Jurisprudência sobre
hipoteca

651 - STJ. Execução hipotecária. Hipoteca. Ação de imissão de posse. Devedores com endereço conhecido nos autos. Necessidade de citação pessoal. Decreto-lei 70/66, art. 37, § 3º.

«A citação prevista no art. § 3º do Decreto-lei 70/1966, art. 37 há de ser realizada, em princípio, na pessoa dos devedores. Admite-se a citação por edital após criteriosa análise, pelo órgão julgador, dos fatos que levam à convicção do desconhecimento do paradeiro dos réus e da impossibilidade de serem encontrados por outras diligências. «In casu, os devedores têm endereço conhecido nos autos, como afirmado no v. acórdão recorrido, fazendo-se imperiosa a citação pessoal dos mesmos.... (Continua)

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652 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Cancelamento de hipoteca. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Honorários advocatícios. Irrisoriedade.

«1. Devidamente analisadas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional. ... (Continua)

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653 - TJSP. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA C.C. CANCELAMENTO DE HIPOTECA -

Sentença de extinção do feito, sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, IV - Irresignação da autora - Parcial acolhimento - Inicial que, embora pouca clara, evidencia o interesse da autora em registrar o imóvel adquirido por compromisso de compra e venda (contrato de gaveta) em seu nome - Imóvel que figura em nome da Caixa Econômica Estadual, sucedida pelo Banco do Brasil - Banco que figura como parte legítima para figurar no polo passivo, já que atual proprietário do bem - Ilegitimidade passiva afastada - Necessidade, no entanto, de integração do polo passivo, com a citação dos alienantes, sob pena de quebra do princípio da continuidade, já que o compromisso entre a Caixa e os compromissários compradores cedentes foi registrado - Anulação da sentença, com retorno a origem, para inclusão dos promitentes vendedores no polo passivo - Recurso parcialmente provido.... (Continua)

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654 - STJ. SFH. Hipoteca. Execução hipotecária. Avisos de Recebimento - AR, recebidos por terceiros e não pelo mutuária. Matéria a ser decidida em embargos do devedor e não em exceção de pré-executividade. Lei 5.741/71, art. 2º, IV.

«A alegação de nulidade da execução hipotecária pelo descumprimento do disposto no Lei 5.741/1971, art. 2º, IV só pode ser examinada em sede de embargos do devedor, não em exceção de pré-executividade, porque resulta de fato externo ao título executivo.... (Continua)

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655 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Compra e venda de imóvel. Atraso na baixa de hipoteca. Danos morais. Existência. Revisão. Reexame do conjunto fático probatório. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Inviável o recurso especial cuja análise das razões impõe reexame da matéria fática da lide, nos termos da vedação imposta pela Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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656 - STJ. Sistema Financeiro da Habitação – SFH. Hipoteca. Sistema hipotecário. Plano de Equivalência Salarial - PES. Ausência de previsão no contrato. Prestações. Correção monetária. Taxa Referencial - TR. Admissibilidade. Decreto-lei 70/66, art. 9º, § 1º.

«4. Havendo financiamento de imóvel pelo sistema hipotecário, é incabível a pretensão de se vincular o reajuste do saldo devedor ao Plano de Equivalência Salarial – PES. Precedentes. 5. Sendo incabível a aplicação do Plano de Equivalência Salarial - PES na correção do saldo devedor, o reajuste das parcelas deve ser realizado conforme o índice previsto no contrato. Precedentes.... (Continua)

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657 - STJ. Agravo regimental. Registro de hipoteca pelo vendedor posterior à celebração do contrato. Alegação de que o comprador sabia da possibilidade de constituição do gravame. Interpretação de cláusulas contratuais e reexame de prova.

1 - A interpretação de cláusulas contratuais e o reexame de prova não ensejam recurso especial (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ)... (Continua)

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658 - STJ. SFH. Execução hipotecária. Hipoteca. Leilão extrajudicial. Ação revisional. Efeito suspensivo. Deferimento. Medida cautelar. Existência de depósito das prestações, mesmo que não sejam as exigidas pelo credor. CPC/1973, art. 791. Decreto-lei 70/66.

«Defere-se a medida cautelar para atribuir efeito suspensivo à ação revisional em que são efetuados os depósitos das prestações do financiamento concedido no SFH para aquisição da casa própria, ainda que não o seja nos valores exigidos pelo credor, e assim impedir o ato de alienação do bem.... (Continua)

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659 - TJSP. Embargos de terceiro. Credor hipotecário. Financiamento pelo SFH (Sistema Financeiro da Habitação). Terceiro adquirente de boa-fé. Hipoteca firmada entre a incorporadora e o banco apelado. Ineficácia perante o adquirente do imóvel. Ineficácia do gravame. Inteligência da Súmula 308 do Superior Tribunal de Justiça. Recurso provido.

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660 - TJSP. Concurso de credores. Direito de preferência. Condomínio. Crédito hipotecário em relação ao condominial. Preferência do crédito garantido por hipoteca que não se aplica ao crédito da massa condominial, oriundo de despesas ligadas à manutenção e preservação da integridade do próprio bem oferecido em garantia. Recurso provido.

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661 - TST. Hipoteca judiciária. (alegação de divergência jurisprudencial). Não demonstrada a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, não há que se determinar o seguimento do recurso de revista com fundamento na alínea «a do CLT, art. 896, CLT. Recurso de revista não conhecido.

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662 - STJ. Embargos de terceiro. Litisconsórcio passivo necessário unitário. Exequente e executado. Hipoteca. Penhora. Constrição sobre bem hipotecado. Súmula 303/STJ. CPC/1973, art. 47,CPC/1973, art. 655 e CPC/1973, art. 1.046.

«4. Nos embargos de terceiro, há litisconsórcio necessário unitário entre o exequente e o executado, quando a constrição recai sobre imóvel dado em garantia hipotecária pelo devedor. Ofensa ao CPC/1973, art. 47, segundo o qual «há litisconsórcio necessário, quando, por disposição de lei ou pela natureza da relação jurídica, o juiz tiver de decidir a lide de modo uniforme para todas as partes; caso em que a eficácia da sentença dependerá da citação de todos os litisconsortes no processo.... (Continua)

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663 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. BAIXA NA HIPOTECA. IMÓVEL RESIDENCIAL. CLÁUSULA CONTRATUAL QUE OBRIGA A INCORPORADORA A PROMOVER A BAIXA. DEMORA INJUSTIFICADA. DANO MORAL CONFIGURADO. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA EM R$8.000,00 (OITO MIL REAIS) PARA CADA AUTOR. RAZOABILIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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664 - STJ. Embargos de terceiro. Arresto de imóveis pertencentes a sócio de corretora em estado de falência e intervenção. Embargante, credor hipotecário e arrematante dos mesmos. Registro da hipoteca no mesmo dia do termo inicial da falência. Nulidade. Indisponibilidade dos bens declarada pelo BACEN. Embargos rejeitados. Lei 6.015/1973, art. 215 (LCP). CPC/1973, art. 694.

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665 - TJMG. Julgamento «extra petita. Hipoteca. Mandato outorgado a preposto do credor para alienar o bem onerado. Promessa de dação em pagamento que configura pacto comissório. Nulidade da cláusula e da alienação, declarada de ofício pelo juiz. Possibilidade. Inocorrência de decisão «extra petita. CCB, art. 145, V, CCB/1916, art. 146 e CCB/1916, art. 765.

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666 - TJSP. Comissão de permanência. Contrato bancário. Abertura de crédito em conta corrente com garantia de hipoteca (limite rotativo). Utilização como fator de correção monetária, até o efetivo pagamento. Admissibilidade. Limitação, todavia, à taxa pactuada no contrato. Inadmissibilidade de cumulação com correção monetária, juros remuneratórios ou outros encargos. Recurso provido.

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667 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Ação anulatória. Procuração e hipoteca. Violação ao CPC/1973, art. 535. Ocorrência. Agravo provido.

«1 - Deve ser anulado acórdão proferido na origem, quando se constatar que o Tribunal de Justiça, mesmo após a oposição de embargos de declaração, não sanou omissões constantes do acórdão em apelação, relativamente a questões relevantes ao deslinde da controvérsia e inviáveis de exame diretamente na via do recurso especial, em razão da ausência do indispensável prequestionamento e dos óbices das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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668 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Hipoteca. Baixa. Dano moral. Súmulas 5, 7 e 83/STJ. Impugnação. Ausência. Súmula 182/STJ. Omissão. Inexistência. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servido à rediscussão da matéria já julgada no recurso.... (Continua)

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669 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Rescisão contratual. Exceção do contrato não cumprido. Baixa na hipoteca. Obrigação assumida pelo promitente vendedor. Reexame contratual e fático dos autos. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória e interpretar cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). ... (Continua)

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670 - TJSP. Penhora. Modalidade «on line. Bloqueio de ativos financeiros dos executados. Admissibilidade. Existência de anterior constrição de imóvel dado em hipoteca. Pedido de liberação dos valores. Indeferimento. Inaplicabilidade do CPC/1973, art. 659, § 2º. Proibição pela norma da penhora inútil. Ausência no caso. Decisão mantida. Recurso não provido.

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671 - STJ. Família. Agravo interno no recurso especial. Embargos de terceiro. Preliminares de ilegitimidade ativa, de impossibilidade jurídica do pedido e de decadência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Penhora de imóvel. Bem de família. Hipoteca. Garantia de dívida de pessoa jurídica. Entidade familiar. Proveito. Não comprovação. Impenhorabilidade mantida.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

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672 - STJ. Competência. Juízos Estadual e Federal. SFH. Contrato com pacto adjeto de hipoteca, firmado entre particulares. Ausência de interesse da Caixa Econômica Federal - CEF. Precedentes do STJ. CF/88, art. 109, I.

«A jurisprudência do STJ assentou-se no entendimento de que, nos processos em que se discutem pagamentos relativos a contratos regidos pelo Sistema Financeiro da Habitação, a competência da justiça federal somente ocorre quando haja potencial comprometimento do Fundo de Compensação de Variação Salarial (FCVS). Compete à Justiça Estadual conhecer de ação em que mutuário do Sistema da Carteira Hipotecária discute reajuste contratual com agente privado do Sistema Financeiro Nacional.... (Continua)

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673 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de obrigação de fazer para cancelamento de hipoteca. Quitação total do imóvel pelos agravados. Presença dos requisitos necessários à concessão da tutela de urgência. Manutenção da decisão agravada, inclusive no tocante à fixação de multa e ao valor arbitrado. Recurso desprovido

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674 - TJSP. Apelação - Obrigação de fazer ou de emitir a quitação prevista no art. 320 do CC, para baixa de hipoteca - Caderno probatório não fornece certeza sobre a existência de saldo devedor residual, enquanto que o devedor, por compra de imóvel, afirma ter pago valor superior ao que foi estabelecido - Presunções do regime que são interpretadas em favor do devedor pelo fato de ter realizado o pagamento de todas as parcelas, que foram recebidas sem ressalvas - O credor deixou passar instantes importantes para impugnar, de forma específica, os fatos alegados, o que permite aplicação do CPC, art. 344 - Observação, em termos da teoria do adimplemento substancial com outro viés, ou seja, diante do pagamento de todas as quantias escrituradas, razoável que se dê baixa na hipoteca pela quitação do principal, permitindo que, em outra ação, discuta o credor eventual saldo em seu favor. Provimento

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675 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. DEMANDANTES QUE ADQUIRIRAM IMÓVEL GRAVADO COM HIPOTECA DECORRENTE DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE A CONSTRUTORA (1ª RÉ) E O BANCO (2º RÉU). LEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ENQUANTO CREDORA HIPOTECÁRIA, RESPONSÁVEL PELO CANCELAMENTO DO GRAVAME, CUJA BAIXA SÓ OCORREU APÓS O INGRESSO DA PRESENTE AÇÃO, EM QUE PESE O ADIMPLEMENTO TOTAL DO PREÇO PERANTE A CONSTRUTORA, OS COMUNICADOS POR E-MAILS, BEM COMO A NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL PARA CANCELAMENTO DA HIPOTECA. RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE OS DEMANDADOS QUE NÃO RESTRINGE O DIREITO DOS ADQUIRENTES. APLICAÇÃO DA SÚMULA 308/COL. STJ. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. TESES RECURSAIS QUE MERECEM PARCIAL GUARIDA APENAS PARA REDUZIR O QUANTUM COMPENSATÓRIO PARA R$ 5.000,00, PARA CADA AUTOR, MAIS ADEQUADO AO CASO CONCRETO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES DESTA EG. CORTE DE JUSTIÇA. APELOS AOS QUAIS SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.

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676 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Contrato de compra e venda com pacto adjeto de hipoteca. Ação revisional c/c pedido de repetição de indébito. Prescrição. Termo inicial para a contagem. Vencimento da última prestação. Agravo provido.

1 - O termo inicial da contagem do prazo prescricional da ação revisional de contrato de mútuo imobiliário é a data do vencimento da última prestação estipulada no contrato. Precedentes. ... (Continua)

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677 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução. Penhora. Imóvel gravado de garantia real. Hipoteca. Deficiência de fundamentação do recurso. Súmula 283/STF. Súmula 284/STF. Decisão mantida.

«1 - Considera-se deficiente, a teor da Súmula 284/STF, a fundamentação recursal que alega violação de dispositivo legal cujo conteúdo jurídico é dissociado da tese defendida no recurso especial. ... (Continua)

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678 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Compra e venda de imóvel. Hipoteca. Ineficácia. Prequestionamento. Ausência. Agravo desprovido.

1 - A ausência do exame da matéria pelo Tribunal de origem obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento, incidindo a Súmula 211/STJ. ... (Continua)

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679 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Promessa de compra e venda. Baixa da hipoteca. Multa cominatória. Prequestionamento. Súmula STF/282, 284, 356. Súmula STJ/182. Improvimento.

«1.- O dispositivo apontado como violado não foi objeto de debate no Acórdão recorrido, tampouco foram interpostos Embargos de Declaração para suprir eventual omissão, de modo que, ausente está o necessário prequestionamento, incidem as Súmulas STF/282 e 356. ... (Continua)

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680 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Hipoteca. Imóvel não residencial. Súmula 308/STJ. Inaplicabilidade. Omissão, contradição, obscuridade e erro material não verificados.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

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681 - STJ. Registro público. Recurso especial. Civil. Ação de anulação do ato de baixa de hipoteca e cancelamento da averbação da garantia real no registro imobiliário. Ausência de violação ao CPC/1973, arts. 458, II, e 535. Renúncia do credor hipotecário à garantia. Forma. Instrumento particular de renúncia. Validade (CCB, arts. 849, III, e 851; CCB/2002, arts. 1.499, IV, e 1.500; Lei 6.015/1973, art. 251 de registros públicos). Reexame de documentos. Súmula 7/STJ. Recurso desprovido.

«1 - O Código Civil de 1916, nos arts. 849, III, e 851, aplicáveis à hipótese, correspondentes aos arts. 1.499, IV, e 1.500 do Código Civil de 2002, não fazem exigência que leve ao entendimento de que a renúncia do credor à garantia da hipoteca, para ser válida, deva ser formalizada através de instrumento público ou de outra forma expressamente estabelecida. De igual modo, a Lei 6.015/73, de Registros Públicos, em seu art. 251, I, não prescreve forma obrigatória. ... (Continua)

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682 - TJSP. Prova. Perícia. CDB's dados em dupla garantia de empréstimo. Hipoteca constituída. Resgate dos CDB's. Valores utilizados para liquidação de outras pendências financeiras. Laudo pericial neste sentido. Objeções não apresentadas. Preclusão da pretensão de realização de novo laudo ou realização de diligência sobre o já realizado. Recurso não provido.

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683 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Cédula rural hipotecária emitida por pessoa física. Garantia prestada por terceiros. Invalidade. Inteligência do Decreto-lei 167/1967, art. 60, § 3º. Reconhecimento de nulidade da hipoteca. Exclusão dos terceiros do polo passivo. Extinção da demanda executiva em relação a eles. Decisão reformada. Recurso provido.

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684 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Ação revisional de contrato de compra e venda, mútuo e hipoteca pelo SFH. Cessão de direitos e obrigações do imóvel através do chamado «contrato de gaveta. Legitimidade ativa dos cessionários para discutir as condições do contrato de mútuo originário. Reconhecimento. Entendimento jurisprudencial do STJ. Recurso provido.

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685 - TJSP. Família. Agravo de instrumento. Penhora. Bem de família. Exceção à regra da impenhorabilidade. Art. 3º, V, da Lei nº. 8.009/90. Agravante que deu ao agravado, em hipoteca, o questionado imóvel. Caso em que desapareceu a impenhorabilidade prevista na referida lei. Legítima a penhora realizada em 08.11.2007. Recurso desprovido.

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686 - TJSP. Família. Penhora. Bem de família. Revertendo mútuo garantido por hipoteca de imóvel de cunhados em benefício tão somente de emitentes das cédulas de crédito rurais e não daqueles, avalistas, sendo o bem imóvel destes, único, destinado à residência da entidade familiar, forçoso o levantamento da constrição. Recurso provido.

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687 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE BAIXA NA HIPOTECA DECORRENTE DA RELAÇÃO JURÍDICA EFETIVADA ENTRE A CONSTRUTORA E A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO QUANTO À OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE PROCEDÊNCIA QUANTO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, CONDENANDO OS RÉUS AO PAGAMENTO DO VALOR DE R$ 4.000,00. RECURSO DO 2º RÉU.

Recurso que não merece ser conhecido quanto às questões atinentes à impossibilidade de baixa da hipoteca, uma vez que o juízo de origem julgou extinto, por perda de objeto, o pedido de obrigação de fazer nesse sentido, porquanto houve averbação de cancelamento da hipoteca antes da sentença. ... (Continua)

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688 - TJSP. Usucapião ordinária. Requisitos autorizadores à sua concessão presentes. Autora que possui justo título e boa-fé, exerce posse mansa, pacífica e ininterrupta, pelo tempo necessário ao reconhecimento de usucapião. Imóvel gravado por hipoteca. Irrelevância. Precedente do STJ. Sentença de procedência mantida. Verba honorária majorada. Recurso não provido

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689 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrato de compra e venda com pacto adjeto de hipoteca. Valor do imóvel. Súmulas 5 e 7/STJ. Improvimento.

«1.- Em relação ao valor do imóvel objeto do contrato, verifica-se que para infirmar a conclusão a que chegou o Tribunal de origem seria necessário reexame dos elementos fático-probatórios dos autos e do contrato, soberanamente delineados pelas instâncias ordinárias, o que é defeso nesta fase recursal a teor das Súmulas 5e 7 do STJ. ... (Continua)

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690 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Civil. Processual civil. Cancelamento de hipoteca. Garantia real constituída pela incorporadora falida sobre imóvel para, em aditamento, resguardar contrato de dação em pagamento. Execução. Imóvel penhorado para garantia do juízo. Mesmo imóvel objeto de contrato de compra e venda com terceiro. Quitação. Boa-fé. Ação de adjudicação compulsória julgada procedente. Trânsito em julgado. Aplicação da Súmula 308/STJ. Agravo interno improvido.

«1. Decidida integralmente a lide posta em juízo, com expressa e coerente indicação dos fundamentos em que se firmou a formação do livre convencimento motivado, não se cogita violação do CPC, art. 535, de 1973, ainda que rejeitados os embargos de declaração opostos. ... (Continua)

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691 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Civil. Execução. Proteção do bem de família. Imóvel dado em hipoteca de dívida de pessoa jurídica. Proprietários únicos sócios da sociedade empresária. Proveito da família. Presunção. Regra. Penhorabilidade do bem. Precedentes. Agravo interno desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte distinguiu, segundo as especificidades de cada caso concreto, duas situações com soluções distintas para a questão da penhorabilidade do bem de família dado pelo sócio em hipoteca como garantia de dívida da sociedade: a) quando for dado em garantia real de dívida por um dos sócios da pessoa jurídica devedora, o bem de família é, em regra, impenhorável, cabendo ao credor o ônus da prova de que a dívida da sociedade se reverteu à entidade familiar; e b) quando os únicos sócios da empresa devedora são os titulares do imóvel hipotecado, o bem de família é, em regra, penhorável, sendo ônus dos proprietários a demonstração de que a família não se beneficiou dos valores auferidos da dívida da sociedade. ... (Continua)

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692 - STJ. Processual civil. Embargos de terceiro. Nulidade de hipoteca. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ e, por analogia, da Súmula 284/STF.

I - Na origem, trata-se de embargos de terceiro nos autos de execução em que se busca a nulidade de hipoteca constituída sobre imóvel. Na sentença, julgaram-se os embargos improcedentes. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na incidência da Súmula 7/STJ (quanto ao CPC/2015, art. 369, CPC/2015, art. 674, CPC/2015, art. 677 e CPC/2015, art. 678) e da Súmula 284/STF. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os referidos óbices. ... (Continua)

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693 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Baixa de gravame. Hipoteca. Verbas honorárias. Critério de equidade. Possibilidade. Decisão mantida.

1 - «Nas obrigações de fazer que determinam a baixa de gravames, os honorários advocatícios sucumbenciais não podem ser obtidos tendo como base de referência o valor da condenação ou o valor da causa, devendo ser fixados por equidade, uma vez que não há como vincular o sucesso da pretensão ao valor dos bens (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 27/3/2023, DJe de 31/3/2023).... (Continua)

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694 - TJSP. Competência. Execução. Cobrança de despesas de condomínio. Caixa Econômica Federal. Requerimento de habilitação dos créditos decorrentes de hipoteca. Deslocamento da causa para a Justiça Federal. Descabimento. Competência da Justiça Estadual. Presença da Caixa Econômica Federal, credora hipotecária da executada, na execução, tão só para habilitar o seu crédito privilegiado. Recurso provido.

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695 - TJSP. Embargos de terceiro. Oposição pelos compromissários compradores de apartamento de edifício, representados pela embargada, contra a hipoteca do imóvel, efetivada no processo de execução promovida em face da construtora. Cabimento. Constrição sobre a totalidade do imóvel e não das unidades condominiais existentes anteriormente à constrição. Boa-fé reconhecida. Recurso não provido.

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696 - TJSP. Contrato. Instrumento firmado entre instituição financeira e incorporadora para construção de empreendimento imobiliário. Hipoteca concedida pela incorporadora em favor do banco credor que não prevalece sobre a boa-fé de terceiro adquirente da unidade imobiliária. Súmula nº: 308 do STJ. Ação declaratória de ineficácia de garantia hipotecária procedente. Recurso provido.

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697 - STJ. Família. Agravo regimental no recurso especial. Execução. Bem de família dado em garantia hipotecária de dívida de sociedade empresária. Imóvel de propriedade da genitora de um dos sócios. Não comprovação de que o negócio jurídico garantido pelo imóvel reverteu em benefício da entidade familiar. Inviável infirmar as conclusões do acórdão recorrido. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido. 1. A impenhorabilidade do bem da família pode ser excepcionada quando a hipoteca se der sobre o imóvel oferecido como garantia real pelo casal ou pela entidade familiar, porém essa exceção se restringe a situações em que a garantia foi ofertada para constituição de dívida que se reverte em proveito da própria entidade familiar. Assim, nos casos em que a hipoteca foi constituída para suporte de dívida de terceiros, a impenhorabilidade do imóvel deve, em princípio, ser reconhecida. Precedentes.

«2. Na presente hipótese, o imóvel dado em garantia é de titularidade da mãe de devedor e não há mínimos indícios de que a dívida garantida tenha se revertido em proveito do núcleo familiar da proprietária, tornando inviável a aplicação da exceção do Lei 8.009/1990, art. 3º, V. Rever as conclusões do acórdão recorrido demandaria o reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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698 - STJ. Processual civil e civil. Agravo no agravo de instrumento. Recurso especial. Redução de hipoteca. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF.

- A ausência de decisão acerca dos argumentos invocados pelo agravante em suas razões recursais, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial.... (Continua)

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699 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Multa cominatória. Afastamento. Cumprimento tempestivo de obrigação de fazer (baixa de hipoteca). Manutenção do acórdão recorrido. Agravo desprovido.

1 - A multa cominatória é cabível quando o devedor, efetivamente, não cumpre obrigação de fazer no prazo estipulado. A simples falta de comunicação pelo devedor do cumprimento tempestivo da obrigação ou a sua demonstração tardia nos autos não se colocam como premissa lógica e, portanto, apta a fundamentar as astreintes. Manutenção do acórdão recorrido que afastou a multa cominatória na espécie.... (Continua)

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700 - STJ. Cédula de crédito rural. Hipoteca. Execução movida por advogado contra a devedora. Embargos de terceiro opostos pelo credor hipotecário. Alimentos. Preferência do crédito alimentar (honorários advocatícios contratuais). Decreto-lei 167/67, art. 69. Lei 8.906/94, art. 24.

«A regra de vedação contida no Decreto-lei 167/1967, art. 69 não afasta a preferência de que frui o crédito decorrente de dívida de natureza alimentar, caso da cobrança de honorários advocatícios contratuais, de sorte que o credor hipotecário de cédula rural não tem como se opor à penhora do bem garantido.... (Continua)

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