(DOC. VP 231.0021.0214.0268)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recuperação judicial. Sócio garante. Execução. Súmula 581/STJ. Não provimento.

1 - «A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das ações e execuções ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória» (Súmula 581/STJ). 2 - A Segunda Seção do STJ já decidiu que «A cláusula que estende a novação aos coobrigados é legítima e oponível apenas aos credores que aprovaram o plano de recuperação sem nenhuma ressalva, não sendo eficaz em relação aos credores aus

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