Jurisprudência sobre
hipoteca

851 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO CRÉDITO C/C PEDIDO DE LEVANTAMENTO DE HIPOTECA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA QUANTO A FORMA DE FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUBSISTÊNCIA. RECURSO PROVIDO.

Insurgência da parte autora quanto a fixação dos honorários advocatícios de forma equitativa, com pretensão de aplicação do § 2º, do CPC, art. 85. Subsistência do apelo. Alterada a forma de fixação dos honorários advocatícios, porquanto ausentes as hipóteses de incidência do art. 85 §8º do CPC, a justificar apreciação equitativa. Arbitramento em 11% sobre o valor atualizado da causa, já considerada a fase recursal, segundo a regra do art. 85, §§ 2º e 11º do CPC. ... (Continua)

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852 - TJSP. Sistema financeira da habitação. Empréstimo com garantia hipotecária. Pretensão à declaração de quitação da dívida e ao cancelamento da hipoteca. Descabimento. Pagamento não demonstrado. Possibilidade, no entanto, do cancelamento do gravame, diante da ocorrência da prescrição da obrigação principal e do caráter acessório dos direitos reais de garantia (art. 849 do Código Civil/1916). Pedidos parcialmente procedentes. Recurso provido em parte para esse fim.

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853 - TJSP. Sistema financeiro da habitação. Empréstimo com garantia hipotecária. Posse de outro imóvel na mesma localidade. Alegação de perda da cobertura do saldo devedor pelo Fundo de Compensação das Variações Salariais. Inadmissibilidade. Norma que limitou a quitação pelo fundo a um único saldo devedor posterior a avença. Contrato já aperfeiçoado. Ação declaratória para cancelamento de hipoteca e reconhecimento de inexistência de dívida procedente. Recurso não provido.

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854 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Cancelamento da hipoteca existente sobre imóvel registrado nos nomes dos agravantes. Descabimento. Medida que se concedida seria irreversível. Acolhimento do pedido que constituiria em flagrante atentado ao direito de defesa e contraditório, porque estaria sendo criado fato consumado, sem possibilidade ou com dificuldade de retorno à situação anterior. Aplicação do CPC/1973, art. 273, § 2º. Pedido de antecipação indeferido. Recurso desprovido.

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855 - TJSP. Contrato. Financiamento para a construção de imóveis. Edificações financiadas sob a instituição de hipoteca. Invocação do direito de sequela pelo agente financeiro. Descabimento. Tais agentes, têm plena ciência de que as unidades imobiliárias erigidas pela construtora, tomadora do financiamento, serão alienadas a terceiros, que representam adquirentes de boa-fé. Responsabilidade dos terceiros, exclusivamente, pelo adimplemento da dívida que assumiram com a construtora. Recurso não provido.

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856 - TJSP. Compra e venda. Bem imóvel. Adquirido imóvel diretamente de construtora, que vem a ser executada, legítima a expectativa do comprador, efetuados os pagamentos, à outorga da escritura definitiva e liberação do ônus hipotecário, sem eficácia quanto a ele hipoteca firmada entre construtora e agente financeiro. Súmula 308 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça. Irrelevância da ausência do registro do contrato. Recurso da instituição bancária não provido.

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857 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Escritura pública de mútuo com confissão de dívida e garantia hipotecária. Necessidade de extinção do processo em decorrência de formulação de acordo com terceiro cessionário adimplindo integralmente as parcelas, sem englobar pacto de hipoteca que deve seguir o principal por ser acessório impondo seu cancelamento. Evidência de litigância de má-fé pelo exequente que deve ser multado. Recurso não provido.

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858 - TJPE. Apelação. Ação de obrigação de fazer. Extinção da dívida. Cancelamento da hipoteca. Recibo provisório. Condição resolúvel. Deireito de cobrança. Prescrição. Sentença mantida. Recurso improvido.

«1. O recibo colacionado aos autos não tem o atributo da definitividade, ou seja, não tem o condão de extinguir a dívida, haja vista que apresenta uma condição resolúvel (insculpida, inclusive, no seu bojo), qual seja «a quitação e liberação do ônus hipotecário respectivo fica condicionada a ratificação dos valores pagos nesta data, em função do exame da admissibilidade de cobertura pelo FCVS, através da CEF. ... (Continua)

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859 - TAPR. Execução hipotecária. Hipoteca. Penhora sobre a coisa dada em garantia. CPC/1973, art. 655, § 2º e CPC/1973, art. 669.

«Nem há de se cogitar do cabimento dos embargos de terceiro, já que o prestante de garantia se tornou parte na execução, até porque, na forma do CPC/1973, art. 655, § 2º, na execução de crédito pignoratício, anticrético ou hipotecário, a penhora, independentemente de nomeação, recairá sobre a coisa dada em garantia, nem se excluiria o cabimento dos embargos de devedor, a que se refere o CPC/1973, art. 669, sob alegação de serem eles próprios do devedor (tomada a palavra, aqui, em sentido estrito), já que, como vimos, a referência a devedor no código é feita em sentido amplo, processual, daquele que esteja sujeito à execução de seus bens. Pondere-se, por fim, ser sempre conveniente ressalvar-se que a penhora dos bens do terceiro deverá ser feita em face do disposto no CPC/1973, art. 655, § 2º, e sem prejuízo de ulterior penhora de bens do devedor propriamente dito, se afinal os bens vinculados à satisfação do débito resultarem insuficientes ao seu integral pagamento.... (Continua)

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860 - STJ. Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Hermenêutica. Hipoteca. Embargos à execução hipotecária. Efeito suspensivo. Lei 5.741/71, arts. 5º, 10 e 739, § 1º, do CPC/1973. Aplicabilidade da lei especial em face da lei geral. Decreto-lei 4.657/42 (LICCB), art. 2º, § 2º.

«Em face do Decreto-lei 4.657/1942, art. 2º, § 2º (LICCB), a lei posterior, ainda que geral, não goza de poder suficiente para revogar lei anterior especial, e vice-versa, se não o fizer expressamente. O acréscimo trazido ao CPC/1973, art. 739, com a inclusão do § 1º, não possui a força de afastar a regra da lei especial que prevê explicitamente a hipótese de suspensividade da execução, por ocasião do ajuizamento de embargos, somente quando alegado e provado que foi efetivado o depósito por inteiro da importância reclamada na inicial, bem como que resgatou a dívida com a comprovação da quitação. Embargos de divergência acolhidos.... (Continua)

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861 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória. Violação do CPC/2015, art. 1.419. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Cancelamento de hipoteca. Gravame firmado entre construtora e agente financeiro. Ineficácia em relação ao adquirente de boa-fé. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Inviabiliza-se o conhecimento de tema trazido no recurso especial, mas não debatido e decidido nas instâncias ordinárias, tampouco alvo dos embargos de declaração opostos, para sanar eventual omissão, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Aplicação, por analogia, da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)

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862 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. HIPOTECA JUDICIÁRIA - APLICAÇÃO NO PROCESSO DO TRABALHO - TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO REGIONAL SEM DESTAQUES - DESATENDIMENTO DO REQUISITO DO CLT, art. 896, § 1º-A, I - INVIABILIDADE.

A transcrição integral dos fundamentos do acórdão recorrido, sem que haja indicação específica dos trechos em que se encontra analisada a matéria objeto do recurso de revista, desatende o requisito formal de admissibilidade do, I do § 1º-A do CLT, art. 896. Agravo interno conhecido e desprovido.... (Continua)

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863 - STJ. Consumidor. SFH. Correção monetária. Hipoteca. Aquisição de casa própria pelo sistema da carteira hipotecária, fora do âmbito do SFH. Aplicação da TR e não do IGPM. Relação de consumo caracterizada. Precedentes do STJ. Lei 4.380/64, art. 6º, «e. CDC, art. 3º.

«Já decidiu a 2ª Seção do STJ que estando o financiamento no âmbito da carteira hipotecária, «não há como impor as regras do Sistema Financeiro de Habitação com o que não incide o Lei 4.380/1964, art. 6º, «e (REsp 303.768/SP, da minha relatoria, julgado em 13/05/03). Sendo o contrato posterior à Lei 8.177/91, aplica-se a TR, não o IGP-M, na forma de inúmeros precedentes da Corte, sem força a incidência do CDC, art. 42.... (Continua)

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864 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Entrega, quitação e liberação de hipoteca de imóveis. Ordem judicial. Descumprimento astreintes. Redução. Reexame de matéria probatória. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1. A multa aplicada na origem teve como objetivo compelir a parte ao cumprimento da ordem judicial emprestando, assim, efetividade ao processo e à vontade do Estado. Constituindo meio coativo imposto ao devedor, deve ser estipulada em valor que o «estimule psicologicamente, a evitar o prejuízo advindo da desobediência ao comando judicial. ... (Continua)

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865 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Cédula de crédito rural. Imóvel dado em garantia real de hipoteca. Não demonstrada hipótese de exceção à regra do Decreto-lei 167/1967, art. 69. Alteração do acórdão recorrido. Súmula 7/STJ. Omissão. Não ocorrência. Inexistência de um dos vícios do CPC/2015, art. 1.022. Embargos rejeitados.

«1. Consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022, destinam-se os embargos de declaração a expungir do julgado eventual omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa. ... (Continua)

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866 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cancelamento de hipoteca. Insurgência contra decisão que determinou a suspensão da hipoteca que recai sobre imóvel adquirido pelos agravados. Relação negocial que deu origem à hipoteca que tem como partes o agravante e a construtora. Hipoteca que não tem eficácia perante os adquirentes. Aplicação da Súmula 308/STJ. Multa que é devida como forma de se compelir o agravante a cumprir a liminar. Valor, contudo, que merece redução. Recurso parcialmente provido... (Continua)

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867 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cancelamento de hipoteca. Insurgência contra decisão que determinou a suspensão da hipoteca que recai sobre imóvel adquirido pelos agravados. Relação negocial que deu origem à hipoteca que tem como partes a construtora e a instituição financeira. Hipoteca que não tem eficácia perante os adquirentes. Aplicação da Súmula 308/STJ. Multa que é devida como forma de se compelir as agravantes a cumprirem a liminar. Valor, contudo, que merece redução. Recurso parcialmente provido... (Continua)

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868 - TJSP. Embargos de terceiro. Penhora. Imóvel hipotecado pela sócia-gerente da recorrente, em garantia ao cumprimento de contrato de compra e venda. Negócio celebrado antes da vigência do novo Código Civil. Nulidade e ineficácia da garantia hipotecária. Inocorrência. Sócia com poderes de administração e gerência. Compra e venda de maquinário que guarda relação com as atividades desenvolvidas pela empresa. Responsabilidade pelo cumprimento das obrigações assumidas por sua sócia. Reconhecimento. Validade da hipoteca e da constrição. Improcedência mantida. Recurso não provido.

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869 - TJSP. Agravo de instrumento. Exceção de pré-executividade. Execução hipotecária. Escritura pública de confissão de dívida com constituição de hipoteca. Temas trazidos que não dizem respeito a vício que torne nulo o título ou a própria execução. Termo final do prazo para entrega de unidade autônoma certo e determinado. Notificação dispensável. Substituição do bem hipotecado. Pedido que não contou com a anuência dos exequentes e que diz respeito à interpretação de disposição contida no título exequendo. Exceção rejeitada. Recurso improvido.

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870 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Execução. Penhora de bens imóveis hipotecados. Pretensão de limitação da penhora aos bens móveis também objeto da hipoteca. Súmula 7/STJ.

1 - Os presentes embargos foram opostos, não com o propósito de sanar eventuais omissões, contradições ou obscuridades na decisão embargada, senão com o objetivo de vê-la reformada mediante o reexame do que claramente fundamentado pelo julgador. ... (Continua)

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871 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rito comum. Obrigação de fazer. Cancelamento de hipoteca. Invocação da súmula 308/STJ. Preço ainda não quitado. Inaplicabilidade. Agravo interno improvido.

1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, « a intenção da Súmula 308/STJ é a de proteger, propriamente, o adquirente de boa-fé que cumpriu o contrato de compra e venda do imóvel e quitou o preço ajustado, até mesmo porque este possui legítima expectativa de que a construtora cumprirá com as suas obrigações perante o financiador, quitando as parcelas do financiamento e, desse modo, tornando livre de ônus o bem negociado (REsp. Acórdão/STJ, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, julgado em 14/5/2019, DJe de 23/5/2019).... (Continua)

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872 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Empresa outorgante que recebeu quantia em dinheiro, a título de empréstimo, do antecessor do autor, dando-lhe como garantia do pagamento do débito a hipoteca de alguns bens, bem como se obrigando a fornecer durante todo o prazo da sua existência, a energia elétrica à propriedade do outorgado credor. Fornecimento extensivos aos seus herdeiros que só se extinguirá caso o outorgado credor venda ou de qualquer modo aliene sua citada propriedade. Pretensão da concessionária à resolução do ajuste. Desacolhimento. Ausência, na avença firmada no século passado, de vinculação da obrigação, à dívida assumida pela concessionária de energia elétrica ou à hipoteca. Atos jurídicos gratuitos, dentre os quais se enquadra a obrigação assumida, que devem ser interpretados restritivamente. CCB/1916, art. 1090 e CCB/2002, art. 114. Revisão ou resolução da obrigação assumida, sem que o autor tenha dado causa, violaria a boa-fé objetiva, rompendo a probidade que deve nortear as relações jurídicas. Ação ordinária de validade de cláusula contratual procedente. Sentença suficientemente motivada. Possibilidade de ratificação de seus próprios fundamentos. Artigo 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça. Recurso desprovido.

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873 - TJSP. Falência. Atos do falido. Hipoteca e dação em pagamento. Ocorrência dentro do termo legal. Ineficácia. Desnecessidade de ajuizamento de ação revocatória, tendo em vista disposição expressa do parágrafo único, do Lei 11101/2005, art. 129. Possibilidade de rescisão da sentença que homologou a quitação da dívida por meio de dação em pagamento. Reconhecimento. Inteligência do art. 138, da citada lei. Decisão mantida. Recurso não provido.

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874 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO. HIPOTECA INSTITUÍDA EM FAVOR DE EMPRESA PÚBLICA. IRRELEVÂNCIA, PARA FINS DE PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. JULGAMENTO DO PROCESSO NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA. INADMISSIBILIDADE. INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. NECESSIDADE. PROVA ORAL CAPAZ, EM TESE, DE TRAZER INFORMAÇÕES RELEVANTES PARA O JULGAMENTO DA CAUSA. TESTEMUNHAS DEVEM SER OUVIDAS NA SEDE DO JUÍZO. ART. 449, CPC. APLICAÇÃO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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875 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Aluguéis. Imóvel penhorado. Decisão que rejeitou a impugnação à penhora. Bem da família. Descabimento. Ausência de comprovação apta a comprovar que o imóvel constitui bem de família, não bastando contas de IPTU, luz e condomínio. Não incidência de prescrição intercorrente. Descabimento de impenhorabilidade em virtude de garantia fiduciária. Bem dado em hipoteca. Constrição mantida. Decisão mantida. Recurso não provido

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876 - TJSP. EMBARGOS DE TERCEIRO - HIPOTECA DE IMÓVEL - PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE PARA ACOLHIMENTO DO PEDIDO DE SEU LEVANTAMENTO - ALEGADO VÍCIO DE INTIMAÇÃO - PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA POR FALTA DE PREJUÍZO - CPC/2015, art. 282, § 1º - ANUÊNCIA À LIBERAÇÃO DO GRAVAME CONDICIONADA À EXIBIÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO SUPLEMENTAR DISPENSÁVEL, À LUZ DA DOCUMENTAÇÃO QUE INSTRUÍRA A PETIÇÃO INICIAL - VERBA DE SUCUMBÊNCIA ATRIBUÍDA AO EMBARGADO - ADMISSIBILIDADE - SÚMULA 303, STJ - APELAÇÃO IMPROVIDA

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877 - TJSP. *Competência recursal - Ação declaratória - Demanda em que se discute a existência de débito proveniente de contrato de mútuo financeiro realizado entre as partes e consequente nulidade existente em instrumento particular de cancelamento e liberação de hipoteca - Matéria que envolve mútuo pecuniário entre particulares - Negócio jurídico sobre bem móvel - Matéria afeta a 25ª a 36ª Câmaras de Direito Privado - Recurso não conhecido, com remessa determinada.

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878 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Locação de imóvel. Insurgência contra decisão que deferiu a penhora de direitos reais sobre imóvel objeto de compromisso de compra e venda. Imóvel penhorado dado em garantia pelo devedor ao cumprimento de terceira obrigação. Hipoteca não registrada junto à matrícula do imóvel. Efeito «inter partes". CCB, art. 1227. Desnecessidade de intimação do credor. Decisão preservada. Recurso improvido

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879 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Civil. Promessa de compra e venda de imóvel. Hipoteca. Ausência de especificação do dispositivo de Lei violado. Contrariedade a enunciado de Súmula. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial. Não comprovação.

«1. Não é possível admitir recurso especial, fundado na alínea «c do permissivo constitucional, quando a parte recorrente deixa de apontar, especificamente, qual o dispositivo de Lei supostamente violado. Ademais, a mera alegação de ofensa ao enunciado sumular não se equipara ao termo «Lei, sobre o qual teria ocorrido a interpretação jurisprudencial divergente. Incidência, na espécie, por analogia, da Súmula 284/STF. ... (Continua)

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880 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Compra e venda de imóvel. Quitação. Hipoteca. Obrigação de fazer. Baixa. Indenização. Dano moral. Aplicação da Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Não conhecimento. CPC/2015, art. 932, III. Súmula 182/STJ. Aplicação por analogia. Não provimento.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 932, III, não se conhece de agravo cujas razões não impugnam especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

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881 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Embargos à execução. Financiamento imobiliário com adjeto de hipoteca. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Não conhecimento. CPC/2015, art. 932, III. Súmula 182/STJ. Aplicação por analogia. Não provimento.

«1 - Nos termos do CPC/2015, art. 932, III, não se conhece de agravo cujas razões não impugnam especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

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882 - STJ. Alienação fiduciária imobiliária. Construção. Imóvel. Hipoteca. Compromisso de compra e venda. Ação declaratória cumulada com obrigação de fazer. Alienação fiduciária firmada entre a construtora e o agente financeiro. Ineficácia em relação ao adquirente do imóvel. Aplicação, por analogia, da Súmula 308/STJ. Direito civil. Recurso especial. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre a aplicação da Súmula 308/STJ para a hipótese em discussão. Lei 9.514/1997, art. 22. Lei 9.514/1997, art. 23. Lei 9.514/1997, art. 25. Lei 9.514/1997, art. 26. Lei 9.514/1997, art. 30. CDC, art. 2º §§ 1º e 2º. CDC, art. 6º, III. CDC, art. 46. CDC, art. 47. CF/88, art. 5º XXXII, e CF/88, art. 170, V. CCB/1916, art. 758. CCB/1916, art. 811. Lei 4.591/1964. CCB/2002, art. 1.228. CCB/2002, art. 1.245, §§ 1º e 2º.

«... 2. DA SÚMULA 308/STJ

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883 - TJSP. DIREITO EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL CONVOLADA EM FALÊNCIA. IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO. CLASSIFICAÇÃO COMO CRÉDITO QUIROGRAFÁRIO. CRÉDITO GARANTIDO POR HIPOTECA SOBRE BEM DE TERCEIRO. EXTRACONCURSALIDADE AFASTADA. NECESSIDADE DE CORRETA APURAÇÃO DO VALOR DO CRÉDITO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO E OBSERVAÇÃO.

Agravo de instrumento interposto pelo Banco do Brasil S/A contra decisão que julgou improcedente sua impugnação de crédito, mantendo o valor de R$ 4.523.986,70 como crédito quirografário no quadro geral de credores da falência. ... (Continua)

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884 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Imóvel. Compra e venda. Promessa. Hipoteca. Agente financiador. Ineficácia. Súmula 308/STJ. Inadimplência do promitente-comprador. Reexame. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - O enunciado 308 da Súmula desta Casa visa a « proteger o adquirente de boa-fé, que cumpriu sua obrigação firmada no contrato de compra e venda, quitando o preço. Precedentes. (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 01/12/2020, DJe de 18/12/2020.) ... (Continua)

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885 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução. Hipoteca. Bem de terceiro não integrante da lide. Impugnação. Ausência. Súmula 283/STF. Divergência jurisprudencial. Questão jurídica diversa. Súmula 284/STF. Não provimento.

1 - A ausência de impugnação a fundamento bastante do acórdão de segundo grau atrai a incidência da Súmula 283/STF. ... (Continua)

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886 - TJSP. Embargos de terceiro. Penhora. Incidência sobre parte ideal do imóvel adquirido do executado pela embargante, por meio de arrematação. Hipótese em que a instituição da hipoteca se deu em favor da Fazenda Nacional, por disposição legal e, não em favor do executado. Ausência de penhora anotada no registro de imóveis. Adquirente de boa-fé que não pode responder com seu patrimônio por débitos do alienante. Fraude inexistente. Aplicação da Súmula 375/STJ. Penhora insubsistente. Sentença reformada para julgar procedentes os embargos. Recurso provido.

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887 - TJRJ. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Cobrança de valores decorrentes da aquisição de produtos não pagos, consistentes em GNV. Penhora de cotas dos executados. Alegação de nulidade da fiança diante da existência de multiplicidade de garantias. Matéria que já foi objeto de análise nos embargos à execução sendo considerada válida a fiança e a hipoteca. Decisão agravada mantida. Recurso conhecido e desprovido.

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888 - STJ. Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Hipoteca. Execução hipotecária. Embargos do devedor. Efeito suspensivo. Lei 5.741/71, art. 5º. CPC/1973, art. 739, § 1º. Aplicabilidade da lei especial em face da Lei geral. Precedentes do STJ. Decreto-lei 4.657/42 (LICCB), art. 2º, § 2º.

«Em face do LICCB, art. 2º, § 2º, a lei posterior, ainda que geral, não goza de poder suficiente para revogar lei anterior especial, e vice-versa, se não o fizer expressamente. O acréscimo trazido ao CPC/1973, art. 739, com a inclusão do § 1º, não possui a força de afastar a regra da lei especial que prevê explicitamente a hipótese de suspensividade da execução, por ocasião do ajuizamento de embargos, somente quando alegado e provado que foi efetivado o depósito por inteiro da importância reclamada na inicial, bem como que resgatou a dívida com a comprovação da quitação. Entendimento em sintonia com recente julgado da colenda Corte Especial, proferido no EREsp 407.667-PR, m.v. deste Relator, julgado em 18/5/2005.... (Continua)

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889 - STJ. Hipoteca. Direito de preferência. Penhora do imóvel gravado em execução promovida por terceiro. Credor hipotecário intimado da arrematação. Prelação do mesmo, independentemente de sua iniciativa na execução ou na penhora. Caráter real da garantia hipotecária devidamente registrada. CPC/1973, arts. 709, II, e 711. (Cita doutrina e jurisprudência. Há voto vencido).

«Processual Civil. Penhora. Credor Hipotecário. Prelação. A preferência do credor hipotecário não depende de sua iniciativa na execução, ou na penhora. A escritura da garantia real e a sua inscrição no registro imobiliário são suficientes para preservar a prelação dele. O credor hipotecário, formulando o pedido de prelação, recebe preferentemente o valor pertinente ao gravame. Recurso conhecido e provido.... (Continua)

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890 - STJ. Execução hipotecária. Hipoteca. Hasta pública. Arrematação dos bens pelo próprio credor. Pedidos de preferência sobre o crédito em momento posterior. Inexistência de outras penhoras. Exigência de exibição do preço da arrematação. Depósito do valor respectivo em juízo. Descabimento. CPC/1973, arts. 690, § 2º e 709, I.

«Demonstrado na instância ordinária a ausência de outras penhoras sobre os bens arrematados, descabido se apresenta obrigar o único credor e arrematante dos bens constritos a exibir o preço, depositando vultosa quantia em juízo, à guisa de pedidos de preferências do INSS e da Fazenda Pública sobre o crédito, em momento posterior à adjudicação, sob pena de violação aos arts. 690, § 2º (com redação dada pela Lei 10.444/2002) e 709, I, do CPC/1973.... (Continua)

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891 - TJSP. Penhora. Incidência sobre salário. Direito social absolutamente impenhorável resguardado ao trabalhador, nos termos garantidos pela Constituição Federal, o salário não pode sofrer penhora direta em folha de pagamento, o que pode ser flexibilizado somente em situações em que fique cabalmente demonstrada sobra salarial, perdendo a natureza de recurso necessário à sobrevivência. Hipótese concreta em que não vislumbrada qualquer hipótese excepcional justificadora da penhora de vencimentos. Decisão de indeferimento lançada nos autos de execução de hipoteca mantida. Recurso da empresa credora não provido.

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892 - TJSP. Cambial. Cédula de crédito rural. Hipoteca constituída por pessoa física não emitente do título. Irrelevância da denominação que se lhes atribua: fiador, avalista ou «garantidor. Necessidade de se proteger o produtor rural pessoa física, restringindo a possibilidade de outorga de garantia cambial por outras pessoas físicas nos títulos rurais emitidos por essas pessoas. Nulidade da cambial evidenciada. Decreto-Lei 167/1967, art. 60, § 3º. Embargos de terceiro procedentes. Recurso desprovido.

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893 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Inscrição do nome do autor nos cadastros dos órgãos de inadimplentes. Transferência do imóvel objeto do contrato de compra e venda celebrado com pacto de hipoteca com o banco mutuante, sem o consentimento deste. Ciência da cessão de direito que não importa consentimento tácito do credor hipotecário. Mora do adquirente. Risco assumido pelo autor ao celebrar «contrato de gaveta. Indenização indevida. Recurso não provido.

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894 - TJSP. Registro de imóveis. Hipoteca. Cancelamento. Pretensão do atual proprietário do bem formulada com fundamento no artigo 1499, inciso I, do Código Civil (extinção da obrigação principal). Questão que ainda poderá ser reexaminada, caso o ora agravado interponha recurso próprio no prazo legal. Registro que somente pode ser cancelado após o trânsito em julgado da decisão judicial, nos termos do Lei 6015/1973, art. 250, inciso I. Agravo de instrumento improvido.

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895 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Exceção de préexecutividade. Incidente acolhido em parte para reconhecer a ilegitimidade passiva dos excipientes, julgando extinto o feito em relação a eles. Possibilidade. Imóvel alienado que não mais pertence aos excipientes, de modo que não há mais motivo que justifique a permanência deles na demanda executiva, podendo ser excluídos da ação, continuando o bem dado em hipoteca garantindo a dívida. Aplicação do direito de seqüela. Recurso desprovido.

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896 - TJSP. Ação de adjudicação compulsória - Decisão de improcedência - Preexistência de hipoteca em virtude de financiamento imobiliário - Ineficácia da cessão da relação contratual via compromisso particular de venda e compra - Ausência de anuência, notificação e prova de quitação da dívida garantida perante o legítimo credor para a baixa do gravame real pelo agente financeiro - Honorários advocatícios arbitrados em sintonia com o Tema 1076 do STJ - Sentença mantida - Recurso não provido

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897 - STJ. Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Execução extrajudicial. Hipoteca. Hasta pública. Mútuo com garantia hipotecária sujeito às normas do Decreto-lei 70/66. Intimação prévia da realização da praça. Intempestiva intimação da primeira praça. Arrematação do bem imóvel apenas na segunda praça da qual o mutuário devedor foi cientificado. Ausência de nulidade. Decreto-lei 70/66, art. 32.

«Apurada a inadimplência do mutuário, que deixa de purgar a mora antes da realização da segunda praça do imóvel da qual foi regularmente notificado, não se decreta a nulidade da arrematação, embora intempestiva a intimação quanto à data de designação da primeira praça que não se realizou.... (Continua)

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898 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Hipoteca legal regular. Licitude dos bens. Dado que não inlfuencia a medida. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Excesso na execução. Súmula 283/STF. Recurso improvido.

1 - O Tribunal regional manteve a constrição dos bens consignando que a licitude desses não influencia a medida, dado que foram arrestados para assegurar «o pagamento das penas pecuniárias das custas processuais, e o ressarcimento do dano causado pelo acusado". ... (Continua)

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899 - STJ. Processual civil. Ação ordinária. Declaração de inexistência de dívida. Dano material e moral. Efeitos da tutela provisória de urgência antecipados. Determinação em fornecer o termo de quitação de saldo devedor. Determinação em fornecer ofício autorizando o cancelamento da hipoteca. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

«I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que o ora agravado pleiteia a declaração de inexistência de dívida combinada com obrigação de fazer e indenização por dano material e moral. Na sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido, antecipando os efeitos da tutela provisória de urgência, condenado a ora agravante a fornecer o Termo de Quitação do Saldo Devedor do contrato de financiamento e ofício autorizando o cancelamento da hipoteca. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

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900 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Hipoteca. Demora na baixa. Abalo moral. Verificação. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - A causa para pedir os danos morais é a demora da parte agravada na baixa do gravame hipotecário do imóvel adquirido pela agravante. ... (Continua)

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