Jurisprudência sobre
hipoteca judicial
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701 - STJ. Dosimetria. Pena-base. Fixação acima do mínimo legal. Utilização de uma das qualificadoras como circunstância judicial negativa. Fundamentação idônea. Recurso não provido.
«1 - A ponderação das circunstâncias judiciais do CP, art. 59 não é uma operação aritmética, mas sim um exercício de discricionariedade vinculada, devendo o magistrado eleger a sanção que melhor servirá para a prevenção e repressão do fato criminoso praticado, exatamente como realizado na espécie. ... ()
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702 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso próprio. Impossibilidade. Abusividade e teratologia não evidenciadas. Súmula 267/STF
«1. Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado contra ato judicial que, em execução de título judicial, homologou a renúncia do segurado à aposentadoria por tempo de contribuição reconhecida na ação ordinária e a todos os seus consectários legais. ... ()
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703 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Dosimetria. Roubo majorado tentado. Pena-base. Circunstâncias do crime. Exasperação. Fundamentação idônea. Regime semiaberto. Circunstância judicial desfavorável. Ausência de ilegalidade. Ordem denegada. Agravo desprovido.
1 - Na hipótese, o agravante ameaçou a vítima com uma faca, e ela, após conseguir se desvencilhar e empreender fuga em sua motocicleta, veio a ser atingida por uma pedra arremessada por ele, o que evidenciou gravidade da conduta que excedeu àquela ínsita ao tipo penal em comento, não merecendo reparo a exasperação da pena-base em virtude da negativação das circunstâncias da infração. ... ()
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704 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos segundos embargos de declaração no recurso especial. Mandado de segurança. Desembaraço aduaneiro. Créditos tributários exigíveis. Depósito judicial. Levantamento. Impossibilidade.
1 - Tendo sido realizado com o fim de suspensão da exigibilidade de créditos tributários, os depósitos só podem ser levantados pelo contribuinte/responsável após o trânsito em julgado de sentença que os reconheça inexigíveis, servindo, até lá, como antecipação de garantia dos créditos. E, no caso de improcedência do pedido ou extinção do processo, sem resolução do mérito, o depósito deve ser convertido em renda do ente federado, após o trânsito em julgado. Precedentes. ... ()
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705 - STJ. processual civil e administrativo. Omissão. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Concurso público. Nomeação tardia por decisão judicial. Arbitrariedade flagrante da ufpel. Descumprimento injustificado de ordem judicial. Dano moral. Reexame do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Na hipótese dos autos, conquanto a parte insurgente sustente ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, II, deixou de apontar, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Assevera apenas ter oposto Embargos de Declaração no Tribunal a quo, sem indicar as matérias sobre as quais deveria pronunciar-se a instância ordinária, nem demonstrar a relevância delas para o julgamento do feito. Assim, é inviável o conhecimento do Recurso Especial nesse ponto, ante o óbice da Súmula 284/STF. ... ()
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706 - TAMG. Execução. Título judicial. Penhora. Máquina impressora. Empresa jornalistica. Sócio majoritário. Sociedade. Desconsideração da personalidade jurídica. Deferimento. Cita doutrina e precedentes sobre o tema.
«Justifica-se a manutenção da penhora efetivada em bem pertencente a sócio majoritário da empresa executada, na hipótese de ser a execução embasada em título judicial originário de ação ressarcitória de danos morais perpetrados por empresa jornalística, em reconhecido abuso de direito.... ()
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707 - STJ. Afastamento da permuta da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Pena inferior a 4 anos de reclusão. Circunstância judicial desfavorável. Ausência de preenchimento dos requisitos legais. Agravo improvido.
«1 - Existentes duas circunstâncias judiciais desfavoráveis, proporcional o afastamento da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, ante a ausência do requisito subjetivo e frente à necessidade de maior reprovação da conduta na hipótese, ainda que a pena seja estabelecida em patamar inferior a 4 anos de reclusão. ... ()
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708 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recuperação judicial. Montante indenizatório a ser habilitado. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
1 - Na hipótese, o acolhimento da pretensão recursal para alterar o montante indenizatório a ser habilitado na recuperação judicial demandaria o revolvimento das circunstâncias fáticas dos autos, procedimento incompatível com a via eleita, haja vista o disposto na Súmula 7/STJ.... ()
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709 - TST. Agravo de instrumento da reclamada varig logística. Recurso de revista. Descabimento. Empresa em recuperação judicial. Ausência de depósito recursal. Deserção.
«O fato de a empresa encontrar-se em recuperação judicial não configura a hipótese prevista na parte inicial da Súmula 86/TST. ... ()
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710 - TST. Agravo de instrumento da reclamada varig logística. Recurso de revista. Descabimento. Empresa em recuperação judicial. Ausência de depósito recursal. Deserção.
«O fato de a empresa encontrar-se em recuperação judicial não configura a hipótese prevista na parte inicial da Súmula 86/TST. ... ()
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711 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Recuperação judicial. Coobrigados. Prosseguimento da execução. Súmula 83/STJ e Súmula 581/STJ. Decisão mantida.
1 - «A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das ações e execuções ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória» (Súmula 581/STJ). ... ()
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712 - STJ. Regime inicial semiaberto. Pena inferior a 4 anos. Circunstância judicial desfavorável. Modo imediatamente mais gravoso. Possibilidade.
«1 - A teor da jurisprudência reiterada deste Sodalício, a escolha do regime prisional inicial não está atrelada, de modo absoluto, ao total da pena firmada, devendo-se considerar as demais circunstâncias do caso versado. ... ()
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713 - STJ. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Decisão judicial. Manifesta ilegalidade ou teratologia. Ausência.
1 - O mandado de segurança não comporta análise da fundamentação jurídica adotada pelo ato judicial impugnado, pois tal instrumento não pode ser utilizado como sucedâneo recursal.... ()
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714 - STJ. Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Writ contra ato judicial. Ausência de teratologia. Descabimento.
«1 - O ato judicial combatido extinguiu Execução Fiscal ao fundamento de que a CDA não especificou os dispositivos legais relativos ao débito, sendo insuficiente a mera indicação genérica da Lei ou Estadual pertinente ao tema. ... ()
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715 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no conflito de competência. Recuperação judicial e execução trabalhista. Desconsideração da personalidade jurídica. Ausência de ato constritivo em face do patrimônio submetido à recuperação judicial. Deliberação unipessoal que não conheceu do incidente. Insurgência dos embargantes.
1 - O apelo recursal em epígrafe somente é cabível quando ocorrer, na sentença ou no acórdão, as hipóteses do CPC, art. 1.022, requisitos inexistentes na hipótese em tela, porquanto o aresto deste órgão fracionário encontra-se devida e suficientemente fundamentado no sentido de que a Justiça do Trabalho, no âmbito da legislação específica, possui competência para desconsiderar a personalidade jurídica, declarar a existência de grupo econômico e redirecionar a execução em face de empresa a ele pertencente. Precedentes.... ()
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716 - TJSP. Honorários de advogado. Execução por título judicial. Hipótese de não cumprimento espontâneo da sentença. Arbitramento. Cabimento. Recurso parcialmente provido.
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717 - TST. Indenização por danos morais. Ação judicial. Rebaixamento de função.
«O Tribunal a quo, soberano na análise das provas, corroborou o entendimento do Juízo de 1º grau de que a CEF destituiu a autora do cargo de confiança que ocupava - gerente de relacionamento - em virtude de não ter cedido à pressão para desistir de ação judicial em que pretendia a incorporação da parcela CTVA. Ficou rechaçada no acórdão regional a argumentação da CEF de perda da função de confiança decorrente de maus resultados, constando na decisão recorrida que no período em que a autora ocupava a gerência de relacionamento, a agência sempre apresentou bons rendimentos financeiros e comerciais, destacando o fato de ser considerada a melhor agência do País em 2008 e também obter bons resultados em 2009. Consta ainda da decisão recorrida o fato de outros gerentes, que desistiram das ações trabalhistas, continuarem nos cargos ocupados, pelo que o Tribunal Regional concluiu ter a CEF agido de forma retaliadora e discriminatória ao rebaixar a autora ao cargo de origem. Nesse contexto, não se vislumbra ofensa aos CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 187 e 468, parágrafo único, da CLT. Por fim, diante da premissa fática da hipótese descrita nestes autos, o aresto colacionado não serve para o confronto de teses porque inespecífico. Incidência da Súmula 296/TST. Recurso de revista não conhecido.... ()
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718 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Organização criminosa armada e roubo majorado tentado. Provas obtidas no aparelho celular sem autorização judicial. Nulidade reconhecida.
1 - É lícita a prova obtida pela autoridade policial, sem autorização judicial, mediante acesso a registro telefônico ou a agenda de contatos de celular apreendido ato contínuo no local do crime atribuído ao acusado, não configurando esse acesso ofensa ao sigilo das comunicações à intimidade ou a privacidade do indivíduo (CF, art. 5º, X e XII). (ARE Acórdão/STF, decisão de 30/10/2020 - Repercussão Geral). ... ()
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719 - STJ. Processual civil e administrativo. Desapropriação por utilidade pública. Depósito judicial. Correção monetária. Embargos de declaração. Omissão. Inexistência.
«1 - Os embargos de declaração têm por escopo sanar decisão judicial eivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022). ... ()
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720 - STJ. Processual civil. Decisão monocrática. Jurisprudência consolidada. Mandado de seguraça. Intimação do representante judicial do órgão para apresentar contrarrazões. Ausência. Nulidade.
1 - A leitura conjugada do CPC/2015, art. 932, VIII, com o art. 255, § 4º, I II, do RISTJ, bem como da Súmula 568/STJ, permite extrair que o relator está autorizado a examinar, monocraticamente, o recurso especial na hipótese em que há... ()
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721 - STJ. Administrativo. Processual civil. Recurso especial. Desapropriação judicial. Possibilidade do pedido. Nulidade. Omissão. Ocorrência.
«1 - Proposta ação com base em desapropriação judicial para regularização urbana (CCB/2002, art. 1.228, §§ 4º e 5º), o acórdão afirmou ser impossível o pedido de indenização apoiado em responsabilidade objetiva por omissão do Estado em conter invasões. ... ()
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722 - STJ. Agravo interno em mandado de segurança. Ato judicial passível de recurso próprio. Não cabimento. Súmula 267/STF e Súmula 268/STF
1 - Incabível o mandado de segurança contra ato judicial passível de impugnação por meio próprio, visto não ser sucedâneo de recurso. ... ()
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723 - STJ. Agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. FGTS. Natureza trabalhista. Recuperação judicial. Crédito prioritário.
1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte.... ()
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724 - STJ. Constitucional. Mandado de segurança contra ato judicial. Não cabimento. Ausência de excepcionalidade. Denegação da ordem.
«1. «Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição (Súmula 267/STF). ... ()
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725 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AVALIAÇÃO DE IMÓVEL RURAL - PERÍCIA JUDICIAL - HONORÁRIOS DE PERITO.
Pretensão de que o valor fixado a título de honorários periciais seja reduzido. Descabimento. Hipótese em que o valor arbitrado condiz com o trabalho realizado pelo perito, não havendo elemento de convicção algum que autorize a redução pretendida. Perito que é Engenheiro Civil e justificou as questões específicas e necessárias para avaliação de imóvel rural, instalações, benfeitorias e equipamentos fixos - Haras. ... ()
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726 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DE LIQ CORP S/A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) . RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. SEGURO GARANTIA JUDICIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE REGISTRO DA APÓLICE NA SUSEP .
Nos termos do art. 6º do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT 1/2019, em se tratando de seguro garantia judicial para substituição a depósito recursal, a apresentação de apólice sem a observância do disposto nos arts. 3º, 4º e 5º implicará o não processamento ou não conhecimento do recurso, por deserção. Da análise dos autos, verifica-se que, de fato, a apólice colacionada não atende ao requisito constante do art. 5º, II, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT 1/2019, uma vez que, por ocasião da interposição do recurso de revista, a parte não apresentou a parte não apresentou a comprovação de registro da apólice perante a SUSEP. Desse modo, deve ser aplicado o disposto no art. 6º, II, do aludido Ato. Precedentes. Ressalte-se que a juntada da comprovação de registro da apólice na SUSEP deveria ter ocorrido dentro do prazo alusivo ao recurso de revista (889, § 1º, da CLT), não sendo obrigatória a concessão de prazo para a correção do vício, na forma do CPC, art. 1.007, § 2º c/c a Orientação Jurisprudencial 140 da SBDI-1 do TST, que prevê a intimação do recorrente apenas na hipótese de insuficiência do preparo realizado, o que não é o caso dos autos. Precedentes. Agravo de instrumento não provido AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DE CLARO S.A . RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. SEGURO GARANTIA JUDICIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE REGISTRO DA APÓLICE NA SUSEP . Nos termos do art. 6º do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT 1/2019, em se tratando de seguro garantia judicial para substituição a depósito recursal, a apresentação de apólice sem a observância do disposto nos arts. 3º, 4º e 5º implicará o não processamento ou não conhecimento do recurso, por deserção. Da análise dos autos, verifica-se que, de fato, a apólice colacionada não atende ao requisito constante do art. 5º, II, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT 1/2019, uma vez que, por ocasião da interposição do recurso de revista, a parte não apresentou não apresentou a comprovação de registro da apólice perante a SUSEP. Desse modo, deve ser aplicado o disposto no art. 6º, II, do aludido Ato. Precedentes. Ressalte-se que a juntada da comprovação de registro da apólice na SUSEP deveria ter ocorrido dentro do prazo alusivo ao recurso de revista (889, § 1º, da CLT), não sendo obrigatória a concessão de prazo para a correção do vício, na forma do CPC, art. 1.007, § 2º c/c a Orientação Jurisprudencial 140 da SBDI-1 do TST, que prevê a intimação do recorrente apenas na hipótese de insuficiência do preparo realizado, o que não é o caso dos autos. Precedentes. Agravo de instrumento não provido.... ()
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727 - STJ. Direito do consumidor. Ônus da prova. Inversão judicial. Súmula 7/STJ. Recurso manifestamente improcedente. Multa. Art. 557 § 2º, CPC.
1 - A inversão do ônus da prova, com fundamento no CDC, art. 6º, VIII, não se dá de forma automática, mas a critério do magistrado das vias ordinárias - é a chamada inversão judicial do ônus da prova -, hipótese de cabimento no caso concreto e devidamente fundamentada pelo magistrado, cumpridos os requisitos da verossimilhança ou hipossuficiência, tarefa que não se coaduna com a missão do julgador do STJ, a teor da Súmula ... ()
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728 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Impugnação ao cumprimento de sentença. Ordem judicial. Descumprimento. Multa cominatória. Valor. Redução. Impossibilidade. Razoabilidade e proporcionalidade. Princípios respeitados. Teto. Fixação. Excepcionalidade.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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729 - STJ. Execução. Hipoteca. Ônus hipotecário. Pedido de preferência. Penhora não registrada. Alegação de fraude à execução. Inexistência de inscrição da penhora. Boa-fé presumida do credor hipotecário. Violação dos arts. 167, 169 e 240 da Lei 6.015/1973. CPC/1973, arts. 593, 659, § 4º, 709 e 711. Hipótese anterior à Lei 8.953/1994. Considerações do Min. João Otávio de Noronha sobre o tema. Precedentes do STJ. Súmula 375/STJ. CCB, art. 759 e CCB, art. 1.557.
«... Fernando Antônio de Oliveira Alves ajuizou ação de execução em desfavor de Luiz Edésio Cavenaghi, na qual foi realizada penhora sobre bem imóvel em setembro de 1992. Contudo, em 3 de dezembro de 1993 (mais de um ano depois), o executado ofertou o bem penhorado em garantia à CEF, gravando-o com ônus hipotecário. ... ()
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730 - STJ. Ação rescisória. Erro de fato. Não ocorrência. Existência de pronunciamento judicial sobre o fato. Ação rescisória cujo pedido se julga improcedente.
1 - Havendo pronunciamento judicial sobre o fato, não se verifica a hipótese de rescisão prevista no CPC/1973, art. 485, IX. ... ()
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731 - STJ. Constitucional. Mandado de segurança. Ato judicial. Não cabimento. Ausência de direito líquido e certo. Não ocorrência de manifesta ilegalidade. Denegação da ordem.
1 - «Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição» (Súmula 267/STF). ... ()
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732 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Compartilhamento de dados financeiros. Solicitação direta sem autorização judicial. Agravo desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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733 - STJ. Recurso especial. Empresarial. Recuperação judicial. Execução. Definitividade. Levantamento de valores. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Na hipótese, a Corte de origem consignou que a execução já alcançou definitividade, tendo os valores sido atribuídos ao exequente. Rever esse entendimento para acolher a tese de que os valores deveriam ser transferidos à conta vinculada do Juízo da recuperação judicial encontra óbice na Súmula 7/STJ.... ()
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734 - STJ. Recurso especial. Empresarial. Recuperação judicial. Execução. Definitividade. Levantamento de valores. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Na hipótese, a Corte de origem consignou que a execução já alcançou definitividade, tendo os valores sido atribuídos ao exequente. Rever esse entendimento para acolher a tese de que os valores deveriam ser transferidos à conta vinculada do Juízo da recuperação judicial encontra óbice na Súmula 7/STJ.... ()
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735 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA REJEITADO - CRÉDITO NÃO SUBMETIDO À RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA DEVEDORA -
empresa recuperanda que buscava o arrolamento de crédito representado por título judicial no quadro geral de credores; que fosse reconhecida a competência do juízo da recuperação judicial para decidir sobre atos de constrição em desfavor dela, bem como fosse liberado os valores constritos - descabimento - extraconcursalidade do crédito reconhecida por decisão transitada em julgado - competência do juízo recuperacional para deliberar sobre atos constritivos em execução de crédito extraconcursal que se restringe àquele que recai unicamente sobre bem de capital essencial à manutenção da atividade empresarial, nos termos do art. 6º, § 7º-A da referida legislação - precedente do STJ - situação não configurada no caso dos autos - bloqueio de valores encontrados em conta bancaria de titularidade da empresa recuperanda - ausência de qualquer elemento apto a demonstrar que a manutenção da penhora poderá inviabilizar o cumprimento do plano de recuperação extrajudicial da empresa agravante - hipótese ademais, que cabia à agravante comprovar a essencialidade dos valores para o pagamento dos credores no plano de recuperação judicial junto ao juízo em que se processa a recuperação extrajudicial, ônus da qual se descurou - decisão mantida - recurso desprovido... ()
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736 - TST. Doença ocupacional. Responsabilidade civil do empregador. Nexo causal constatado em ação judicial. Estabilidade acidentária.
«Na hipótese, houve o reconhecimento do nexo causal entre a doença adquirida pela Reclamante e o labor desempenhado, o que atrai a incidência da parte final do item II da Súmula 378/TST. ... ()
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737 - STJ. penal. Agravo regimental no recurso especial. Descaminho. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. CP, art. 59. Circunstância judicial desfavorável. Culpabilidade. Fundamentação idônea.
I - A dosimetria da pena, quando imposta com base em elementos concretos e observados os limites da discricionariedade vinculada atribuída ao magistrado sentenciante, impede a revisão da reprimenda por esta Corte Superior, exceto se for constatada evidente desproporcionalidade entre o delito e a pena imposta, hipótese em que caberá a reapreciação para a correção de eventual desacerto quanto ao cálculo das frações de aumento e de diminuição e a reavaliação das circunstâncias judiciais listadas no CP, art. 59. ... ()
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738 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Penhora de precatório judicial. Princípio da menor onerosidade (CPC, art. 620). Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
1 - Embora reconheça a penhorabilidade dos precatórios judiciais, a jurisprudência do STJ firmou entendimento de que os referidos bens não correspondem a dinheiro, mas são equiparáveis aos «direitos e ações listados no art. 11, VIII, da LEF e no CPC, art. 655, sendo lícita a recusa, pelo credor, quando devidamente justificada, tal como ocorrido na hipótese dos autos.... ()
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739 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Penhora de precatório judicial. Princípio da menor onerosidade (CPC, art. 620). Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
1 - Embora reconheça a penhorabilidade dos precatórios judiciais, a jurisprudência do STJ firmou orientação de que os referidos bens não correspondem a dinheiro, mas são equiparáveis aos «direitos e ações listados no art. 11, VIII, da LEF e no CPC, art. 655, sendo lícita a recusa, pelo credor, quando devidamente justificada, tal como ocorrido na hipótese dos autos.... ()
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740 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Penhora de precatório judicial. Princípio da menor onerosidade (CPC, art. 620). Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
1 - Embora reconheça a penhorabilidade dos precatórios judiciais, a jurisprudência do STJ firmou o entendimento de que os referidos bens não correspondem a dinheiro, mas são equiparáveis aos «direitos e ações listados no art. 11, VIII, da LEF e no CPC, art. 655, sendo lícita a recusa, pelo credor, quando devidamente justificada, tal como ocorrido na hipótese dos autos.... ()
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741 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Penhora de precatório judicial. Princípio da menor onerosidade (CPC, art. 620). Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
1 - Embora reconheça a penhorabilidade dos precatórios judiciais, a jurisprudência do STJ firmou entendimento de que os referidos bens não correspondem a dinheiro, mas são equiparáveis aos «direitos e ações listados no art. 11, VIII, da LEF e no CPC, art. 655, sendo lícita a recusa, pelo credor, quando devidamente justificada, tal como ocorrido na hipótese dos autos.... ()
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742 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Penhora de precatório judicial. Princípio da menor onerosidade (CPC, art. 620). Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
1 - Embora reconheça a penhorabilidade dos precatórios judiciais, a jurisprudência do STJ firmou entendimento de que os referidos bens não correspondem a dinheiro, mas são equiparáveis aos «direitos e ações listados no art. 11, VIII, da LEF e no CPC, art. 655, sendo lícita a recusa, pelo credor, quando devidamente justificada, tal como ocorrido na hipótese dos autos.... ()
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743 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Recuperação judicial. Coobrigados. Prosseguimento. Decisão mantida.
1 - «A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das ações e execuções ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória» (Súmula 581/STJ). ... ()
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744 - STJ. processual civil. Agravo interno. Conflito de competência. Recuperação judicial. Execução. Atos de constrição dos bens da recuperanda. Inocorrência.
1 - «A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das execuções nem induz suspensão ou extinção de ações ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória, pois não se lhes aplicam a suspensão prevista nos arts. 6º, caput, e 52, III, ou a novação a que se refere o art. 59, caput, por força do que dispõe o art. 49, § 1º, todos da Lei 11.101/2005 (REsp 1.333.349/SP, SEGUNDA SEÇÃO, DJe 02/02/2015). ... ()
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745 - TRT3. Acordo. Execução. Acordo judicial. Fato superveniente. Alteração legislativa
«A execução fundada em acordo firmado entre as partes no processo, devidamente homologado pelo Juízo de primeiro grau, não pode ter seu curso obstado pela alteração da Lei qual se fundou o autor para ajuizar a presente demanda. Isso porque, embora a norma tenha sido invocada como fundamento jurídico na petição inicial, é certo que não foi expressamente mencionada no acordo, o qual, presume-se, decorreu, apenas, da livre manifestação das partes que o assinaram, sem qualquer relação com a Lei modificada. Desta feita, a alteração legislativa, na hipótese, não constitui fato superveniente que possa alterar o curso da demanda, estando, pois, incólume o título executivo em que se funda a execução, que deve seguir seu curso normal.... ()
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746 - STJ. Recurso especial. Empresarial. Recuperação judicial. Crédito trabalhista. Prestação de serviços anterior ao pedido. Crédito concursal. Pagamento posterior. Sub- rogação. Irrelevância.
1 - A questão controvertida resume-se a definir o marco para sujeição do crédito objeto de pagamento com sub-rogação para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial. 2.A sub-rogação, em regra, não extingue a relação obrigacional, ocorrendo apenas a substituição do polo ativo, com os mesmos objeto e sujeito passivo. Assim, transmite-se o crédito originário, do credor primitivo para o terceiro que paga, por força do adimplemento.... ()
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747 - STJ. Recurso especial. Empresarial. Impugnação de crédito. Cooperativa de crédito. Cédula de crédito bancário. Recuperação judicial. Cooperada. Ato cooperativo. Não submissão.
1 - A controvérsia dos autos resume-se em definir se o crédito da recorrida decorre de ato cooperativo e se está sujeito aos efeitos da recuperação judicial da cooperada.... ()
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748 - TJSP. Multa diária. Obrigação de fazer. Imposição visando ao cumprimento de decisão judicial. Determinação de exclusão do nome do agravado dos cadastros de proteção ao crédito. Admissibilidade. Caracterização da «astreinte como coerção para reduzir ou anular a rebeldia do devedor. Medida que é acessória, condicional, cominatória, reversível. Inconfundibilidade com o pagamento do dano decorrente da mora. Arts. 461, 644, do CPC/1973 e CDC, art. 84, parágrafo 4º. Hipótese em que o cumprimento da decisão judicial depende exclusivamente da boa vontade do banco-agravante. Descumprimento da decisão judicial que acarretará grave dano ao autor-agravado. Recurso desprovido.
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749 - TJSP. Recuperação de empresa. Judicial. Efeitos. Créditos decorrentes de contrato de locação. Cumprimento de sentença condenatória contra locatária e respectivos fiadores. Locatária que se encontra em regime de recuperação judicial. Pretensão a extinção do processo ou mesmo sua suspensão, com submissão da credora ao plano de recuperação aprovada em assembléia geral de credores. Alegação de novação. Descabimento. Hipótese em que a recuperação judicial não atinge direitos e privilégios contra coobrigados e fiadores. Artigos 49, § 1º, da Lei 11101/2005 e 365 do Código Civil. Prevalência da norma especial sobre a regra geral. Direito da credora de perseguir seu direito junto aos fiadores. Recurso desprovido
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750 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALÊNCIA. DECISÃO QUE REJEITOU IMPUGNAÇÃO À PROPOSTA DE RATEIO APRESENTADA PELO ADMINISTRADOR JUDICIAL. MANUTENÇÃO. AS ALTERAÇÕES SOBRE A ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO DOS CRÉDITOS NA FALÊNCIA, PREVISTAS NO ART. 83 E 84, DA LEI 11.101/05, SOMENTE SERÃO APLICÁVEIS ÀS FALÊNCIAS DECRETADAS OU CONVOLADAS APÓS O INÍCIO DA VIGÊNCIA DA LEI 14.112/20. LEI 14.112/1920, art. 5º, §1º, II. HIPÓTESE CONCRETA EM QUE A RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA AGRAVADA FOI CONVOLADA EM FALÊNCIA EM 2019. EVENTUAL INOBSERVÂNCIA DA REFERIDA ORDEM PELO ADMINISTRADOR JUDICIAL NÃO DEMONSTRADA PELA CREDORA AGRAVANTE, TITULAR DE CRÉDITO EXTRACONCURSAL QUIROGRAFÁRIO. RECURSO NÃO PROVIDO
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