Jurisprudência sobre
hipoteca
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601 - TJSC. Embargos de terceiro. Hipoteca. Credor embargante que pretende obstar a alienação judicial do imóvel hipotecado, em execução promovida por terceiro. Concessão de liminar, com mandado de manutenção na posse. Descabimento. Embargos, no caso, que não tutelam a posse, mas a garantia real. Credor, de resto, que não tem posse. Decisão, nesta parte, cassada. CPC/1973, art. 1.047, II. (Cita doutrina).
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602 - TJMG. Execução de sentença. Hipoteca. Credor hipotecário. Hasta pública. Penhora e arrematação de bem hipotecado por credor comum. Ausência de execução e penhora anterior pelo credor hipotecário. Irrelevância. Preferência mantida. Sub-rogação do ônus sobre o preço. CCB/2002, art. 1.499, VI. CPC/1973, art. 698.
«A preferência do credor hipotecário subsiste independentemente de sua iniciativa na execução ou penhora. A arrematação extingue o ônus real do bem arrematado, mas o ônus se transfere para o produto da arrematação, por sub-rogação.... ()
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603 - TJRJ. AGRAVOS DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM PACTO ADJETO DE HIPOTECA. DECISÃO QUE REJEITOU A PREJUDICIAL DE FUNDO DE DIREITO E RECONHECEU A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DAS PARCELAS VENCIDAS CINCO ANOS ANTES DA PROPOSITURA DA AÇÃO, COM BASE NA SÚMULA 291/STJ. RECURSOS INTERPOSTOS PELOS AUTORES E PELA RÉ. JULGAMENTO CONJUNTO.
1.Cinge-se a controvérsia em analisar se estão prescritas as pretensões de revisão e repetição do indébito do contrato de financiamento imobiliário com pacto adjeto de hipoteca. ... ()
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604 - TJRJ. AGRAVOS DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM PACTO ADJETO DE HIPOTECA. DECISÃO QUE REJEITOU A PREJUDICIAL DE FUNDO DE DIREITO E RECONHECEU A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DAS PARCELAS VENCIDAS CINCO ANOS ANTES DA PROPOSITURA DA AÇÃO, COM BASE NA SÚMULA 291/STJ. RECURSOS INTERPOSTOS PELOS AUTORES E PELA RÉ. JULGAMENTO CONJUNTO.
1.Cinge-se a controvérsia em analisar se estão prescritas as pretensões de revisão e repetição do indébito do contrato de financiamento imobiliário com pacto adjeto de hipoteca. ... ()
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605 - STJ. Recurso especial. Embargos a execução. Fraude contra credores. Bem de família. Alienação a terceiros. Manutenção da destinação do bem. Hipoteca. Não registrada. Ato doloso. Impenhorabilidade. Ciencia do terceiro adquirente.
1 - Embargos à execução ajuizados em 02/06/2016, dos quais foi extraído o presente recurso especial, interposto em 21/06/2022 e concluso ao gabinete em 09/04/2024.... ()
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606 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Compromisso de compra e venda. Habite- se e liberação da hipoteca. Alegação de atraso. Prequestionamento ficto. Inaplicabilidade. Decisão mantida.
1 - Prevalece no STJ o entendimento de que «a admissão de prequestionamento ficto (CPC/2015, art. 1.025), em recurso especial, exige que no mesmo recurso seja indicada violação ao CPC/2015, art. 1.022 em relação à matéria, para que se possibilite ao órgão julgador verificar a existência do vício inquinado ao acórdão, que uma vez constatado, poderá dar ensejo à supressão de grau facultada pelo dispositivo de lei (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI) (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 3/10/2022, DJe 14/10/2022). 1.2. A parte não alegou ofensa ao CPC, art. 1.022 quanto às teses de atraso na expedição do Habite-se e na liberação da hipoteca, não havendo falar, portanto, em prequestionamento ficto.... ()
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607 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Decisão que rejeitou exceção de pré- executividade. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF. Hipoteca. Validade entre as partes como crédito pessoal. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ.
1 - Execução de título extrajudicial no bojo da qual foi proferida decisão rejeitando exceção de pré-executividade. ... ()
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608 - STJ. Consumidor. Execução hipotecária. Hipoteca. Sistema Financeiro da Habitação - SFH. CDC. Aplicabilidade. Relação de consumo caracterizada. Precedentes do STJ. CDC, art. 3º, § 2º.
«... Conforme restou consignado na decisão agravada, a jurisprudência deste STJ assentou o entendimento de que os contratos de financiamento para aquisição de imóvel, regidos pelo Sistema Financeiro Habitacional, submetem-se aos princípios e regras do Código de Defesa do Consumidor. Nesse sentido, destaquem-se, entre outros, os seguintes precedentes jurisprudenciais: RESP 436.815, de minha relatoria, DJ de 28/10/2002; e AGA 465.114, DJ de 31/03/2003, Rel. Min. Aldir Passarinho Júnior, esse último assim ementado: ... (Minª. Nancy Andrighi).... ()
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609 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação anulatória de negócio jurídico. Hipoteca contratada por procurador sem poderes suficientes. Nulidade. Necessidade de resguardar os interesses. Terceiro de boa-fé. Jurisprudência do STJ. Provimento do apelo especial. Manutenção. Agravo interno improvido.
1 - «De acordo com a jurisprudência desta Corte, é possível a aplicação da teoria da aparência para afastar suposto vício em negociação realizada por pessoa que se apresenta como habilitada para tanto, desde que o terceiro tenha firmado o ato de boa-fé» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 9/9/2021). ... ()
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610 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer c/c indenização. Determinação de baixa da hipoteca incidente sobre o imóvel. Multa cominatória. Quantum. Razoabilidade e proporcionalidade. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - O STJ firmou orientação de que, em regra, é inadmissível o exame do valor atribuído às astreintes, só podendo ser reavaliado em hipóteses excepcionais, quando for verificada a exorbitância ou a índole irrisória da importância arbitrada, em flagrante ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. ... ()
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611 - TJSP. Registro de imóveis. Hipoteca. Garantia dada ao agente financeiro. Imóvel adquirido pela apelada com pagamento integral do valor ajustado no contrato de promessa de compra e venda. Apelada que não pode, portanto, arcar com o ônus a que não deu causa. Recurso não provido.
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612 - TJSP. Adjudicação. Bem imóvel. Quitação do preço comprovada. Cancelamento de hipoteca constituída em favor do financiador da construtora, que não realizou negócio jurídico com o promitente comprador. Admissibilidade. Aplicação da Súmula 308 do Superior Tribunal de Justiça. Ação de adjudicação compulsória julgada procedente. Recurso desprovido.
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613 - TJRJ. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. OBRIGAÇÃO DE BAIXA DE HIPOTECA. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. RESPONSABILIDADE DA PROMITENTE VENDEDORA. MULTA COMINATÓRIA. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.
-Apelação interposta, em conjunto, pelos réus, contra sentença que, preliminarmente, reconheceu a ilegitimidade passiva de «João Fortes Engenharia S/A., e concluiu pela falha na prestação do serviço da 1ª ré, «JFE 68 Empreendimentos Imobiliários SPE Ltda, em recuperação judicial, por não providenciar a baixa da hipoteca incidente sobre imóvel adquirido pelo autor, confirmando a tutela antecipada e condenando a parte vendedora ao pagamento de indenização por danos morais. O julgado também afastou a responsabilidade do credor hipotecário e fixou multa cominatória diária. ... ()
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614 - STJ. Processo civil. Agravo regimental. Hipoteca. Execução hipotecária. Sistema Financeiro da Habitação. Agravo improvido.
«I - o Tribunal de origem apreciou todas as questões relevantes ao deslinde da controvérsia nos limites do que lhe foi submetido. Não há que se falar, portanto, em violação do CPC/1973, art. 535 ou negativa de prestação jurisdicional. ... ()
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615 - TJSP. Embargos de terceiro. Penhora. Imóvel de propriedade dos embargantes dado como garantia hipotecária. Ausência de citação dos garantidores, que deveriam integrar o polo passivo da execução. Recurso provido para que seja levantada a penhora que recai sobre o imóvel dado em hipoteca.
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616 - TJSP. Condomínio. Despesas condominiais. Cobrança. Fase de execução. Arrematação. Hipoteca que se extingue com a arrematação. Crédito tributário que prefere ao crédito do credor hipotecário. Previsão legal. Legitimidade ativa dos arrematantes. Aplicação dos princípios da economia processual e instrumentalidade das formas. Recurso provido.
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617 - TJSP. Compromisso de compra e venda. Preço quitado. Outorga de escritura definitiva e liberação da hipoteca. Responsabilidades da vendedora. Garantia hipotecária do contrato concedida pela incorporadora ao banco que não atinge o terceiro adquirente da unidade. Deferimento da tutela mantido. Recurso não provido.
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618 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Indenização. Responsabilidade civil. Indenização por danos morais. Demora na baixa da hipoteca. Configuração. Pressupostos. Revisão. Inviabilidade. Reexame do acervo fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Aplica-se a Súmula 7/STJ na hipótese em que o acolhimento da tese defendida no recurso especial reclama o reexame de matéria fático probatória dos autos. ... ()
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619 - STJ. Embargos de declaração. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Competência e litisconsorte. Hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro. Ineficácia perante o comprador. Omissão. Obscuridade. Contradição. Inexistência.
1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso.... ()
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620 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Competência e litisconsorte. Hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro. Ineficácia perante o comprador. Súmula 308/STJ e Súmula 83/STJ.
1 - O Tribunal de origem julgou nos moldes da jurisprudência desta Corte. Incidência da Súmula 83/STJ.... ()
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621 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Atraso das apeladas no levantamento da hipoteca firmada entre construtora e agente financeiro e consequente escrituração de bem imóvel. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização. Gravame não oponível aos adquirentes. Imóvel quitado. Dano não evidenciado. Hipótese que caracteriza mero aborrecimento. Indenização indevida. Sentença mantida. Recurso improvido.
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622 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Execução hipotecária do sistema financeiro da habitação. Exceção de pré-executividade. Declaração de decadência da hipoteca constituída há mais de 30 anos. Ausência de suspensão ou interrupção. Matéria que demanda reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - A argumentação contida no apelo especial não possui elementos suficientes para infirmar as razões colacionadas no aresto objurgado, pois não ataca especificamente os fundamentos utilizados pelo Sodalício de origem para dirimir a controvérsia, o que impõe o não conhecimento da pretensão, a teor do entendimento da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF, ante a deficiência na motivação. ... ()
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623 - STJ. Processual civil. Agravo interno em embargos de declaração no agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Hipoteca. Procuração. Existência e validade. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Prejudicado.
1 - Ação de execução de título extrajudicial, com garantia de hipoteca. ... ()
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624 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rito comum. Desconstituição de hipoteca. Garantia firmada entre construtora e agente financeiro. Súmula 308/STJ. Inaplicabilidade. Contrato não inserido no sistema financeiro de habitação. Súmula 83/STJ. Agravo interno provido para, em novo julgamento, conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
1 - « Não se aplica o teor da Súmula 308/STJ (A hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, anterior ou posterior à celebração da promessa de compra e venda, não tem eficácia perante os adquirentes do imóvel) nos casos envolvendo contratos de aquisição de imóveis não submetidos ao Sistema Financeiro de Habitação - SFH (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 24/9/2019, DJe de 2/10/2019). ... ()
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625 - TJSP. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE FALSIFICAÇÃO DE ASSINATURA C.C. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E ANULAÇÃO DE HIPOTECA -
Alegação de que a assinatura da autora aposta na cédula rural hipotecária é falsa. Sentença de improcedência. Pretensão de reforma. INADMISSIBILIDADE: A prova pericial concluiu que a assinatura da autora na Cédula Rural Hipotecária é legítima. A assinatura final da autora no documento já é suficiente para comprovar a manifestação válida da vontade da contratante quanto à formalização da garantia hipotecária. Cerceamento de defesa não configurado. Prova oral que não teria o condão de invalidar a prova técnica. Sentença mantida. ... ()
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626 - TJSP. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEFICÁCIA DE GARANTIA HIPOTECÁRIA E DESONERAÇÃO DE IMÓVEL. TUTELA ANTECIPADA. DETERMINAÇÃO DE BAIXA SOBRE A ANOTAÇÃO DE HIPOTECA NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. PREVALECIMENTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO RECONHECIMENTO. NECESSIDADE DE ADEQUADA APURAÇÃO DOS FATOS. RECURSO IMPROVIDO. 1.
Deferida a medida liminar, que impôs ao corréu a baixa de averbação de hipoteca sobre bem imóvel, a instituição financeira pretende a revogação. 2. Uma vez presentes os requisitos legais, inquestionável o direito da autora à tutela antecipada. Ao menos neste momento, justifica-se o prevalecimento da ordem, ante a necessidade de apuração de melhores elementos de prova, que permitam o adequado esclarecimento dos fatos. Por isso, mostra-se razoável a manutenção do estado de coisas determinado pela decisão agravada, até que se tenham melhores elementos de convicção. 3. Mostra-se prematura a exclusão do recorrente do processo, pois somente a vinda de melhores elementos de convicção possibilitará formar segura convicção a respeito da legitimidade passiva... ()
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627 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação para retirada de hipoteca incidente sobre unidade habitacional financiada. Pagamento pelo adquirente perante a construtora. Não repasse ao banco. Legitimidade passiva da construtora. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Verba honorária. Ausência de caráter irrisório. Agravo desprovido.
«1. O eg. Tribunal local, com base nos elementos fático-probatórios, concluiu pela legitimidade passiva da construtora, tendo em vista que a hipoteca foi originariamente constituída por ela em favor da CEF e que o pedido posto na inicial busca anular esta garantia dada em contrato de financiamento. A revisão da mencionada conclusão esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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628 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de prescrição cumulada com inexistência de débito e extinção de hipoteca. Embargos de declaração. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Não ocorrência. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.
1 - Ação declaratória de prescrição cumulada com inexistência de débito e extinção de hipoteca.... ()
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629 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CANCELAMENTO DE HIPOTECA. CITAÇÃO POR EDITAL. EXAURIMENTO DOS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO. REGULARIDADE. RECURSO IMPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pela Curadoria Especial em favor da Ré Thor Corretora de Previdência Privada Ltda. contra sentença que determinou o cancelamento de hipoteca sobre imóvel objeto de ação de desconstituição de gravame. Sustenta-se a nulidade da citação por edital em razão de ausência de esgotamento dos meios para localização da Ré. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se a citação por edital foi realizada em conformidade com os requisitos legais, especialmente quanto à demonstração do exaurimento dos meios de localização da parte Ré. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O processo seguiu rigorosamente as disposições legais para a citação por edital, conforme o CPC/2015, art. 256, sendo realizadas diversas tentativas de citação, inclusive mediante consulta a sistemas informatizados e órgãos de registro comercial, sem êxito. 4. O entendimento consolidado pelo TJ-RJ, conforme Súmula 292, estabelece que para a citação por edital basta a certidão negativa do endereço indicado na petição inicial, combinada com pesquisa em sistemas disponíveis, sem a obrigatoriedade de esgotar todos os meios de localização. 5. A ausência de vício no processamento do feito afasta qualquer alegação de nulidade da citação ou da sentença, considerando-se que a citação por edital foi precedida de diligências suficientes para justificar sua realização. 6. O cancelamento da hipoteca foi corretamente determinado, diante do trânsito em julgado de decisão que reconheceu a ausência de propriedade do imóvel por parte do devedor à época da constituição do gravame. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso improvido. Tese de julgamento: 1. A citação por edital é válida quando precedida de diligências razoáveis para localização da parte, não se exigindo o esgotamento absoluto de todos os meios disponíveis. 2. O cancelamento de hipoteca constitui medida legítima quando comprovado que o imóvel foi oferecido em garantia por quem não detinha domínio sobre o bem.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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630 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL. AQUISIÇÃO DE UNIDADE IMOBILIÁRIA EM CONSTRUÇÃO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE BAIXA DA HIPOTECA, EMBORA TENHA A AUTORA QUITADO O PREÇO DO IMÓVEL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
I-Caso em Exame ... ()
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631 - TJSP. Concurso de credores. Ordem de preferência. Pretensão de reforma da decisão que deferiu pedido de preferência quanto ao produto da arrematação ao credor hipotecário. Descabimento. Hipótese em que a existência de hipoteca afasta a ordem de preferência prevista no CPC/1973, art. 711. Precedente do Superior Tribunal de Justiça. Recurso improvido.
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632 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Cédula de crédito comercial. Inclusão, no título, de imóveis de propriedade do devedor, em hipoteca. Garantidor não citado na execução, não incluído, assim, no polo passivo. Nulidade da constrição. Insuficiência da intimação da penhora. Embargos procedentes. Recurso provido para este fim.
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633 - TJSP. Registro de imóveis. Hipoteca. Ineficácia perante os adquirentes de bens imóveis e impossibilidade da instituição financeira satisfazer plenamente o seu direito em face destes. Cancelamento do registro com a consequente baixa no Registro de Imóveis. Admissibilidade. Súmula 308 do Superior Tribuna de Justiça. Recurso provido.
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634 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Hipoteca. Súmula 308/STJ. Ilegitimidade da construtora para requerer a baixa. Quitação. Ausência. Fundamento. Impugnação. Súmula 283/STF. Não provimento.
1 - Nos termos da Súmula 283/STF, aplicável por analogia ao recurso especial, «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. ... ()
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635 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Bem de família. Penhora. Hipoteca. Benefício da família. Presunção. Impossibilidade. Decisão mantida.
1 - «A jurisprudência deste Sodalício é firme no sentido de que somente será admissível a penhora do bem de família hipotecado quando a garantia real for prestada em benefício da própria entidade familiar, e não para assegurar empréstimo obtido por terceiro ou pessoa jurídica, sendo vedado se presumir que a garantia fora dada em benefício da família, para, assim, afastar a impenhorabilidade do bem com base na Lei 8.009/90, art. 3º, V (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 12/12/2022, DJe de 16/12/2022). ... ()
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636 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Procedimento sumaríssimo. Hipoteca judiciária. Aplicação ao processo trabalhista. Determinação ex officio. Possibilidade.
«Nos termos do CLT, art. 896, § 6º, o recurso de revista, em se tratando de causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente será processado na hipótese de contrariedade a súmula desta Corte e/ou ofensa direta e literal a norma da Constituição Federal. Assim, a invocação genérica de violação dos incisos LIV e LV do CF/88, art. 5º de 1988, em regra, como ocorre neste caso, não é suficiente para autorizar o processamento deste recurso com base na previsão do § 6º do CLT, art. 896, já que, para sua constatação, seria necessário concluir, previamente, ter havido ofensa a preceito infraconstitucional. ... ()
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637 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Execução. CPC/1973, art. 535 não violado. Atos atentatórios contra a dignidade da justiça. Alienação dos bens penhorados. Aplicação de multa. CPC/1973, art. 601, parágrafo único. Débito garantido por hipoteca. Irrelevância. Súmula 7/STJ.
«1. Violação do CPC/1973, art. 535 não caracterizada, tendo em vista que o Tribunal de origem, inclusive no acórdão dos embargos de declaração, repeliu expressamente a tese vinculada ao fato de a dívida estar garantida mediante hipoteca. ... ()
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638 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato bancário. Garantia fiduciária de bem imóvel. Desconstituição de hipoteca. Ausência de indicação do dispositivo legal tido por violado. Súmula 284/STF. Agravo desprovido.
1 - A ausência de indicação dos dispositivos de Lei supostamente violados impede a abertura da instância especial, nos termos da Súmula 284/STF. ... ()
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639 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Hipoteca judiciária. Efeito secundário. Sentença condenatória. Pendência da apelação. Efetivação. Possibilidade. Decisão recorrida no mesmo sentido da jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Decisão mantida.
1 - Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, «a hipoteca judiciária constitui um efeito secundário da sentença condenatória e não obsta a sua efetivação a pendência de julgamento de apelação recebida em ambos os efeitos (REsp 715.451/SP, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 6/4/2006, DJ 2/5/2006, p. 310). ... ()
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640 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Recuperação judicial. Classificação de crédito garantido por hipoteca. Bem de terceiro. Prequestionamento. Ausência. Dissídio jurisprudencial. Não configuração.
1 - A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial impede seu conhecimento. ... ()
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641 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cédula rural pignoratícia e hipotecária. Prescrição da pretensão executiva. Hipoteca. Manutenção. Decisão mantida.
«1. Consoante jurisprudência desta Corte, «vencido o título de crédito, mas perdurando a dívida assegurada, deve subsistir o gravame hipotecário sobre o bem dado em garantia, de acordo com o inciso I do art. 849, CC/16 (REsp 506.290/RS, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 7/12/2004, DJ 1/2/2005, p. 539). ... ()
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642 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Obrigação de fazer. Baixa de hipoteca. Multa diária. Prestação jurisdicional deficiente. Não ocorrência. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
1 - O Tribunal de origem dirimiu fundamentadamente a controvérsia, sem incorrer em omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Rejeita-se a alegação de ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. ... ()
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643 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Processual civil. Direto das coisas hipoteca. Súmula 182/STJ. Não-Impugnação de todos os fundamentos da decisão agravada. Recurso inadmissível.
1 - Aplicação da Súmula 182/STJ: a decisão impugnada ao negar seguimento ao recurso especial relativamente à incidência da Súmula 7/STJ, fê-lo em face da jurisprudência dominante desta Corte estar alinhada ao decidido no aresto impugnado. Este fundamento não foi atacado pelo agravante.... ()
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644 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Processual civil. Direto das coisas hipoteca. Súmula 182/STJ. Não-Impugnação de todos os fundamentos da decisão agravada. Recurso inadmissível.
1 - Aplicação da Súmula 182/STJ: a decisão impugnada ao negar seguimento ao recurso especial relativamente à incidência da Súmula 284/STJ, fê-lo em face da jurisprudência dominante desta Corte estar alinhada ao decidido no aresto impugnado. Este fundamento não foi atacado pelo agravante.... ()
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645 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Processual civil. Direto das coisas hipoteca. Súmula 182/STJ. Não-Impugnação de todos os fundamentos da decisão agravada. Recurso inadmissível.
1 - Aplicação da Súmula 182/STJ: a decisão impugnada ao negar seguimento ao recurso especial relativamente à incidência do dissídio jurisprudencial, fê-lo em face da jurisprudência dominante desta Corte estar alinhada ao decidido no aresto impugnado. Este fundamento não foi atacado pelo agravante.... ()
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646 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Processual civil. Direto das coisas hipoteca. Súmula 182/STJ. Não-Impugnação de todos os fundamentos da decisão agravada. Recurso inadmissível.
1 - Aplicação da Súmula 182/STJ: a decisão impugnada ao negar seguimento ao recurso especial relativamente à incidência da Súmula 284/STJ, fê-lo em face da jurisprudência dominante desta Corte estar alinhada ao decidido no aresto impugnado. Este fundamento não foi atacado pelo agravante.... ()
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647 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Processual civil. Direto das coisas hipoteca. Súmula 182/STJ. Não-Impugnação de todos os fundamentos da decisão agravada. Recurso inadmissível.
1 - Aplicação da Súmula 182/STJ: a decisão impugnada ao negar seguimento ao recurso especial relativamente à incidência do dissídio jurisprudencial, fê-lo em face da jurisprudência dominante desta Corte estar alinhada ao decidido no aresto impugnado. Este fundamento não foi atacado pelo agravante.... ()
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648 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Processual civil. Direto das coisas hipoteca. Súmula 182/STJ. Não-Impugnação de todos os fundamentos da decisão agravada. Recurso inadmissível.
1 - Aplicação da Súmula 182/STJ: a decisão impugnada ao negar seguimento ao recurso especial relativamente à incidência da Súmula 284/STJ, fê-lo em face da jurisprudência dominante desta Corte estar alinhada ao decidido no aresto impugnado. Este fundamento não foi atacado pelo agravante.... ()
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649 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Processual civil. Direto das coisas hipoteca. Súmula 182/STJ. Não-Impugnação de todos os fundamentos da decisão agravada. Recurso inadmissível.
1 - Aplicação da Súmula 182/STJ: a decisão impugnada ao negar seguimento ao recurso especial relativamente à incidência da Súmula 83/STJ, fê-lo em face da jurisprudência dominante desta Corte estar alinhada ao decidido no aresto impugnado. Este fundamento não foi atacado pelo agravante.... ()
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650 - STJ. Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Hermenêutica. Hipoteca. Aplicação subsidiário do CPC/1973. Considerações do Min. Franciulli Netto sobre o tema. Lei 5.741/71, art. 10.
«... No que alude à interpretação a ser atribuída ao art. 10 da Lei especial (Lei 5.741/71) , quando trata da aplicação subsidiária do Diploma Processual, merece destaque o preciso pronunciamento do ilustre Ministro Demócrito Reinaldo, ao pontificar que tal ocorre «somente quanto àquela matéria não regulada expressamente como, p. ex. quanto às citações, intimações, etc. sendo que, em existindo regulamentação específica, afastado está o estatuto processual civil (cf. REsp 133.100-PR, DJ 10/05/99). ... (Min. Min. Franciulli Netto).... ()
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