(DOC. VP 250.1061.0663.1283)

STJ. Tributário. Processual civil. Violação aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022 do CPC. Não ocorrência. Execução fiscal. Suspensão. Atos de constrição judicial. Juízo da recuperação judicial. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ.

1 - Não ocorreu omissão no aresto combatido, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos; não se pode, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2 - A jurisprudência do STJ é no sentido de que o deferimento da recuperação judicial não implica a suspensão das execuções fiscais em trâmite.

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