(DOC. VP 210.6300.9147.1245)

STJ. agravo interno no conflito de competência. Recuperação judicial. Execução fiscal. Sobrestamento. Desnecessidade. Atos de constrição. Juízo universal. Competência.

1 - A Corte Especial do STJ definiu que cabe à Segunda Seção julgar conflito de competência relativo à constrição praticada em execução fiscal que atinja o patrimônio de empresa em recuperação judicial. 2 - A matéria de mérito a ser apreciada sob o rito dos recursos repetitivos refere-se à possibilidade da prática de atos constritivos, em face de empresa em recuperação judicial, em execução fiscal. Precedentes. 3 - Na hipótese, apenas se discute o juízo competente para

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