Jurisprudência sobre
hipoteca
+ de 10.000 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
451 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual cumulada com indenização. Baixa em hipoteca. Outorga de escritura pública. Arts. 186 e 927 do cc. Danos morais. Revisão. Matéria fático probatória. Súmulas 7 do STJ. Agravo interno não provido.
1 - A alteração das conclusões do acórdão recorrido, que reconheceu a existência de dano moral decorrente na demora de proceder à baixa da hipoteca, exige reapreciação do acervo fático probatório da demanda, o que faz incidir o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
452 - STJ. Direito civil. Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Ação revisional. Financimento bancário. Compra e venda com pacto adjeto de hipoteca. Prescrição. Termo inicial. Recurso desprovido. 1. no contrato de compra e venda de imóvel com pacto adjeto de hipoteca, o termo inicial da contagem da prescrição de revisão de cláusulas com repetição de indébito é o dia do vencimento da última prestação, no mesmo sentido da jurisprudência que predomina na Segunda Seção do STJ (agint no Resp. 1.947.266/PR, relator Ministro luis felipe salomão, quarta turma, julgado em 8/8/2022, DJE de 15/8/2022).
2 - Incidência da Súmula 83/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
453 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. RECURSO QUE ATACA DECISÃO QUE CONCEDEU ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA QUE O BANCO RÉU PROCEDA A BAIXA NA HIPOTECA QUE GRAVA IMÓVEL DE PROPRIEDADE DOS AUTORES. GRAVAME FIRMADO ENTRE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E A CONSTRUTORA QUE ALIENOU O IMÓVEL AOS AUTORES. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 308/SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO SENTIDO DE QUE A HIPOTECA FIRMADA ENTRE A CONSTRUTORA E O AGENTE FINANCEIRO, ANTERIOR OU POSTERIOR À CELEBRAÇÃO DA PROMESSA DE COMPRA E VENDA, NÃO TEM EFICÁCIA PERANTE OS ADQUIRENTES DO IMÓVEL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
454 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CANCELAMENTO DA HIPOTECA QUE RECAI SOBRE AS FRAÇÕES IDEAIS ADQUIRIDAS E DEVIDAMENTE PAGAS EM SUA TOTALIDADE PELOS AUTORES. FATO NOVO NOTICIADO PELOS DEMANDANTES. CESSÃO DE CRÉDITO. QUITAÇÃO DAS HIPOTECAS ORIUNDAS DO CRÉDITO CEDIDO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. EXTINÇÃO DO FEITO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA FIXADOS SOBRE O VALOR DA CAUSA. SENTENÇA MANTIDA.
1.Cuida-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência, tendo sido extinto o processo, na forma do art. 485, VI do CPC, diante da perda superveniente do objeto, haja vista a quitação junto ao Banco do Brasil da dívida que deu origem à hipoteca objeto dos autos, insurgindo-se a primeira ré Dominus, ao argumento de ter ocorrido a desistência pela parte autora, sendo essa a responsável pelo pagamento dos honorários de sucumbência. O recurso não merece prosperar. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
455 - STJ. Execução. Penhora. Hipoteca. Bem de família. Renúncia. Oferecimento em garantia hipotecária. Benefício da entidade familiar. Renúncia à impenhorabilidade. Boa-fé do devedor. Fiança em favor do filho em contrato de compra e venda. Família. Conceito. Entidade familiar. Lei 8.009/1990, art. 3º, V. CF/88, art. 226, § 4º.
«1. A exceção do Lei 8.009/1990, art. 3º, inciso V, que permite a penhora de bem dado em hipoteca, limita-se à hipótese de dívida constituída em favor da entidade familiar. Precedentes. 2. A comunidade formada pelos pais e seus descendentes se enquadra no conceito legal de entidade familiar, inclusive para os fins da Lei 8.009/90. 3. A boa-fé do devedor é determinante para que possa se socorrer do favor legal, reprimindo-se quaisquer atos praticados no intuito de fraudar credores ou retardar o trâmite dos processos de cobrança. O fato de o imóvel dado em garantia ser o único bem da família certamente é sopesado ao oferecê-lo em hipoteca, ciente de que o ato implica renúncia à impenhorabilidade. Assim, não se mostra razoável que depois, ante à sua inadimplência, o devedor use esse fato como subterfúgio para livrar o imóvel da penhora. A atitude contraria a boa-fé ínsita às relações negociais, pois equivaleria à entrega de uma garantia que o devedor, desde o início, sabia ser inexequível, esvaziando-a por completo. 4. Recurso especial a que se nega provimento.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
456 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Hipoteca. Imóvel não residencial. Súmula 308/STJ. Inaplicabilidade.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
457 - TST. Recurso de revista. Hipoteca judiciária. Aplicabilidade ao processo do trabalho. Concessão de ofício.
«O entendimento desta Corte Uniformizadora é pacífico no sentido da possibilidade de o magistrado determinar de ofício a medida para o fim de garantia da execução, à luz do disposto no CPC/1973, art. 466, de aplicação subsidiária no processo do trabalho. Precedentes. Recurso de revista de que não se conhece.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
458 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Hipoteca. Imóvel não residencial. Súmula 308/STJ. Inaplicabilidade.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC, Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos 2 e 3/STJ). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
459 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Embargos de terceiro. Compromisso de compra e venda de imóvel comercial. Hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro. Validade. Inaplicabilidade da Súmula 308/STJ. Prequestionamento. Ausência. Agravo interno não provido.
1 - Fica inviabilizado o conhecimento de temas trazidos na petição do agravo interno, mas não debatidos e decididos nas instâncias ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Aplicação, por analogia, das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
460 - STJ. Família. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Processual. Embargos do devedor. Execução de título extrajudicial ajuizada contra a pessoa jurídica e os avalistas de cédula de crédito comercial. Penhora de bem imóvel dado em hipoteca pela avalista. Alegação de bem de família, Lei 8009/90.
«1. O entendimento jurisprudencial dominante nesta Corte Superior, interpretando a regra do Lei 8009/1990, art. 3º, V, é no sentido da impenhorabilidade do imóvel dado em hipoteca quando a dívida garantida seja de terceiro, que não o proprietário do bem. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
461 - STJ. Alienação fiduciária imobiliária. Construção. Imóvel. Hipoteca. Compromisso de compra e venda. Ação declaratória cumulada com obrigação de fazer. Alienação fiduciária firmada entre a construtora e o agente financeiro. Ineficácia em relação ao adquirente do imóvel. Aplicação, por analogia, da Súmula 308/STJ. Direito civil. Recurso especial. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre as garantias imobiliárias e sobre a distinção entre entre a hipoteca e a alienação fiduciária. Lei 9.514/1997, art. 22. Lei 9.514/1997, art. 23. Lei 9.514/1997, art. 25. Lei 9.514/1997, art. 26. Lei 9.514/1997, art. 30. CDC, art. 2º §§ 1º e 2º. CDC, art. 6º, III. CDC, art. 46. CDC, art. 47. CF/88, art. 5º XXXII, e CF/88, art. 170, V. CCB/1916, art. 758. CCB/1916, art. 811. Lei 4.591/1964. CCB/2002, art. 1.228. CCB/2002, art. 1.245, §§ 1º e 2º.
«... O propósito recursal é definir se a alienação fiduciária firmada entre a construtora e o agente financeiro tem eficácia perante a adquirente do imóvel, de forma a se admitir a aplicação analógica da Súmula 308/STJ.
... ()(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
462 - STJ. Sistema Financeiro de Habitação - SFH. Hipoteca. Caixa Econômica Federal - CEF. «Contrato de gaveta. Cláusula que veda a transferência. Invalidade. Cláusula potestativa. Precedentes do STJ. Considerações sobre o tema. CCB, art. 115.
«A Caixa Econômica não pode recusar a alienação de bem que lhe esteja hipotecado em garantia de financiamento efetuado pelo Sistema Financeiro da Habitação, pelo só e só fato de existir cláusula contratual que vede essa transferência.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
463 - TJSP. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E CANCELAMENTO DE HIPOTECA -
Decreto de procedência - Recurso interposto pelas requeridas que, no entanto, encontra-se prejudicado, face a expressa desistência das apelantes - Recurso prejudicado... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
464 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Hipoteca sobre o imóvel instituída pela construtora junto ao agente financeiro. Compra e venda de unidade habitacional sem a interveniência da cef. Súmula 308/STJ. Aplicabilidade. Agravo interno desprovido.
1 - De acordo com a Súmula 308/STJ, a hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, anterior ou posterior à celebração da promessa de compra e venda, não tem eficácia perante os adquirentes do imóvel.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
465 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. UNIDADE QUITADA PELOS ADQUIRENTES DESDE 2015. HIPOTECA. BAIXA SÓ OBTIDA EM TUTELA ANTECIPADA. OUTORGA DA ESCRITURA DEFINITIVA APÓS A FASE INSTRUTÓRIA, JÁ PASSADOS MAIS DE SEIS ANOS DESDE A QUITAÇÃO. PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. MULTA FIXADA NA SENTENÇA AFASTADA. CONDENAÇÃO DAS RÉS NOS ÕNUS SUCUMBENCIAIS MANTIDA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. DANO MORAL EVIDENCIADO. VERBA FIXADA EM R$ 5.000,00 PARA CADA AUTOR QUE SE MANTÉM.
I. CASO EM EXAME 1.Ação ajuizada em face da incorporadora. Pleitos de baixa da hipoteca do empreendimento, outorga da escritura definitiva e indenização por dano moral. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
466 - TJSP. Embargos de terceiro. Âmbito. Pretendido cancelamento de registro e levantamento de hipoteca. Questão não debatida pela parte. Cancelamento da penhora e liberação do bem concedidos. Decisão mantida. Recurso não provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
467 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Imóvel. Quitação. Hipoteca. Baixa. Ausência. Disposição do bem. Impossibilidade. Danos morais. Configuração. Indenização. Quantia fixada. Razoabilidade. Redução. Inviabilidade. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
468 - STJ. Hipoteca. Bem de família. Impenhorabilidade. Não caracterização, mesmo que o devedor resida com a família. Imóvel dado em garantia. Precedente do STJ. Lei 8.009/90, art. 3º, V.
«Se foi dado em garantia do débito «sub judice, o imóvel perde a condição de bem de família, ainda que nele resida o devedor.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
469 - TJSP. USUCAPIÃO - PROVA SUFICIENTE AO RECONHECIMENTO - POSSE LONGEVA COMPROVADA POR DOCUMENTOS - TESTEMUNHOS E PERÍCIA COM ASSEVERAR DE REQUISITOS BASTANTES - HIPOTECA QUITADA E FULMINADA PELA PRESCRIÇÃO - SENTENÇA CONFIRMADA - APELO DESPROVIDO
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
470 - TRT2. Juiz ou tribunal. Poderes e deveres hipoteca judiciária. Cabimento de ofício no processo do trabalho. OCPC/1973, art. 466 determina um efeito secundário à sentença condenatória. A constituição da hipoteca judiciária. Busca-se, assim, evitar a dilapidação dos bens e garantir efetividade à execução futura. Apesar de pouco utilizada nos tribunais trabalhistas, o instituto é aplicável ao processo do trabalho, de acordo com o CLT, art. 769, e leva em conta a natureza salarial das verbas objeto da condenação. Com a medida, constitui-se um ônus real, garantindo ao credor a satisfação do seu crédito. Com isto, afasta-se o risco de «ganhar, mas não levar, capaz de inviabilizar a coisa julgada e levar ao descrédito esta justiça. Diferentemente da cautelar de arresto, tal medida processual não tem relação com a solvibilidade ou não da empresa-ré, não sendo este requisito necessário para a hipoteca judiciária. Trata-se de conseqüência direta de sentença ou acórdão condenatórios, sendo possível sua aplicação, independentemente do trânsito em julgado (CPC, art. 466, parágrafo único, III), assegurando maior efetividade às decisões judiciais, em atenção ao entendimento dominante no c. TST.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
471 - TJSP. Família. Penhora. Bem de família. Não configuração. O imóvel oferecido em hipoteca constitui exceção à impenhorabilidade do bem de família. Incidência do Lei 8.009/1990, art. 3º, V. Recurso não provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
472 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Banco. Hipoteca. Demora injustificada. Liberação do gravame hipotecário. Mero descumprimento do contrato não caracterizado. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186.
«I - A demora injustificada na liberação do gravame hipotecário dá ensejo a condenação por dano moral, não se tratando de mero descumprimento contratual.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
473 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Deficiência recursal. Súmula 284/STF. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Cancelamento de hipoteca. Revisão. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
474 - TJSP. Competência. Ação de cobrança de despesas condominiais. Unidade geradora das despesas penhorada. Credor hipotecário cientificado das praças. Arrematante que pede ao juízo da execução a expedição de mandado de cancelamento da hipoteca. Juiz que declina da competência para outro juízo. Impugnação. Acolhimento. Uma vez reconhecido a extinção da hipoteca com a arrematação, em face do disposto no artigos 1499, VI, e 1501 do Código Civil, a determinação de seu cancelamento ao oficial de registro de imóveis é mero efeito secundário dessa extinção, pelo que não se coaduna com o princípio da economia processual a decisão do juízo da execução, o qual declinou da competência. Decisão reformada. Recurso parcialmente provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
475 - TJSP. EMBARGOS DE TERCEIRO. SALA COMERCIAL, ADQUIRIDA PELOS EMBARGANTES E POSTERIORMENTE PENHORADAS EM EXECUÇÃO MOVIDA PELO BANCO DO BRASIL EM FACE DA INCORPORADORA. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO, COM APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO CONSTANTE DA SÚMULA 308/STJ. INCONFORMISMO MANIFESTADO PELO EMBARGADO. ADMISSIBILIDADE. GARANTIA CONSTITUÍDA ANTERIORMENTE À PROPALADA AQUISIÇÃO. DIREITO DO CREDOR HIPOTECÁRIO QUE NÃO PODE SER IGNORADO. ENUNCIADO SUMULAR, ADEMAIS, INAPLICÁVEL AO CASO. RELATIVIZAÇÃO DA HIPOTECA CONSIGNADA NO SÚMULA 308/STJ QUE TEM POR FIM RESGUARDAR O DIREITO À MORADIA. CASO DOS AUTOS EM QUE SE TRATA DE IMÓVEL PARA FIM COMERCIAL, E NÃO RESIDENCIAL, DEVENDO A HIPOTECA PERMANECER INCÓLUME. PRECEDENTES. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
476 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA IMPOR À RÉ O CANCELAMENTO DA HIPOTECA, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA - ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA - GARANTIA HIPOTECÁRIA CONSTITUÍDA EM BENEFÍCIO DO BANCO DO BRASIL - LEVANTAMENTO DO ÔNUS QUE RECLAMA PARTICIPAÇÃO DO AGENTE FINANCEIRO NA COMPOSIÇÃO DA LIDE - IMÓVEL INTEGRALMENTE QUITADO PERANTE A CONSTRUTORA - AUTORA QUE PRETENDE DISPOR LIVREMENTE DO BEM - A HIPOTECA FIRMADA ENTRE A CONSTRUTORA E O AGENTE FINANCEIRO, ANTERIOR OU POSTERIOR À CELEBRAÇÃO DA PROMESSA DE COMPRA E VENDA, NÃO TEM EFICÁCIA PERANTE OS ADQUIRENTES DO IMÓVEL - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 308/STJ - PRECEDENTES - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
477 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CANCELAMENTO DE HIPOTECA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CRITÉRIO DA EQUIDADE - PRECEDENTES DO STJ.
De acordo com a jurisprudência do STJ, dado o caráter mandamental das ações de obrigação de fazer consistente na baixa de gravame hipotecário, os honorários deverão ser fixados com base no critério da equidade, uma vez que «não se pode vincular o sucesso da pretensão ao valor do imóvel".... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
478 - STJ. Execução hipotecária. Hipoteca. Intimação do ocupante do imóvel de que está incuso em esbulho possessório. Inadmissibilidade. Lei 5.741/71, art. 9º.
«No juízo cível o ocupante de imóvel não pode ser constrangido com a intimação de que está incurso nas penas do esbulho possessório de que trata o Lei 5.741/1971, art. 9º; só ao juízo criminal cabe deliberar a respeito da conduta delituosa, se for provocado pelo Ministério Público.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
479 - STJ. Processo civil. Agravo interno. Razões que não enfrentam o fundamento da decisão agravada. Alegação de omissão. Afronta ao CPC/1973, art. 535, II. Inexistência. Hipoteca. Promitente comprador. Cobrança de valor mínimo de desligamento. Impossibilidade. Ineficácia. Súmula 308/STJ. Precedentes.
«1 - As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
480 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Hipoteca. Imóvel comercial. Não aplicação da Súmula 308/STJ. Agravo não provido.
1 - «A Súmula 308/STJ se aplica às hipotecas que recaiam sobre imóveis residenciais, não incidindo nos casos em que a garantia recaia sobre imóvel comercial» (AgInt nos EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/3/2021, DJe 3/3/2021). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
481 - TJSP. Penhora. Incidência sobre bem imóvel hipotecado. Ação de cobrança decorrente de prestação de serviços de asfaltamento. Pretendido pagamento prioritário. Descabimento. Hipoteca instituída anteriormente. Valor arrecadado com a arrematação do bem a ser destinado à credora preferencial. Recurso não provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
482 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. HIPOTECA INSTITUÍDA SOBRE A UNIDADE AUTÔNOMA. INEFICÁCIA EM RELAÇÃO AO ADQUIRENTE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PELA BAIXA DO GRAVAME. DESPROVIMENTO.
1.Recurso de apelação contra a sentença que julgou procedente o pedido para determinar que os réus (construtora e instituição financeira) promovessem o cancelamento da hipoteca instituída sobre a unidade autônoma adquirida pela autora e determinar que a primeira ré (construtora) outorgasse a escritura definitiva do imóvel, sob pena de multa. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
483 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL PIGNORATÍCIA E HIPOTECÁRIA. BAIXA DE HIPOTECA. RESPONSABILIDADE DO CREDOR HIPOTECÁRIO. PRESUNÇÃO DE QUITAÇÃO PELO DECURSO DE TEMPO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação Cível interposta contra sentença que, em ação cominatória cumulada com indenização, declarou a inexistência de débitos decorrentes de cédula de crédito rural pignoratícia e hipotecária registrada no imóvel de matrícula 43.344 do CRI de Muriaé, determinando à parte ré réu que procedesse à baixa da hipoteca. A sentença também repartiu os ônus de sucumbência de forma recíproca. A parte apelante sustenta a necessidade de comprovação da quitação do empréstimo para proceder à baixa, alega ilegitimidade para tanto, e requer a exclusão ou redução dos honorários sucumbenciais. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
484 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer conjugada com pedido de indenização. CPC/2015, art. 1.022. Violação. Não ocorrência. Provas. Indeferimento. Princípio da persuasão racional do juiz. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Corré. Ilegitimidade passiva. Levantamento da hipoteca. Interesse jurídico. Ausência. Alteração. Súmula 7/STJ. Baixa da hipoteca. Não realização. Danos morais. Danos materias. Existência. Acolhimento. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
485 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DECLARATÓRIA - BAIXA DE ÔNUS REAL - INOVAÇÃO RECURSAL - CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO - HIPOTECA E PENHOR AGRÍCOLA EXCLUÍDOS POR AVERBAÇÃO ANTERIOR - RECONHECIMENTO DA AUSÊNCIA DE GARANTIA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - MANUTENÇÃO INDEVIDA DE ÔNUS NA MATRÍCULA DO IMÓVEL - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - SUCUMBÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA
- Éobrigatória a baixa de ônus real quando inexiste vínculo de garantia entre o imóvel e qualquer operação de crédito, especialmente quando houver averbação anterior excluindo formalmente o encargo. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
486 - TJSP. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. BAIXA DE HIPOTECA.
Sentença de procedência. Inconformismo do Banco réu. Preliminar de ilegitimidade passiva. Rejeição. Aplicação do CDC. Cadeia de fornecimento caracterizada. Obrigação solidária configurada. Mérito. Comprovação de quitação integral do preço. Adquirente de boa-fé não pode ser prejudicado por gravame firmado entre a instituição bancária e a construtora. Súmula 308/STJ. Irrelevância da ciência da parte sobre a existência do gravame. Substituição da garantia deverá ser objeto de ação própria. Redução do valor dos honorários de sucumbência de R$10.000,00 para R$4.000,00. Recurso parcialmente provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
487 - TJSP. Embargos de terceiro. Penhora. Incidência sobre bens imóveis. Direito real de hipoteca constituído em fraude à execução aparelhada. Dação em pagamento com conhecimento da insolvência dos dadores. Improcedência dos embargos. Cabimento. Recurso provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
488 - STJ. Família. Agravo regimental no recurso especial. Processual. Embargos do devedor. Execução de título extrajudicial ajuizada contra a pessoa jurídica e os avalistas de cédula de crédito comercial. Penhora de bem imóvel dado em hipoteca pela avalista. Alegação de bem de família, Lei 8009/90.
«1. Não há supressão de instância ou violação do 'tantum devolutum quanto appellatum' quando, no próprio recurso de apelação, tangencia-se a questão que não teria sido apreciada pelo juízo sentenciante. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
489 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Execução extrajudicial. Cédula rural hipotecária. Embargos à execução. Baixa da hipoteca. Ausência de prova de quitação da dívida. Conclusão do acórdão contrária à realidade dos fatos por ele mesmo reconhecidos. Inexistência de nulidade da execução.
1 - A baixa da hipoteca em face de acordo celebrado entre devedor, credor e terceiro não constitui quitação da obrigação principal, notadamente quando o terceiro adquirente e o devedor/executado reconhecem que os valores adimplidos diretamente ao banco o seriam como pagamento parcial a amortizar o débito exequendo. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
490 - STJ. Processual penal. Habeas corpus atacando ato consistente na negativa de liminar pelo tribunal a quo. Concessão de liminar de ofício nesta corte. Superveniente julgamento colegiado pelo tribunal a quo, considerando o HC prejudicado face à concessão de liminar pelo STJ. Pedido de revogação de fiança pendente de apreciação. Pleito não analisado pela corte de origem. Supressão de instância. Habeas corpus não conhecido. Cumulação de fiança em dinheiro com hipoteca de imóvel. Impossibilidade. Segundo o CPP, art. 330, a fiança será prestada de uma ou outra forma. Ordem concedida de ofício para substituir a fiança como arbitrada pela hipoteca do imóvel indicado.
«I - É inadmissível Habeas Corpus impetrado contra decisão que indefere a liminar em prévio writ (Súmula 691/STF), sem prejuízo da concessão da ordem de ofício (art. 654, § 2º CPP) quando constatada flagrante ilegalidade. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
491 - STJ. Civil, processual civil e falimentar. Agravo regimental no recurso especial. Recurso interposto sob a égide do CPC, de 1973 ação civil pública. Declaração de nulidade de cláusulas contratuais e reconhecimento de ineficácia da hipoteca. Consumidores adquirentes de imóveis residenciais da encol. Legitimidade do Ministério Público. Existência de relação de consumo entre a incorporadora e os adquirentes de unidades imobiliárias. Ineficácia da hipoteca dada ao agente financeiro pelo incorporador. Adquirentes de boa-fé dos empreendimentos. Súmula 308/STJ. Competência do juízo falimentar para processar e julgar a ação civil pública. Precedentes. Recurso especial
«1. Inaplicabilidade do CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 2 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
492 - TJSP. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - PRELIMINAR AFASTADA - QUITAÇÃO COMPROVADA - HIPOTECA INSTITUÍDA PERANTE O AGENTE FINANCEIRO - OUTORGA DE ESCRITURA DEFINITIVA DEFERIDA - SÚMULA 308 DO V. STJ - SUCUMBÊNCIA BEM LOCALIZADA - SENTENÇA MANTIDA - APELO NÃO PROVIDO
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
493 - STJ. Recurso especial. Processo civil. Sentença. Cumprimento provisório. Hipoteca judiciária. Acórdão. Reforma. Efeito substitutivo. Levantamento. Possibilidade. Trânsito em julgado. Desnecessidade. Prestação jurisdicional. Negativa. Alegação. Deficiência. Fundamentação recursal. Súmula 284/STF. CPC/2015, art. 495, § 5º. CPC/2015, art. 995. CPC/2015, art. 1.012. CPC/2015, art. 1.022.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
494 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Cédula de crédito comercial prescrita. Capitalização mensal dos juros. Hipoteca.
«1 - A teor da Súmula 93/STJ, é permitida da capitalização dos juros nas cédulas de crédito comercial, ainda que em periodicidade mensal, desde que pactuada no contrato. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
495 - TJSP. Adjudicação. Bem imóvel. Compulsória. Existência de hipoteca firmada entre a construtora e a instituição financeira que se reputa irrelevante aos adquirentes do imóvel. Conhecimento do agente financeiro, que as unidades a serem construídas seriam alienadas a terceiros. Havendo transferência, por escritura pública de compra e venda, o crédito da sociedade de crédito imobiliário passa a incidir sobre os direitos decorrentes dos contratos de alienação das unidades habitacionais integrantes do projeto financiado. Regras gerais sobre a hipoteca que não se aplicam, já que o sistema não permite que haja a sua excussão. Aplicação do princípio da boa-fé objetiva. Entendimento consolidado com a edição da Súmula 308, do Superior Tribunal de Justiça. Recursos desprovidos.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
496 - TJSP. Sistema financeiro da habitação. Empréstimo com garantia hipotecária. Saldo residual. Instituição financeira que se recusa em dar baixa à hipoteca, após o pagamento de todas as parcelas, em virtude da existência de saldo residual. Cláusula contratual dispondo que na existência de remanescente saldo devedor este seria coberto pelo Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS). Lei posterior prevendo a perda da cobertura do FCVS em razão de existência de financiamento anterior coberto pelo fundo. Penalidade relativa à perda da cobertura do saldo devedor inaplicável em virtude da celebração do contrato ter ocorrido anteriormente à Lei 8100/90. Sentença reformada. Recurso provido para declarar a quitação total do financiamento e determinar a liberação da hipoteca do imóvel.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
497 - TAPR. Tutela antecipatória. Financiamento imobiliário. Ação revisional. Depósito judicial das prestações mensais que o autor entende devidas. Admissibilidade. Prestações reajustadas em desacordo com o que foi pactuado. Antecipação que, de todo modo, não é irreversível, diante da hipoteca do bem. Tutela concedida.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
498 - STJ. Família. Processo civil. Embargos de terceiro. Execução. Cédula rural pignoratícia garantia de hipoteca. Imóvel rural. Bem de família. CPC/1973, art. 649, X e Lei 8.009/1990, art. 3º, V. Não recepção pela CF/88. Derrogação pela, Lei 8.009/1990, art. 4º, § 2º. Recurso desacolhido. CPC/2015, art. 833. (Considerações do Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira sobre a questão que diz respeito à penhorabilidade, ou impenhorabilidade, ou não do imóvel dado em garantia de hipoteca em duas cédulas rurais pignoratícias, nos autos da execução dessas mesmas cédulas).
«[...] - A questão em debate diz respeito à penhorabilidade ou não do imóvel dado em garantia de hipoteca em duas cédulas rurais pignoratícias, nos autos da execução dessas mesmas cédulas. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
499 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Agravo de instrumento. Execução de hipoteca. Ausência de citação do cônjuge do devedor. Nulidade da execução. Posterior falecimento da esposa. Integração do feito pelos herdeiros. Entendimento firmado neste sodalício. Agravo interno desprovido.
1 - Agravo interno contra decisão que deu provimento ao recurso especial da parte ora agravada para declarar nula execução de hipoteca promovida sem citação do ex-cônjuge. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
500 - TJRS. Direito privado. Penhora. Desconstituição. Execução. Quitação. Extinção. Apelação. Embargos de terceiro, cautelares para suspensão de obra e de atentado. Imóvel objeto de sequestro e hipoteca legal. Cláusulas de inalienabilidade e impenhorabilidade. Gravames já extintos.
«1. A extinção de precedente demanda executiva pela quitação implica desconstituição dos gravames sobre o bem imóvel (sequestro, hipoteca legal e cláusulas de inalienabilidade e impenhorabilidade), que haviam sido instituídos como garantia do adimplemento. Diante disso, na nova demanda executiva - agora referente a parcela reparatória por danos morais, apurada em segunda liquidação de sentença - , descabe a penhora imediata do imóvel, cuja posse já havia sido transferida ao terceiro-embargante vinte anos antes. Acolhimento dos embargos de terceiro que vai mantido. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote