(DOC. VP 240.1080.1906.5613)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Dosimetria da pena. Avaliação negativa de circunstância judicial em segunda instância. Reformatio in pejus. Não ocorrência. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

1 - Consoante a jurisprudência do STJ, «[o] efeito devolutivo pleno do recurso de apelação possibilita à Corte de origem, mesmo que em recurso exclusivo da defesa, revisar as circunstâncias judiciais do CP, art. 59, bem como alterar os fundamentos para justificar a manutenção ou redução das reprimendas ou do regime inicial, não sendo o caso de apontar reformatio in pejus se a situação do recorrente não foi agravada, como no caso sob análise, em que a pena definitiva imposta na sen

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