Jurisprudência sobre
hipoteca
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301 - TST. Hipoteca judiciária.
«O aresto paradigma colacionado é inservível ao conhecimento do recurso de revista em razão de não cumprir a orientação da Súmula 337/TST, por não indicar a fonte de publicação. Impossível se divisar violação do CPC/1973, art. 466, pois ele não contém norma acerca de sua aplicabilidade no Processo do Trabalho. Recurso de revista não conhecido.... ()
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302 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - EFEITO SUSPENSIVO - Pedido formulado nas próprias razões recursais, quando deveria ter sido requerido em peça apartada, conforme regra do §3º do CPC, art. 1.012, sob pena de inibir a apreciação imediata - Inócua se mostra a apreciação no julgamento do recurso.
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303 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Embargos de terceiro. Compromisso de compra e venda de imóvel comercial. Hipoteca firmada entre a construtora e agente financeiro posteriormente à avença. Ineficácia perante o promissário-comprador. Agravo interno provido. Recurso especial não provido.
«1 - Consoante entendimento desta Corte Superior, a Súmula 308/STJ não se aplica aos contratos de aquisição de imóveis comerciais, incidindo apenas nos contratos submetidos ao Sistema Financeira de Habitação - SFH, em que a hipoteca recai sobre imóvel residencial. ... ()
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304 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Embargos de terceiro. Compromisso de compra e venda de imóvel comercial. Hipoteca firmada entre a construtora e agente financeiro posteriormente à compra. Ineficácia perante o promissário-comprador. Agravo interno provido. Recurso especial não provido.
«1 - Consoante entendimento desta Corte Superior, a Súmula 308/STJ não se aplica aos contratos de aquisição de imóveis comerciais, incidindo apenas nos contratos submetidos ao Sistema Financeira de Habitação - SFH, em que a hipoteca recai sobre imóvel residencial. ... ()
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305 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Embargos de terceiro. Compromisso de compra e venda de imóvel comercial. Hipoteca firmada entre a construtora e agente financeiro posteriormente à avença. Ineficácia perante o promissário-comprador. Agravo interno provido. Recurso especial não provido.
«1 - Consoante entendimento desta Corte Superior, a Súmula 308/STJ não se aplica aos contratos de aquisição de imóveis comerciais, incidindo apenas nos contratos submetidos ao Sistema Financeira de Habitação - SFH, em que a hipoteca recai sobre imóvel residencial. ... ()
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306 - TJSP. Apelação. Obrigação de fazer. Pretensão de baixa na hipoteca. Procedência. Inconformismo da Instituição financeira centrado no cancelamento do gravame anterior ao ajuizamento da lide. Cabimento. Matrícula do imóvel que permite verificar o cancelamento da hipoteca gravada em favor do Banco antes mesmo do ajuizamento da ação, persistindo apenas averbações referentes a indisponibilidades decorrentes de débitos da Construtora em outros feitos. Falta de interesse de agir em relação ao Banco evidenciada. Sentença reformada. Recurso provido
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307 - TJRJ. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, CUMULADA COM PEDIDO DE DANO MORAL. AUTORES QUE ALEGAM RECUSA DA CONSTRUTORA E DO BANCO EM REALIZAR A BAIXA DA HIPOTECA, EM QUE PESE A QUITAÇÃO INTEGRAL DO IMÓVEL. BANCO QUE NO CURSO DO FEITO PROCEDEU À BAIXA NA HIPOTECA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, QUE CONFIRMOU A TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA E CONDENOU AS RÉS, SOLIDARIAMENTE, AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO, A TÍTULO DE DANOS MORAIS, NO VALOR DE R$8.000,00 (OITO MIL REAIS), PARA CADA AUTOR. IRRESIGNAÇÃO EXCLUSIVA DAS SUPLICADAS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AFASTADA, UMA VEZ QUE É A CREDORA DA GARANTIA FIRMADA NO REGISTRO DO IMÓVEL. APLICAÇÃO DAS REGRAS CONSUMERISTAS AO CASO. CONSTRUTORA QUE, APÓS A VENDA DA UNIDADE IMOBILIÁRIA AOS AUTORES, MANTEVE A HIPOTECA SOBRE O IMÓVEL JUNTO AO AGENTE FINANCEIRO, DESCUMPRINDO A CLÁUSULA 4.5 DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA FIRMADO ENTRE AS PARTES. RÉ QUE SE COMPROMETEU A DAR BAIXA NA HIPOTECA NO PRAZO NÃO SUPERIOR A 180 (CENTO E OITENTA) DIAS, A CONTAR DA QUITAÇÃO, OCORRIDA EM SETEMBRO DO ANO DE 2018. BAIXA NA HIPOTECA EFETIVADA SOMENTE NO ANO DE 2022, EM RAZÃO DA DISTRIBUIÇÃO DO PRESENTE FEITO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 308, DO S.T.J. FLAGRANTE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO HÁBIL A JUSTIFICAR A REPARAÇÃO A TÍTULO EXTRAPATRIMONIAL. DEMORA NO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO QUE EXTRAPOLA O UNIVERSO DO MERO ABORRECIMENTO COTIDIANO. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR, ENTRETANTO, QUE DEVE SER REDUZIDO PARA R$5.000,00, PARA CADA AUTOR. QUANTIA QUE SE MOSTRA ALINHADA À JURISPRUDÊNCIA DESTE EG. ÓRGÃO COLEGIADO. ASTREINTES QUE DEVEM SER MANTIDAS. DADO PARCIAL PROVIMENTO AOS RECURSOS, APENAS PARA REDUZIR O VALOR DA CONDENAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS.
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308 - TJSP. Litisconsórcio passivo necessário. Ação objetivando a desconstituição de hipoteca. Contrato. Financiamento imobiliário. Hipoteca. Instituição pela construtora em favor do agente financeiro. Gravame que não produz efeitos em relação ao adquirente da unidade habitacional, mesmo que firmada anteriormente ao compromisso de compra e venda. Aplicação da Súmula 308/STJ. Relativização da eficácia da hipoteca e respeito aos princípios da boa-fé e da função social dos contratos. Esfera jurídica da construtora atingida pelo cancelamento da garantia, na medida em que foi ela quem instituiu tal ônus sobre o imóvel, devendo permanecer no polo passivo da demanda para que a sentença de procedência seja eficaz também em relação a ela. Liberação do gravame determinada, mantida no polo passivo a construtora coapelada, devendo responder solidariamente com o banco, com o pagamento das verbas de sucumbência e honorários advocatícios. Recurso do autor parcialmente provido, desprovido o reclamo do banco.
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309 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Opostos com fundamento no CPC, art. 1.022, II - Inexistência de anomalia - Natureza infringente - Embargos rejeitados
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310 - TJSP. Contrato. Empréstimo bancário. Bem imóvel. Incorporação imobiliária. Constituição de hipoteca, entre o agente financeiro e a construtora. Não pagamento da dívida. Banco agravante que tinha pleno conhecimento do negócio, bem como da comercialização das unidades após a conclusão da obra. Hipótese em que, depois de celebrada a promessa de compra e venda, a garantia passa a incidir sobre os direitos decorrentes do respectivo contrato individualizado, de sorte que havendo quitação do preço respectivo, o gravame não subsiste. Incidência da Súmula 308 do E. STJ. Hipoteca cancelada. Recurso desprovido.
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311 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM FINANCIAMENTO. QUITAÇÃO. BAIXA NA HIPOTECA. SUMULA 308 DO STJ. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
I.Caso em Exame: Recurso de apelação interposto pelo Banco Bradesco S/A contra sentença proferida pela 7ª Vara Cível de São Gonçalo, que determinou a baixa de hipoteca após quitação do contrato de promessa de compra e venda de imóvel, e condenou o réu ao pagamento de custas e honorários advocatícios. ... ()
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312 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Promessa de compra e venda. Gravame hipotecário firmado entre construtora e instituição bancária. Hipoteca constituída anteriormente à celebração da compra e venda. Ineficácia perante o adquirente do imóvel. Súmula 308/STJ. Agravo desprovido.
1 - Nos termos da Súmula 308/STJ, « a hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, anterior ou posterior à celebração da promessa de compra e venda, não tem eficácia perante os adquirentes do imóvel». ... ()
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313 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de conhecimento. Liberação de gravame hipotecário. Hipoteca firmada entre construtora e agente financeiro. Imóvel residencial. Súmula 308/STJ. Agravo não provido.
«1 - Em se tratando de imóvel residencial, é aplicável o teor da Súmula 308/STJ, segundo a qual «a hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, anterior ou posterior à celebração da promessa de compra e venda, não tem eficácia perante os adquirentes do imóvel. ... ()
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314 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO COMINATÓRIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - BAIXA DA HIPOTECA - NOTA DEVOLUTIVA - EXIGÊNCIA DE GUIA DE ITBI - DOCUMENTO NÃO EXIGIDO PARA FINS DE CANCELAMENTO - art. 938, DO PROVIMENTO 93/CGJ/2020 - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO.
-Não se exige o pagamento de ITBI para fins de cancelamento da hipoteca, a teor do disposto no art. 938, do Provimento 93/CGJ/2020.... ()
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315 - STJ. Falência. Leilão de bens, gravados com hipoteca. Hasta pública. Embargos à arrematação. Intimação do credor hipotecário.
«Ante a existência de créditos tributários e trabalhista torna-se supérflua a intimação de eventual credor hipotecário, eis que não poderá adjudicar o bem objeto do leilão.... ()
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316 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS DE TERCEIRO -TUTELA DE URGÊNCIA - PENHORA DE IMÓVEL DADO EM HIPOTECA - UNIÃO ESTÁVEL DO DEVEDOR NÃO DECLARADA - DESCONHECIMENTO DO CREDOR - VALIDADE DA HIPOTECA - RESERVA DA MEAÇÃO DA COMPANHEIRA - NÃO CABIMENTO - REQUISITOS DO CPC, art. 300 NÃO PREENCHIDOS - IMPOSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO DA MEDIDA DE URGÊNCIA.
Não estando satisfeitos os requisitos do CPC, art. 300, de rigor o indeferimento da tutela de urgência pretendida. Ao se qualificar como solteiro quando da emissão do título exequendo, o executado agiu de má-fé, ensejando o afastamento da preservação da meação da autora; do exame dos autos da ação de execução, verifica-se que o próprio executado defende, sem razão, a necessidade de ser preservada a meação da companheira, mesmo qualificando-se como «solteiro por ensejo da emissão do título exequendo.... ()
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317 - TST. Hipoteca judiciária.
«O acórdão não se manifestou contrariamente à aplicação do CPC, art. 466, 1973 ao Processo do Trabalho, tendo consignado apenas que, no caso em comento, não há indicativo da necessidade da medida. Pontuou que a aplicação poderia impor sacrifício desnecessário e, por isso, violar o princípio da proporcionalidade. Assim, não há de se falar em violação do CPC, art. 466, 1973 ou em divergência jurisprudencial. Recurso de revista não conhecido.... ()
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318 - TJSP. Preliminares - Legitimidade - Obrigação de fazer - Outorga de escritura - Multa - Obrigação que foi imposta unicamente à corré Construtora Mendes Pereira Ltda. - Insurgência do banco apelante em relação ao tema que resta injustificada.
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319 - TJSP. Fraude à execução. Requisitos. Ação de despejo cumulada com cobrança, em fase de cumprimento da sentença. Alegação de fraude decorrente de incidência de hipoteca sobre imóvel do sócio da empresa executada. Emissão de cédula de crédito rural. Desacolhimento. Ausência do registro da penhora na matrícula do imóvel. Inexistência, ainda da prova da má-fé do banco, terceiro adquirente que constituiu a hipoteca. Descaracterização do vício. CPC/1973, art. 593, inc. II. Súmula 375 do Superior Tribunal de Justiça. Recurso desprovido.
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320 - TJSP. Penhora. Incidência sobre imóvel que foi caucionado com natureza de hipoteca judiciária não anotada na matrícula do imóvel por recusa injustificável do Oficial de Registro. Procedimento interposto posteriormente acolhido pela Corregedoria Geral da Justiça para registro desse ato. Circunstância em que no curso desse procedimento a agravante, terceira interessada, adjudicou o imóvel penhorado em garantia de crédito exercido em outra ação. Situação na qual é válida a hipoteca judicial, registrada antes do auto de adjudicação pela recorrente. Recurso não provido.
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321 - TRT2. Coisa julgada. Efeitos hipoteca judiciária. Possibilidade. Função. Prevista no CPC/1973, art. 466, a hipoteca judiciária constitui efeito secundário da decisão condenatória na medida em que impõe a oneração de bens móveis e imóveis pertencentes à parte vencida com o único intuito de garantir a eficácia das decisões judiciais. A sua função primeira é a garantia da futura execução da sentença condenatória e, por via transversa, evita a utilização desnecessária de várias medidas recursais que, além de onerosas, prolongam-se no tempo.
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322 - TRT2. Penhora. Requisitos hipoteca judiciária. Possibilidade. Função. Prevista no CPC/1973, art. 466, a hipoteca judiciária constitui efeito secundário da decisão condenatória, na medida em que impõe a oneração de bens móveis e imóveis pertencentes à parte vencida com o único intuito de garantir a eficácia das decisões judiciais. A sua função primeira é a garantia da futura execução da sentença condenatória e, por via transversa, evita a utilização desnecessária de várias medidas recursais que, além de onerosas, prolongam-se no tempo.
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323 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, CUJO PEDIDO É CUMULADO COM O DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE REGISTRO DE HIPOTECA.
Trata-se de ação de obrigação de fazer, cujo pedido é cumulado com o de indenização por danos morais, ajuizada em razão da demora injustificada da incorporadora em dar baixa na hipoteca, haja vista não ter diligenciado para o levantamento do gravame na matrícula do imóvel, mesmo tendo os compradores pagado, integralmente, o valor de R$ 248.746,07 (duzentos e quarenta e oito mil, setecentos e quarenta e seis reais e sete centavos), cuja quitação integral ocorreu aos 13/01/2015. ... ()
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324 - STJ. Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Cancelamento de hipoteca.
«Se o agente financeiro, a despeito de não integrar a relação processual na ação mandamental, submeteu-se voluntariamente aos efeitos da decisão proferida no mandado de segurança impetrado contra o extinto BNH, recebendo as prestações nos valores determinados judicialmente e dando quitação sem fazer qualquer ressalva, não pode evidentemente pretender cobrar diferenças, para liberar o imóvel dado em garantia hipotecária.... ()
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325 - STJ. Civil e processual. Agravo regimental no agravo de instrumento. Promessa de compra e venda. Imóvel dado em hipoteca pela construtora a agente financeiro. Quitação do preço pela adquirente. Liberação do ônus. Súmula 308/STJ.
I - «A hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, anterior ou posterior à celebração da promessa de compra e venda, não tem eficácia perante os adquirentes do imóvel (Súmula 308/STJ).... ()
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326 - TJSP. Compromisso de compra e venda. Contrato. Ação cominatória cumulada com indenizatória para compelir a vendedora ao cancelamento de hipoteca e à outorga de escritura julgada parcialmente procedente. Alegação de falta de interesse, porque procedido cancelamento da hipoteca e notificados os compradores à outorga, e também porque firmado acordo em outro processo, abrangendo o presente. Fatos ocorridos, no entanto, após o ajuizamento da ação. Acordo, ademais, de que não participou a mulher do postulante, co-autora da ação. Interesse processual persistente. Sentença mantida. Recurso desprovido.
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327 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Hipoteca. Ineficácia. Súmula 308/STJ. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Entendimento jurisprudencial. Súmula 568/STJ.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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328 - TJRJ. Embargos de terceiro. União estável. Obrigação garantida por hipoteca. Execução. Penhora. Omissão pelo devedor. CF/88, art. 226, § 3º. Lei 9.278/96. Inaplicabilidade na hipótese.
«Quando do oferecimento do imóvel objeto dos autos em garantia ao cumprimento do acordo celebrado entre o apelante e o executado, caberia a este declarar a alegada existência de união estável com a apelada. A união estável constitui situação de fato não publicizada pelo sistema de registro público e assim a eventual garantia de seus efeitos jurídicos não é dotada de eficácia «erga omnes. Garantir eventual direito à apelada seria premiar a má-fé praticada por seu companheiro, que, ao realizar acordo com oferecimento do bem em garantia, omitiu existência de união estável. Por fim, não obstante o disposto no CF/88, art. 226, § 3º, não há falar em aplicação da Lei 9.278/96, uma vez que constituída a hipoteca em data anterior à referida lei.... ()
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329 - STJ. Família. recurso especial. empréstimo. pessoa jurídica. garantia. hipoteca. bem imóvel. propriedade. outra. pessoa jurídica. validade. impenhorabilidade. bem de família. alegação. posterior. sócio. pessoa física. descabimento.
«1. É válida a hipoteca prestada por empresa que livremente ofereceu bem imóvel de sua propriedade para garantir empréstimo de outra pessoa jurídica, ainda que o sócio seja o representante legal das duas empresas. ... ()
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330 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA DE URGÊNCIA - BAIXA NA HIPOTECA - SÚMULA 308/STJ - PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO PRESENTES.
A apuração a ser empreendida para o deferimento do pedido de tutela de urgência corresponde a um juízo precário de probabilidade do direito da parte, no âmbito do qual também se faz necessária a averiguação concreta do risco de grave prejuízo na hipótese de se aguardar o provimento final do processo. Salienta-se que os supracitados requisitos são cumulativos, de modo que o não atendimento de um impede a concessão da tutela provisória de urgência. Conforme entendimento sumulado pelo c. STJ, «A hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, anterior ou posterior à celebração da promessa de compra e venda, não tem eficácia perante os adquirentes do imóvel.... ()
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331 - STJ. Direito civil e processual civil. Hipoteca. Garantia dada pela construtora ao agente financeiro. Terceiros adquirentes. Inoperância. Súmula 308/STJ. Embargos de terceiro. Cabimento. Súmula 84/STJ.
«1. «A hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, anterior ou posterior à celebração da promessa de compra e venda, não tem eficácia perante os adquirentes do imóvel (Súmula 308/STJ). ... ()
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332 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CANCELAMENTO DE HIPOTECA. AUTORES QUE COMPROVARAM A QUITAÇÃO DO CONTRATO. LEVANTAMENTO DO GRAVAME PENDENTE SOBRE A MATRÍCULA DO IMÓVEL. RECURSO DO CORRÉU. PROVIMENTO PARCIAL.
I. CASO EM EXAME. 1.Apelação cível objetivando a reforma da sentença de procedência da ação de cancelamento de gravame sobre o imóvel dos autores. ... ()
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333 - TAPR. Embargos de terceiro. Hipoteca. Execução hipotecária. Legitimidade ativa «ad causam do garantidor não reconhecida. CPC/1973, art. 1.046.
«O prestante de garantia real por dívida alheia não pode opor embargos de terceiro, já que subordina voluntariamente seu patrimônio aos efeitos da execução.... ()
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334 - TJSP. Sentença. Efeitos. Ação de cobrança. Contrato de honorários advocatícios. Hipoteca judiciária. Efeitos secundários. Contraditório. Desnecessidade. Decisão mantida. Recurso desprovido.
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335 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Contrato de compra e venda de imóvel com hipoteca. Prazo prescricional. Ação de revisão de cláusulas com repetição de indébito. Termo a quo. Vencimento da última prestação. Agravo interno desprovido.
1 - Nos contratos de compra e venda de imóvel, com pacto adjeto de hipoteca, o termo a quo do prazo prescricional da revisão de cláusulas com repetição de indébito será o dia do vencimento da última prestação. ... ()
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336 - STJ. Embargos declaratórios em agravo regimental no recurso especial. Hipoteca judiciária. Efeito anexo ou secundário da sentença. Ausência de contraditório prévio. Precedente específico desta corte superior. Inocorrência dos vícios do CPC/1973, art. 535.
«1. «Não obstante seja um efeito da sentença condenatória, a hipoteca judiciária não pode ser constituída unilateralmente; o devedor deve ser ouvido previamente a respeito do pedido. Recurso especial conhecido e provido (REsp 439.648/PR, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/11/2006, DJ 04/12/2006, p. 294). ... ()
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337 - TJSP. Compromisso de compra e venda. Ação de adjudicação compulsória c/c obrigação de fazer. Sentença de procedência. Instituição financeira condenada a providenciar o cancelamento da hipoteca que grava os imóveis adquiridos pelo autor. Rejeição da preliminar de ilegitimidade passiva. Instituição financeira que deve necessariamente compor o polo passivo da ação. Mérito. Hipoteca ineficaz perante o adquirente (Súmula 308/STJ). Aplicação do princípio da função social do contrato. Condenação da apelante ao pagamento das verbas sucumbenciais. Princípio da causalidade. Sentença mantida. Recurso desprovido.
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338 - TJSP. Arrematação. Hasta pública. Pretensão formulada em sede de ação de execução de título extrajudicial no sentido de ressarcir-se, o arrematante, de despesas com imissão na posse de imóvel e de cancelamento de hipoteca. Reembolso de eventuais despesas suportadas que deve ser perquirido em ação autônoma. Necessidade de reconhecimento da extinção da hipoteca, com baixa imediata da constrição, ante a ausência de indícios de irregularidades e inexistência de insurgências por parte da instituição financeira regularmente intimada da arrematação. Recurso parcialmente provido.
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339 - TST. Hipoteca judiciária. Aplicabilidade ao processo do trabalho.
«O entendimento desta Corte é pacífico no sentido da possibilidade de o magistrado determinar de ofício a medida para o fim de garantia da execução, à luz do disposto no CPC, art. 466, 1973, de aplicação subsidiária no processo do trabalho. Precedentes. ... ()
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340 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Impenhorabilidade de bem de família. Lei 8.009/90, art. 3º, V. Bem dos sócios de empresa. Hipoteca de contrato da empresa. Beneficiários próprios. Não configuração.
1 - Acerca da Lei 8.009/90, art. 3º, V, esta Corte tem entendido que ele se aplica aos casos em que os devedores constituídores da hipoteca deram o bem como garantia da própria dívida, constituindo-se nos próprios beneficiários.... ()
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341 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Penhora e arrematação de bem objeto de hipoteca. Preferência do crédito tributário.
«1. Esta Corte firmou entendimento de que a impenhorabilidade advinda da hipoteca não é oponível às execuções de créditos fiscais. ... ()
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342 - STJ. Família. Agravo regimental em recurso especial. Impenhorabilidade. Execução. Penhora. Bem de família. Bem dado em hipoteca como garantia de dívida de terceiro. Impenhorabilidade. Não incidência da exceção prevista no Lei 8.009/1990, art. 3º, V.
«1. Esta Corte Superior possui jurisprudência pacificada no sentido de ser inadmissível constrição sobre bem de família dado em hipoteca como garantia de dívida contraída por terceiro, em virtude de tal hipótese não ser abarcada pela exceção prevista no inciso V do Lei 8.009/1990, art. 3º, a qual engloba tão somente a hipótese em que o bem é dado em garantia de dívida da própria entidade familiar. ... ()
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343 - STJ. Honorários advocatícios. Advogado. Crédito alimentar. Hipoteca. Preferência ao crédito hipotecário. Lei 8.906/1994, art. 24. CCB, art. 1.560. CCB/2002, art. 961.
«II. Os honorários advocatícios de sucumbência, por guardarem natureza alimentar, preferem ao crédito hipotecário.... ()
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344 - STJ. Processual civil. Agravo interno em recurso especial. Ação de revisão contratual. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Contrato de compra e venda de imóvel. Pacto adjeto de hipoteca. Termo inicial do prazo prescricional. Dia do vencimento da última prestação. Precedentes. Súmula 568/STJ. Acórdão em consonância com a jurisprudência do STJ.
1 - Ação revisional de contrato de compra e venda com pacto adjeto de hipoteca.... ()
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345 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Demora na baixa da hipoteca acordada pelas partes. Danos morais. Teoria do desvio produtivo. Não cabimento.
1 - A condenação por danos morais - qualquer que seja o rótulo que se confira ao tipo de prejuízo alegado - tem por pressupo sto necessário que haja circunstâncias excepcionais e devidamente comprovadas de que o consumidor efetivamente arcou com insuficiência ou inadequação do serviço causadora de forte abalo ou dano em seu direito de personalidade.... ()
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346 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Contrato de compra e venda de imóvel. Ação de cancelamento de hipoteca. Imóvel quitado. Determinação de baixa do gravame e outorga da escritura definitiva livre de ônus. Ineficácia da hipoteca, a teor da Súmula 308/STJ. Acórdão recorrido de acordo com a jurisprudência pacífica desta corte. Súmula 568/STJ. Ilegitimidade passiva do banco não configurada. Honorários recursais devidos. Agravo interno não provido.
«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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347 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA PROVISÓRIA DE EVIDÊNCIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. BAIXA DA HIPOTECA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DE AMBOS OS RÉUS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO AGENTE FINANCIADOR QUE SE AFASTA. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. PRECLUSÃO. CPC, art. 293. COMPULSANDO OS AUTOS, EM ESPECIAL A ESCRITURA DE COMPRA E VENDA, CONSTATA-SE A EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA CONTRATUAL, 3.1, COM A OBRIGAÇÃO DA VENDEDORA, ORA APELANTE, DE CANCELAR A HIPOTECA NO PRAZO DE 180 DIAS A CONTAR DO HABITE-SE OU DO PAGAMENTO INTEGRAL DO PREÇO. CONSULTADO AINDA A ESCRITURA, NA CLÁUSULA 6ª, OBSERVA-SE QUE O PREÇO FOI INTEGRALMENTE QUITADO, TENDO A CONSTRUTORA DADO PLENA, RASA, GERAL E IRREVOGÁVEL QUITAÇÃO. NESTA LINHA, O PRAZO PARA QUE SE PROCEDESSE A BAIXA NA HIPOTECA FINDOU EM JUNHO DE 2018. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 308/COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NESTA LINHA, TEM-SE QUE A HIPOTECA FIRMADA ENTRE A CONSTRUTORA E A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA É INEFICAZ CONTRA O TERCEIRO ADQUIRENTE DE BOA-FÉ, APÓS A QUITAÇÃO TOTAL DA DÍVIDA DO CONTRATO. NESTA TOADA, EVENTUAL INADIMPLÊNCIA DA CONSTRUTORA QUANTO À DÍVIDA ASSUMIDA PERANTE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEVE SER POR ESTA SUPORTADA E NÃO TRANSFERIDA AO CONSUMIDOR. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. ENTENDIMENTO DESTE COLENDO TRIBUNAL SOBRE OS TEMAS. PARCIAL PROVIMENTO AOS APELOS.
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348 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrato de locação. Substituição da fiança por hipoteca. Lei 8.245/1991, art. 37. Omissões não verificadas. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ.
«1 - Omissões inexistentes no acórdão da apelação, tendo em vista que o Tribunal de origem, expressamente, (i) reconheceu que foi celebrado contrato de locação, fazendo remissão, ainda, ao Lei 8.245/1991, art. 37 da Lei do Inquililato; (ii) afirmou que, nos termos do referido dispositivo, não se poderia admitir mais de uma forma de garantia no contrato locatício, daí que a hipoteca teria substituído a fiança; e (iii) concluiu que, nos termos do que foi pactuado, a hipoteca abrangia todas as contratações celebradas. ... ()
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349 - STF. Agravo regimental em agravo de instrumento. Embargos de terceiro. Imóvel. Hipoteca. Matéria infraconstitucional.
«Para dissentir do acórdão recorrido, seria necessária a análise da legislação infraconstitucional pertinente, procedimento inviável em recurso extraordinário. ... ()
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350 - TJSP. Execução de título extrajudicial. Penhora de bem imóvel. Celebração de acordo entre as partes. Previsão de adjudicação do imóvel, pela exequente (credora hipotecária em segundo grau). Acordo homologado, com determinação de depósito da diferença entre o valor da avaliação e o crédito exequendo. Decisão agravada que condicionou a adjudicação à resolução da hipoteca em terceiro grau, instituída a favor de terceiro. Reforma. Exequente que depositou nos autos a diferença entre o valor da avaliação e o crédito exequendo. Credores dos executados (preferenciais ou não) que deverão buscar a satisfação (parcial ou não) de seu crédito com o produto que remanesceu da adjudicação.
A adjudicação é forma de aquisição originária da propriedade, motivo pelo qual o imóvel adjudicado é livre de ônus que eventualmente gravem a respectiva matrícula (hipotecas, penhoras etc.). Em que pese haver hipoteca em terceiro grau a favor do FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIÁRIO CAIXA INCORPORAÇÃO FII, a exequente ostenta a posição de credora hipotecária em segundo grau. O crédito hipotecário da exequente é preferencial em relação à hipoteca em terceiro grau. Logo, não se há de exigir a prévia resolução da averbação da referida hipoteca (de terceiro grau) para adjudicação do imóvel pela exequente, quem depositou nos autos a diferença entre o valor da avaliação do imóvel e o débito exequendo. Resta aos credores dos executados (preferenciais ou não) a busca pela satisfação (parcial ou não) de seu crédito com o produto que remanesceu da adjudicação, ou seja, sobre a diferença depositada. Agravo provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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