(DOC. VP 163.7625.3016.4600)

TJSP. Embargos de terceiro. Penhora. Incidência sobre bens imóveis. Direito real de hipoteca constituído em fraude à execução aparelhada. Dação em pagamento com conhecimento da insolvência dos dadores. Improcedência dos embargos. Cabimento. Recurso provido.

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