(DOC. VP 250.6261.2614.6173)

STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Compartilhamento de dados financeiros. Solicitação direta sem autorização judicial. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que deu provimento ao recurso ordinário em habeas corpus para declarar a ilicitude das provas consistentes nos Relatórios de Inteligência Financeira obtidos diretamente pelo Ministério Público junto ao COAF, com determinação de desentranhamento da prova. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se é possível o compartilhamento de dados financeiros por meio de solicitaç�

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