(DOC. VP 211.1101.0270.7585)
STJ. Agravo interno no conflito de competência. Recuperação judicial. Venda direta do bem. Pedido de recuperação anterior. Conflito não configurado.
1 - Na hipótese, a venda direta do bem penhorado foi concluída antes do pedido de recuperação judicial, não havendo falar em constrição indevida de bem objeto albergado por processo de recuperação judicial. 2 - Agravo regimental não provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote