(DOC. VP 230.6250.8220.0589)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Lesão corporal e crime de trânsito. Regime semiaberto. Possibilidade. Circunstância judicial negativa. Agravo regimental não provido.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior é firme em que é possível a fixação do regime inicial semiaberto, nas hipóteses de pena inferior a 4 anos de reclusão, quando se verificar a presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis. 2 - Na hipótese dos autos, não há ilegalidade no estabelecimento do regime semiaberto, uma vez que a pena-base foi majorada em razão da análise desfavorável da culpabilidade do agente. 3 - A tese sobre a ilegalidade dos fundamentos adotados par

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote