Jurisprudência sobre
hipoteca
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751 - TJSP. Arrematação. Bem imóvel. Efeitos. Bem arrematado em que incidia ônus hipotecário. Credor hipotecário devidamente intimado acerca do feito executivo e da penhora. Viabilidade da extinção da hipoteca, em razão da arrematação. CCB, art. 1499, VI e 1501. Dever do magistrado de determinar a referida baixa na matrícula do imóvel. Recurso provido para este fim.
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752 - TJSP. Arrematação. Bem imóvel. Efeitos. Bem arrematado em que incidia ônus hipotecário. Credor hipotecário devidamente intimado acerca do feito executivo e da penhora. Viabilidade da extinção da hipoteca, em razão da arrematação. CCB, art. 1499, VI e 1501. Dever do magistrado de determinar a referida baixa na matrícula do imóvel. Recurso provido para este fim.
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753 - TJSP. Direito de preferência. Crédito hipotecário. Execução de título extrajudicial. Locação de imóvel. Constrição de imóvel do fiador. Hipoteca sobre a propriedade para garantia de empréstimo. Execução hipotecária ajuizada anteriormente à execução do contrato de locação. Crédito de natureza real, que prefere ao de natureza pessoal. Reconhecimento. Inteligência do CCB, art. 1422. Decisão reformada. Recurso provido.
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754 - TJSP. Tutela antecipada. Ação de obrigação de fazer. Presentes, ainda que em cognição sumária, a verossimilhança das alegações e o risco de dano irreparável ou de difícil reparação, forçosa a reforma de decisão que indefere pedido no sentido de se compelir instituição bancária a emitir segunda via de instrumento de liberação de hipoteca. Recurso provido.
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755 - TJSP. Penhora. Incidência sobre imóvel rural gravado com hipoteca. Possibilidade. Expropriação do bem. Admissibilidade. Notificação do credor hipotecário observando-se ordem de preferência sobre crédito. Necessidade. Impenhorabilidade conferida ao bem dado em garantia na cédula de crédito rural que não é absoluta. Observância. Artigo 889 e 908 do CPC de 2015. Aplicabilidade. Recurso não provido.
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756 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Baixa de gravame. Hipoteca. Verbas honorárias. Critério de equidade. Possibilidade. Decisão mantida.
1 - «Nas obrigações de fazer que determinam a baixa de gravames, os honorários advocatícios sucumbenciais não podem ser obtidos tendo como base de referência o valor da condenação ou o valor da causa, devendo ser fixados por equidade, uma vez que não há como vincular o sucesso da pretensão ao valor dos bens (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 27/3/2023, DJe de 31/3/2023).... ()
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757 - TJSP. Agravo de Instrumento. Compra e venda. Tutela de urgência. Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de antecipação de tutela com o objetivo de que seja determinada o imediato cancelamento da hipoteca dos imóveis. Descabimento. Ausência dos pressupostos da medida antecipatória. Caso em que o contraditório deve ser respeitado. Decisão mantida.
Recurso desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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758 - TJRJ. Execução. Hasta pública. Hipoteca. Ação de cobrança. Condomínio em edificação. Taxa de condomínio. Arrematação de bem em praça pelo credor hipotecário. Possibilidade de expedição de carta de arrematação na forma do CPC/1973, art. 694 e de mandado de imissão de posse.
«De acordo com o «caput e § 2º, do CPC/1973, art. 694, a pendência do trânsito em julgado de embargos não prejudica a eficácia da arrematação, quando esta já se encontra perfeita e acabada, bem como não constitui óbice à expedição da Carta de Arrematação e, por conseqüência, do mandado de imissão de posse. Decisão que se reforma.... ()
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759 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Tutela provisória. Bem público. Anulação de doação. Reversão. Hipoteca. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Não conhecimento. CPC/2015, art. 932, III. Súmula 182/STJ. Aplicação por analogia. Não provimento.
1 - Nos termos do CPC/2015, art. 932, III, não se conhece de agravo cujas razões não impugnam especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ. ... ()
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760 - TJSP. Penhora. Incidência sobre bem imóvel. Hipótese em que o bem é impenhorável em razão de hipoteca gravada decorrente da obrigação principal de cédula de crédito industrial. Inteligência do art. 57, Decreto-lei 413/69. Precedentes do STJ. Relativização da regra que não incide no caso dos autos. Ausência de prova em relação ao fim do financiamento e anuência do credor hipotecário. Decisão reformada. Recurso provido.
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761 - TJSP. Ação de execução de título extrajudicial - Instrumento Particular de Compra e Venda, Mútuo e Hipoteca - Sentença de extinção, nos termos do CPC, art. 924, V - Prescrição intercorrente configurada - Feito em tramitação há quase vinte e um anos sem lograr obter bens suficientes passíveis de penhora, a despeito das diligências requeridas pelo exequente - Hipótese de prescrição intercorrente configurada - Extinção da presente execução mantida - Recurso do exequente improvido
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762 - TJSP. Execução por título judicial. Embargos à execução. Ilegitimidade da embargante para pleitear em nome próprio interesses alheios quanto à impenhorabilidade de bem (CPC, art. 6º). Terceiros garantidores que ofereceram em hipoteca imóvel de sua propriedade. Ciência da penhora do bem. Afastada pretensão de compensação porquanto a recorrente não possui título líquido, certo e exigível. Embargos improcedentes. Recurso improvido.
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763 - TJSP. Compromisso de compra e venda. Cessão. Imóvel em construção. Hipoteca celebrada pela incorporadora junto ao banco. Gravame que atinge o compromissário, eis que anterior ao contrato de compromisso. Financiamento com recursos próprios do banco. Débito não efetivado. Arrematação do bem em leilão extrajudicial. Improcedência dos embargos de terceiro para desconstituição do ônus real. Decisão mantida. Recurso não provido.
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764 - TJSP. Família. Penhora. Bem de família. Imóvel oferecido como garantia real pelo casal ou entidade familiar. Alegação de impenhorabilidade afastada. Exceção prevista no Lei 8009/1990, art. 3º, V. Diploma legal que não faz distinção quanto à natureza do débito confortado por hipoteca, se decorrente ou não de dívida contraída em benefício da entidade familiar. Recurso improvido.
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765 - TJSP. Família. Penhora. Incidência sobre bem imóvel. Bem dado em hipoteca. Garantia formalizada em garantia de débito de empresa. Dívida que não trouxe benefício para a família. Caráter de bem de família não elidido. Constrição afastada, fixados novos critérios para o cálculo da dívida, podendo a execução prosseguir, desde que o credor indique bens livres e penhoráveis. Recurso parcialmente provido.
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766 - TJSP. Embargos de terceiro. Penhora. Bem imóvel. Súmula 84 do Superior Tribunal de Justiça. Compromisso não registrado. Ausência de comprovação da sua época. Possível negócio anterior à execução, o que impossibilita cogitação sobre fraude à execução. Posse dos embargantes suficiente para a acolhida da ação. Hipoteca e direitos reais que não podem ser apreciados neste feito. Recurso desprovido.
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767 - TJSP. Medida cautelar. Protesto contra alienação de bens. Bem móvel. Veículo. Fatos que demonstram o descumprimento do contrato de venda e compra de imóvel celebrado entre as partes. Inadimplência incontroversa. Tônus constritivo mantido. Poder geral de cautela a revelar contornos de hipoteca judiciária. CPC/1973, art. 466. Possibilidade. Remédio jurídico adequado e necessário. Preliminares prejudicadas. Recurso desprovido.
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768 - STF. Embargos de terceiro. Impenhorabilidade. Penhora. Cédula rural hipotecaria e pignoratícia. Por força do Decreto-lei 167/1967, art. 69 são impenhoráveis - e, portanto, não estão sujeitos a execução ( CPC/1973, art. 648) - os bens objetos de penhor ou de hipoteca constituída por cédula de crédito rural devidamente registrada no registro de imóveis. Recurso extraordinário conhecido e provido.
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769 - TJSP. Embargos de terceiro. Penhora. Incidência sobre bem imóvel adquirido pelos embargantes. Insubsistência. Hipoteca instituída entre construtora e agente financeiro. Ineficácia perante os adquirentes do imóvel. Compromisso de venda e compra quitado. Aplicação da Súmula nº: 308 do STJ. Ônus da sucumbência bem fixado, nos termos da Súmula nº: 303 do STJ. Procedência mantida. Recurso não provido
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770 - STJ. Família. Processo civil. Embargos de terceiro. Execução. Cédula rural pignoratícia garantia de hipoteca. Imóvel rural. Bem de família. CPC/1973, art. 649, X e Lei 8.009/1990, art. 3º, V. Não recepção pela CF/88. Derrogação pela, Lei 8.009/1990, art. 4º, § 2º. Recurso desacolhido. CPC/2015, art. 833. (Considerações do Min. Barros Monteiro sobre a questão que diz respeito à penhorabilidade, ou impenhorabilidade, ou não do imóvel dado em garantia de hipoteca em duas cédulas rurais pignoratícias, nos autos da execução dessas mesmas cédulas).
«[...]. 1 - Ondina Itaquatia Direne Alam, Mário Satte Alam e sua mulher Ely Ferreira Satte Alam ofereceram embargos de terceiro contra o «Banco do Brasil S. A.», visando à declaração de nulidade da penhora incidente sobre imóvel rural com 23/33/20 (vinte e três hectares, trinta e três ares e vinte centiares), por ser inferior ao módulo rural previsto para o município (Pedro Osório-RS), uma vez que cada proprietário detém a titularidade de 11/66/60 (onze hectares, sessenta e seis ares e sessenta centiares). ... ()
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771 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Execução frustrada. Pedido de falência. Insuficiência do bem penhorado. Hipoteca. Ausência de contradição.
1 - Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver na decisão obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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772 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de anulação de hipoteca. Boa-fé da contratante. Tese expressamente debatida. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos rejeitados.
1 - Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022). É inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. ... ()
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773 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Imóvel. Hipoteca. Baixa. Morosidade. Dano moral. Reexame. Súmula 7/STJ. Omissão. Obscuridade. Contradição ou erro material. Inexistência. Prequestionamento de dispositivo constitucional. Impossibilidade. Embargos rejeitados.
1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso, ainda que para fins de prequestionamento.... ()
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774 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Execução. Hipoteca. Pequena propriedade rural trabalhada pela família. Penhora. Afastamento. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Não conhecimento. CPC/2015, art. 932, III. Súmula 182/STJ. Aplicação por analogia. Não provimento.
1 - Nos termos do CPC/2015, art. 932, III, não se conhece de agravo cujas razões não impugnam especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ. ... ()
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775 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação autônoma de anulação de arrematação c/c anulação de hipoteca. Recurso especial contra decisão liminar. Não cabimento. Súmula 735/STF. Omissões. Inexistência. Mero inconformismo. Descabimento.
1 - Rejeitam-se os embargos de declaração quando ausentes os vícios apontados pela parte embargante. ... ()
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776 - TAMG. SFH. Hipoteca. Execução extrajudicial. Leilão. Bem imóvel. Credor hipotecário. Decreto-lei 70/66. Constitucio-nalidade. Ação anulatória. Princípio do contraditório. Princípio do devido processo legal. CF/88, art. 5º, LV e LVI.
«A execução extrajudicial prevista no Decreto-lei 70/66 permite ao devedor discutir judicialmente o crédito, não ficando impedido de apresentar provas e argumentos de defesa e fiscalizar o leilão extrajudicial, inclusive judicialmente, atendendo, com isso, ao princípio constitucional da jurisdição entregue ao Judiciário e aos princípios do contraditório e do devido processo legal. Não subtraindo o Decreto-lei 70/66 do Poder Judiciário a apreciação de ocorrência de qualquer lesão ao devedor, nem atribuindo qualquer privilégio ao credor, não se reconhece a inconstitucionalidade do referido texto legal.... ()
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777 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Compra e venda. Imóvel. Hipoteca. Súmula 308/STJ. Inaplicabilidade. Fundamentos da decisão agravada. Ausência de impugnação. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Súmula 182/STJ.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ), sendo esta a legislação aplicável. ... ()
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778 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito civil e processual civil. CPC/1973. Apelação cível. Alegação de contrariedade ao CPC/1973, art. 535, I e II. Não ocorrência. Bem de família dado em garantia de dívida (hipoteca). Impenhorabilidade afastada. Possibilidade. Posicionamento firmado no tribunal de origem de acordo com a jurisprudência desta corte. Agravo interno desprovido.
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779 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de revisão contratual. Tutela de urgência. Contrato de compra e venda de imóvel. Pacto adjeto de hipoteca. Prescrição. Termo inicial. Dia do vencimento da última prestação. Acórdão em consonância com a jurisprudência desta corte. Súmula 568/STJ. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Fundamento do
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780 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Especificação da hipoteca. Bem de família. Imóvel dado em garantia. Impenhorabilidade. Não incidência. Dívida constituída em favor da própria família. Alteração das premissas fáticas. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
1 - A ausência de indicação do dispositivo de Lei supostamente violado impede a abertura da instância especial, nos termos da Súmula 284/STF. ... ()
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781 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. 1. Cédula de crédito rural. Imóvel dado em garantia real de hipoteca. Não demonstrada hipótese de exceção à regra do Decreto-lei 167/1967, art. 69. Alteração do acórdão recorrido. Súmula 7/STJ. 2. Agravo interno desprovido.
«1. A alteração da cognição do acórdão recorrido - acerca da penhorabilidade do imóvel ofertado como garantia de Cédula de Crédito Rural - demandaria o imprescindível reexame dos fatos e das provas dos autos, o que não se admite nesta instância extraordinária, ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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782 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Crédito garantido por hipoteca. Bloqueio de ativos financeiros. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Não conhecimento. CPC/2015, art. 932, III. Súmula 182/STJ. Aplicação por analogia. Não provimento.
1 - Nos termos do CPC/2015, art. 932, III, não se conhece de agravo cujas razões não impugnam especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ. ... ()
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783 - STJ. Execução. SFH. Compromisso de compra e venda. Hipoteca incidente sobre unidades autônomas. Pagamento integral do débito pelo promitente comprador. Construtora que não honrou seus compromissos perante o banco financiador do empreendimento. Penhora dessa unidade. Inadmissibilidade. Lei 4.864/65, art. 22.
«O adquirente de unidade habitacional pelo S.F.H. somente é responsável pelo pagamento integral da dívida relativa ao imóvel que adquiriu, não podendo sofrer constrição patrimonial em razão do inadimplemento da empresa construtora perante o banco financiador do empreendimento, posto que, após celebrada a promessa de compra e venda, a garantia passa a incidir sobre os direitos decorrentes do respectivo contrato individualizado, nos termos do Lei 4.864/1965, art. 22.... ()
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784 - 1TACSP. Penhora. Execução. Embargos de terceiro. Credor hipotecário. Penhora sobre metade ideal do imóvel dado em garantia. Hipoteca que não implica na impenhorabilidade do bem. Prova da solvência do devedor. Ônus do embargante. CPC/1973, art. 333, CPC/1973, art. 1.047, II, e CPC/1973, art. 1.054, I. CCB, art. 813. (Cita doutrina, jurisprudência e precedente).
«Penhora e alienação judicial de bem hipotecado a outro credor, que não o exeqüente embargado, é possível desde que o devedor seja insolvente. Cabe ao credor hipotecário embargante o ônus de provar a solvência do devedor para desconstituir a penhora e impedir a alienação judicial do bem.... ()
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785 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Embargos de terceiro. Hipoteca. Matrícula sem registro da garantia real. Boa fé dos adquirentes. Reconhecida. Revisão. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que, à falta de registro da constrição que sofre o bem alienado, deve-se presumir a boa-fé do terceiro que o adquire, salvo se demonstrado o contrário. ... ()
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786 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE BAIXA NA HIPOTECA DECORRENTE DA RELAÇÃO JURÍDICA EFETIVADA ENTRE AS DEMANDADAS E INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA CONDENAR AS RÉS À OUTORGA DA ESCRITURA DEFINITIVA DE COMPRA E VENDA, E AO PAGAMENTO DO VALOR DE R$ 8.000,00, PARA CADA AUTOR, A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DAS RÉS.
1. Aresponsabilidade é objetiva nas relações de consumo, à luz do CDC, art. 14, podendo ser ilidida pela culpa exclusiva do consumidor, de terceiro ou fortuito externo.?? ... ()
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787 - TJSP. Embargos de terceiro. Penhora. Aquisição do bem em data posterior à constituição de hipoteca, devidamente registrada na matrícula do imóvel. Impossibilidade de alegação de desconhecimento. Ausência de vedação legal para alienação do bem. Obrigatoriedade, no entanto, do adquirente citar os credores hipotecários da alienação efetivada. Direito de sequela do credor. Reconhecimento. Constrição mantida. Embargos improcedentes. Recurso não provido.
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788 - TJSP. Ação declaratória de inexigibilidade de saldo devedor de financiamento imobiliário, cumulada com a desconstituição de hipoteca - Decisão de improcedência - Ausência de nulidade formal - Preliminar afastada - Laudo contábil conclusivo atestando a existência de diferenças residuais inadimplidas [R$ 16.077,61 em 31/01/2015] derivadas do pagamento a menor - Nemo auditur propriam turpitudinem allegans - Sentença mantida - Recurso não provido
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789 - TJSP. EMBARGOS DO DEVEDOR - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA, MÚTUO E HIPOTECA - EXCESSO DE EXECUÇÃO APURADO EM LAUDO PERICIAL DE ACORDO COM PARÂMETROS DEFINIDOS EM ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO - QUESTÃO PRECLUSA - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO - SUBSISTÊNCIA, CONTUDO, DO CAPÍTULO DA SUCUMBÊNCIA DEFINIDO NAQUELA OCASIÃO - RECURSO EM PARTE PROVIDO PARA ESSE FIM
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790 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Civil. Ação declaratória de extinção dos efeitos da escritura pública de hipoteca. Violação aos princípios da ampla defesa e do contraditório. Matéria com repercussão geral rejeitada pelo STF no ARE 748.371. Tema 660. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Violação ao CF/88, art. 93, IX. Inexistência. Agravo regimental desprovido.
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791 - TJRJ. Apelação cível. Incorporação imobiliária. Promessa de compra e venda. Imóvel adquirido para investimento. Atraso na entrega da unidade e baixa da hipoteca. Suspensão do pagamento das prestações. Exceção do contrato não cumprido. Multa diária. Razoabilidade. Restituição de valores pagos ao Registro de Imóveis. Dano moral. Inocorrência. Despesas do imóvel. Responsabildiade da incorporadora até entrega das chaves. Reversão da cláusula penal.
1. Diante da mora da incorporadora em proceder à baixa da hipoteca do imóvel, legítima a suspensão, pela adquirente, do pagamento das parcelas a que se obrigou, com base na exceção do contrato não cumprido, sendo incabível a incidência de juros e multa em desfavor da adquirente após no período de mora da incorporadora. 2. A multa diária de R$ 300, limitada a R$ 30 mil, é razoável e proporcional à obrigação de baixa da hipoteca, especialmente considerando que não há nenhuma prova de que, ao tempo em que incidiu a multa, já houvesse sido deferido o processamento da recuperação judicial da ré. 3. Não há falar em enriquecimento sem causa pela restituição dos valores pagos ao Registro de Imóveis, seja porque se trata de despesa necessária ao registro da escritura, que não se perfez em razão da mora da incorporadora, seja porque não se pode impor à adquirente o dever de pleitear a restituição dos valores pagos. 4. Ainda que considerável, o atraso da incorporadora em proceder à baixa da hipoteca do imóvel, inviabilizando sua revenda ¿ a adquirente categoricamente afirmou que adquiriu o imóvel para investimento, e não para moradia ¿ implica dano exclusivamente patrimonial, configurando mero aborrecimento, incapaz de lesar direito da personalidade da autora. 5. Nos termos de iterativa jurisprudência vinculante do STJ, o adquirente de unidade em empreendimento imobiliário somente pode ser responsabilizado pelo pagamento das despesas do imóvel após sua imissão na posse do imóvel, sob pena de enriquecimento sem causa da incorporadora. 6. É justo, à luz da comutatividade contratual e por preceito de simetria, que a pena contratual imposta ao adquirente que atrasa o pagamento de suas prestações seja igualmente imposta ao incorporar moroso em entregar do imóvel, se tal critério não ferir a razoabilidade e o critério equânime. Inteligência dos arts. 4º, I e III, e 51, § 1º, II, ambos do CDC, e da tese vinculante fixada no Tema 971/STJ. 7. Parcial provimento a ambos os recursos.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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792 - TJSP. Tutela antecipada. Ação de obrigação de fazer. Decisão que indeferiu pedido de antecipação de tutela para a baixa de hipoteca em imóvel. Admissibilidade. É imprescindível ao deferimento da medida antecipatória a constatação da relativa certeza (e não apenas plausibilidade) da vitória do agravante no pleito. Hipótese em que se faz necessária a efetiva instrução onde se colherão elementos suficientes à convicção do juízo. Indeferimento mantido. Recurso não provido.
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793 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Embargos de terceiro. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Condominio edilício constituído em terreno dado como garantia hipotecária, com promessa de entrega de unidades futuras. Terceiros adquirentes das unidades autônomas que, de modo expresso, anuíram com a incidência do ônus hipotecário sobre a totalidade do imóvel incorporado, bem como sobre as unidades, em caso de descumprimento da obrigação da construtora, por ocasião da incorporação imobiliária. Execução de sentença em que se reconheceu o descumprimento da obrigação contratutal garantida por hipoteca. Inafastabilidade dos bens dados em garantia. Revolvimento de matéria fática-probatória e interpretação contratual. Impossibilidade. Agravo interno improvido.
1 - Embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria controvertida foi devidamente enfrentada pelo colegiado de origem, que sobre ela emitiu pronunciamento de forma fundamentada, com enfoque suficiente a autorizar o conhecimento do recurso especial, não havendo falar em negativa de prestação jurisdicional. ... ()
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794 - TJSP. Agravo de Instrumento. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. Penhora sobre os direitos aquisitivos de imóvel dado em hipoteca. Alegação de que o bem é impenhorável por se tratar de bem de família e de impossibilidade de penhora de imóvel dado em garantia. Juntada de novos documentos sob o argumento de que se trata de questão de ordem pública, não sujeita à preclusão. Descabimento do recurso. 1. A juntada de documentos novos, ainda que se trate de questão de ordem pública, está sujeito à preclusão. Precedente do STJ. 2. A ausência de comprovação de que o bem imóvel penhorado é bem de família, não há irregularidade na constrição. Ademais, o imóvel dado em garantia, ainda que seja o único da família, consiste em renúncia à proteção legal de impenhorabilidade. 3. É admissível a penhora de imóvel dado em hipoteca, inexistindo proibição legal, bastando que seja observada a exigência do artigo exigida 799, I, do CPC. 4. Multa por litigância de má-fé mantida. 5. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO
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795 - STJ. SFH. Hipoteca. Execução hipotecária. Embargos do devedor. Efeito suspensivo. Lei 5.741/71, art. 5º e CPC/1973, art. 739, § 1º. Hermenêutica. Aplicabilidade da lei especial em face da lei geral. Decreto-lei 4.657/42 (LICCB), art. 2º, § 2º.
«Em face do LICCB, art. 2º, § 2º, a lei posterior, ainda que geral, não goza de poder suficiente para revogar lei anterior especial, e vice-versa, se não o fizer expressamente. O acréscimo trazido ao CPC/1973, art. 739, com a inclusão do § 1º, não possui a força de afastar a regra da lei especial que prevê explicitamente a hipótese de suspensividade da execução, por ocasião do ajuizamento de embargos, somente quando alegado e provado que foi efetivado o depósito por inteiro da importância reclamada na inicial e, bem assim, que resgatou a dívida com a comprovação da quitação.... ()
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796 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Compra e venda de imóvel. Obrigação de fazer. Cancelamento de hipoteca. Ocorrência de danos morais e valor das astreintes. Revisão. Incidência da Súmula 7/STJ. Razões recursais insuficientes. Agravo interno desprovido.
1 - A revisão das conclusões a que chegou o Tribunal de origem (ocorrência de danos morais e valor das astreintes) esbarra no óbice da Súmula 7/STJ, porquanto demandaria nova incursão no conjunto probatório dos autos. ... ()
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797 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Hipoteca. Baixa. Reexame. Súmulas 5, 7 e 83/STJ. Dano moral. Montante. Reexame. Súmula 7/STJ. Impugnação. Ausência. CPC, art. 1.021, § 1º e Súmula 182/STJ. Atuação protelatória. Inexistência. Não conhecimento.
1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1021, § 1º e da Súmula 182/STJ, é inviável o agravo interno que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada.... ()
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798 - STJ. Agravo interno agravo em recurso especial. Execução. Embargos de terceiro. Omissão. Inexistência. Hipoteca. Validade. Ausência de conhecimento e aprovação dos herdeiros. Prescrição. Princípio da actio nata. Termo inicial. Conhecimento da violação pelo titular do direito. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.
«1 - Nos termos da jurisprudência vigente neste Tribunal Superior, os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada, só podendo ser manejados quando a decisão recorrida estiver eivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022), não podendo ser o recurso interposto para conferir ao julgado natureza infringente. ... ()
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799 - TJRJ. Execução hipotecária. Hipoteca. Aviso de débito. Remessa para o endereço do imóvel hipotecado. Indicação do valor do débito. Valor informado em planilha anexa à carta. Possibilidade. Recebimento pessoal pelo devedor. Desnecessidade. Súmula 199/STJ. Precedentes do STJ. Lei 5.741/71, art. 2º, IV.
«Se o aviso de débito foi instruído com planilha do débito executado, preenchido o requisito imposto pelo inc. IV, do Lei 5.741/1971, art. 2º. É desnecessário que o aviso de débito, encaminhado ao executado, seja recebido pessoalmente pelo mesmo. Para preencher os requisitos de procedibilidade da ação de execução, basta a expedição de avisos de débito para o endereço do imóvel hipotecado, onde o mutuário tem obrigação contratual de fixar sua residência. Constando do aviso de débito o nome dos dois mutuários, desnecessária a expedição de avisos para cada um deles. ... ()
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800 - STJ. Registro público. Suscitação de dúvida. Registro de imóveis. Compromisso de compra e venda. Promessa de compra e venda. Bem gravado com hipoteca cedular. Cédula de crédito rural. Necessidade de prévia anuência do credor. Decreto-lei 167/1967, art. 59. Lei especial. Prevalência. Considerações do Min. Raul Araújo sobre o tema. Precedentes do STJ. Lei 6.015/1973, art. 198. CCB/1916, art. 677, CCB/1916, art. 809, e ss. CCB/2002, art. 1.473, e ss.
«... No mérito, o recorrente aponta ofensa ao CCB/1916, art. 677, que dispunha o seguinte: ... ()
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