Carregando…

(DOC. VP 220.5230.1139.9325)

STJ. Processual civil e recuperação judicial. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória proferida na recuperação judicial. Cabimento. Tema 1.022/STJ. Multa do § 4º do CPC/2015, art. 1.021 afastada. Agravo interno provido. Recurso especial provido.

1 - Tema 1.022: «É cabível agravo de instrumento contra todas as decisões interlocutórias proferidas nos processos de recuperação judicial e nos processos de falência, por força do CPC/2015, art. 1.015, parágrafo único». 2 - Na hipótese, a decisão agravada foi proferida nos autos da recuperação judicial, deferindo o pedido de prorrogação do «stay period», de modo que cabível, portanto, a interposição de agravo de instrumento. 3 - Consoante entendimento desta Corte Supe

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote