(DOC. VP 165.1531.9010.2900)

TJSP. Comissão de permanência. Contrato bancário. Abertura de crédito em conta corrente com garantia de hipoteca (limite rotativo). Utilização como fator de correção monetária, até o efetivo pagamento. Admissibilidade. Limitação, todavia, à taxa pactuada no contrato. Inadmissibilidade de cumulação com correção monetária, juros remuneratórios ou outros encargos. Recurso provido.

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