(DOC. VP 241.0260.7864.4339)

STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Impenhorabilidade de bem de família. Lei 8.009/90, art. 3º, V. Bem dos sócios de empresa. Hipoteca de contrato da empresa. Beneficiários próprios. Não configuração.

1 - Acerca da Lei 8.009/90, art. 3º, V, esta Corte tem entendido que ele se aplica aos casos em que os devedores constituídores da hipoteca deram o bem como garantia da própria dívida, constituindo-se nos próprios beneficiários. 2 - Não se pode presumir que o mútuo tenha sido concedido em benefício da família. 3 - Agravo regimental não improvido.

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