(DOC. VP 153.1181.5000.6800)

STJ. Processual civil. Execução por título judicial. Honorários advocatícios. Cabimento. Hipótese. CPC/1973, art. 20, § 4º.

«A Egrégia Corte Especial deste Superior Tribunal de Justiça, interpretando o § 4o do CPC/1973, art. 20 com a nova redação dada pela Lei 9.952/94, consolidou o entendimento de que são devidos honorários advocatícios na execução por título judicial, mesmo que não tenham sido opostos embargos. Recurso especial conhecido e provido.»

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