(DOC. VP 138.7584.7002.5400)

TJSP. Penhora. Modalidade «on line». Bloqueio de ativos financeiros dos executados. Admissibilidade. Existência de anterior constrição de imóvel dado em hipoteca. Pedido de liberação dos valores. Indeferimento. Inaplicabilidade do CPC/1973, art. 659, § 2º. Proibição pela norma da penhora inútil. Ausência no caso. Decisão mantida. Recurso não provido.

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