 59 não é uma operação aritmética, em que se dá pesos absolutos a cada uma delas, mas sim um exercício de discricionariedade vinculada, que impõe ao magistrado apontar, motivadamente, os fundamentos da consideração negativa, positiva ou neutra das oito circunstâncias judiciais mencionadas no CP, art. 59 e, dentro disso, eleger a reprimenda que melhor servirá para a prevenção e repressão do fato-crime praticado. ... ()
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768 - STJ. Fundamentação. Decisão judicial. Premissas. CF/88, art. 93, IX.
«Com efeito, a toda evidência, a fundamentação das decisões do Poder Judiciário, tal como resulta da letra do inc. IX do CF/88, art. 93, é condição absoluta de sua validade e, portanto, pressuposto da sua eficácia, substanciando-se na definição suficiente dos fatos e do direito que a sustentam, de modo a certificar a realização da hipótese de incidência da norma e os efeitos dela resultantes. Tal fundamentação, repise-se, deve ser deduzida em relação necessária com as questões de direito e de fato postas na pretensão e na sua resistência, dentro dos limites do pedido, não se confundindo, de modo algum, com a simples reprodução de expressões ou termos legais, postos em relação não raramente com fatos e juízos abstratos, inidôneos à incidência da norma invocada.... ()
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769 - TJSP. APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. 1.
Insurgência em relação ao decisum que reconheceu a prescrição intercorrente e, consequentemente, decretou a extinção do processo. 2. Hipótese dos autos que deve observar: a) o prazo quinquenal, para computar a prescrição intercorrente (STF, Súm. 150); b) os critérios de prazos prescricionais estabelecidos no CPC/2015, observando-se que não houve o arquivamento do feito ou tampouco suspensão da execução por falta de localização do executado (STJ, AgRg no Ag 1.152.255). 3. Não configurada a prescrição intercorrente pois, na hipótese dos autos, inexistiu «inércia do agravante, que ultrapassasse o referido prazo. 4. Recurso provido.... ()
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770 - STJ. agravo interno no conflito de competência. Recuperação judicial. Execução fiscal. Sobrestamento. Desnecessidade. Atos de constrição. Juízo universal. Competência.
1 - A Corte Especial do STJ definiu que cabe à Segunda Seção julgar conflito de competência relativo à constrição praticada em execução fiscal que atinja o patrimônio de empresa em recuperação judicial. ... ()
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771 - STJ. Recurso especial. Recuperação judicial. Impugnação de crédito. Intempestividade. Decurso do prazo da Lei 11.101/05o, art. 8º, caput.
«1 - Recuperação judicial requerida em 5/2/2010. Recurso especial interposto em 20/6/2016 e concluso ao Gabinete do Relator em 7/7/2017. ... ()
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772 - STJ. Recurso especial. Recuperação judicial. Cessão fiduciária sobre direitos sobre coisa móvel e sobre títulos de crédito. Credor titular de posição de proprietário fiduciário sobre direitos creditícios. Não sujeição aos efeitos da recuperação judicial, nos termos do § 3º do Lei 11.101/2005, art. 49. Matéria pacífica no âmbito das turmas de direito privado do STJ. Pretensão de submeter aos efeitos da recuperação judicial, como crédito quirografário, os contratos de cessão fiduciária que, à época do pedido de recuperação judicial, não se encontravam registrados no cartório de títulos e documentos do domicílio do devedor, com esteio no § 1º do CCB, art. 1.361-A. Insubsistência. Recurso especial improvido.
«1. Encontra-se sedimentada no âmbito das Turmas que compõem a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça a compreensão de que a alienação fiduciária de coisa fungível e a cessão fiduciária de direitos sobre coisas móveis, bem como de títulos de créditos (caso dos autos), justamente por possuírem a natureza jurídica de propriedade fiduciária, não se sujeitam aos efeitos da recuperação judicial, nos termos do § 3º do Lei 11.101/2005, art. 49. ... ()
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773 - STJ. Tributário. Omissão inexistente. Compensação efetivada por força de ordem judicial. Constituição do crédito. Súmula 436/STJ. Cassação do óbice. Termo inicial da efetiva cobrança do valor declarado. Pronta exigibilidade decorrente da reversão do amparo judicial.
«1. Inexiste violação do CPC/1973, art. 535 quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. ... ()
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774 - TRT3. Judicial agravo de petição. Seguro garantia judicial. Compatibilidade com o processo do trabalho. Requisitos mínimos para aceitação da garantia.
«Segundo interpretação que se extrai dos arts. 884, caput, e 897, § 1º, ambos da CLT, somente com a garantia integral e válida do débito nasce para as partes o direito de impugnação da conta homologada. Apesar do seguro-garantia ter passado a ser expressamente admitido no âmbito da Lei 6.830/1980, nos termos da alteração legislativa promovida no seu Lei 13.043/2014, art. 9º, inciso II, por força, certo é que tal modalidade de garantia não se harmoniza com os princípios que inspiram e norteiam o Processo do Trabalho, dada a origem alimentar do crédito tutelado e a almejada celeridade na sua satisfação. E na hipótese dos autos o seguro contratado pelo devedor/agravado não se mostra minimamente capaz de garantir o juízo com segurança, pois elenca vários atos praticados pelo seu contratante/tomador que desobrigariam o pagamento da indenização, havendo, por exemplo, cláusula prevendo o direito de rescisão total ou parcial do contrato por ato unilateral dos contratantes, além de pagamento de indenização atrelada ao trânsito em julgado, o que impede a liberação de valores incontroversos. Prevê ainda a apólice vigência determinada, o que contrasta com a possível duração exacerbada da execução, fato que se observa corriqueiramente em quase todas as execuções trabalhistas, especialmente quando há instituição financeira figurando como devedora. É evidente que a garantia do Juízo deve ser concreta, segura e dotada de plena efetividade, sendo, portanto, incompatível com as cláusulas verificadas na apólice de seguro ofertada pelo devedor/agravado. A aceitação deste tipo de garantia deve se revestir dos requisitos mínimos de segurança jurídica, tanto é verdade que nas execuções fiscais reguladas pela Lei 6.830/1980, a Portaria 164 de 27/02/2014 da PGFN, aplicável analogicamente diante da falta de normatização da matéria nesta Justiça do Trabalho, ressalvada alguma incompatibilidade oriunda da natureza do crédito tributário, prevê uma séria de requisitos para aceitação do seguro garantia, não presentes na apólice em exame, como a «manutenção da vigência do seguro, mesmo quando o tomador não houver pagado o prêmio nas datas convencionadas (art. 3º, inciso IV), além de exigir que «o contrato de seguro garantia não poderá conter cláusula de desobrigação decorrente de atos exclusivos do tomador, da seguradora ou de ambos (art. 3º, §3º). Calha ainda trazer à lume o seguinte excerto extraído do julgamento do processo RO - 70600 92.2009.5.15.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra: Maria de Assis Calsing, data de publicação: DEJT 02/03/2012): «Vale dizer, a opção por essa espécie de garantia, embora seja induvidosamente mais benéfica ao executado, manieta as mãos do Poder Judiciário, que não pode, em caso de valores incontroversos, determinar o levantamento pelo exequente. A execução, nesses casos, fica paralisada, aguardando o trânsito em julgado, que muitas vezes - e não raro - se arrasta anos e anos sem solução definitiva.... ()
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775 - STJ. Agravo interno. Conflito de competência. Recuperação judicial. Processo trabalhista em fase de conhecimento. Ausência de atos de constrição voltados ao patrimônio da suscitante. Inexistência de decisões exaradas por juízos diversos envolvendo o patrimônio de empresa em recuperação judicial. Atuação do juízo laboral âmbito de sua regular competência. Lei 11.101/2005, art. 6º, § 2º.
«1 - Não se vislumbra a ocorrência do conflito positivo de competência em razão da ausência de simultaneidade de decisões exaradas por Juízos diversos envolvendo o patrimônio de empresa em recuperação judicial. ... ()
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776 - STJ. Agravo interno no conflito de competência. Recuperação judicial. Execução fiscal. Penhora de numerário. Deliberação do juízo da recuperação. Ausência. Conflito não conhecido.
1 - A caracterização do conflito de competência pressupõe, como requisito, que a parte suscitante demonstre a existência concreta e atual de dissídio entre diferentes juízos. ... ()
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777 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - PESSOA JURÍDICA - INSTITUTO METODISTA DE ENSINO - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - I -
Decisão agravada que indeferiu o benefício da gratuidade de plano sem oportunizar à parte o preenchimento dos requisitos legais - II - Inteligência do art. 5º, LXXIV, da CF/88e arts. 98 e 99, §§s 2º e 3º, do CPC/2015, e Súmula 481 do C. STJ - III - Hipótese em que a pessoa jurídica agravante consiste em pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos - Grupo Metodista que encontra-se em recuperação judicial, com homologação do plano em 02/12/2022, fixando período de 02 anos de fiscalização - Relatório de atividades relativo a 2023, elaborado pelo administrador judicial, que demonstra que o faturamento de R$22.2 milhões, não foi suficiente para fazer frente as despesas, encerrando o ano em prejuízo operacional de R$74.7 milhões - Atrasos em folhas de pagamento e credores trabalhistas, além de queda de 28% do número de alunos matriculados - Prejuízo acumulado em 2023, no valor de 229.6 milhões de reais - Elementos nos autos suficientes a demonstrar a condição financeira da recorrente - Presente a comprovação, a pessoa jurídica faz jus à concessão da assistência judiciária gratuita - Precedentes deste E. TJSP e do C. STJ - Benefício concedido em favor da parte agravante - Decisão reformada - Agravo provido"... ()
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778 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO EMPRESARIAL. PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. APROVAÇÃO EM ASSEMBLEIA GERAL. HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL. CONTROLE DE LEGALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE INCURSÃO NA ANÁLISE DE VIABILIDADE ECONÔMICO-FINANCEIRA DO PLANO APROVADO. RECURSO EM QUE SE PRETENDE A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA CLÁUSULA 3.1.3, 5.1 E SUAS SUBCLÁUSULAS; CLÁUSULAS 3.1.4 E 6.1; CLÁUSULA 4.2.13.1; CLÁUSULA 5.3 E SUAS SUBCLÁUSULAS; CLÁUSULA 9.9.1; CLÁUSULA 4.2.2.3. E SUAS SUBCLÁUSULAS; CLÁUSULAS 4.2.12 E 4.2.12.1; E CLÁUSULA 9.3, DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NECESSIDADE DE PEQUENA RESSALVA NA DISPOSIÇÃO 9.3 E SEUS SUBITENS, DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
1.Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em 27.05.2024 (fls. 61.100/61.135), pelo MM Juízo da 7ª Vara Empresarial da Comarca da Capital do Rio de Janeiro que, ressalvadas as cláusulas 9.1, 9.2 e 9.3.5, homologou o plano de recuperação judicial do Grupo Oi, aprovado pela assembleia geral de credores iniciada em 18/04/2024 e encerrada em 19/04/2024, nos autos da recuperação judicial de 0090940-03.2023.8.19.0001, ajuizada por OI S/A. PORTUGAL TELECOM INTERNATIONAL FINANCE B.V. e OI BRASIL HOLDINGS COÖPERATIEF U.A. ... ()
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779 - STJ. Regime inicial fechado. Circunstância judicial desfavorável. Elevada quantidade de droga. 273 kg de maconha. Constrangimento ilegal não evidenciado.
«1. A teor da jurisprudência reiterada deste Sodalício, a escolha do regime inicial não está atrelada, de modo absoluto, ao quantum da pena corporal firmada, devendo-se considerar as demais circunstâncias do caso versado. ... ()
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780 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recuperação judicial. Sócio garante. Execução. Súmula 581/STJ. Não provimento.
1 - «A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das ações e execuções ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória (Súmula 581/STJ). ... ()
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781 - TJSP. Agravo de instrumento. Decisão agravada que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença, considerando que o crédito perseguido foi constituído após o pedido de recuperação judicial e a ela não se sujeita. Insurgência. Para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se a existência do crédito pela data em que ocorreu o seu fato gerador. Na hipótese, a verba exequenda não diz respeito a eventual crédito da autora da ação, mas, sim, aos honorários de sucumbência, arbitrados apenas na sentença. Crédito que foi constituído após o ajuizamento do pedido de recuperação judicial, de natureza extraconcursal. Agravo não provido
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782 - TJSP. Competência. Conflito. Divergência entre a Câmara Reservada à Falência e Recuperação Judicial e a 38ª Câmara de Direito Privado. Demanda monitoria de cobrança. Interposição de agravo de instrumento. Empresa-ré em regime de recuperação judicial. Obtido o benefício, o processo foi suspenso em relação a essa devedora e prosseguiu em relação ao outro. Superveniente decretação da quebra. Demanda que não está sujeita à atração de competência, pois foi ajuizada contra empresa em regime de recuperação judicial. Enquadramento do caso na hipótese excepcional do artigo 6º, § 1º, da Lei 11101/05. Cobrança de quantia ilíquida. Inviabilidade da habilitação do crédito na falência, sem antes obter declaração judicial de que a falida deve importância certa. Competência do Juízo Universal não estabelecida, acarretando idêntico tratamento no âmbito recursal. Conflito procedente, declarada a competência da 38ª Câmara de Direito Privado suscitada.
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783 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - DETERMINAÇÃO DE RESTITUIÇÃO - DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO JUDICIAL NA ORIGEM - VIOLAÇÃO AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO E HIERARQUIA DAS DECISÕES JUDICIAIS - NULIDADE DA SENTENÇA - ACOLHIMENTO - JUROS REMUNERATÓRIOS.. ABUSIVIDADE. MORA DESCARACTERIZADA.
-Em respeito aos princípios do duplo grau de jurisdição e hierarquia das decisões judiciais, não cabe ao juiz da causa questionar os fundamentos da decisão superior, tampouco modificá-la, devendo observar o comando contido no CPC, art. 1.008. ... ()
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784 - STJ. Direito empresarial. Recuperação judicial. Aprovação do plano. Novação. Execuções individuais ajuizadas contra a recuperanda. Extinção.
«1. A novação resultante da concessão da recuperação judicial após aprovado o plano em assembleia é sui generis, e as execuções individuais ajuizadas contra a própria devedora devem ser extintas, e não apenas suspensas. ... ()
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785 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Cumprimento de sentença. Título judicial formado em ação proposta por sindicato. Ausência de limitação subjetiva no título judicial. Legitimidade de toda a categoria para postular a execução.
I - Na origem, a parte autora, em 26/3/2018, apresentou pedido de cumprimento individual de sentença coletiva, em substituição a 10 servidores, com valor da causa atribuído em R$ 660.030,83 (seiscentos e sessenta mil, trinta reais e oitenta e três centavos), buscando a execução de título judicial formado em ação coletiva na qual se reconheceu o direito ao pagamento das férias com acréscimo das vantagens que efetivamente deixaram de ser creditadas em favor dos substituídos processuais, que estavam ou estão afastados, para participação em cursos de aperfeiçoamento dentro ou fora do País, bem como ao pagamento da remuneração devida sobre cada um dos períodos de férias, que não foram pagos, mais o adicional de 1/3 da respectiva remuneração. ... ()
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786 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALIENAÇÃO JUDICIAL DE COISA COMUM -
Imóvel - Cumprimento de sentença - Concedido ao coexecutado o prazo de quinze dias para desocupar o imóvel, sob pena de pagamento de aluguel (equivalente a 2/3 de 1% do valor de venda do bem) à exequente e à coexecutada, coproprietárias - Insurgência - Descabimento - Decisão que já considera o percentual a que o recorrente tem direito (1/3) e faculta a ele sair do imóvel, pagar aluguel ou comprar as frações de suas irmãs (exequente e coexecutada) - Preço fixado em contrato de aluguel anterior, assinado por terceiro, que não vincula o Juízo - Direito disponível - Decisão agravada que demonstrou fórmula de cálculo razoável para arbitrar o valor do aluguel na hipótese - Recorrente que não apresentou qualquer parâmetro seguro e atual para amparar sua pretensão - AGRAVO IMPROVIDO.... ()
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787 - STJ. Agravo interno em recurso especial. Impugnação ao cumprimento de sentença. Expurgos inflacionários. Excesso de execução. Cálculos da contadoria judicial. Revisão. Súmula 7/STJ.
1 - Hipótese em que o acórdão recorrido assentou que os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial foram elaborados nos termos do acórdão proferido nos autos principais.... ()
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788 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recuperação judicial. Deferimento. Certidão de regularidade fiscal. Dispensa. Matéria fático probatória. Reexame. Súmula 7/STJ.
1 - Na hipótese, rever a conclusão do tribunal de origem, que dispensou a apresentação de certidão de regularidade fiscal para a recuperação judicial, esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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789 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OI. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CONCURSALIDADE DO CRÉDITO. HABILITAÇÃO RETARDATÁRIA. FACULDADE DO CREDOR.
CONCURSALIDADE DO CRÉDITO. NOS TERMOS Da Lei 11.101/2005, art. 49, ESTÃO SUJEITOS À RECUPERAÇÃO JUDICIAL TODOS CRÉDITOS EXISTENTES NA DATA DO PEDIDO, AINDA QUE NÃO VENCIDOS. NA HIPÓTESE, O FATO GERADOR DA PRESENTE AÇÃO É ANTERIOR À DATA DO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ... ()
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790 - STJ. Recurso especial. Recuperação judicial. Cessão fiduciária sobre direitos sobre coisa móvel e sobre títulos de crédito. Credor titular de posição de proprietário fiduciário sobre direitos creditícios. Não sujeição aos efeitos da recuperação judicial, nos termos do § 3º do Lei 11.101/2005, art. 49. Matéria pacífica no âmbito das turmas de direito privado do STJ. Pretensão de submeter aos efeitos da recuperação judicial, como crédito quirografário, os contratos de cessão fiduciária que, à época do pedido de recuperação judicial, não se encontravam registrados no cartório de títulos e documentos do domicílio do devedor, com esteio no § 1º do CCB, art. 1.361-A. Insubsistência. Recurso especial provido.
«1. Encontra-se sedimentada no âmbito das Turmas que compõem a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça a compreensão de que a alienação fiduciária de coisa fungível e a cessão fiduciária de direitos sobre coisas móveis, bem como de títulos de créditos (caso dos autos), justamente por possuírem a natureza jurídica de propriedade fiduciária, não se sujeitam aos efeitos da recuperação judicial, nos termos do § 3º do Lei 11.101/2005, art. 49. ... ()
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791 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO COM PEDIDO DE REVISÃO DE CONTRATO - DEPÓSITO JUDICIAL -
Valor incontroverso - CPC, art. 330 - Pretensão de que seja autorizado o depósito dos valores tidos como incontroversos - Cabimento - Hipótese em que o parágrafo 2º, do CPC, art. 330 determina que o autor da demanda quantifique em sua petição inicial o valor tido como incontroverso e autoriza o seu pagamento «no tempo e modo contratados - RECURSO PROVIDO NESTA PARTE. ... ()
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792 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO COM PEDIDO DE REVISÃO DE CONTRATO - DEPÓSITO JUDICIAL -
Valor incontroverso - CPC, art. 330 - Pretensão de que seja autorizado o depósito dos valores tidos como incontroversos - Cabimento - Hipótese em que o parágrafo 2º do CPC, art. 330 determina que o autor da demanda quantifique em sua petição inicial o valor tido como incontroverso e autoriza o seu pagamento «no tempo e modo contratados - RECURSO PROVIDO NESTA PARTE. ... ()
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793 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO COM PEDIDO DE REVISÃO DE CONTRATO - DEPÓSITO JUDICIAL -
Valor incontroverso - CPC, art. 330 - Pretensão de que seja autorizado o depósito dos valores tidos como incontroversos - Cabimento - Hipótese em que o parágrafo 2º do CPC, art. 330 determina que o autor da demanda quantifique em sua petição inicial o valor tido como incontroverso e autoriza o seu pagamento «no tempo e modo contratados - RECURSO PROVIDO NESTA PARTE. ... ()
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794 - TJSP. Execução por título judicial. Decisão judicial determinando a penhora de bem imóvel. Alegação do executado de que o imóvel não lhe pertence, sendo de propriedade de sua ex-esposa. Imóvel oriundo de sucessão. Não comunicabilidade quando o casamento se dá pelo regime da comunhão parcial de bens. Inteligência do art. 1659, I, Código Civil Hipótese de reforma da decisão atacada. Recurso provido.
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795 - TJSP. Desapropriação indireta. Precatório judicial. Parcelamento. Adiamento pelo Juízo «a quo do levantamento da última parcela. Impossibilidade. Inaplicabilidade da Emenda Constitucional 62/2009 na hipótese, ainda que o depósito do valor da última parcela tenha sido efetuado na sua vigência. Título executivo judicial formado na vigência de texto constitucional anterior a referida emenda. Irretroatividade das normas. Decisão reformada para autorizar o levantamento. Recurso provido.
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796 - TJSP. Contrato. Cartão de crédito. Depósito judicial de valores tidos como incontroversos. Inadmissibilidade. Hipótese. O depósito judicial de valores depende de comprovação de que a instituição financeira inviabilizou o recebimento, conforme determina o CPC/1973, art. 285-B, circunstância que, se inocorrente, não permite o depósito em juízo, uma vez que cabe à parte realizar a quitação diretamente ao credor. Recurso não provido.
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797 - TJSP. Multa diária. Imposição visando ao cumprimento da decisão judicial. Admissibilidade. Artigos 461, 644 do CPC e CDC, art. 84, § 4º. Hipótese em que o cumprimento da decisão judicial depende do comportamento da agravante. Descumprimento da decisão que acarretará grave dano à autora. Valor da astreinte que atende aos fins de sua imposição. Prazo que se apresenta razoável para o cumprimento. Recurso improvido.
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798 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Multa diária. Descumprimento de ordem judicial. Valor. Termo inicial. Honorários de advogado.
«1. É possível a redução do valor da multa por descumprimento de decisão judicial (CPC, art. 461) quando se verificar que foi estabelecida fora dos parâmetros da razoabilidade ou quando se tornar exorbitante, o que ocorre no caso dos autos. ... ()
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799 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público. Execução. Reajuste de 28,86%. Acordo administrativo realizado antes da Medida Provisória 1.704/98.homologação judicial. Dispensa. Precedentes.
«1. A Terceira Seção desta Corte Superior, por ocasião do julgamento do EREsp 1.082.526/RS, da relatoria do Ministro Felix Fischer (DJe de 12.3.2010), adotou posicionamento no sentido de que os acordos administrativos firmados em data anterior à da edição da Medida Provisória 2.169/2001 deveriam ser levados à homologação judicial. ... ()
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800 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA JUDICIAL.
Decisão que indeferiu pleito de desbloqueio de valores penhorados em ação de execução fiscal (recolhimento de ISS) para garantia do débito. Acerto do órgão a quo. Princípio da menor onerosidade para o devedor que não pode se sobrepor ao interesse do credor em satisfazer o seu crédito. Ausência de elementos que minimamente indiquem que os atos de constrição realizados tenham causado risco às atividades exercidas pela pessoa jurídica agravante. Inaplicabilidade das disposições contidas no CPC, art. 833, à hipótese. Questões relativas à nulidade da CDA e à existência de suposto error in procedendo que deverão ser objeto do julgamento da exceção de pré-executividade já apresentada. Impossibilidade de análise de questão de direito que sequer foi apreciada pelo juízo monocrático, sob pena de supressão de instância. Cabimento da constrição realizada. Decisum que não comporta reparo. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
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