(DOC. VP 230.7071.0197.4425)

STJ. Agravo interno no recurso especial. Recuperação judicial. Classificação de crédito garantido por hipoteca. Bem de terceiro. Prequestionamento. Ausência. Dissídio jurisprudencial. Não configuração.

1 - A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial impede seu conhecimento. 2 - O recurso especial fundamentado no dissídio jurisprudencial exige, em qualquer caso, que tenham os acórdãos - recorrido e paradigma - examinado o tema sob o enfoque do mesmo dispositivo de Lei. 3 - Não há similitude fática entre os arestos confrontados, o que afasta a configuração do dissídio jurisprudencial. 4 - Agravo interno não provido.

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