(DOC. VP 231.1010.8316.3873)
STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recuperação judicial. Deferimento. Certidão de regularidade fiscal. Dispensa. Matéria fático probatória. Reexame. Súmula 7/STJ.
1 - Na hipótese, rever a conclusão do tribunal de origem, que dispensou a apresentação de certidão de regularidade fiscal para a recuperação judicial, esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno não provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote