(DOC. VP 140.2140.8001.3000)

STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público. Execução. Reajuste de 28,86%. Acordo administrativo realizado antes da Medida Provisória 1.704/98.homologação judicial. Dispensa. Precedentes.

«1. A Terceira Seção desta Corte Superior, por ocasião do julgamento do EREsp 1.082.526/RS, da relatoria do Ministro Felix Fischer (DJe de 12.3.2010), adotou posicionamento no sentido de que os acordos administrativos firmados em data anterior à da edição da Medida Provisória 2.169/2001 deveriam ser levados à homologação judicial. 2. Entretanto, no corpo do julgado ressalvou-se a desnecessidade de tal providência caso a transação tenha sido celebrada entre as partes sem a prévi

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