Jurisprudência sobre
hipoteca
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401 - TJSP. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA CUMULADA COM CANCELAMENTO DE HIPOTECA.
Compromisso de venda e compra quitado de unidade autônoma em condomínio residencial. Sentença de procedência, para condenar o banco corréu a baixar o gravame hipotecário, além de condenar a vendedora a outorgar a escritura. Verba honorária arbitrada em 10% sobre o valor da causa. ... ()
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402 - STJ. Embargos de declaração. Erro material. Existência. Atribuição de efeitos infringentes. Possibilidade. Execução. Penhora de bem gravado com hipoteca por cédula de crédito industrial. Decreto-lei 413/1969, art. 57. Possibilidade. Exceção. Contrato vencido. Precedentes.
1 - Penhora requerida por credor comum sobre bem gravado com hipoteca decorrente de cédula de crédito industrial. ... ()
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403 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Hipoteca. ineficácia. Súmula 308/STJ. entendimento jurisprudencial. Súmula 568/STJ. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciados Administrativos 2 e 3/STJ). 2. Quando as conclusões da Corte de origem resultam da estrita análise das provas carreadas aos autos e das circunstâncias fáticas que permearam a demanda, não há como infirmar tal posicionamento em virtude da incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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404 - TJSP. Agravo de instrumento. Falência. Liquidação. Arrematação de imóvel por credor hipotecário. Venda judicial mediante propostas fechadas. Art. 142, II da Lei de recuperação e falência. Aceitação da melhor proposta. Preço oferecido com a compensação do crédito com garantia real (hipoteca) do arrematante. Validade. Nulidade da proposta não configurada. Hipoteca hígida e eficaz. Garantia não constituída no termo legal da falência. Não caracterização da hipótese do art. 129, III da referida lei. Revogação do ato prevista no art. 130 só pode ser declarada em ação autônoma. Inexistência de violação à ordem preferencial de classificação de créditos ou de pagamentos se a compensação dos créditos do arrematante observa referida ordem. Recurso desprovido.
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405 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Hipoteca. Gravame. Baixa. Multa diária. Redução. Não provimento.
1 - A multa diária aplicada por descumprimento de decisão judicial somente comporta revisão nesta Corte Superior no caso de exorbitância ou irrisão, o que não é a hipótese dos autos, em que já reduzida a 10% (dez por cento) do valor originalmente pretendido em sede de exceção de pré-executividade.... ()
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406 - STJ. Honorários advocatícios. Natureza jurídica. Crédito alimentar. Hipoteca. Preferência ao crédito hipotecário. CPC/1973, art. 20. Lei 8.906/94, art. 24. CCB, art. 1.560. CCB/2002, art. 961.
«II. Os honorários advocatícios de sucumbência, por guardarem natureza alimentar, preferem ao crédito hipotecário.... ()
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407 - TJSP. Obrigação de fazer para cancelamento de hipoteca. Insurgência da Autora quanto à modificação, de ofício, pelo Juízo de origem, quanto ao valor da causa. Não acolhimento. Aplicação do CPC, art. 292, § 3º. Valor da causa que deve corresponder ao proveito econômico buscado pela Autora. Ação em que não se discute o contrato de compra e venda do imóvel, mas apenas o cancelamento da hipoteca, no registro imobiliário. Valor da causa corrigido, pelo Juízo de origem, para o valor de R$ 20.000,00, que não comporta reparos. Sentença mantida. Verba honorária mantida. Recurso não provido
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408 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Contrato de revenda de combustíveis com hipoteca de imóvel em garantia. Decisão por meio da qual se acolheu a impugnação ao valor da causa. Recurso da autora. Ação judicial que se volta à obtenção de termo de quitação do contrato para que se possa cancelar a hipoteca. Proveito econômico pretendido pela autora que não necessariamente corresponde ao valor do imóvel. Precedente do C. STJ. REsp. Acórdão/STJ. Valor da causa corretamente reduzido pelo Juízo a quo. Decisão mantida. Recurso não provido
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409 - STJ. Execução. Banco. Contrato bancário. Cambial. Crédito rotativo. Contrato de abertura de crédito vinculado a nota promissória e escritura de hipoteca. Circunstâncias do caso concreto que não confirmam a iliquidez do título. Extinção do processo executivo. Confissão de dívida. Precedentes do STJ. Súmula 233/STJ. Súmula 258/STJ. Súmula 300/STJ. CCB/2002, art. 1.487. CPC/1973, arts. 585, II, e 586.
«1. Emerge no tráfego comercial, como espécie de contrato de abertura de crédito, o chamado crédito documentado, ou crédito documentário, consistente no ajuste, geralmente, entre o comprador de mercadoria e instituição financeira, para que esta libere o crédito ao vendedor da mercadoria, mediante apresentação dos documentos exigidos. Contrato caracterizado pela triangularização de transações entre comprador, vendedor e instituição financeira, com liberação do crédito condicionada à apresentação da documentação da venda, comumente chamado de vendor. ... ()
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410 - TJSP. Família. Penhora. Bem de família. Único imóvel da entidade familiar. Insubsistência da hipoteca dada por terceiro em cédula rural. Impenhorabilidade reconhecida. Penhora desconstituída. Recurso provido.
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411 - TJSP. Registro de imóveis. Hipoteca. Perempção. Prazo decadencial de trinta anos. Inocorrência. Observância da Lei vigente à época em que instituída a garantia. Recurso não provido.
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412 - TST. Hipoteca judiciária. Aplicabilidade ao processo do trabalho. Concessão de ofício.
«O entendimento desta Corte Uniformizadora é pacífico no sentido da possibilidade de o magistrado determinar de ofício a medida para o fim de garantia da execução, à luz do disposto no CPC, art. 466, 1973, de aplicação subsidiária no processo do trabalho. Precedentes. Recurso de revista de que não se conhece.... ()
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413 - STJ. Civil processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional. Financiamento bancário. Compra e venda com pacto adjeto de hipoteca. Prescrição. Termo inicial. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - «No contrato de Compra e Venda de Imóvel com pacto adjeto de Hipoteca, o termo inicial da contagem da prescrição de revisão de cláusulas com repetição de indébito é o dia do vencimento da última prestação, no mesmo sentido da jurisprudência que predomina na Segunda Seção do STJ (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Quarta Turma, julgado em 8/8/2022, DJe de 15/8/2022. Incidência da Súmula 83/STJ.... ()
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414 - STJ. Civil. Processual civil. Consumidor. Agravo interno em recurso especial. Irresignação manejada sob a égide do ncpc. CPC/2015. Danos morais e materiais pelo atraso na liberação de hipoteca não comprovados. Incidência da Súmula 7/STJ. Prejudicada a discussão quanto à proporcionalidade entre o dano e a indenização. Alegações de irregularidade na constituição da hipoteca e de incidência de responsabilidade objetiva do fornecedor. Temas desinfluentes para o julgamento da causa. Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.
«1. Aplicabilidade do NCPC - CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. ... ()
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415 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE COBRANÇA. EXTINÇÃO DA HIPOTECA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ALTERAÇÃO DO VALOR DA CAUSA E HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PARCIAL PROVIMENTO. NULIDADE DA SENTENÇA. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO PARCIAL.
I. CASO EM EXAME 1.Recursos de apelação interpostos por EDUARDO KAORU NOBUSADA e SILVANA TEIXEIRA BORGES NOBUSADA, de um lado, e pela CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL, de outro, contra sentença que declarou a prescrição da pretensão de cobrança de débito hipotecário, determinou o cancelamento da hipoteca e condenou a ré ao pagamento de honorários advocatícios e custas processuais. Os primeiros apelantes buscam a alteração do valor da causa e a adequação dos honorários sucumbenciais. A segunda apelante alega nulidade da sentença por negativa de prestação jurisdicional, contesta a declaração de prescrição e defende que o reconhecimento da prescrição não extingue a obrigação principal. ... ()
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416 - TJSP. Execução hipotecária. Execução extrajudicial. Hipoteca firmada entre construtora e agente financeiro. Arguição de débito da construtora. Leilão com base na garantia hipotecária incidente sobre as unidades financiadas. Afirmação de ausência de notificação e nulidade do procedimento extrajudicial. Descabimento. Ciência do adquirente da unidade da existência da hipoteca, comprometendo-se a pagar o preço por prestações. Execução extrajudicial. Constitucionalidade. Financiamento feito à construtora, não ao autor, adquirente. Execução hipotecária que é movida contra o devedor, a construtora, e não contra o comprador. Decreto-Lei 70/1966, art. 31. Nulidade de leilão e de arrematação extrajudicial. Improcedência. Recurso improvido.
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417 - TJSP. Penhora. Substituição do bem. Não se exigindo, na execução hipotecária, que a penhora recaia necessariamente sobre o bem dado em garantia, realizando-se a execução no interesse do credor, admissível recaia sobre outros bens, principalmente quando conferirem maior liquidez, não podendo, pedido de substituição da penhora de bens dados em hipoteca por ações, ser entendido como renúncia do credor, sendo, a substituição, ato de natureza meramente processual, não interferindo na validade e eficácia da hipoteca, direito real de garantia fundado no direito material, cuja extinção reclama registro ou averbação no cartório de imóveis. Recurso não provido.
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418 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo regimental no recurso especial. Ação declaratória de nulidade de procuração por instrumento público. Fiança e hipoteca. Inexistência de poderes especiais. Inversão da sucumbência. Condenação em honorários. Possibilidade.
«1. Hipótese em que o Tribunal de origem considerou válida procuração concedida com poderes gerais e que serviu de suporte para a prática de atos de fiança e hipoteca pelo procurador. ... ()
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419 - TJRS. Direito privado. Usucapião. Caracterização. Oposição. Falta. CF/88, art. 183. Hipoteca. Irrelevância. Apelação cível. Ação de usucapião especial. Contrato de promessa de compra e venda. Crédito hipotecário.
«Direitos possessórios sobre o bem adquiridos pelos autores de terceiros, então titulares de direitos sobre o terreno. Animus domini caracterizado, pois o contrato de promessa de compra e venda não comporta desdobramento da posse. Comprovação do exercício da posse, por mais de cinco anos, de forma mansa e pacífica, sem oposição. Preenchimento dos requisitos contidos no CF/88, art. 183. Terreno com área total inferior a 225m². A existência de hipoteca sobre o imóvel não é obstáculo ao direito de ver declarada a aquisição da propriedade via usucapião. Modo originário de aquisição desta que sobrepõe ao direito de garantia instituído sobre o bem. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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420 - STJ. Penhora. Execução. Bem de família. Hipoteca. Sociedade. Imóvel que serve de residência à família de sócio da empresa dado em garantia hipotecária de empréstimo contraído pela pessoa jurídica. Garantia não constituída em benefício da família. Impenhorabilidade reconhecida. Lei 8.009/90, art. 3º, V. CCB, art. 20. Exegese. (Há voto vencido).
«A exceção à impenhorabilidade prevista no Lei 8.009/1990, art. 3º, V, não se aplica à hipótese em que a hipoteca foi dada para garantia de empréstimo contraído pela empresa, da qual é sócio o titular do bem, onde reside sua família. Inexistência, na espécie, de situação em que a garantia hipotecária foi constituída em benefício da família, e, por isso mesmo, suscetível de penhora, nos termos do referenciado inc. V.... ()
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421 - TJSP. AÇÃO MONITÓRIA - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM HIPOTECA CEDULAR DE IMÓVEL RURAL -
emitente do título - exclusão do plano de recuperação judicial - dívida - afastamento do quadro geral de credores - réus - garantidores da OBRIGAÇÃO - não sujeição à recuperação judicial - INTELIGÊNCIA Da Lei 11.101/05, art. 49, § 1º - PEDIDO INICIAL - PROCEDÊNCIA - sentença - MANUTENÇÃO. ... ()
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422 - TJRJ. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE DESCONSTITUIÇÃO DE HIPOTECA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE OFENSA À DIALETICIDADE. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. BAIXA DO GRAVAME DE HIPOTECA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta contra sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, sob fundamento de ausência de interesse processual, ao entender que eventual prescrição da dívida deveria ser reconhecida nos autos da ação revisional originária. A autora postulou a declaração de prescrição do débito decorrente de financiamento imobiliário e a consequente desconstituição da hipoteca incidente sobre o imóvel. ... ()
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423 - TJSP. Penhora. Incidência sobre bem dado em garantia. Intimação de terceiro garantidor do bem dado em hipoteca. Inclusão no polo passivo da lide. Necessidade. Recurso não provido.
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424 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE IMÓVEL GRAVADO COM HIPOTECA. POSSIBILIDADE. PREFERÊNCIA DO CREDOR HIPOTECÁRIO. INTIMAÇÃO PRÉVIA. CPC, art. 799, I. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão indeferindo o pedido de penhora do imóvel de matrícula 18.227, registrado no Cartório de Registro de Imóveis de Inhapim, sob o fundamento de que o bem está gravado com hipoteca em favor de terceiros, cujos créditos são preferenciais. Os agravantes sustentaram ser viável a penhora, além da constrição do bem não impedir a preservação do direito de preferência dos credores hipotecários. ... ()
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425 - TJSP. Compromisso de compra e venda. Preço quitado. Direito da compromissária compradora de receber a escritura definitiva de venda e compra do imóvel. Hipoteca firmada entre o banco sucedido pela massa falida e a credora hipotecária, antes da comercialização do imóvel, que não interfere com o direito da autora, a qual deve ser prestigiada com a tutela jurisdicional ampla se quitou o preço do negócio e atuou de boa-fé. Súmula 308 do Superior Tribunal de Justiça. Cancelamento da hipoteca e da caução pendentes sobre o imóvel determinada nos autos da ação de falência. Hipótese em que resta à credora hipotecária apenas habilitar seu crédito no quadro geral de credores da massa. Recurso improvido.
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426 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Declaratória cumulada com obrigação de fazer. Hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro. Aplicabilidade da Súmula 308/STJ. Agravo desprovido.
1 - «A hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, anterior ou posterior à celebração da promessa de compra e venda, não tem eficácia perante os adquirentes do imóvel» (Súmula 308/STJ). ... ()
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427 - TJMG. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - PREVISÃO NO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.015 - REJEIÇÃO - CANCELAMENTO DA HIPOTECA - QUITAÇÃO DO DÉBITO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO.
1. A decisão interlocutória proferida no bojo da ação de execução é recorrível via agravo de instrumento, conforme previsão expressa no rol do CPC, art. 1.015. 2. A baixa do gravame vencido é obstada quando se tem execuções a ele relacionados em curso, nos moldes do Provimento 93/2020, art. 938, IV do TJMG. 3. Não havendo comprovação de qualquer das hipóteses de cancelamento da hipoteca previstas no CCB, art. 1.499, a manutenção da decisão agravada é medida que se impõe.... ()
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428 - STJ. Agravo interno na pet no agravo em recurso especial. Obrigação de fazer cumulada com indenizatória. Atraso na transferência da propriedade de imóvel. Ausência de baixa da hipoteca. Danos morais configurados. Agravo interno desprovido.
1 - O simples inadimplemento contratual, em razão do atraso na entrega do imóvel, não é capaz, por si só, de gerar dano moral indenizável, sendo necessária a comprovação de circunstâncias específicas caracterizadoras da lesão extrapatrimonial. ... ()
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429 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil e direito do consumidor. Compra e venda de imóvel na planta. Cumprimento da obrigação principal. Obrigação acessória. Atraso na baixa da hipoteca. Inversão de cláusula penal prevista para a obrigação principal. Impossibilidade. Tema 979/STJ e Tema 971/STJ. Inaplicabilidade.
1 - Verifica-se que o Tribunal de origem abordou expressamente a tese fixada no Tema 971/STJ, mas fez distinção para o caso concreto, concluindo que não era o caso de se aplicar o entendimento consolidado no Tema 971/STJ, pois «a baixa da hipoteca decorreu de decisão judicial, em outro processo. Mesmo não havendo coisa julgada, as consequências do atraso na baixa da hipoteca deveriam ter sido tratadas naquela ação, evitando-se a proliferação sem fim de processos». ... ()
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430 - TJRJ. Registro público. Mandado de segurança. Pedido objetivando o afastamento da exigência da apresentação das certidões negativas de débitos da Secretaria da Receita Federal - SRF e da Procuradoria da Fazenda Nacional — PFN, feita pelo Tabelião do 23º Cartório de Notas para que fosse lavrada escritura de constituição de hipoteca de seu imóvel. Concessão da ordem. Lei 7.433/85. Decreto 93.240/86, art. 1º.
«Ausência de previsão legal que condicione a lavratura de escritura de hipoteca à apresentação de certidões negativas de débitos fiscais, exigíveis apenas em atos notariais de transferência de domínio, o que não é o caso da hipoteca. Inteligência do CTN, art. 205 e do art. 1º do Decreto 93.240/86. Ao Tabelião cumpre apenas analisar a regularidade formal dos documentos apresentados na serventia, tornando pública qualquer pendência que possa vir a prejudicar direitos de terceiros, o que deve incluir a não apresentação de certidões negativas de débito fiscal, permitindo o exame da idoneidade financeira do contratante. Desprovimento da apelação.... ()
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431 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Hipoteca constituída por construtora e agente financeiro sobre unidade objeto de promessa de compra e venda. Ineficácia perante o adquirente de imóvel residencial. Súmula 308/STJ. Agravo interno improvido.
1 - De acordo com a Súmula 308/STJ, a hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, anterior ou posterior à celebração da promessa de compra e venda, não tem eficácia perante os adquirentes do imóvel. ... ()
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432 - TJSP. Agravo de instrumento. Despesas condominiais. Recurso interposto contra a r. decisão que indeferiu o prosseguimento de eventual leilão para venda do imóvel. O ônus que grava o imóvel é a hipoteca. Eventual arrematação extinguiria o direito real de garantia. Irrelevante que o débito da executada junto à credora hipotecária seja superior ao próprio valor do imóvel. Ademais, inexiste preferência do credor hipotecário, nos termos da Súmula 478/STJ. Precedente. Decisão modificada, para determinar o prosseguimento dos atos expropriatórios, inclusive para que conste no edital que a arrematação gera a extinção da hipoteca. Agravo de instrumento provido
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433 - TJSP. Adjudicação compulsória - Vagas de garagem duplas inseridas em matrícula autônoma, não contempladas na ação anterior que adjudicou o apartamento aos autores - Sentença de procedência determinando a baixa da hipoteca e a outorga da escritura - Insurgência da instituição bancária - Inadmissibilidade, pois a existência de hipoteca entre o agente financeiro e a construtora não tem eficácia em relação ao adquirente, consoante Súmula 308/STJ - Citação válida, ademais, que supre a necessidade de notificação prévia, por suprir a função de chamar a atenção da parte adversa - Resistência injustificada ao pedido, que não autoriza a modificação da verba de sucumbência -Não provimento
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434 - TJSP. Apelação. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA C/C CANCELAMENTO DE HIPOTECA. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. Sentença de procedência. Insurgência do Banco Corréu.
Incompetência desta 18ª Câmara de Direito Privado para exame do presente recurso. Discussão calcada em cancelamento de hipoteca e lavratura de escritura pública de imóvel. Matéria afeta à Colenda Subseção de Direito Privado I deste Egrégio Tribunal de Justiça. Aplicação concreta do disposto na Resolução 623/2013 do Egrégio Órgão Especial desta Egrégia Corte Bandeirante. Inteligência do art. 5º, I.25, de aludido ato normativo. Recurso não conhecido, com determinação de remessa.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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435 - TJSP. Ação de adjudicação compulsória c/c declaratória de cancelamento de hipoteca. Preliminar de ilegitimidade passiva afastada. Escritura de venda e compra. Imóvel quitado. Incidência da Súmula 308/STJ. Pretensão admissível, uma vez que os Autores não detêm qualquer relação jurídica com a instituição financeira. Ineficácia da hipoteca firmada entre a vendedora do imóvel e a instituição financeira, frente aos adquirentes. Sucumbência corretamente fixada, considerados os parâmetros do CPC, art. 85, sem que oportunamente o valor da causa tenha sido impugnado. Sentença de procedência mantida. Honorários sucumbenciais majorados para 11% do valor da causa (CPC, art. 85, § 11). Recurso não provido
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436 - STJ. Condomínio em edificação. Hipoteca. Crédito condominial. Obrigação propter rem. Preferência ao crédito hipotecário. Precedentes do STJ. CCB, art. 1.560. CCB/2002, art. 961.
«I. O crédito condominial tem preferência sobre o crédito hipotecário por constituir obrigação propter rem, em função da utilização do próprio imóvel ou para evitar-lhe o perecimento. Precedentes da STJ.... ()
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437 - STJ. Hipoteca. Adjudicação judicial. Coisa julgada. Inocorrência. Falta de notificação de credor hipotecário. Ineficácia. CCB, art. 826. CPC/1973, art. 619. Posse advinda de título aquisitivo de imóvel desprovido de registro. Questão prejudicada.
«Os arts. 826 do CCB e 619 do CPC/1973 são cogentes em preceituar que a alienação de bem gravado com hipoteca é ineficaz em relação ao credor hipotecário que não tiver sido intimado para o ato. ... ()
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438 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Adjudicação compulsória. Credor hipotecário. Pretensão de levantamento da hipoteca incidente sobre bem imóvel. Interesse do banco apelante evidenciado. Legitimidade passiva deste reconhecida. Recurso não provido.
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439 - 1TACSP. Compromisso de compra e venda. Hipoteca. Alienação do imóvel condicionada à autorização do credor. Fato que, por si só, não afeta a validade do compromisso. Inexistência, também, de motivo que justifique a recusa da concordância.
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440 - TJSP. Tutela antecipatória. Imissão de posse. Hasta pública. Arrematação do bem, pela autora, em execução extrajudicial de hipoteca. Dúvida sobre o título da posse do requerido. Prova inequívoca e verossimilhança não configurados. Tutela rejeitada. (Com doutrina).
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441 - TAMG. Execução. Quantia certa. Mútuo com hipoteca. Terceiro que assina o instrumento como mero interveniente, prestador da garantia, afastando a condição de devedor solidário. Ilegitimidade passiva para a execução. Necessidade apenas de ser intimado da penhora.
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442 - TJSP. Apelação. Compromisso de compra e venda quitado. Ação promovida pelo adquirente visando baixa da hipoteca relativa ao financiamento e outorga da escritura. Legitimidade passiva ad causam do credor hipotecário, pois o pedido envolve sua esfera de direitos, atingindo a garantia real. Direito do adquirente de obter liberação do bem em razão da quitação do contrato. Súmula 308/STJ. Hipoteca constituída sobre o imóvel destinado à construção não é oponível ao consumidor que adquire uma unidade, pois destinada à garantia de todo o empreendimento, sendo o adquirente de boa-fé responsável apenas pelo pagamento da dívida referente ao seu imóvel, o qual já foi quitado. Pedidos subsidiários de expedição de ofício judicial ao Cartório de Registro de Imóveis ou de limitação da responsabilidade do Banco à expedição de autorização para baixa da hipoteca. Desacolhimento. Providências burocráticas entre incorporador vendedor e instituição financeira para baixa da garantia real não são oponíveis ao adquirente. Cabe ao Banco apelante, se o caso, tomar as medidas que julgar pertinentes somente contra a construtora. Sentença mantida. Recurso desprovido
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443 - TJSP. Apelação. Hipoteca. Ação de obrigação de fazer. Quitação de cédula de crédito imobiliário com garantia hipotecária. Pedido de baixa da hipoteca movida em face do banco.
Ilegitimidade passiva arguida apenas no recurso de apelação. Admissibilidade, ilegitimidade passiva, por se tratar de uma das condições da ação, é matéria de ordem pública, pode ser suscitada pela parte e analisada até mesmo de ofício a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição, sendo insuscetível de preclusão. Preliminar de não conhecimento da alegação afastada. Ilegitimidade passiva. Inocorrência. Providência requerida que deve ser dirigida ao credor hipotecário. Obrigação de fazer. Cédula de crédito imobiliário garantida pela hipoteca, que foi extinta pelo pagamento. Obrigação do credor de providenciar o necessário para baixa do registro da garantia real, considerando a extinção do crédito garantido. Dano moral. Caracterização. Caso dos autos extrapolou mero descumprimento contratual, eis que a inadimplência do banco requerido se protraiu no tempo por período muito além do razoável. Indenização arbitrada em R$ 5.000,00 para cada autor. Adequação. Compatibilidade com a natureza do evento e suas consequências, não se justificando majoração ou redução. Recursos desprovidos(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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444 - STJ. Execução hipotecária. Hipoteca. Anterior ação revisional movida por mutuária. Redução do crédito. Extinção da execução. Inadmissibilidade. CPC/1973, arts. 585, § 1º, 618, I.
«Se não pairam dúvidas acerca do atendimento dos requisitos de executividade do contrato, porque não apontados quaisquer defeitos formais pelo acórdão, salvo os excessos já expungidos, tem-se como presentes a liquidez e a certeza. Nessa hipótese, estão configurados, em princípio, os requisitos dos arts. 585, II e 586 do CPC/1973, conforme pacífico na jurisprudência desta Corte.... ()
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445 - STJ. agravo interno no recurso especial. Contrato de compra e venda com pacto adjeto de hipoteca. Ação revisional. Prescrição. Termo inicial para a contagem. Vencimento da última prestação. Agravo interno não provido.
1 - No contrato de Compra e Venda de Imóvel com pacto adjeto de Hipoteca, o termo inicial da contagem da prescrição de revisão de cláusulas com repetição de indébito é o dia do vencimento da última prestação, no mesmo sentido da jurisprudência que predomina na Segunda Seção do STJ. ... ()
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446 - STJ. Família. Processual civil. Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Bem de família. Hipoteca. Penhorabilidade. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
«1 - O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula 7/STJ). ... ()
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447 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Embargos de terceiro. Hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro. Aplicabilidade da Súmula 308/STJ. Alegação de tratar-se de imóvel comercial. Ausência de prequestionamento. Agravo desprovido.
«1 - «A hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, anterior ou posterior à celebração da promessa de compra e venda, não tem eficácia perante os adquirentes do imóvel (Súmula 308/STJ). ... ()
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448 - 2TACSP. Hipoteca. Conceito. Quebra da preferência. Hipóteses. Considerações sobre o e tema. CCB, arts. 755, 759, parágrafo único, 1.560 e 1.564. CTN, art. 186 e CTN, art. 187.
«... A hipoteca é direito real limitado de garantia e, na forma do art. 755 do Código Civil de 1.916, «a coisa dada em garantia fica sujeita, por vínculo real, ao cumprimento da obrigação. O bem imóvel é especializado para responder preferencialmente pela dívida principal, ou seja, pelo denominado direito de prelação o bem dado em garantia suporta primeiramente a obrigação contraída e garantida com o ônus real. Só em situações excepcionais é que ocorre quebra de tal preferência (arts. 759, parágrafo único, e 1.564 do Código Civil de 1.916, CTN, art. 186 e CTN, art. 187), prevalecendo regra geral do art. 1.560 do Código Civil de 1.916 («O crédito real prefere ao pessoal de qualquer espécie, salvo a exceção estabelecida no parágrafo único do art. 759; o crédito pessoal privilegiado ao simples, e o privilégio especial, ao geral). ... (Juiz Kioitsi Chicuta).... ()
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449 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CANCELAMENTO DE HIPOTECA.
Obrigação de fazer imposta aos corréus, com previsão de multa cominatória. Execução das «astreintes". Decisão que determinou a emenda da inicial para comprovação da intimação pessoal dos executados. Insurgência recursal. Não convencimento. Orientação jurisprudencial do STJ no sentido de que é necessária a prévia intimação pessoal do devedor para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, nos termos da Súmula 410, cujo teor permanece hígido também após a entrada em vigor do CPC/2015. RECURSO IMPROVIDO... ()
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450 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Exclusão de constrição judicial sobre bens objeto de hipoteca. Honorários advocatícios. Matéria fática. Súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.
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