Jurisprudência sobre
hipoteca
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501 - TJSP. Cambial. Cédula de crédito rural. Hipoteca constituída por pessoa física não emitente do título. Nulidade reconhecida. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Inteligência do Decreto-lei 167/1967, art. 60, § 3º. Recurso provido.
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502 - TJSP. Família. Penhora. Bem de família. Possibilidade. Exceção prevista no Lei 8009/1990, art. 3º, V. Caução real, efetivada por meio de hipoteca, devidamente averbada na respectiva matrícula do imóvel caucionado. Embargos infringentes acolhidos.
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503 - TJSP. Penhora. Incidência sobre valores em conta corrente. Inobservância do disposto no CPC/1973, art. 655, § 1º. Dívida garantida por hipoteca. Constrição que deve recair preferencialmente sobre a coisa dada em garantia. Recurso provido.
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504 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Averbação de hipoteca. Suspensão do processo. Admissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Ausência de similitude fática.
«1. Nos termos dos artigos 541, parágrafo único, do Código de Processo Civil e 255, parágrafos 1º e 2º, do RISTJ, inviável o conhecimento do recurso especial pela alínea «c do permissivo constitucional quando não demonstrada, como na hipótese, a similitude fática entre as hipóteses confrontadas, inviabilizando a análise da divergência de interpretação da Lei invocada. ... ()
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505 - STJ. Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Compromisso de compra e venda. Empreendimento imobiliário. Hipoteca incidente sobre a totalidade do imóvel. Venda anterior de unidades autônomas. Construtora que não honrou seus compromissos perante o banco financiador. Exclusão do gravame real. Precedentes do STJ. Lei 4.864/65, art. 22.
«O adquirente de unidade autônoma somente é responsável pelo pagamento integral da dívida relativa ao imóvel que adquiriu, não podendo sofrer constrição patrimonial em razão do inadimplemento da empresa construtora perante o banco financiador do empreendimento, posto que, em face da celebração da promessa de compra e venda, aqui, inclusive, em data anterior à constituição da hipoteca, a garantia passa a incidir apenas sobre os direitos decorrentes do contrato individualizado, nos termos do Lei 4.864/1965, art. 22, não podendo subsistir se o débito já foi quitado pelo comprador junto à vendedora.... ()
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506 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Execução de contratos de penhor de cotas societárias, penhor agrícola e hipoteca. Exceção de incompetência. Irresignação submetida ao CPC/2015. Negativa de prestação jurisdicional não verificada. Pretensão de incidência da cláusula de eleição de foro inserida no contrato conexo de mútuo. Incidência da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Hipoteca. Discussão afeta a imóvel situado no Brasil. Competência da justiça Brasileira. Cláusula de eleição de foro na cidade de São Paulo. Alegações de invalidade que esbarram na Súmula 7/STJ. Recurso especial não conhecido.
1 - As disposições do CPC/2015, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são aplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016. ... ()
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507 - STJ. Recurso especial. Terceiro prejudicado. CPC/1973, art. 499, § 1º. Interesse jurídico. Inexistência. Ação de execução. Hipoteca judiciária. Pagamento do débito. Consequente levantamento da constrição. Recurso conhecido em parte e desprovido.
«1. Na forma do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 499, § 1º o recurso de terceiro prejudicado está condicionado à demonstração de prejuízo jurídico da decisão judicial, e não somente do prejuízo econômico, ou seja, deve existir nexo entre o interesse do terceiro e a relação jurídica submetida à apreciação judicial. ... ()
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508 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA. EXONERAÇÃO DE FIANÇA. MANUTENÇÃO DA FIANÇA E DA HIPOTECA DO IMÓVEL NÃO IMPORTAM PERDA DO IMÓVEL OU OUTRAS MEDIDAS CONSTRITIVAS EM FACE DOS AGRAVANTES. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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509 - STJ. Processual civil e civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Súmula 182/STJ. Reconsideração. Desconstituição de hipoteca. Imóvel residencial. Súmula 83/STJ e Súmula 308/STJ. Agravo interno provido. Agravo em recurso especial desprovido.
1 - «A hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, anterior ou posterior à celebração da promessa de compra e venda, não tem eficácia perante os adquirentes do imóvel (Súmula 308/STJ). ... ()
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510 - TRF3. Tributário. Execução fiscal. «Protesto por preferência. Penhora de imóvel gravado por hipoteca oriunda de cédula de crédito. Preferência do crédito tributário. CTN, art. 186. Inaplicabilidade do Decreto-lei 413/1969, art. 57. Princípio da hierarquia das leis. Precedentes. Lei 6.840/1980.
«1 - Os bens gravados com hipoteca oriunda de cédula de crédito podem ser penhorados para satisfazer o débito fiscal. ... ()
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511 - STJ. Família. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Processual civil e civil. Ação declaratória de desconstituição de hipoteca sobre bem de família. Bem imóvel dado em garantia hipotecária. Impenhorabilidade. Lei 8.099/1990, art. 3º, V. Bem de família caracterizado.
«1. Pretensão meramente de reforma do acórdão embargado. Impropriedade dos embargos de declaração. Intuito protelatório verificado. Aplicação da multa do CPC/1973, art. 535, parágrafo único. ... ()
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512 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação declaratória de inexistência de débito c/c cancelamento de hipoteca. Razões do agravo que não infirmam os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Recurso manifestamente inadmissível. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º.
«1 - Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Cancelamento de Hipoteca. ... ()
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513 - STJ. Sistema Financeiro de Habitação – SFH. Hipoteca. Contrato imobiliário. Mútuo hipotecário. Limite de juros. Inexistência. Precedente da corte especial. Embargos acolhidos. Lei 4.380/64, art. 6º, «e.
«O Lei 4.380/1964, art. 6º, «e não estabelece limite de juros aos contratos imobiliários firmados sob sua égide. Constitui tão-somente uma das condições para aplicação da correção monetária prevista no art. 5º do referido diploma legal. Precedente da Corte Especial.... ()
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514 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. QUITAÇÃO DO SALDO DEVEDOR. BAIXA DA HIPOTECA FIRMADA ENTRE A CONSTRUTORA E AGENTE FINANCEIRO.
SENTENÇA JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO PARA DETERMINAR O CANCELAMENTO DA HIPOTECA E CONDENAR A CONSTRUTORA AO PAGAMENTO DE R$5.000,00 A TÍTULO DE DANOS MORAIS PARA AMBOS OS AUTORES. INSURGÊNCIA DA RÉ. INEXISTÊNCIA DE PERDA DO OBJETO. CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO APÓS A CITAÇÃO. HIPÓTESE QUE CARACTERIZA RECONHECIMENTO DO PEDIDO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DEMORA EM PROVIDENCIAR A BAIXA NO GRAVAME QUE LIMITOU O DIREITO DE PROPRIEDADE DOS AUTORES. DANO MORAL CARACTERIZADO. COMPENSAÇÃO ADEQUADAMENTE ARBITRADA. INCIDÊNCIA DA REGRA PREVISTA NO VERBETE SUMULAR 343 DO TJRJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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515 - TJSP. Adjudicação. Bem imóvel. Execução por título extrajudicial. Determinada a avaliação do imóvel dado em hipoteca. Cabimento. Necessidade para proteção do interesse das partes quanto à alienação por preço justo. Decisão mantida. Recurso não provido.
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516 - TJSP. Sentença. Efeitos. Ação de cobrança. Indeferimento do pedido de inscrição da hipoteca judiciária. Descabimento. Ato vinculado, decorrente da sentença condenatória, e independe de pedido e de concessão do juízo. Decisão reformada. Recurso provido.
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517 - TJRJ. APELAÇÃO. CONSUMIDOR. CONTRATO IMOBILIÁRIO. IMÓVEL NOVO. OBRIGAÇÃO DE CANCELAR HIPOTECA. MORA. CLÁUSULA PENAL. INCIDÊNCIA. BIS IN IDEM. ASTREINTES. NÃO CONFIGURAÇÃO.
Incide de pleno direito a cláusula penal, estipulada pela própria incorporadora, que lhe impõe o pagamento de pena convencional no importe de 1% do valor do imóvel por mês de atraso na obrigação de resultado, por ela contraída, de obter, até 180 dias após o pagamento integral do preço da unidade, a baixa na respectiva hipoteca, dada à instituição financiadora do empreendimento. Eventual fato do ente bancário, a par de não afastar a responsabilidade da incorporadora, há de ser analisado em eventual ação de regresso. Não há bis in idem na cumulação da pena convencional com as astreintes porventura devidas, em outros autos, decorrente da demora no cumprimento da obrigação de fazer que, oriunda do contrato, restou reafirmada em sentença do juizado especial cível. A natureza das astreintes, diversamente da pena convencional, não é nem reparar o prejuízo do contratante inocente (cláusula compensatória), nem punir a demora na obrigação (cláusula moratória), mas sim servir de elemento coercitivo para persuadir o devedor ao adimplemento e prestigiar a ordem judicial, conferindo-lhe poder de sanção em caso de descumprimento. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... ()
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518 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Imóvel. Compra e venda. Cumprimento da obrigação. Hipoteca. Baixa. Mora. Dano moral. Reexame. Súmula 7/STJ. Não provimento.
1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ).... ()
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519 - STJ. Direito civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Promessa de compra e venda. Gravame hipotecário firmado entre construtora e instituição bancária. Hipoteca constituída anteriormente à celebração da compra e venda. Ineficácia perante o adquirente do imóvel. Súmula 308/STJ. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Nos termos da Súmula 308/STJ, « a hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, anterior ou posterior à celebração da promessa de compra e venda, não tem eficácia perante os adquirentes do imóvel «.... ()
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520 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ação ordinária de indenização por danos morais e materiais c/c cancelamento de hipoteca. Sentença que julgou improcedente o pedido inicial. Recurso de apelação intentado pela autora parcialmente provido apenas para cancelar o registro da hipoteca, ante a identificação pericial de falsidade de assinatura da autora. Comando unipessoal deste signatário negando provimento ao recurso especial da caixa econômica federal em razão da ausência de indicação de violação ao CPC/1973, art. 535, IIe incidência dos enunciados das Súmula 7/STF. Súmula 211/STJ. Irresignação da cef.
«1. Razões do regimental que não impugnam especificamente todos os fundamentos invocados na deliberação monocrática. Em razão do princípio da dialeticidade, deve o agravante demonstrar de modo fundamentado o desacerto da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ: «É inviável o agravo do CPC/1973, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. ... ()
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521 - TJSP. Recuperação judicial. Perda superveniente do interesse recursal não configurada. Alteração do plano de recuperação que não afetou o objeto do recurso. Deliberação assemblear que aprova a hipoteca dos imóveis da empresa em recuperação. Esvaziamento do patrimônio social da devedora, com severos riscos de insolvabilidade a afetar todos os credores. Soberania assemblear que não é absoluta, competindo ao Poder Judiciário examinar a eventual ilegalidade ou abusividade das medidas aprovadas. Deliberação ilegal que é afastada, com a revogação da decisão que autorizou a hipoteca dos imóveis e suprimiu, de antemão, a sucessão tributária e trabalhista em eventual alienação judicial dos imóveis. Agravo provido para revogar a decisão. Agravo regimental prejudicado, em razão do julgamento do Agravo de Instrumento.
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522 - TJSP. Embargos de terceiro. Âmbito. Hipoteca instituída entre construtora e agente financeiro. Ineficácia perante os adquirentes do imóvel. Compromisso de compra e venda quitado. Aplicação da Súmula 308/STJ. Procedência dos embargos mantida. Recurso não provido.
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523 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Penhora. Bens gravados com hipoteca. Preferência dos credores hipotecários. Excesso de penhora. Inexistente.
«1. A jurisprudência desta Corte entende que os credores hipotecários têm preferência sobre os credores sem garantia real que primeiro penhoram os bens. Por isso, é adequada a penhora em bens de valor superior à dívida executada quando tais bens estão gravados com várias hipotecas, para que os credores sem garantia consigam receber, ao menos, os valores residuais. ... ()
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524 - TJSP. CANCELAMENTO DE HIPOTECA - TUTELA DE URGÊNCIA
(baixa do gravame junto ao imóvel adquirido pela autora) - Deferimento - Inconformismo - Não acolhimento - Presença dos requisitos expressos no CPC, art. 300 (probabilidade do direito reclamado, bem como perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo) - Quitação do preço que é fato incontroverso e remonta ao ano de 2016 - Direito do polo ativo em obter o levantamento do gravame que diz respeito unicamente à construtora e à instituição financeira - Súmula 308/STJ - Desproporcional impor à adquirente o aguardo da solução final para só então obter a liberação do gravame, impedindo, assim, sua total disponibilidade sobre o bem adquirido - Precedentes desta Câmara - Decisão mantida - Recurso improvido... ()
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525 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Hipoteca. Sala comercial. Penhora. Súmula 308/STJ. Inaplicabilidade. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência. Dissídio prejudicado. Decisão mantida.
1 - Embargos de terceiro. ... ()
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526 - STJ. Execução hipotecária extrajudicial. Hipoteca. Nulidade reconhecida. Necessidade de avaliação. Precedentes do STJ. Decreto-lei 70/66, art. 32, §§ 1º e 2º. Lei 5.741/71, art. 6º.
«Tanto quanto na execução judicial prevista na Lei 5.741, de 01/12/71, na execução hipotecária extrajudicial instituída pelo Decreto-lei 70, de 21/11/66, a prévia avaliação do imóvel a ser alienado constitui uma exigência para garantia do mutuário e de terceiros eventualmente interessados.... ()
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527 - STJ. Execução hipotecária. Hipoteca. Embargos do devedor rejeitados «in limine. Recurso. Apelação. Efeito devolução. Execução definitiva. Precedente da Corte Especial do STJ. Lei 5.741/71, art. 6º. CPC/1973, art. 513
«A apelação interposta de sentença de rejeição ou de improcedência dos embargos do devedor é dotada de efeito devolutivo tão-somente, devendo a execução prosseguir de forma definitiva em seus ulteriores termos de direito.... ()
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528 - STJ. Civil e processual. Sentença. Apelação parcialmente não conhecida. Ausência de impugnação objetiva aos fundamentos da decisão de 1ª instância. Dissídio jurisprudencial não configurado. Ação de adjudicação compulsória. Imóvel adquirido de construtora. Bem dado pela empresa em garantia de empréstimo. Quitação do preço. Hipoteca. Liberação. Súmula 308/STJ.
I - Inservível confronto que pretende debater genericamente tese sobre a suficiência ou não de impugnação aos fundamentos da sentença por apelação, porém sem proporcionar ao julgador a exata situação fático jurídica em que se deu a aplicação da tese, no plano concreto.... ()
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529 - TJSP. Sentença. Efeitos. Hipoteca judiciária. Inscrição junto ao Cartório de Registro de Imóveis. Trânsito em julgado da sentença condenatória. Inexigibilidade. Recurso de apelação recebido no duplo efeito. Irrelevância. Inteligência do CPC/1973, art. 466. Recurso improvido.
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530 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO DOS RÉUS, CONSTRUTORA E INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, A PROVIDENCIAREM A BAIXA DEFINITIVA DA HIPOTECA SOBRE A UNIDADE IMOBILIÁRIA DOS AUTORES, CONFORME TUTELA ANTECIPADA ANTERIORMENTE DEFERIDA, E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ARBITRADA EM R$ 5.000,00 PARA CADA AUTOR. RECURSOS DE AMBOS OS RÉUS RELATIVOS À CONDENAÇÃO NO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. HIPÓTESE DE NÃO PROVIMENTO. CASO CONCRETO EM QUE A INÉRCIA E O DESCASO DOS RÉUS, POR TEMPO CONSIDERÁVEL, EM PROVIDENCIAREM A BAIXA DEFINITIVA DA HIPOTECA SOBRE O IMÓVEL, VAI ALÉM DO MERO ABORRECIMENTO DECORRENTE DO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL, CONFIGURANDO VERDADEIRO ABALO MORAL A SER INDENIZADO. VALOR INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 5.000,00 PARA CADA AUTOR. MANUTENÇÃO. RAZOABILIDADE. APELAÇÕES DOS RÉUS NÃO PROVIDAS
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531 - TST. Seguridade social. Contribuições previdenciárias. Multa do CPC/2015, art. 523, §§ 1º e 2º (CPC/1973, art. 475-j). Hipoteca judiciária.
«Considerando o conhecimento e provimento do recurso de revista quanto ao adicional de risco portuário, no qual foi excluída da condenação o pagamento da referida verba e reflexos e, por consequência, julgados improcedentes os pedidos da reclamação, com inversão da sucumbência, o presente tema está prejudicado.... ()
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532 - TST. Execução trabalhista. Hipoteca judiciária. Aplicação ao processo do trabalho. Julgamento «extra petita. Inocorrência. Recurso. Depósito recursal. Natureza jurídica. Precedentes do TST. CPC/1973, art. 460 e CPC/1973, art. 466. CLT, art. 769 e CLT, art. 899, § 1º.
«A hipoteca judiciária, prevista no CPC/1973, art. 466, é um efeito secundário e imediato da sentença, que decorre apenas da existência desta e da condenação a uma prestação em dinheiro ou em coisa, e tem por finalidade garantir o efetivo cumprimento da decisão condenatória. Dessa forma, independe de pedido da parte e sua inscrição pode ser determinada de ofício pelo juiz ou tribunal. OCPC/1973, art. 466 aplica-se subsidiariamente ao Processo do Trabalho, a teor do CLT, art. 769, porquanto o depósito previsto no § 1º do seu art. 899 tem natureza de garantia do juízo, notadamente para efeito de interposição de recurso, constituindo-se precipuamente em pressuposto extrínseco de recorribilidade, tanto que o depósito nele previsto pode ser efetuado em valor inferior ao da condenação. Precedentes. ... ()
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533 - STJ. Direito civil. Agravo interno em recurso especial. Ação de rescisão de contrato c/c indenização por danos materiais e morais. Imóvel dado em garantia. Impossibilidade de registro da hipoteca. Boa-fé objetiva. Deveres anexos. Descumprimento configurado. Procedência do pedido de resolução. Faculdade do contratante. Agravo interno não provido.
1 - A revaloração de fatos explicitamente admitidos e delineados no acórdão recorrido, quando suficientes para a solução da lide, não implica reexame do conjunto fático probatório, mas apenas seu correto enquadramento jurídico. Precedentes. ... ()
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534 - TJSP. Penhora. Bem de família. Tese de impenhorabilidade do bem. Imóvel comercial gravado com hipoteca. Interpretação restritiva do Lei 8009/1990, art. 3º, V. Precedentes do STJ. Oponibilidade da impenhorabilidade à execução hipotecária somente admitida na hipótese de uso residencial do imóvel. Recurso não provido.
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535 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DECISÃO JUDICIAL. HIPOTECA.
Inconformismo do réu contra decisão que indeferiu a retirada de anotação na matrícula de seus imóveis quanto à existência do feito. Autos voltados a declarar a nulidade de decisão que determinou a anotação, no registro imobiliário, acerca do esgotamento das hipotecas constituídas a favor da agravada e em garantia sobre os imóveis de titularidade do agravante. Sentença procedente, reformada por esta C. Câmara. Recursos especial e extraordinário a que se negaram seguimento. Pendência de julgamento de agravo em recurso especial. Embora reduzida a probabilidade de reversão do julgamento, a «retirada da anotação - quanto à efetiva existência do feito na matrícula dos imóveis hipotecados - pressupõe a atualização das informações acerca dos autos, vale dizer, o trânsito em julgado da decisão favorável ao agravante. Recurso não provido.... ()
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536 - TST. Julgamento extra petita quanto à hipoteca judiciária.
«O recurso vem calcado exclusivamente em violação de dispositivos de legislação infraconstitucional e do princípio da legalidade do CF/88, art. 5º, II. Acontece que, o CLT, art. 896, § 6º condiciona a admissibilidade da revista, em causa sujeita ao procedimento sumaríssimo, à demonstração de contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme desta Corte, e/ou de inequívoca violação direta e literal de preceito da Constituição Federal. Logo, inviável o exame da alegada violação a dispositivos de lei. Por outro lado, a alegada ofensa do CF/88, art. 5º, II não viabiliza o prosseguimento da revista, nos termos da Súmula 636/STF. Recurso de revista não conhecido.... ()
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537 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Hipoteca. Hasta pública. Arrematação. Extinção da garantia. Ocorrência somente na hipótese de confusão. Fundamento inatacado suficiente para manutenção do acórdão. Súmula 283/STF. Decisão mantida.
«1. Não sendo infirmado, nas razões do especial, fundamento do acórdão recorrido suficiente, por si só, para manutenção do aresto, incide à espécie, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF. ... ()
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538 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA CUMULADA COM CANCELAMENTO DE HIPOTECA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO.
Sentença de procedência. Os honorários advocatícios sucumbenciais devem observar os critérios do art. 85, §2º, do CPC, sendo vedada a fixação por equidade em situações nas quais o proveito econômico seja mensurável e significativo, conforme o Tema 1076 do STJ. Majoração dos honorários advocatícios para 10% do valor atualizado da causa, atribuídos exclusivamente à ré. Sentença parcialmente reformada, apenas em relação aos honorários. Recurso do autor a que se dá PROVIMENTO... ()
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539 - TJSP. Apelação cível. Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência c/c cominatória e indenização por danos morais. Súmula 308/Colendo STJ. A hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, anterior ou posterior à celebração da promessa de compra e venda, não tem eficácia perante os adquirentes do imóvel. Aplicação do CDC. O cancelamento da hipoteca é providência que se impõe, prevalecendo os interesses do consumidor que contratou, quitou o preço e possui o direito de obter o título dominial do bem adquirido sem o gravame que lhe pesa. A multa poderá ser revista a qualquer tempo, caso se mostre excessiva ou insuficiente, inclusive em sede de cumprimento de sentença. Apelo desprovido
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540 - TJSP. Embargos de terceiro. Credor hipotecário. Adquirente de boa-fé que não pode ser responsabilizado pelo inadimplemento da construtora perante o agente financeiro. Questão que acabou por ser cristalizada pelo STJ, mediante a edição da Súmula nº. 308. Ineficácia da hipoteca incidente sobre o apartamento pertencente ao embargante. Constrição que recaiu sobre esse bem que também deve ser desconstituída. Sentença de improcedência reformada. Embargos procedentes, liberando o apartamento pertencente ao embargante da constrição efetivada, bem como determinando o cancelamento da hipoteca incidente sobre o mesmo. Uniformização de jurisprudência. Instauração. Desnecessidade. Questão discutida que restou pacificada com a edição da Súmula 308/STJ. Decisão sobre a conveniência ou não da instauração do incidente que compete ao órgão julgador. Precedentes do STJ. Recurso provido
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541 - TJMT. Embargos de terceiro. Execução no Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Mutuário inadimplente. Penhora do imóvel dado em hipoteca. Embargantes que simplesmente ocuparam o bem. Ausência de boa-fé. Invasão de casas populares. Carência dos embargos. Lei 5.741/71, art. 4º, § 1º. (Cita doutrina e jurisprudência).
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542 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Hipoteca. Cancelamento. Construtora. Credor hipotecário que não integrou a lide. Alienação fiduciária. Litisconsórcio passivo necessário. Obrigatoriedade. Citação. Feito. Nulidade. Não cabimento. Princípio da instrumentalidade das formas.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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543 - TJSP. Registro de imóveis. Hipoteca. Garantia hipotecária dada pela construtora ao banco que financiou o empreendimento. Hipótese em que os adquirentes do imóvel quitaram o preço convencionado. Impossibilidade de serem prejudicados por inadimplência da construtora junto ao bancoexequente. Súmula 308, do Superior Tribunal de Justiça. Recurso improvido.
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544 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil e civil. Ação declaratória c/c tutela de urgência, nulidade de hipoteca, obrigação de fazer, adjudicação compulsória e danos morais. Adjudicação compulsória proveniente de contrato de promessa de compra e venda. Direito pessoal. Restrição às partes contratantes. Cônjuge que não fez parte do ajuste contratual. Ilegitimidade ativa reconhecida. Decisão de acordo com a jurisprudência do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ. Hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro. Aplicabilidade da Súmula 308/STJ. Acórdão que afastou o referido Súmula. Decisão em sentido contrário ao da jurisprudência desta corte. Agravo provido. Recurso especial parcialmente provido.
1 - « O direito à adjudicação compulsória é de caráter pessoal, restrito aos contratantes, não se condicionando a obligatio faciendi à inscrição no registro de imóveis « (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro WALDEMAR ZVEITER, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/2/2001, DJ de 16/04/2001, p. 107). Súmula 239/STJ.... ()
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545 - STJ. Consumidor, civil e processual civil. Recurso especial. Ação de Resolução de contrato de compra e venda de imóvel c/c pedido de restituição das quantias pagas e compensação por danos morais. Não ocorrência de danos morais. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Legitimidade passiva. Configuração. Sociedade empresária que integra o mesmo grupo econômico das corrés. Incorporação imobiliária. Hipoteca firmada entre incorporadora e agente financeiro. Garantia de empréstimo para a construção da obra. Posterior celebração de contrato com o consumidor. Oferta de pagamento por meio de financiamento. Frustração pelo não pagamento pela incorporadora do valor mínimo de desligamento (vmd) da hipoteca exigido pela instituição financeira. Inadimplemento contratual. Caracterização. Boa-fé objetiva e dever de informação. Restituição integral do valor pago. Súmula 543/STJ. Inversão do ônus da prova. Configuração. Hipossuficiência do consumidor.
1 - Ação de resolução de contrato de compra e venda de imóvel c/c pedido de restituição das quantias pagas e compensação por danos morais, ajuizada em 9/6/2020, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 14/10/2021 e concluso ao gabinete em 24/3/2022. 2. ... ()
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546 - TJSP. APELAÇÃO DO RÉU - CONTRATO BANCÁRIO - EXTINÇÃO DE HIPOTECA -
Casa bancária ajuizou ação de execução contra os autores fundada em cédula de crédito rural - Prescrição intercorrente reconhecida em desfavor da instituição financeira por sentença transitada em julgado - Extinção da garantia hipotecária por força da sua natureza acessória em relação à obrigação principal - Baixa do registro na matrícula do imóvel bem determinada - Incidência do art. 1.499, I, do Código Civil - PRECEDENTES do E. STJ e deste E. TJSP - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - RECURSO DESPROVID... ()
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547 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Hipoteca. Ineficácia. Súmula 308/STJ. Omissão, contradição ou obscuridade não verificadas.
1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade ou eliminar a contradição, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. ... ()
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548 - TJSP. Extinção do processo. Ação anulatória de ato jurídico. Arrematação de bem imóvel doado. Hipoteca constituída pelos donatários depois da averbação da doação no respectivo registro de imóveis. Falta de interesse do doador. Caracterização. Extinção mantida. Recurso não provido.
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549 - TJSP. Penhora. Incidência sobre bem imóvel. Admissibilidade. Bem dado em hipoteca para garantia de pagamento de cédula rural. Ressalva prevista no Lei 8009/1990, art. 3º, inciso V. Hipótese típica de reserva mental não admitida pelo artigo 110 do Novo Código Civil. Constrição mantida. Recurso desprovido.
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550 - TST. Hipoteca judiciária. Efeito automático da sentença condenatória. Desnecessidade do trânsito em julgado.
«Esta Corte possui o entendimento de que a disposição do CPC, art. 466, 1973 é compatível com o Processo do Trabalho, ante a omissão da CLT e a compatibilidade com seus princípios (CLT, art. 769), cabendo, inclusive, sua aplicação de ofício, ainda que não tenha se iniciado a execução, porque se trata de efeito automático e secundário da sentença condenatória ao pagamento de uma prestação consistente na entrega de uma coisa ou de dinheiro. Julgados. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... ()
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