Jurisprudência sobre
hipoteca

551 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer, consistente na baixa da hipoteca do imóvel, adjudicação do bem e compensação por danos morais ação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ. A da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ.

1 - Ação de obrigação de fazer, consistente na baixa da hipoteca do imóvel, adjudicação do bem e compensação por danos morais. ... (Continua)

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552 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Dissídio notório. Desnecessidade de cotejo analítico. Ineficácia, perante o adquirente da unidade habitacional, da hipoteca concedida pela empresa incorporadora em favor da instituição financeira. Súmula 308 desta corte. Agravo regimental desprovido.

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553 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Embargos de terceiro. Hipoteca. Efeitos contra terceiro adquirente de unidade imobiliária. Promessa de compra e venda. Súmula 308/STJ.

«1 - A alegação de teses que não constaram das razões do recurso especial, constitui-se em inovação recursal, o que não é permitido em sede de agravo interno. ... (Continua)

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554 - STJ. Processual civil e administrativo. Contrato de mútuo. Sistema financeiro de habitação. Quitação do saldo devedor. Baixa da hipoteca. Negativa. Duplicidade de financiamento. Imóveis na mesma localidade. Responsabilidade civil. Indenização. Danos morais. Reexame de matéria fática. Impossibilidade.

«1 - Controvérsia originada na recusa da Caixa Econômica Federal em proceder à baixa da hipoteca que grava o imóvel objeto de financiamento pelo Sistema Financeiro da Habitação - SFH, em virtude de a autora já ter sido beneficiada em outro contrato de mútuo habitacional sobre imóvel situado na mesma localidade, sendo determinada, nas instâncias ordinárias, a liberação do gravame e desacolhido o pedido de dano moral. ... (Continua)

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555 - TJSP. Registro de imóveis. Hipoteca. Garantia instituída sobre imóvel incorporado. Ineficácia em relação ao adquirente que, após quitação do preço, tem direito à propriedade livre de ônus. Súmula 308 do Superior Tribunal de Justiça. Procedência da anulatória. Recurso não provido.

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556 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA DE URGÊNCIA. CANCELAMENTO DA HIPOTECA. REQUISITOS DEMONSTRADOS. RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

Para deferimento da tutela de urgência, exige-se a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, nos termos do CPC, art. 300. 2. Presentes os requisitos legais, deve ser deferida a tutela de urgência. 3. Recurso não provido.... (Continua)

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557 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. «contrato de gaveta. Lei 10.150/2000, art. 20. Possibilidade de regularização. Necessidade de atendimento das exigências do sistema financeiro da habitação. Julgamento monocrático. Existência de jurisprudência. Possibilidade. Embargos de terceiro. Hipoteca. Penhora.

«1. O Lei 10.150/2000, art. 20 assegura aos cessionários de mútuo hipotecário do Sistema Financeiro da Habitação a possibilidade de regularização dos chamados «contratos de gaveta firmados em data anterior a 25.10.1996 que não tenham sido enquadrados nos planos de reajustamento definidos pela Lei 8.692/1993. ... (Continua)

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558 - STJ. Registro público. Suscitação de dúvida. Registro de imóveis. Compromisso de compra e venda. Promessa de compra e venda. Bem gravado com hipoteca cedular. Cédula de crédito rural. Necessidade de prévia anuência do credor. Decreto-lei 167/1967, art. 59. Lei especial. Prevalência. Precedentes do STJ. Lei 6.015/1973, art. 198. CCB, arts. 677, 809, e ss. CCB/2002, art. 1.473, e ss.

«1. É necessária a prévia anuência do credor hipotecário, por escrito, para a venda de bens gravados por hipoteca cedular, nos termos do Decreto-lei 167/1967, art. 59. 2. A regra geral do Código Civil não prevalece sobre a norma especial do Decreto-lei 167/1967, art. 59, que disciplina o financiamento concedido para o implemento de atividade rural. 3. Recurso especial desprovido.... (Continua)

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559 - TJSP. Compromisso de venda e compra. Obrigação de fazer. Hipoteca. Alienação de unidade autônoma a construir, com garantia real a agente financeiro. Sentença que condenou a construtora ré e o agente financeiro a efetivarem a regularização da documentação do imóvel, levantando a hipoteca que grava a unidade imobiliária e fornecendo ao Banco do Brasil, frente a quem a autora contratou financiamento, todos os documentos necessários à efetivação da alienação fiduciária em garantia em seu favor. Obrigação de regularização do negócio que também deve ser imposta ao Banco do Brasil, a quem compete redigir o contrato de financiamento de forma adequada, com base em informações prestadas pela construtora. Sentença apenas neste ponto revista. Danos morais e materiais não configurados. Recurso parcialmente provido.

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560 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Sistema financeiro de habitação. Ausência de negativa de prestação jurisdicional. Preclusão probatória. Ausência de boa-fé da parte adversa. Falta de prequestionamento. Gravame hipotecário firmado entre construtora e instituição bancária. Cancelamento de hipoteca. Súmula 308/STJ. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

1 - Nos termos da Súmula 308/STJ, a hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, anterior ou posterior à celebração da promessa de compra e venda, não tem eficácia perante os adquirentes do imóvel. ... (Continua)

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561 - TJSP. Fraude à execução. Ação de execução por quantia certa. Declaração de ineficácia de hipoteca constituída após o aforamento da ação e constituição de penhora sobre o bem. Cabimento. Hipótese em que estão presentes os requisitos do CPC/1973, art. 593, II. Fraude caracterizada. Decisão mantida. Recurso improvido.

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562 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Embargos de terceiro. Desconstituição da hipoteca e penhora. Impossibilidade. Medidas judiciais estabelecidas previamente à perfectibilização da promessa de compra e venda do terreno. Súmula 7/STJ. Inaplicabilidade da Súmula 308/STJ.acórdão em harmonia com a jurisprudência desta corte superior. Súmula 83/STJ. Carência de prequestionamento. Enunciado sumular 211/STJ. Agravo interno desprovido. 1. Com base na apreciação fático probatória e na interpretação de termos contratuais, o julgado estadual entendeu pela inviabilidade de desconstituição da hipoteca e da penhora incidente sobre o imóvel, registrando que, conquanto se verifique a boa-fé da insurgente, que manejou os embargos de terceiro, a hipoteca foi firmada e previamente registrada no registro imobiliário, antes da realização do compromisso de compra e venda; bem como firmou a ocorrência do instituto da evicção. Aplicação das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 2. A premissa de que não incide no caso o enunciado da Súmula 308/STJ está em sintonia com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. 3. Consoante entendimento desta corte superior, «a Súmula 308/STJ não se aplica aos contratos de aquisição de imóveis comerciais, incidindo apenas nos contratos submetidos ao sistema financeira de habitação. SFH, em que a hipoteca recai sobre imóvel residencial. É válida a hipoteca outorgada pela construtora ao agente financiador quando firmada anteriormente à celebração da promessa de compra e venda de imóvel comercial (agint no Resp. 1.702.163/PR, relator o Ministro raul araújo, quarta turma, julgado em 15/10/2019, DJE de 6/11/2019). 4. O teor do CPC, art. 313, IV e a alegação de pendência de julgamento de ação de usucapião não foram objeto de debate no julgado estadual, carecendo portanto do devido prequestionamento. Súmula 211/STJ. 5. Conforme a jurisprudência do STJ, «o recurso especial não constitui via adequada para a análise de eventual contrariedade a Súmula, por não estar este compreendido na expressãa Lei constante da alínea a do, III do art. 105 documento eletrônico vda41513187 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006signatário(a). Marco aurélio bellizze assinado em. 14/05/2024 12:34:13publicação no dje/STJ 3866 de 15/05/2024. Código de controle do documento. Cc2055bc-27b3-4459-89cf-b71da2f441fc, da CF/88. Incidência da Súmula 518/STJ (agint no Resp. 2.080.479/BA, relatora a Ministra assusete magalhães, segunda turma, julgado em 18/12/2023, DJE de 20/12/2023). 6. Agravo interno desprovido.

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563 - TARJ. Mandado de segurança. Impetração contra ato judicial que determina alienação de imóvel penhorado. Execução por credor hipotecário. Devedor cujos bens foram declarados indisponíveis, por ser administrador de instituição financeira em liquidação extrajudicial. Irrelevância. Fato que não atinge a hipoteca. Segurança denegada. Lei 6.024/74, art. 36.

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564 - STJ. SFH. Hipoteca. Execução hipotecária. Embargos de devedor. Efeito devolutivo. Lei 5.741/71, art. 5º. CPC/1973, art. 739, § 1º. Inaplicabilidade. Há voto vencido com precedentes do STJ no sentido da devolutibilidade dos embargos.

«Os embargos à execução hipotecária observam o Lei 5.741/1971, art. 5º, que não foi alterado pela 8.953/94. Por isso, tais embargos só produzem efeito suspensivo em presença dos requisitos arrolados pelo art. 5º.... (Continua)

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565 - TJSP. CANCELAMENTO DE HIPOTECA (CUMPRIMENTO DE SENTENÇA) -

Inconformismo voltado ao indeferimento do pedido da realização de pesquisas de bens dos executados, pelos sistemas SNIPER e CENSEC - Acolhimento - Sistema SNIPER que foi regulamentado por este E. Tribunal de Justiça, através do Comunicado Conjunto 680/2022 e que possui pertinência no caso concreto, com vistas a dar atendimento ao princípio da efetividade da execução - Precedentes desta Câmara - Da mesma forma,  a Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados (CENSEC), operada pelo Colégio Notarial do Brasil, instituída pelo Provimento 18/2012 do CNJ (posteriormente revogado pelo Provimento 149/2023 do CNJ), interligando as serventias extrajudiciais que praticam atos notariais, cujas informações não estão acessíveis ao público em geral sem ordem judicial, o que reafirma a pertinência do acolhimento do pedido de expedição de ofício a este título postulada - Decisão reformada - Recurso provido... (Continua)

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566 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de obrigação de fazer. Baixa da hipoteca. Dano moral. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo não provido.

1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ).... (Continua)

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567 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Contrato de mútuo bancário. Cédula de crédito industrial. Crédito garantido por hipoteca. Determinação de aplicação do Lei 5741/1971, art. 7º. Descabimento. Imóvel não vinculado ao sistema financeiro da habitação. Decisão reformada. Recurso provido.

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568 - TJSP. Sentença. Efeitos. Hipoteca judiciária. Inscrição junto ao Cartório de Registro de Imóveis. Sentença condenatória com recurso pendente. Efeito do recurso. Irrelevância. Inteligência do CPC/1973, art. 466, parágrafo único, inciso III. Inscrição na forma da lei. Recurso provido.

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569 - TJSP. Penhora. Incidência sobre percentual de faturamento mensal de empresa. Inadmissibilidade. Existência de outro bem passível de constrição e que foi dado em hipoteca cedular para garantir o cumprimento do contrato objeto da execução. Observância. Constrição afastada. Recurso provido.

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570 - STJ. Honorários advocatícios. Crédito privilegiado. Natureza alimentar. Hipoteca. Sobreposição ao crédito real hipotecário. CPC/1973, art. 20. CCB, art. 759 e CCB, art. 1.560. CCB/2002, art. 961 e CCB/2002, art. 1.452. Lei 8.906/94, art. 24, «caput.

«Os honorários advocatícios inserem-se na categoria de crédito privilegiado, dada a sua natureza alimentar, sobrepondo-se, portanto, ao crédito real hipotecário.... (Continua)

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571 - STJ. Família. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil e civil. Execução de título extrajudicial. Compra e venda de imóvel. Bem de família. Hipoteca. Exceção da Lei 8.009/1990, art. 3º, V configurada. Acórdão estadual em consonância com jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Incidência. Agravo desprovido. Pedido de tutela prejudicado.

«1 - «A possibilidade de penhora do bem de família hipotecado só é admissível quando a garantia foi prestada em benefício da própria entidade familiar, e não para assegurar empréstimo obtido por terceiro. Precedentes (AgRg nos EDcl nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 12/08/2014, DJe de 01/09/2014). ... (Continua)

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572 - TJSP. Sociedade comercial. Dissolução. Hipoteca judiciária de garantia dos haveres do sócio excluído. Incidência sobre imóveis dos sócios remanescentes, e não da sociedade. Descabimento. Inexistência de prova de ato ilícito praticado pelos sócios remanescentes ou de confusão patrimonial. Recurso provido.

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573 - TJSP. Tutela antecipada. Pretensão à revogação da liminar gue determinou o levantamento da hipoteca sobre bem movel em ação de preceito cominatório. Inviabilidade. No caso, as razões recursais estão dissociadas do pedido. Manutenção da liminar. Recurso não conhecido no particular.

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574 - TJSP. Família. Penhora. Bem de família. Imóvel oferecido em hipoteca para garantia de cédula de crédito. Impenhorabilidade afastada. Aplicação do artigo 3º, inciso V, da Lei nº: 8009/90. Ato praticado voluntariamente, sem vícios de vontade. Penhora mantida. Recurso improvido.

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575 - TJSP. Compra e venda. Contrato. Ação revisional cumulada com restituição de indébito. Quitação do contrato, conforme laudo pericial. Aplicação da Súmula 308, do STJ. Desconstituição da hipoteca gravada em favor do agente financeiro para garantia de financiamento. Recurso parcialmente provido.

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576 - TAPR. Execução hipotecária. Hipoteca. Responsabilidade. Obrigação. Distinção. Hipótese em que o «obrigado sujeita todos os seus bens à satisfação da dívida. O «responsável, apenas os que deu em garantia.

«Não pode haver obrigação sem responsabilidade, visto que esta é a sujeição à coação ou aos atos pelos quais se traduz a sanção e sem coação não é concebível o vínculo obrigatório; mas pode haver responsabilidade sem obrigação, o que significa que o responsável, isso é, o indivíduo sujeito à coação, pode ser pessoa diversa do obrigado. Quer dizer, o «obrigado sujeita todos os seus bens à satisfação da dívida. O «responsável, apenas os que deu em garantia.... (Continua)

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577 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE HIPOTECA.

Agravo de instrumento interposto pela Autora contra r. decisão que entre outra deliberação, considerou que o valor da causa atribuído deve ser o da hipoteca, que se pretende o cancelamento, atualizado de forma simples, de modo que deve ocorrer emenda da inicial e o recolhimento das custas complementares. ... (Continua)

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578 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA DE IMÓVEL - BEM DE FAMÍLIA - HIPOTECA OFERECIDA PELOS AVALISTAS - IMPENHORABILIDADE INOPONÍVEL - PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA - INAPLICABILIDADE DA TESE DO RESP 2.062.315/DF - RECURSO DESPROVIDO.

A impenhorabilidade do bem de família não prevalece quando o imóvel foi oferecido voluntariamente em garantia hipotecária pelo casal ou pela entidade familiar, conforme prevê a Lei 8.009/90, art. 3º, V. O oferecimento do bem em garantia configura manifestação inequívoca de vontade do devedor, impossibilitando a posterior invocação da impenhorabilidade sob pena de violação da boa-fé objetiva e do princípio do «venire contra factum proprium". O STJ firmou entendimento no REsp. Acórdão/STJ de que a proteção do bem de família não pode ser utilizada para frustrar direitos de crédito validamente constituídos, especialmente quando há hipoteca regularmente pactuada. A jurisprudência consolidada não reconhece a inalienabilidade do bem de família penhorado, sendo inaplicável ao caso concreto a tese firmada no REsp. Acórdão/STJ, pois a penhora e a alienação do imóvel são atos juridicamente válidos diante da garantia hipotecária previamente constituída.... (Continua)

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579 - TJSP. Família. Penhora. Bem de família. Incidência sobre bem imóvel dado em hipoteca. Admissibilidade. Indicação do imóvel que configurou renúncia à impenhorabilidade. Lei 8009/1990, art. 3º, V. Constrição mantida. Recurso dos embargantes provido em parte, desprovido o apelo do embargado.

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580 - TJSP. Embargos de terceiro. Contrato de financiamento para construção e incorporação de edifício de apartamentos. Hipoteca firmada entre construtora e agente financeiro. Inexistência de eficácia em relação ao promitente comprador. Súmula 308/STJ. Decisão que julgou procedentes os embargos mantida. Recurso improvido.

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581 - STJ. SFH. Casa própria. Execução. Hipoteca em favor do financiador da construtora. Terceiro promissário comprador. Embargos de terceiro.

«Procedem os embargos de terceiros opostos pelos promissários compradores de unidade residencial de edifício financiado, contra a penhora efetivada no processo de execução hipotecária promovida pela instituição de crédito imobiliário que financiou a construtora. O direito de crédito de quem financiou a construção das unidades destinadas à venda pode ser exercido amplamante contra a devedora, mas contra os terceiros adquirentes fica limitado a receber deles o pagamento das suas prestações pois os adquirentes da casa própria não assumem a responsabilidade de pagar duas dívidas, a própria, pelo valor real do imóvel, e a da construtora do prédio.... (Continua)

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582 - STJ. Civil. Agravo em recurso especial. Compra e venda de imóvel. Atraso na baixa da hipoteca. Dano moral caracterizado. Reexame do conjunto fático probatório. Descabimento. Súmula 7/STJ. Fixado com razoabilidade. Redução. Quantum impossibilidade. Súmula 568/STJ. Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

1 - A alteração da conclusão do acórdão recorrido, que reconheceu a existência de dano moral decorrente na demora de proceder à baixa da hipoteca, exige reapreciação do acervo fático probatório da demanda, o que faz incidir o óbice da Súmula 7/STJ.... (Continua)

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583 - STJ. Embargos de declaração em agravo interno. Omissão. Obscuridade. Contradição. Inexistência. Hipoteca. Promitente comprador. Cobrança de valor mínimo de desligamento. Impossibilidade. Ineficácia. Súmula 308/STJ. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. ... (Continua)

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584 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. IMÓVEL GRAVADO COM HIPOTECA E PENHORA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO CREDOR HIPOTECÁRIO. NULIDADE. SENTENÇA CASSADA.

Em ação de usucapião, a ausência de citação do credor hipotecário e de terceiros interessados, como arrematantes, configura nulidade do processo, devendo a sentença ser cassada para viabilizar citações e eventual participação na lide.... (Continua)

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585 - STJ. Penhora. Execução fiscal. Tributário. Imóvel gravado com hipoteca. Cambial. Cédula de crédito industrial. Penhora para satisfazer crédito tributário. Possibilidade. Impenhorabilidade não reconhecida. CTN, art. 184. Decreto-lei 413/69, art. 57. Lei 6.830/80, art. 30.

«O crédito tributário, como é cediço, goza de preferência sobre os demais, à exceção dos de natureza trabalhista. A Fazenda Pública não participa de concurso, tendo prelação no recebimento do produto da venda judicial do bem penhorado, ainda que esta alienação seja levada a efeito em autos de execução diversa. ... (Continua)

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586 - TJPE. Conflito negativo de competência ocorrido entre juízo cível e de Vara sucessória. Ação declaratória de ineficácia/extinção de hipoteca. Ausência de discussão de atos ou assentamentos notariais em si mesmos. Conflito julgado procedente, declarando-se o juízo suscitado como competente para conhecer, processar e julgar a ação.

«1. Na pretensão autoral, não se discute atos ou assentamentos notariais em si mesmos, como exige o art. 82, II, a, do Código de Organização Judiciária (Lei Complementar 100/2007), não existindo, portanto, qualquer questão registraria a ser dirimida na ação proposta, girando a discussão em torno de direito real sobre bem imóvel;. Conforme redação do art. 82 do COJE (Lei Complementar 100/2007), constata-se que a matéria discutida na ação declaratória de ineficácia/extinção de hipoteca não se encontra como uma das hipóteses que seriam de competências das Varas de Sucessões e Registros Públicos. Consequentemente, ao não estar abrangida pelo art. 82, a hipótese é de ser julgada pelo juízo residual, qual seja, o Juízo Cível (art. 78 do COJE);3. Conflito Negativo de Competência Julgado Procedente.... (Continua)

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587 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Cerceamento de defesa. Necessidade de produção de provas. Revisão. Súmula 7/STJ. Especificação da hipoteca. Inexistência de juízo de valor. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.

«1. Incide a Súmula 7/STJ na hipótese em que a apreciação da tese versada no recurso especial reclama a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. ... (Continua)

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588 - STJ. Penhora. Execução. Penhora sobre imóvel objeto de hipoteca constituída por cédula de crédito rural em favor de terceiro. Impenhorabilidade reconhecida. Decreto-lei 167/67, art. 69. CPC/1973, art. 648.

«A lei é imperativa no sentido da impenhorabilidade dos bens dados em garantia hipotecária mediante cédula de crédito rural, pouco relevando o assentimento, feito com ressalvas pelo credor hipotecário, quanto à realização da penhora sobre esse mesmo bem. Decreto-lei 167/67, art. 69 e CPC/1973, art. 648.... (Continua)

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589 - TJSP. Família. Penhora. Bem de família. Bem imóvel gravado como hipoteca judiciária. Pequena propriedade rural que serve para residência da família. Alegação incabível. Imóvel incompatível com a definição de pequena propriedade rural. Agravante com outros imóveis. Impenhorabilidade não caracaterizada. Decisão mantida. Recurso não provido.

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590 - TJSP. Penhora. Incidência sobre imóvel inferior a um módulo rural da região. Admissibilidade, mesmo em face do disposto no, XXVI do CF/88, art. 5º e no, VIII do CPC/1973, art. 649, quando se tratar de objeto de hipoteca. Decisão mantida. Recurso improvido.

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591 - TJSP. Adjudicação. Bem imóvel. Ação de adjudicação compulsória. Compromisso de compra e venda. Quitação integral do preço avençado. Constituição de hipoteca sobre o imóvel em favor do banco apelante. Irrelevância. Súmula 308 do Superior Tribunal de Justiça. Pedido procedente. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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592 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Embargos de terceiro. Hipoteca constituída pela construtora em favor do agente financeiro. Penhora dos imóveis adquiridos por terceiros. Litigância de má-fé.

«1. Insistência da CEF no prosseguimento de execução individual contra a ENCOL e na manutenção da penhora de imóveis adquiridos da construtora que obteve a decretação de sua falência. Reconhecimento de litigância de má-fé na origem. Manutenção. ... (Continua)

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593 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Compromisso de compra e venda. Cabimento do cancelamento da hipoteca sobre o imóvel. Reexame de prova.

«1. Inviável a análise do recurso especial quando dependente de reexame de matéria fática da lide (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

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594 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Execução por quantia certa. Arrematação de imóvel hipotecado. Intimação do credor hipotecário. Art. 1.501 do cc. Inércia. Extinção da hipoteca. Razões recursais dissociadas do acórdão recorrido. Fundamentos inatacados. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Agravo interno improvido.

1 - Não se verifica a alegada violação ao CPC/73, art. 535, na medida em que a Corte Estadual dirimiu, fundamentadamente, os pontos essenciais ao deslinde da controvérsia. ... (Continua)

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595 - TJSP. ação de obrigação de fazer - Empréstimo - Garantia hipotecária - Quitação do débito - Demora na emissão do termo de liberação de hipoteca pela ré - Procedência mantida - Astreinte - Cabimento - Medida garantidora da efetividade da determinação judicial - Multa mantida, com valor reduzido - Recurso parcialmente provido

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596 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito processual civil ( CPC/1973). Embargos de terceiros. Hipoteca eficaz perante terceiro adquirente. Imóvel não residencial. Aplicação dos preceitos normativos extraídos da Súmula 308/STJ. Impossibilidade. Tese recursal contrária ao entendimento desta corte. Recurso desprovido.

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597 - STJ. Processual Civil. Processo de execução por quantia certa contra devedor solvente. Embargos de Terceiros. Penhora de imóvel gravado com hipoteca pelo credor quirografário. Ausência de intimação do credor hipotecário. Prazo para oposição dos embargos de terceiro. CPC/1973, art. 1.047 e CPC/1973, art. 1.048. Preclusão. Ineficácia da alienação judicial de imóvel hipotecado sem intimação do credor hipotecário. Direito de SEQÜELA. Persistência do gravame hipotecário que persegue a coisa dada em garantia com quem quer que esteja, enquanto não cumprida a obrigação assegurada pela sujeição do imóvel ao vínculo real.

«- Mesmo não tendo o credor hipotecário sido intimado da penhora e da realização da praça, o prazo para oposição dos embargos de terceiro é de até cinco dias depois da arrematação, adjudicação ou remição, mas sempre antes da assinatura da respectiva carta. ... (Continua)

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598 - STJ. Família. Agravo regimental no recurso especial. Embargos de terceiro. Execução de título extrajudicial. Penhora de bem considerado como de família. Hipoteca constituída pelo companheiro da embargante como garantia de dívida da pessoa jurídica da qual compõe o quadro societário. Impenhorabilidade. Não incidência da exceção prevista no Lei 8.009/1990, art. 3º, V. Ônus da prova do exequente.

«1. Segundo o entendimento dominante da Segunda Seção, é impenhorável o bem de família dado em hipoteca como garantia de dívida contraída por terceiro. ... (Continua)

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599 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E ATO ATENTATÓRIO DO EXECUTADO. ALEGAÇÃO DE SIMULAÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE HIPOTECA PARA BLINDAGEM PATRIMONIAL DO FIADOR DE CONTRATO DE LOCAÇÃO. INDEFERIMENTO PELO JUÍZO DIANTE DO PAGAMENTO DO DÉBITO, OBJETO DA EXECUÇÃO, RESTANDO EVENTUAL DIFERENÇA QUANTO ÀS DESPESAS DA CEDAE E DESPESAS Da LeiLOEIRO. DECISÃO QUE SE MANTÉM.

imóvel objeto da penhora já havia sido objeto de hipoteca com o mesmo credor, em 19/05/2017, para garantia de dívida do agravado. ... (Continua)

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600 - TJSP. MÚTUO COM GARANTIA HIPOTECÁRIA TOMADO COM O IPESP - Contrato de 20 anos que findaria em 2014 - Inadimplência por problemas financeiros caracterizada desde 2013 - Ausência de cobrança perpetrada pelo IPESP - Ação proposta pelo mutuário para reconhecimento a prescrição e extinção da hipoteca - Ausência de causa interruptiva da prescrição demonstrada - Prazo prescricional não geral, mas de cinco Ementa: MÚTUO COM GARANTIA HIPOTECÁRIA TOMADO COM O IPESP - Contrato de 20 anos que findaria em 2014 - Inadimplência por problemas financeiros caracterizada desde 2013 - Ausência de cobrança perpetrada pelo IPESP - Ação proposta pelo mutuário para reconhecimento a prescrição e extinção da hipoteca - Ausência de causa interruptiva da prescrição demonstrada - Prazo prescricional não geral, mas de cinco anos, por expressa previsão leval - Inteligência do artigo art. 206, § 5º, I, do CC - Sentença de procedência bem lançada - AGRAVO DESPROVIDO.

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