(DOC. VP 240.4271.2634.3514)

STJ. Processual civil. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Perícia judicial. Reavaliação. Reexame fático probatório. Impossibilidade.

1 - Não há violação do CPC/2015, art. 1.022 quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão embargado. 2 - Impossibilidade, em sede de recurso especial, de reexaminar as conclusões do Tribunal de origem quanto ao laudo pericial, por incidência do óbice da Súmula 7/STJ. 3 - Hipótese em que a Corte de origem se manifestou, de maneira clara e fundamentada, ao consignar expressamente que a perícia judicial s

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