(DOC. VP 231.1240.9684.4983)

STJ. Processual civil. Reclamação. Ato judicial. Julgamento do STJ. Descumprimento. Ausência.

1 - O STJ entende que «o cabimento da reclamação para se preservar a autoridade das decisões proferidas por esta Corte Superior depende da efetiva demonstração de que o ato judicial reclamado afrontou, especificamente, determinado provimento jurisdicional vinculante para as partes» (AgInt na Rcl 34.930/BA, relator Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, julgado em 14/11/2018, DJe de 21/11/2018). 2 - É inviável a utilização da reclamação constitucional como sucedâneo recursal, ta

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