(DOC. VP 541.6156.9628.7229)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO. CUSTAS PROCESSUAIS.

Decisão determinando o recolhimento com base na Lei 11.608/13, art. 4º, § 8º. Hipótese normativa não incidente no caso concreto, visto que relativa a habilitações retardatárias, que não é o caso. RECURSO PROVIDO

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote