(DOC. VP 143.1824.1036.9600)

TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Execução. Inexigibilidade do título executivo judicial. Inaplicabilidade.

«A admissibilidade do recurso de revista, em processo de execução, está condicionada à demonstração inequívoca de violação direta e literal de norma da Constituição Federal, na forma do § 2º do CLT, art. 896 e da Súmula 266 desta Corte, situação inocorrente na hipótese. Agravo de instrumento não provido.»

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