(DOC. VP 211.0280.9198.0760)

STJ. Constitucional. Mandado de segurança. Ato judicial. Não cabimento. Ausência de direito líquido e certo. Não ocorrência de manifesta ilegalidade. Denegação da ordem.

1 - «Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição» (Súmula 267/STF). 2 - Não há, na hipótese, excepcionalidade apta a ensejar o cabimento do mandado de segurança contra o ato judicial que, no julgamento de recurso especial, reconheceu a incidência da Súmula 283/STF e afastou, fundamentadamente e de forma clara, o erro material suscitado, desde a oposição dos primeiros embargos de declaração no apelo especial. 3 - Ordem denegada.

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