(DOC. VP 200.5720.9007.4300)

STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Ação anulatória. Procuração e hipoteca. Violação ao CPC/1973, art. 535. Ocorrência. Agravo provido.

«1 - Deve ser anulado acórdão proferido na origem, quando se constatar que o Tribunal de Justiça, mesmo após a oposição de embargos de declaração, não sanou omissões constantes do acórdão em apelação, relativamente a questões relevantes ao deslinde da controvérsia e inviáveis de exame diretamente na via do recurso especial, em razão da ausência do indispensável prequestionamento e dos óbices das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno provido, para dar parcial

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