Jurisprudência sobre
hipoteca
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701 - STJ. Cédula de crédito rural. Hipoteca. Execução movida por advogado contra a devedora. Embargos de terceiro opostos pelo credor hipotecário. Alimentos. Preferência do crédito alimentar (honorários advocatícios contratuais). Decreto-lei 167/67, art. 69. Lei 8.906/94, art. 24.
«A regra de vedação contida no Decreto-lei 167/1967, art. 69 não afasta a preferência de que frui o crédito decorrente de dívida de natureza alimentar, caso da cobrança de honorários advocatícios contratuais, de sorte que o credor hipotecário de cédula rural não tem como se opor à penhora do bem garantido.... ()
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702 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Recurso especial. Cédula de crédito industrial. Negativa de prestação jurisdicional. Não configurada. Arts. 1484 e 1499 do cc. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Hipoteca. Bem imóvel. Impenhorabilidade. Abuso de direito. Fundamento suficiente. Súmula 283/STF. Agravo regimental desprovido.
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703 - TJSP. Compromisso de compra e venda. Ação de adjudicação compulsória. Sentença de procedência. Irresignação do Banco do Brasil. Rejeição da preliminar de ilegitimidade passiva. Hipoteca ineficaz perante os adquirentes (Súmula 308/STJ). Aplicação do princípio da função social do contrato. Precedentes do STJ e desta Corte. Sentença mantida. Recurso desprovido
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704 - STJ. Família. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Embargos do devedor. Execução de título extrajudicial ajuizada contra a pessoa jurídica e os avalistas de cédula de crédito comercial. Penhora de bem imóvel dado em hipoteca pela avalista. Alegação de bem de família. Lei 8009/90. Agravo interno desprovido.
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705 - STJ. Civil e processual. Primeiro recurso especial não conhecido por ser prematuro. Interposição anterior ao julgamento dos embargos declaratórios. Não-Exaurimento da instância ordinária. Ausência de renovação. Precedentes do STJ. Promessa de compra e venda. Imóvel dado em hipoteca pela construtora a agente financeiro. Quitação do preço pelo adquirente. Outorga de escritura definitiva. Liberação do ônus real. Demanda movida contra a incorporadora e o agente financiador. Litisconsórcio necessário. Cpc/2015, art. 47. Súmula 308/STJ. Danos materiais. Prova do prejuízo inexistente. Recurso especial. Súmula 7/STJ. Provimento parcial do segundo especial.
I - Estando pendente o julgamento dos aclaratórios, é inoportuna a interposição do recurso especial, vez que não houve o necessário exaurimento da instância. Precedentes do STJ.... ()
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706 - 1TACSP. Execução. Mútuo com garantia hipotecária. Credor que tem ação pessoal contra o devedor e ação real para executar a garantia. Hipoteca prestada por terceiro. Possibilidade de eventual litisconsórcio facultativo mas nunca necessário. CPC/1973, art. 585, III. CPC/1973, art. 47, inaplicável. (Cita doutrina).
O terceiro garante pode ser executado individualmente pela garantia hipotecária prestada, e que não se confunde com o contrato de mútuo do devedor, podendo-se, no máximo, falar em litisconsórcio facultativo entre eles, mas nunca necessário.... ()
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707 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ação declaratória de ineficácia de hipoteca com obrigação de fazer. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Honorários de sucumbência. Fixação por apreciação equitativa. CPC/2015, art. 85, § 2º. Ordem de gradação.
1 - Ação Declaratória de Ineficácia de Hipoteca com Obrigação de Fazer.... ()
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708 - TJSP. Fraude à execução. Hipoteca. Execução por título extrajudicial. Gravame insuficiente para reduzir os executados à insolvência. Grande quantidade de bens penhorados, compatíveis com o montante da dívida exeqüenda. Existência, dentre eles, de imóveis livres de qualquer ônus. Pretensão ao reconhecimento da fraude que se mostra, no momento, precoce. Recurso desprovido.
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709 - TJSP. Extinção do processo. Ação de conhecimento com pedido de antecipação de tutela. Arbitragem. Convenção feita em contrato. Divergência sobre o cumprimento do contrato e liberação da hipoteca. Situação de urgência ou emergência para atuação do Poder Judiciário. Inexistência. Competência do juízo arbitral. Extinção sem julgamento do mérito determinada. Recurso provido.
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710 - TJSP. Contrato. Bancário. Financiamento de veículo. Condição para celebração do negócio entabulado entre as partes contratação de seguro para garantia do financiamento, inexiste configuração de venda casada tratando-se de mera premissa da transação comercial tal como exigência de outras garantias como aquelas reais ou fidejussórias, hipoteca, penhor, fiança. Recurso parcialmente provido.
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711 - TJSP. Registro de imóveis. Hipoteca judiciária. Impossibilidade. Registro requerido por corréu condenado por sentença judicial. Solidariedade da condenação que não lhe socorre. Corréu que não pagou quantia alguma, de modo que não se tornou credor de nenhum de seus pares. Óbice ao registro que é de rigor. Decisão mantida. Recurso não provido.
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712 - TJRS. Direito privado. Conflito de competência. Compra e venda. Imóvel. Cláusula. Revisão. Contratos do sistema financeiro de habitação. SFH. Competência. Nona câmara cível. Resolução n.1 de 1998 do tjrs, art. 11, V «c do tjrs. Conflito de competência. Apelação cível. Ação de revisão de contrato. Compra e venda de imóvel, mútuo e pacto adjeto de hipoteca. Contrato submetido ao sistema financeiro de habitação.
«Em se tratando de ação de revisão de cláusulas contidas em contrato de compra e venda de imóvel, mútuo e pacto adjeto de hipoteca firmado com entidade vinculada ao Sistema Financeiro de Habitação, o processo deve ser distribuído sob a rubrica «contratos do sistema financeiro de habitação, sendo sua apreciação incluída na competência da 9ª Câmara Cível. Não se pode confundir qualquer espécie de financiamento imobiliário com aquele do Sistema Financeiro de Habitação, cuja natureza passa pela sua visão social. A distribuição de competência tem por escopo privilegiar o conhecimento estabelecido pela especialização e seus reflexos na jurisprudência. CONFLITO DE COMPETÊNCIA JULGADO IMPROCEDENTE. UNÂNIME.... ()
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713 - STJ. Usucapião. Sentença declaratória. Efeito ex tunc. Ônus real. Hipoteca constituída no curso da posse ad usucapionem. Não-prevalecimento do gravame contra o usucapiente. CCB, art. 550, 551, 830, 849. CCB/2002, arts. 1.277, 1.280 e 1.498. CF/88, art. 183.
«1. Consumada a prescrição aquisitiva, a titularidade do imóvel é concebida ao possuidor desde o início de sua posse, presentes os efeitos ex tunc da sentença declaratória, não havendo de prevalecer contra ele eventuais ônus constituídos, a partir de então, pelo anterior proprietário. 2. Recurso especial não-conhecido.... ()
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714 - STJ. Condomínio em edificação. Hipoteca. Crédito condominial. Obrigação propter rem. Preferência sobre o crédito hipotecário. Precedentes da STJ. CCB/1916, art. 1.560. CCB/2002, art. 961, CCB/2002, art. 1.315 e CCB/2002, art. 1.334, § 2º. Lei 4.591/64, art. 12, § 4º.
«I. O crédito condominial tem preferência sobre o crédito hipotecário por constituir obrigação propter rem, em função da utilização do próprio imóvel ou para evitar-lhe o perecimento.» ... ()
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715 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Ação de cobrança de despesas condominiais. Alienação do bem por iniciativa particular (CPC, art. 685-C) requerida pelo condomínio agravante. Determinação, pelo Magistrado, da intimação da proponente a fim de que esclarecesse quanto à manutenção da oferta, com a ciência de que sobre o imóvel recai ônus hipotecário, o qual seria mantido. Descabimento. Similitude com os institutos da arrematação e da adjudicação que permite, por analogia, que se dê idêntico efeito jurídico à alienação por iniciativa particular, apesar de o art. 1499 do Código Civil não arrolar tal modalidade de alienação forçada como causa de extinção da hipoteca. Banco agravado que, apesar de intimado sobre a penhora do imóvel, bem como para apresentar contraminuta no presente recurso, quedou-se inerte, deixando de exercer seu direito quanto ao crédito hipotecário. Hipótese em que, uma vez concretizada a alienação por iniciativa particular e extinta a hipoteca, a instituição financeira recorrida terá resguardado o direito apenas sobre o valor que eventualmente sobejar, depois de quitado o débito condominial. Agravo de instrumento provido.
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716 - STJ. Locação. Hipoteca. Aluguel. Adjudicação do bem. Perda da propriedade pelo locador. Perda da posse indireta. Substituição do pólo ativo da locação. Obrigação da locatária de pagar os alugueres se dirige ao novo locador. Lei 8.245/91.
«A perda da propriedade pela transmissão coativa do bem (ocasionada pela adjudicação) extingue o direito de propriedade. Por conseguinte, em função da privação das faculdades de usar, gozar, dispor e reivindicar da parte recorrente, exigidas pelo contrato de locação devido à comutatividade e à onerosidade, os aluguéis devem ser pagos a quem sofre a constrição de ceder o imóvel para locação.... ()
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717 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil (CPC/2015). Agravo de instrumento. Falência. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Liberação de imóvel de hipoteca judicial. Quitação dos créditos. Reconhecimento. Violação a coisa julgada. Não ocorrência. Revisão da conclusão do tribunal de origem. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
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718 - STJ. Seguridade social. Agravo interno no recurso especial. Direito civil e processual civil. Contrato de mútuo com hipoteca imobiliária praticado por entidade de previdência privada antes da vedação legal. Incidência do CDC. Contrato revisado com base em perícia judicial. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
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719 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil (CPC, de 1973). Hipoteca. Antecipação dos efeitos da tutela. Requisitos autorizadores. Revisão. Reexame de matéria fática. Óbice da Súmula 7/STJ. Garantia de dívida futura não verificada. Revisão. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
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720 - STJ. Família. Embargos de declaração. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução. Penhora. Imóvel oferecido em hipoteca. Garantia de dívida por terceiro. Bem de família. Impenhorabilidade. Gestão da sociedade anônima pelo garante. Omissão, contradição ou obscuridade. Inocorrência.
«1. Os embargos de declaração somente se prestam a sanar vício porventura existente no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. ... ()
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721 - TJSP. Direito de preferência. Arrematação. Despesas de condomínio. Cobrança. Fase de cumprimento de sentença. Imóvel arrematado em hasta pública. Levantamento dos valores pela Municipalidade e pelo condomínio. Pedido de levantamento do saldo remanescente pelo executado. Inadmissibilidade. Preferência do credor hipotecário. Transferência da garantia real (hipoteca) para o preço obtido com a arrematação. Recurso desprovido.
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722 - TJSP. Penhora. Substituição do bem. Imóvel por equivalente em dinheiro. Pretendida consideração do valor da avaliação realizada por oficial de justiça. Descabimento. Caso em que as partes fixaram, de comum acordo, o valor do bem dado em hipoteca. Aplicação dos arts. 818, do CC/16 e 1484, do CC/02. Recurso não provido.
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723 - TJSP. Prescrição intercorrente. Execução. Entrega de coisa incerta. Arquivamento provisório de processo diante da pendência de hipoteca, outras penhoras e demanda judicial envolvendo o bem penhorado, cuja solução era de se aguardar. Inércia inexistente. Intimação pessoal prévia à extinção que era de rigor e que não ocorreu. Prescrição não configurada. Recurso não provido.
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724 - TJSP. Contrato. Parceria agrícola. Formalização de avença após hipoteca e penhora de imóvel rural. Ineficácia da contratação. Arrendamento rural não garantido ante inexistência de alienação voluntária por parte do proprietário e ausência de ajuste antes da constrição. Possibilidade de condenação de antigos proprietários ao pagamento de multa contratual (cláusula penal). Recurso não provido.
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725 - TJSP. Família. Embargos do devedor. Efeitos. Pretendida eficácia suspensiva. Execução de instrumento público de confissão de dívida garantido pela hipoteca de imóvel que a embargante alega ser bem de família. Dívida impugnada sob o argumento da cobrança de juros onzenários. «Fumus boni iuris e «periculum in mora demonstrados. Efeito suspensivo condicionado a formalização da penhora do imóvel hipotecado nos autos. Recurso parcialmente provido.
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726 - STJ. Agravo regimental no agravo. Hipoteca. Ineficácia perante terceiro adquirente. Prequestionamento. Súmula 211/STJ. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.
«1.- Não examinada a matéria objeto do Recurso Especial pela instância a quo, mesmo com a oposição dos Embargos de Declaração, incide o enunciado 211 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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727 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de desconstituição de hipoteca. Hasta pública. Nulidade. Razões dissociadas. Súmula 284/STF. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ) ... ()
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728 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO COM PACTO ADJETO DE HIPOTECA.
Decisão que declarou a nulidade dos atos desde a intimação da penhora e reabriu o prazo para manifestação dos executados sobre a penhora e avaliação, bem como suspendeu a Leilão. Recurso da parte exequente. Substituição do objeto da penhora no curso da execução. Ausência de intimação da parte executada. Executado deve ser imediatamente intimado da penhora por meio do seu advogado ou pessoalmente, quando não houver advogado constituído nos autos. Inteligência do CPC/2015, art. 841. Ausência de intimação da parte executada acerca da penhora do imóvel é causa de nulidade absoluta do ato, tendo em vista o total cerceamento de defesa do executado. Decisão mantida. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... ()
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729 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Compra e venda de imóvel. Atraso injustificado no cancelamento da hipoteca. Circunstâncias relevantes apontadas pelo tribunal de origem. Danos morais. Alteração. Súmula 7/STJ.
1 - Foi demonstrado no acórdão que a imposição do dever de indenizar os danos morais não decorreu do mero inadimplemento contratual, mas de circunstâncias relevantes que, à luz das circunstâncias fático probatórias do caso, justificaram a condenação. ... ()
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730 - STJ. Alienação fiduciária imobiliária. Construção. Imóvel. Hipoteca. Compromisso de compra e venda. Ação declaratória cumulada com obrigação de fazer. Alienação fiduciária firmada entre a construtora e o agente financeiro. Ineficácia em relação ao adquirente do imóvel. Aplicação, por analogia, da Súmula 308/STJ. Direito civil. Recurso especial. Lei 9.514/1997, art. 22. Lei 9.514/1997, art. 23. Lei 9.514/1997, art. 25. Lei 9.514/1997, art. 26. Lei 9.514/1997, art. 30. CDC, art. 2º §§ 1º e 2º. CDC, art. 6º, III. CDC, art. 46. CDC, art. 47. CF/88, art. 5º XXXII, e CF/88, art. 170, V. CCB/1916, art. 758. CCB/1916, art. 811. Lei 4.591/1964. CCB/2002, art. 1.228. CCB/2002, art. 1.245, §§ 1º e 2º.
«1. Ação declaratória cumulada com obrigação de fazer, por meio da qual se objetiva a manutenção de registro de imóvel em nome da autora, bem como a baixa da alienação fiduciária firmada entre a construtora e o agente financeiro.
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731 - STJ. Família. Processual civil. Embargos de terceiro. Hipoteca legal sobre imóvel. Afastamento da constrição. Fundamento autônomo não impugnado. Súmula 283/STF. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Bem de família. Revisão. Súmula 7/STJ.
«1 - A recorrente alega que «o imóvel em lume foi adquirido em 1981 e que não poderia ser objeto do sequestro. Quanto a essa questão, o Tribunal de origem entendeu que «há evidente erro material na sentença quando indica que a data de aquisição do imóvel em comento é de 18/11/1991, quando as certidões de ônus reais são claras em apontar a data de aquisição em 29/05/1981 e de registro em 18/11/1981. Tal em nada modifica o entendimento do julgado eis que o imóvel em questão não está indisponível em razão de dívida comum do proprietário, tanto que não existe ação de execução em seu desfavor. As constrições existem em decorrência de hipoteca legal, prevista no CP, art. 134 e destinam-se apenas a assegurar a reparação de danos à vítima, na ação civil ex delicto, não cabendo nenhuma discussão acerca da procedência lícita ou ilícita do bem, o que toma irrelevante o período aquisitivo (fl. 337, e/STJ). ... ()
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732 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Contrato de confissão de dívida garantido por nota promissória. Falsidade da assinatura da embargante comprovada. Ausência de título com força executiva. Embargante que não é devedora, mas terceiro. Hipoteca que constitui garantia real. Escritura que não é e não serve, no caso, como título executivo. Sentença mantida. Recurso parcialmente provido.
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733 - STJ. Competência. Exceção de incompetência. Ação de extinção de hipoteca (ação que não se encontra fundada em direito real, atingindo-o apenas indiretamente). Hipótese não inserida no rol constante da segunda parte do CPC/1973, art. 95, que veicula critério de competência territorial funcional. Competência territorial. Critério de competência relativa. Derrogação das partes. Possibilidade. Considerações do Min. Massami Uyeda sobre o tema.CPC/1973, art. 111 e CPC/1973, art. 114.
«... No mérito, tem-se que a argumentação expendida pela recorrente no sentido de que a ação de extinção de hipoteca tem, necessariamente, como foro competente, a comarca em que situada o bem imóvel dado em garantia não consubstancia a melhor exegese do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 95 preceito legal que rege a matéria. ... ()
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734 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de prescrição de dívida com pedido de extinção de hipoteca. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu do reclamo. Insurgência recursal da parte demandada.
1 - Aplicação correta da Súmula 182/STJ. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de origem que inadmitiu o processamento do recurso especial. Violação ao princípio da dialeticidade, ensejando a manutenção do provimento hostilizado por seus próprios fundamentos. ... ()
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735 - STJ. Penhora. Execução fiscal. Tributário. Imóvel gravado com hipoteca. Cambial. Cédula de crédito industrial. Penhora para satisfazer crédito tributário. Possibilidade. Impenhorabilidade afastada. Hermenêutica. Decreto-lei 413/69, art. 57. Lei 6.830/80, art. 30. Prevalência do último. Considerações do Min. Luiz Fux sobre o tema. CTN, art. 184.
«... No que pertine à violação do Lei 6.830/1980, art. 30, ressalta inequívoco que a Lei de Execução Fiscal é posterior ao Decreto-lei 413/69 e, no confronto entre os dois diplomas legais, há de prevalecer a LEF, não por força de uma suposta hierarquia entre essas leis, que não existe, mas sim em virtude do princípio da especialidade («Lex specialis derrogat generalis). ... ()
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736 - STJ. Execução. Hipoteca. Bem de família. Penhora de imóvel hipotecado. Garantia de pessoa jurídica dada por terceiro não devedor. Lei 8.009/90, art. 3º, V. Inaplicabilidade na espécie. Impenhorabilidade reconhecida. Precedentes do STJ.
«Emerge manifesto dos autos e sem oposição da parte recorrente, que o gravame foi constituído em favor de pessoa jurídica, ou seja, terceiro estranho à relação familiar, não se aplicando à espécie, efetivamente, a regra consagrada no Lei 8.009/1990, art. 3º, V - no sentido da exclusão da impenhorabilidade do imóvel oferecido como garantia real pelo casal ou pela entidade familiar - a qual deve ser dada interpretação restritiva, justamente por tratar-se de dispositivo que excepciona à regra geral, permitido sua incidência apenas na execução hipotecária, de modo que a realidade dos autos não induz exclusão da tutela legal ao bem de família.... ()
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737 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Arresto e hipoteca legal. Indícios de materialidade e autoria. Medidas assecuratórias necessárias. Responsabilidade de cada réu. Revisão. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.
«1 - Mostra-se desnecessária a prova da dilapidação do patrimônio do réu para incidência das cautelares penais patrimoniais, bastando a justa causa, a certeza da materialidade e os indícios de autoria, prescindindo-se de prova de risco concreto ao patrimônio do acusado, mormente na hipótese em que há ação penal em andamento. ... ()
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738 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Obrigação de fazer. Cancelamento de hipoteca. Cumprimento de sentença. Negativa de prestação jurisdicional. CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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739 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. 1 - Hipoteca constituída pela construtora sobre unidade objeto de promessa de compra e venda. Imóvel comercial. Não aplicação do disposto na Súmula 308/STJ. 2 - Interpretação lógico-sistemática. Decisão ultra petita não configurada. 3 - Agravo interno desprovido.
1 - A jurisprudência desta Casa orienta que o entendimento cristalizado na Súmula 308/STJ aplica-se exclusivamente às hipotecas que recaiam sobre imóveis residenciais, afastando-se, por conseguinte, a incidência do respectivo verbete sumular quando a citada garantia recair sobre imóvel comercial, como no caso dos autos. ... ()
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740 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Rescisão. Hipoteca. Efeitos. Aplicação aos adquirentes. Impossibilidade. Súmula 308/STJ. Inadimplemento contratual. Divergência jurisprudencial não configurada. Ausência de similitude fático-jurídica. Teoria do adimplemento substancial. Irrisoriedade do valor devido. Inexistência. Revisão. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
«1 - Nos termos da Súmula 308/STJ, os efeitos da hipoteca gravada em imóvel não podem ser transmitidos ao adquirente do bem. ... ()
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741 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação declaratória de Inexistência de débito C.C. obrigação de fazer ou não fazer e expedição de termo de quitação e liberação de hipoteca em relação à companhia de habitação popular de Bauru - Decisão que determinou a realização de prova pericial Hipótese em que o provimento jurisdicional não se encontra no rol taxativo do CPC/2015, art. 1.015 - Recurso não conhecido.
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742 - STJ. Família. Processo civil. Embargos de terceiro. Execução. Cédula rural pignoratícia garantia de hipoteca. Imóvel rural. Bem de família. CPC/1973, art. 649, X e Lei 8.009/1990, art. 3º, V. Não recepção pela CF/88. Derrogação pela, Lei 8.009/1990, art. 4º, § 2º. Recurso desacolhido. CPC/2015, art. 833. (Considerações do Min. Ruy Rosado de Aguiar sobre a questão que diz respeito à penhorabilidade, ou impenhorabilidade, ou não do imóvel dado em garantia de hipoteca em duas cédulas rurais pignoratícias, nos autos da execução dessas mesmas cédulas).
«[...]. Srs. Ministros, peço vênia ao eminente Ministro Relator e aos que o acompanharam para manter o entendimento do acórdão no sentido da CF/88, art. 5º XXVI: (lê) ... ()
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743 - STJ. Competência. Ação de cancelamento de hipoteca e penhora c/c declaração de nulidade de cláusula contratual. Modificação de competência. Continência. Prevenção. Competência absoluta do foro da situação do imóvel. Inexistência. CPC/1973, arts. 95, 103, 104, 105 e 106.
«2. Na hipótese de o litígio versar sobre direito de propriedade, vizinhança, servidão, posse, divisão e demarcação de terras e nunciação de obra nova, a ação correspondente deverá necessariamente ser proposta na comarca em que situado o bem imóvel, porque a competência é absoluta. Por outro lado, a ação, ainda que se refira a um direito real sobre imóvel, poderá ser ajuizada pelo autor no foro do domicílio do réu ou, se o caso, no foro eleito pelas partes, se não disser respeito a nenhum daqueles direitos especificados na segunda parte do CPC/1973, art. 95, haja vista se tratar de competência relativa. ... ()
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744 - STJ. Processual Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Cancelamento de hipoteca. Proveito econômico inestimável. Honorários advocatícios. Apreciação equitativa. Critérios fáticos. Revisão. Valor não irrisório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
1 - O entendimento firmado nesta Corte é de ser vedado o reexame dos critérios fáticos que subsidiaram a fixação dos honorários advocatícios de forma equitativa, exceto as hipóteses de valor irrisório ou abusivo. ... ()
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745 - STJ. Agravo interno agravo em recurso especial. Ação declaratória de extinção de hipoteca convencional conjugada com indenização por danos morais e materiais. Tutela de urgência. Deferimento. Matéria fático-probatória. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio não configurado.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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746 - STJ. Tributário. Divergência jurisprudencial não comprovada. Não cumprimento do art. 255 do RISTJ e incidência da Súmula 13/STJ. Migração de débitos do refis, paes, paex e parcelamentos ordinários para o parcelamento da Lei 11.941/2009. Manutenção de garantia extrajudicial. Contrato de hipoteca firmado em parcelamento anterior. Possibilidade. Legalidade do, I, do § 11, do art. 12 da Portaria conjunta pgfn/rfb 6/2009.
«1. Ausência de comprovação da divergência jurisprudencial na forma do art. 255 do RISTJ e indicação de aresto do mesmo tribunal como paradigma. Não conhecimento do recurso especial com base na alínea «c do permissivo constitucional. Incidência da Súmula 13/STJ. ... ()
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747 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Hipoteca. Imóvel não residencial. Súmula 308/STJ. Inaplicabilidade. Omissão, contradição e obscuridade não verificadas. Dispositivos constitucionais. Análise. Inviabilidade.
1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos declaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. ... ()
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748 - STJ. Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Hipoteca. Mútuo hipotecário. Reajuste do saldo devedor e das prestações. TR e INPC. Tabela Price. Decreto-lei 70/66, art. 9º, § 1º.
«A regência das regras do Sistema Financeiro da Habitação está fora de alcance para os contratos regidos pelo Sistema Livre Hipotecário no que se refere à limitação da taxa de juros. Possível o reajustamento do saldo devedor pela TR, como assentado em monótona jurisprudência da Corte, sendo que, no caso, a aplicação do INPC até nas prestações mensais não pode ser deferida, como reconhecido no próprio recurso, considerando que haveria reforma para pior diante da maior elevação daquele com relação à TR. A questão da Tabela Price está fora do alcance do especial, como decidido pelas Turmas que compõem a Segunda Seção.... ()
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749 - STJ. SFH. Execução hipotecária. Hipoteca. Avaliação do imóvel. Desnecessidade. Venda por preço inferior ao saldo devedor. Inadmissibilidade. Precedentes do STJ. Lei 5.741/71, arts. 6º, 7º e 8º.
«... A questão apresenta-se pacificada no âmbito da eg. 1ª Seção deste Tribunal, no sentido de ser desnecessária a avaliação na sistemática da Lei 5.741/71, em que a praça é única, com o lanço mínimo do valor do saldo devedor, sendo o imóvel adjudicado ao exequente, se não houver licitantes e se o executado não remir o imóvel penhorado. Esta a interpretação dada aos arts. 6º, 7º e 8º da citada Lei. Ilustrando, cito decisões desta 2ª Turma sobre o tema, a partir do REsp. 89.983-RJ (D.J. 16.12.96) por mim relatado e resumido nos termos a seguir transcritos: ... (Min. Francisco Peçanha Martins).... ()
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750 - TJRS. Direito privado. Imóvel. Impenhorabilidade. CF/88, art. 5, XXXVI. Embargos à execução. Cédula de produto rural com garantia de hipoteca. Impenhorabilidade do imóvel dado em garantia. Aplicação da regra prevista no, XXXVI do CF/88, art. 5º.
«Imóvel hipotecado, constando expressamente da cédula de produtor rural. Tendo a penhora recaído sobre pequena propriedade rural, da qual a recorrente retira seu sustento, ineficaz é a garantia oferecida, devendo ser declarada a impenhorabilidade do bem, que, no caso, é absoluta e decorre do texto constitucional. Imóvel que se caracteriza como pequena propriedade rural, protegida pela Constituição Federal, assim definido na Lei 8.629/1993. art. 4º, II, «a. Penhora afastada. ... ()
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