(DOC. VP 165.3124.0007.9400)

TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Ação revisional de contrato de compra e venda, mútuo e hipoteca pelo SFH. Cessão de direitos e obrigações do imóvel através do chamado «contrato de gaveta». Legitimidade ativa dos cessionários para discutir as condições do contrato de mútuo originário. Reconhecimento. Entendimento jurisprudencial do STJ. Recurso provido.

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