(DOC. VP 165.2483.1008.2900)

TJSP. Multa diária. «Astreintes». Ação de obrigação de não-fazer. Multa diária. Cabimento. Nada há de irregular na sua provisão para a hipótese dos autos. «Astreintes» fixada para garantia do efetivo cumprimento da determinação judicial emanada, bastando que o obrigado não descumpra a ordem judicial para evitar eventual prejuízo. Recurso não provido

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